Inválido 5116795-48.2025.8.09.0051 - TJGO

Inválido 5116795-48.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

14/09/2025, 08:48

Trânsito em julgado

05/09/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5116795-48.2025.8.09.0051Requerente: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S.A.Requerido(a): Concebra Concessionaria das Rodovias Centrais do Brasil S.A. Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc.Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA proposta pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S.A. em face da CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A., partes já qualificadas nos autos. Extrai-se dos autos que a parte requerida, à movimentação n.° 26, juntou aos autos o relatório de ocorrência referente ao acidente envolvendo o veículo MERCEDES-BENZ L-1313, placa MJQ1G20, conforme extrato detalhado de ocorrências do sistema TOR (Tratamento de Ocorrência e Recursos), que demonstra tratar-se de atropelamento de animal (bovino) na GO-060, KM 1+000, conforme requerido pela parte autora.Na sequência (movimentação n.° 29) a parte requerente manifestou-se declarando estar satisfeita com a documentação apresentada e pugnou pelo arquivamento do feito.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.O pedido cautelar de produção antecipada de prova encontra amparo legal no art. 381 do Código de Processo Civil, que permite a antecipação da colheita de prova quando há fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação principal.In casu, restou demonstrada a necessidade de preservação dos elementos probatórios relacionados ao sinistro, tendo a medida cautelar alcançado seu objetivo precípuo com a juntada da documentação adequada pela parte requerida, que esclareceu as circunstâncias do acidente e permitiu à parte requerente o acesso às informações necessárias para eventual ação regressiva.Ante o exposto, tendo sido atingida a finalidade da presente ação com a preservação dos elementos probatórios solicitados e considerando a manifestação da requerente de que se encontra satisfeita com a documentação apresentada, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e DETERMINO o arquivamento definitivo dos autos.Custas finais, caso hajam, pela parte autora.Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a natureza da demanda e o cumprimento espontâneo da obrigação pela requerida.Arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito13/3

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5116795-48.2025.8.09.0051Requerente: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S.A.Requerido(a): Concebra Concessionaria das Rodovias Centrais do Brasil S.A. Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc.Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA proposta pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S.A. em face da CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A., partes já qualificadas nos autos. Extrai-se dos autos que a parte requerida, à movimentação n.° 26, juntou aos autos o relatório de ocorrência referente ao acidente envolvendo o veículo MERCEDES-BENZ L-1313, placa MJQ1G20, conforme extrato detalhado de ocorrências do sistema TOR (Tratamento de Ocorrência e Recursos), que demonstra tratar-se de atropelamento de animal (bovino) na GO-060, KM 1+000, conforme requerido pela parte autora.Na sequência (movimentação n.° 29) a parte requerente manifestou-se declarando estar satisfeita com a documentação apresentada e pugnou pelo arquivamento do feito.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.O pedido cautelar de produção antecipada de prova encontra amparo legal no art. 381 do Código de Processo Civil, que permite a antecipação da colheita de prova quando há fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação principal.In casu, restou demonstrada a necessidade de preservação dos elementos probatórios relacionados ao sinistro, tendo a medida cautelar alcançado seu objetivo precípuo com a juntada da documentação adequada pela parte requerida, que esclareceu as circunstâncias do acidente e permitiu à parte requerente o acesso às informações necessárias para eventual ação regressiva.Ante o exposto, tendo sido atingida a finalidade da presente ação com a preservação dos elementos probatórios solicitados e considerando a manifestação da requerente de que se encontra satisfeita com a documentação apresentada, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e DETERMINO o arquivamento definitivo dos autos.Custas finais, caso hajam, pela parte autora.Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a natureza da demanda e o cumprimento espontâneo da obrigação pela requerida.Arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito13/3

Confirmada

12/08/2025, 18:42

Confirmada

12/08/2025, 18:42

Procedência

12/08/2025, 18:36

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/07/2025, 00:00

Confirmada

30/07/2025, 15:50

Expedida/certificada

30/07/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 Processo nº: 5116795-48.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo Cautelar -> Produção Antecipada da Prova Autor(a): Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais S/a Requerido(a): Concebra Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S A ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130, XIII, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça), fica a parte requerida intimada da concessão da dilação de prazo de 10 (dez) dias para cumprimento de diligências já determinadas, salvo quando se tratar de prazos peremptórios. Goiânia, 9 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DE ALENCAR SILVA Analista Judiciário

10/07/2025, 00:00

Confirmada

09/07/2025, 13:12

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5116795-48.2025.8.09.0051Requerente: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S.A.Requerido(a): Concebra Concessionaria das Rodovias Centrais do Brasil S.A. Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc.Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA proposta pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S.A. em face da CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A., partes já qualificadas nos autos. Extrai-se dos autos que a parte requerida, à movimentação n.° 26, juntou aos autos o relatório de ocorrência referente ao acidente envolvendo o veículo MERCEDES-BENZ L-1313, placa MJQ1G20, conforme extrato detalhado de ocorrências do sistema TOR (Tratamento de Ocorrência e Recursos), que demonstra tratar-se de atropelamento de animal (bovino) na GO-060, KM 1+000, conforme requerido pela parte autora.Na sequência (movimentação n.° 29) a parte requerente manifestou-se declarando estar satisfeita com a documentação apresentada e pugnou pelo arquivamento do feito.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.O pedido cautelar de produção antecipada de prova encontra amparo legal no art. 381 do Código de Processo Civil, que permite a antecipação da colheita de prova quando há fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação principal.In casu, restou demonstrada a necessidade de preservação dos elementos probatórios relacionados ao sinistro, tendo a medida cautelar alcançado seu objetivo precípuo com a juntada da documentação adequada pela parte requerida, que esclareceu as circunstâncias do acidente e permitiu à parte requerente o acesso às informações necessárias para eventual ação regressiva.Ante o exposto, tendo sido atingida a finalidade da presente ação com a preservação dos elementos probatórios solicitados e considerando a manifestação da requerente de que se encontra satisfeita com a documentação apresentada, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e DETERMINO o arquivamento definitivo dos autos.Custas finais, caso hajam, pela parte autora.Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a natureza da demanda e o cumprimento espontâneo da obrigação pela requerida.Arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito13/3

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5116795-48.2025.8.09.0051Requerente: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S.A.Requerido(a): Concebra Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.RECEBO a inicial por entender que preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil e, por não ter constatado quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não sendo a hipótese, portanto, de aplicação do disposto no art. 321, do Código de Processo Civil.A produção antecipada de prova está regulada pelos artigos 381 e 383 e não se confunde com a exibição incidental.O art. 381,do Código de Processo Civil dispõe que:Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação.In casu, em razão dos fatos narrados na inicial, a pretensão da autora encontra respaldo nos incisos II e III do art. 381 do Código de Processo Civil, pois demostrou, de forma convincente, que há necessidade dos documentos pleiteados para exercer direitos que podem ser satisfeitos na via extrajudicial ou judicial a fim de solucionar o conflito em potencial.Ressalte-se, neste ponto, que a presente produção de prova antecipada trata-se processo autônomo que não previne a competência do juízo para a ação que seja proposta e, além disso, este juízo não poderá apreciar o mérito da questão em apreço, porquanto lhe é vedada a análise sobre a ocorrência ou não do fato e das respectivas consequências jurídicas (arts. 381, §3º e 382, §2º, ambos do CPC).Desse modo, DEFIRO a produção antecipada das provas pleiteada pelo autor, razão pela qual determino a citação da parte requerida para apresentar a documentação solicitada na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando que não se admite qualquer tipo de defesa neste procedimento.Intime-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito8/5

18/02/2025, 00:00

—

Custas

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Procedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(40)