Tutela Antecipada Antecedente 5235979-79.2025.8.09.0024 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5235979-79.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

18/04/2026, 23:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos DECISÃO Processo: 5235979-79.2025.8.09.0024 Autor: Ueliton Gomes Da Silva Réu: Sirley Alves Borges Resplande Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Dou-me por ciente da decisão proferida em sede do julgamento do agravo de instrumento em apenso. A respeito do petitório constante do evento 329, ouça-se a parte oposta em 15 (quinze) dias. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos DECISÃO Processo: 5235979-79.2025.8.09.0024 Autor: Ueliton Gomes Da Silva Réu: Sirley Alves Borges Resplande Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Dou-me por ciente da decisão proferida em sede do julgamento do agravo de instrumento em apenso. A respeito do petitório constante do evento 329, ouça-se a parte oposta em 15 (quinze) dias. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos DECISÃO Processo: 5235979-79.2025.8.09.0024 Autor: Ueliton Gomes Da Silva Réu: Sirley Alves Borges Resplande Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Dou-me por ciente da decisão proferida em sede do julgamento do agravo de instrumento em apenso. A respeito do petitório constante do evento 329, ouça-se a parte oposta em 15 (quinze) dias. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos DECISÃO Processo: 5235979-79.2025.8.09.0024 Autor: Ueliton Gomes Da Silva Réu: Sirley Alves Borges Resplande Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Dou-me por ciente da decisão proferida em sede do julgamento do agravo de instrumento em apenso. A respeito do petitório constante do evento 329, ouça-se a parte oposta em 15 (quinze) dias. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito

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08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos DECISÃO Processo: 5235979-79.2025.8.09.0024 Autor: Ueliton Gomes Da Silva Réu: Sirley Alves Borges Resplande Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Dou-me por ciente da decisão proferida em sede do julgamento do agravo de instrumento em apenso. A respeito do petitório constante do evento 329, ouça-se a parte oposta em 15 (quinze) dias. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

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08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 22:21

Confirmada

07/04/2026, 22:21

Confirmada

07/04/2026, 22:21

Confirmada

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Confirmada

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Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos DECISÃO Processo: 5235979-79.2025.8.09.0024 Autor: Ueliton Gomes Da Silva Réu: Sirley Alves Borges Resplande Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Tutela Antecipada de Caráter Antecedente c/c Pedido Liminar, movida por Condomínio Thermas Place Residence Service e Ueliton Gomes Da Silva em face de Ueverson Rodrigues e 27 outros, todos qualificados. A referida ação foi proposta com a finalidade de suspender a assembleia que ocorreria em 29/03/2025, tendo como assunto da pauta a destituição do síndico. Em decisão proferida por este juízo foi concedido a tutela de urgência, para o fim de suspender a realização da Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Thermas Place Residence Service, agendada para o dia 29/03/2025, e para compelir aos condôminos a não promover novas convocações de assembleias gerais extraordinárias sobre o mesmo tema (destituição do síndico) sem a apresentação de fatos novos ou comprovação de urgência, bem como não pautar assuntos de competência das assembleias gerais ordinárias nos termos da convenção condominial. Foi interposto agravo de instrumento em desfavor da decisão proferida na mov. 07, em decisão o desembargador e relator deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada exclusivamente quanto à proibição de realização da assembleia, autorizando sua realização, observadas as formalidades legais. Foi dado prosseguimento no curso do processo. Na mov. 191, foi juntado aos autos uma interlocutória com pedido de concessão de tutela inaudita altera partes, para suspender imediatamente a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) designada para o dia 06/12/2025, tendo por pauta a destituição do síndico, alega a parte autora que o referido tema da pauta da assembleia, ou seja, a destituição do síndico não pode ser rediscutida e que por este motivo faz jus a presente ação. Nos movimentos 193 e 194, a parte ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou suas alegações quanto aos pedidos formulados na inicial. Nos mov. 195 e 196, a parte autora apresentou impugnação às alegações deduzidas pela parte ré, rebatendo os pontos suscitados na manifestação defensiva. No movimento 214, a parte ré opôs Embargos de Declaração em face da decisão liminar proferida no mov. 197. A decisão foi mantida, com a rejeição dos embargos, conforme despacho no mov. 221. Inconformada, a parte ré interpôs novos Embargos de Declaração (mov. 238), alegando, desta vez, a existência de omissão e obscuridade no que tange à regularidade da procuração apresentada, especificamente sobre a conformidade da assinatura eletrônica com os padrões legalmente exigidos. Posteriormente, no mov. 256, os autores CONDOMÍNIO THERMAS PLACE RESIDENCE SERVICE e UELITON GOMES DA SILVA protocolaram petição interlocutória com pedido de tutela de urgência. A parte ré apresentou impugnação no mov. 258, seguida de novos documentos pela parte autora no mov. 259 e nova manifestação da ré no mov. 260. Por fim, no mov. 261, a parte ré apresentou impugnação específica ao Edital de Assembleia Geral Extraordinária (AGE), convocada para a data de 22 de fevereiro de 2026, aduzindo novas razões de fato e de direito. Vieram os autos conclusos. É o breve e necessário relatório. Fundamento e decido. A análise se dará por partes para melhor elucidação de cada ponto. Dos Embargos de declaração A parte embargante alega, em síntese, a existência de vícios no julgado, notadamente no que tange à regularidade da representação processual, questionando a validade de assinaturas eletrônicas realizadas pela plataforma GOV.BR. A parte embargada, embora não intimada formalmente para contrarrazões, manifestou-se posteriormente nos autos, suprindo a necessidade de intimação e garantindo o contraditório. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Analisando os presentes autos, verifico que a matéria ventilada nestes embargos especificamente a discussão a respeito da procuração do autor já foi objeto de análise e decisão em embargos de declaração anteriores (mov. 221). A parte embargante, inconformada com o resultado que lhe foi desfavorável, busca, por via transversa, a rediscussão do mérito já decidido, o que é vedado em sede de aclaratórios. A reiteração de argumentos já enfrentados e rechaçados pelo juízo evidencia o caráter manifestamente protelatório do recurso, atraindo a incidência da sanção processual prevista no Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a oposição de embargos com o mero intuito de rediscutir a causa configura abuso do direito de recorrer. Nesse sentido, dispõe o art. 1.026, § 2º, do CPC: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa." A jurisprudência pátria é uníssona ao coibir tal prática, como demonstram os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. SENTENÇA QUE FOI ANULADA POR APLICAÇÃO INDEVIDA DA PENA DE REVELIA. DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a despeito de suscitada a discussão sobre a validade da citação em embargos de declaração, à luz do art. 277 do CPC, o Tribunal estadual não se pronunciou a respeito, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula nº 211 do STJ). 3. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. 4. A interposição de agravo interno ou de embargos de declaração não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. 5. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese. 6. Diante da manifesta improcedência dos embargos, está evidenciado o caráter notoriamente procrastinatório do recurso integrativo, razão pela qual se aplica ao embargante a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa. 7. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2582754 RO 2024/0060648-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Caso em exame 1. Novos embargos de declaração opostos a acórdão proferido no julgamento de recurso declaratório anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. A transcrição das razões dos embargos demonstra que o intuito da parte embargante é a rediscussão da matéria julgada, o que não é cabível em recurso declaratório. 4. Os segundos embargos de declaração devem apontar vícios no acórdão dos primeiros embargos, sendo inadmissíveis para contrapor argumentos já impugnados. 5. A Turma julgadora decidiu de forma clara e completa pela rejeição dos primeiros embargos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição. 6. A reiteração de argumentos já examinados e rechaçados caracteriza intuito protelatório, ensejando a aplicação de multa.IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já julgada. 2. A reiteração de argumentos em embargos de declaração caracteriza intuito protelatório.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 23/04/2008, DJe 12/05/2008. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 2507115 SP 2023/0384817-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2024) O próprio Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) segue a mesma linha de raciocínio, punindo o uso inadequado dos aclaratórios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. REJEITADAS. DECISÃO QUE CONSIDEROU OS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS E APLICOU A MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC. MANUTENÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Não merece prosperar a preliminar de inovação recursal ofertada em sede de contrarrazões de apelação, uma vez que a matéria postulada no recurso foi apresentada em primeiro grau de jurisdição, o que viabiliza seu exame pelo Tribunal. 2. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se as razões recursais impugnam os fundamentos de decidir constantes da decisão recorrida. 3. O recolhimento da multa como condição de admissibilidade de outros recursos interpostos se dá tão somente no caso de reiteração de embargos de declaração considerados protelatórios, conforme disposição contida no artigo 1.026, § 3º, do CPC (in casu, a multa foi aplicada com base no § 2º do art. 1.026 do mesmo dispositivo). 4. A oposição de segundos embargos de declaração considerados meramente protelatórios enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Estatuto Processual Civil. 5. Na espécie, é evidente o intento procrastinatório do manejo dos segundos aclaratórios por parte do ora agravante que há muito se utiliza de recursos infundados e tumultua o processo a ponto de prejudicar a sua efetividade plena, motivo porque, deve ser mantida a multa aplicada pela decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5659385-26.2022.8.09.0006, Relator: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2023) Fica claro, portanto, que a conduta da parte embargante não apenas se opõe à boa-fé processual, como também representa um obstáculo injustificado ao andamento do processo, merecendo a devida reprimenda do Poder Judiciário. Ante o exposto: REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por serem manifestamente protelatórios e visarem à rediscussão de matéria já decidida. Com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte embargada. Do pedido de suspensão da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) designada para o dia 24 de janeiro de 2026. Alega a parte autora, em síntese, a existência de vícios insanáveis no edital de convocação, que estaria maculado por irregularidades em assinaturas de condôminos, o que comprometeria o quórum mínimo necessário para sua validade. A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, a controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento do quórum para convocação de assembleia geral extraordinária por condôminos, estipulado pelo art. 1.355 do Código Civil e pelo artigo 21 da Convenção de Condomínio, que fixam a necessidade de subscrição por, no mínimo, 1/4 (um quarto) dos condôminos. Conforme o "Instrumento Particular de Instituição, Especificação e Convenção do Condomínio Thermas Place Residence Service", em seu item "I - Do Histórico", o condomínio é composto por 260 (duzentos e sessenta) apartamentos. (mov. 01), sendo necessário, portanto, um total de 65 (sessenta e cinco) assinaturas válidas para legitimar a convocação. A parte autora impugna a lista de convocação da Assembleia, que conta com 94 (noventa e quatro) assinaturas, sob a alegação de diversas irregularidades. Ao analisar os documentos constatam-se as seguintes situações: Unidades 1406 e 318: A parte autora alega a ausência de procuração para os signatários. Contudo, verifica-se nos autos (mov. 260, arq. 15) o instrumento referente à unidade 1406. Persiste a irregularidade quanto à unidade 318, cuja procuração não foi localizada. Unidades 703, 1007 e 1219 (Cadeia de Substabelecimento): A validade do substabelecimento está condicionada à regularidade da procuração originária. Nos autos, constam as procurações originarias das unidades 703 e 1007 (mov. 260, arq. 9 e 10;). Já quanto a unidade 1219 apesar de constar a procuração (mov. 256, arq. 14) o representante da unidade 1219 diverge daquele listado na lista de unidades (mov. 256, arq. 3). Unidades 707 e 710 (Outorga por Não Proprietário): Confirma-se que as procurações foram outorgadas por pessoas que não figuram como atuais proprietárias das unidades, o que compromete a legitimidade da representação. Unidade 309 (Nulidade do Instrumento): A procuração apresentada possui data pretérita e não contém assinatura, vícios que a tornam juridicamente inexistente. Duplicidade de assinaturas: A contagem de assinaturas para aferição de quórum deve ser unívoca. Identificou-se a duplicidade de assinaturas para as seguintes unidades: 1402, 819, 918, 716 e 1409, que devem ser expurgadas da contagem final para evitar a inflação artificial do número de signatários. Procurações genéricas: As procurações referentes às unidades 315, 1101 e 1109 conferem poderes genéricos, limitados ao direito de voto em assembleias, sem menção expressa à faculdade de convocar atos assembleares. O artigo 25 da Convenção Condominial (mov. 1, arq. 6) é claro ao exigir que o condômino se faça representar por procurador com poderes especiais. Tal exigência é corroborada pelo art. 654, § 1º, do Código Civil, que determina que o instrumento de mandato contenha "o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos". Diante do exposto, em sede de cognição sumária, verifica-se a existência de aparentes irregularidades em 13 (treze) assinaturas da lista de convocação, considerando as unidades com representação processual viciada, as assinaturas em duplicidade e aquelas cujos mandatos não preveem poderes específicos para o ato de convocação. Quanto as irregularidades alegadas e não provadas, a jurisprudência orienta que meras alegações de invalidade, desacompanhadas de prova robusta, não são suficientes para invalidar a convocação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CÓDIGO CIVIL. PROCESSO CIVIL. QUÓRUM DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. ¼ (UM QUARTO) DOS CONDÔMINOS. VALIDADE. CONDÔMINOS INADIMPLENTES. IRRELEVÂNCIA. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. NECESIDADE DE DISCUSSÃO PELA VIA ADEQUADA. DISCUSSÃO NÃO INTEGRANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 1.355 do Código Civil ( CC) estabelece que ?assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos?. 2. A lei não traz limitação no tocante ao condômino inadimplente compor o quórum estabelecido no referido dispositivo. Para o morador em atraso com suas obrigações condominiais, o ordenamento jurídico somente prevê a perda do direito de participar de assembleias e do direito ao voto, além de aplicação de multa pecuniária pela impontualidade, sem prejuízo dos juros e correção monetária. 3. O condômino inadimplente pode assinar o edital de convocação da assembleia por moradores. Após a regular convocação, o condômino inadimplente possui prazo - até o dia da assembleia - para quitar seu débito, participar do ato e votar. 4. Ausente comprovação das alegações quanto à falta de validade de algumas das assinaturas, não há que se falar em vício na convocação. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07301216620218070000 DF 0730121-66.2021.8.07.0000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 24/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, para fins de análise do pedido liminar, decotam-se do total de 94 (noventa e quatro) assinaturas apenas as 13 (treze) comprovadamente irregulares, remanescendo, assim, 81 (oitenta e um) assinaturas válidas. Tal número supera o quórum mínimo de 65 (sessenta e cinco) condôminos exigidos por lei e pela convenção. Assim, em sede de cognição sumária, o requisito formal para a convocação da assembleia foi devidamente atendido. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO E ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DA SUBSÍNDICA. QUÓRUM DE CONVOCAÇÃO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. UM QUARTO DOS CONDÔMINOS. NÃO OBSERVÂNCIA. VÍCIOS NO ATO DA CONVOCAÇÃO. ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE. 1. O Código Civil estabelece em seu artigo 1.355 que as (a) ssembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos, regra igualmente insculpida na Cláusula 31ª da Convenção de Condomínio constante dos autos. 1.1. Considerando a soberania da assembleia-geral extraordinária, o atendimento ao quórum de convocação assemblear deve se mostrar inequívoco, na medida em que assegura o caráter de representatividade do genuíno interesse dos condôminos exprimido na ocasião. 2. No caso dos autos, havendo fundadas dúvidas quanto ao preenchimento do quórum para a convocação, bem como sobre os demais requisitos para a realização de Assembleia Geral Extraordinária, tem-se por escorreita a decisão liminar de suspensão dos efeitos decorrentes da referida assembleia. 2.1. A par da existência de diversos elementos de prova apontando uma possível nulidade da assembleia-geral impugnada na ação originária, não se pode negar a soberania da reunião anterior que elegera a atual síndica do condomínio, sendo certo que a manutenção dos efeitos da decisão assemblear de destituição da agravada não se revela o meio adequado para estabilizar os ânimos em situação de intensa discórdia entre as partes. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJ-DF 07303667220248070000 1926179, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 24/09/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/10/2024) Portanto, não se vislumbra, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), requisito indispensável para a concessão da medida pleiteada. A ausência de tal requisito torna despicienda a análise do periculum in mora. A parte autora sustenta, ainda, a impossibilidade de convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para deliberar sobre matéria (prestação de contas e eleição de síndico) que já seria objeto de uma Assembleia Geral Ordinária (AGO) previamente designada, configurando, em sua visão, um ato desnecessário e tumultuário. Contudo, tal argumento não apenas carece de amparo legal, como também ignora decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento nos presentes autos, que já enfrentou a questão. O direito de convocação de assembleia por 1/4 dos condôminos, assegurado pelo art. 1.355 do Código Civil, é uma prerrogativa fundamental para o exercício da soberania da coletividade condominial. Ademais, e de forma contundente, a matéria já foi objeto de apreciação em segunda instância. Conforme se verifica no ofício comunicatório do Agravo de Instrumento (mov. 184), o Egrégio Tribunal de Justiça, ao analisar a questão, decidiu: “DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO para suspender os efeitos da decisão agravada exclusivamente quanto à proibição de realização da assembleia, autorizando sua realização, observadas as formalidades legais.” Dessa forma, a autorização para a realização da assembleia em questão já foi chancelada pelo órgão revisor, tornando a rediscussão da matéria, nesta fase processual, uma tentativa de contornar o que já foi decidido. A decisão do Tribunal é clara ao permitir o ato, cabendo a este juízo apenas zelar pelo seu cumprimento. Assim, a pretensão de suspender a assembleia com base na duplicidade de pautas é manifestamente improcedente, tanto pela ausência de vedação legal quanto pela existência de decisão superior específica sobre o tema. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e na jurisprudência pátria, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspensão da Assembleia Geral Extraordinária. Da impugnação ao edital de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) convocada em 22/02/26 Trata-se de pedido de tutela de urgência requerido em face do condomínio, com o objetivo de suspender a assembleia geral designada para o dia 22 de fevereiro de 2026, ou, subsidiariamente, afastar as regras de votação impostas unilateralmente pelo síndico. O autor alega, em síntese, que a administração do condomínio, de forma irregular e sem amparo na Convenção Condominial, instituiu duas novas regras para a assembleia: a votação ocorreria exclusivamente por meio de uma "urna digital", modalidade eletrônica não prevista na convenção ou aprovada em assembleia anterior; a exigência de que as procurações fossem "atualizadas" e enviadas previamente à administração, sob pena de não serem aceitas. Sustenta que tais medidas violam a Convenção do Condomínio e os artigos 1.334 e 1.354 do Código Civil, cerceando o direito de voto e de representação dos condôminos. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em análise preliminar, própria deste momento processual, não vislumbro a presença inequívoca dos requisitos legais para o deferimento da medida liminar. A questão de fundo, referente à regularidade da assembleia realizada em formato híbrido com votação por meio de urna digital, demanda maior dilação probatória. Embora a parte autora sustente que o método não possui previsão na convenção condominial e que teria cerceado o direito de voto dos presentes, a própria dinâmica das relações condominiais modernas tem absorvido o uso de tecnologia para facilitar a participação. O fato de já ter ocorrido outra assembleia em moldes semelhantes, conforme alegado, reforça a necessidade de se aguardar a instrução processual para uma análise aprofundada sobre a validade e a regularidade de tal prática dentro do condomínio em questão. A análise sobre se tal formato viola ou não a convenção e a lei exigem um contraditório estabelecido, permitindo que a parte ré apresente suas justificativas e provas. As alegações de cerceamento ao direito de voto e de ilegalidade na exigência de envio prévio de procurações necessitam ser confrontadas com a manifestação da parte ré e com as demais provas a serem produzidas no curso da lide. Dessa forma, a matéria se mostra complexa e controversa, não sendo possível, em sede de cognição sumária, afirmar com a segurança necessária a probabilidade do direito invocado. A prudência recomenda que se aguarde a instauração do contraditório para melhor elucidação dos fatos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença inequívoca dos requisitos autorizadores, notadamente a probabilidade do direito, que depende de dilação probatória. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal. Dispositivo REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por serem manifestamente protelatórios e visarem à rediscussão de matéria já decidida. Com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte embargada. Com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e na jurisprudência pátria, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspensão da Assembleia Geral Extraordinária que será realizada dia 24/01/2026. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) convocada em 22/02/26, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença inequívoca dos requisitos autorizadores, notadamente a probabilidade do direito, que depende de dilação probatória. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

09/12/2025, 00:00

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5893357-41.2025.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS JOCA E OUTRO(S) AGRAVADO: CONDOMÍNIO THERMAS PLACE RESIDENCE SERVICE E OUTRO(S) RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO DE ASSIS JOCA E OUTRO(S) contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas, Drª. Ana Tereza Waldemar da Silva, nos autos da “Ação de tutela antecipada de caráter antecedente”, em desfavor de CONDOMÍNIO THERMAS PLACE RESIDENCE SERVICE E OUTRO, ora agravados. Decisão agravada (mov. 7 dos autos de origem): O juízo de primeiro grau decidiu nos seguintes termos: “(...) Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para o fim suspender a realização da Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Thermas Place Residence Service, agendada para o dia 29/03/2025, e para compelir aos condôminos a não promover novas convocações de assembleias gerais extraordinárias sobre o mesmo tema (destituição do síndico) sem a apresentação de fatos novos ou comprovação de urgência, bem como não pautar assuntos de competência das assembleias gerais ordinárias, nos termos da convenção condominial. (…)” Agravo de instrumento (mov. 1): A parte agravante, formada por um grupo de condôminos e membros do conselho fiscal, sustenta que a decisão merece reforma. Alega que o síndico teve suas contas reprovadas em assembleia anterior e não apresentou os demonstrativos contábeis mensais, descumprindo a convenção e o artigo 1.348, VIII, do Código Civil. Afirma que, apesar da deliberação para reduzir seu pró-labore, o síndico continua a receber o valor integral. Defende a legitimidade da convocação por mais de 1/4 dos condôminos, dada a inércia do síndico, com base no artigo 1.350, §1º, do Código Civil. Argumenta que a decisão judicial viola a soberania das deliberações da assembleia e o direito de reunião. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ativo para suspender o pagamento mensal do pró-labore atual de R$4.390,00 (quatro mil trezentos e noventa reais), determinando o imediato cumprimento da deliberação assemblear e pagamento do valor reduzido a R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e autorizar a realização da assembleia. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão, determinando o cumprimento da deliberação que reduziu o pró-labore e a convocação de nova assembleia para prestação de contas. Preparo: Comprovado em evento nº1. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que demonstrados os requisitos da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 995, parágrafo único, do CPC). O deferimento do pedido liminar fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em tela, o juízo de primeiro grau deferiu a tutela de urgência para suspender a realização da Assembleia prevista para o dia 29/03/2025, bem como para impedir que os condôminos realizem novas convocações de assembleias gerais extraordinárias com a mesma finalidade (destituição do síndico) sem a existência de fatos novos ou demonstração de urgência, além de vedar a inclusão de temas próprios de assembleia geral ordinária, conforme previsão da convenção condominial. Contudo, está demonstrada a probabilidade do direito, visto que o direito de reunião e a soberania das deliberações assembleares são princípios estruturantes do regime condominial, previstos no art. 1.350 do Código Civil. Somando-se a isso, verifica-se o expressivo lapso temporal decorrido desde a assembleia suspensa até o momento atual, havendo ainda questões relevantes pendentes, tais como prestação de contas reprovada e alegações de descumprimento de deveres pelo síndico. No que se refere ao risco da demora (periculum in mora), observa-se que a suspensão indefinida da assembleia inviabiliza o exercício democrático dos condôminos, podendo comprometer a deliberação de questões urgentes relacionadas à gestão condominial e, com o decorrer do tempo, acarretar o agravamento da situação administrativa do condomínio. Quanto ao pedido de suspensão do pagamento do pró-labore atual, bem como à determinação para que seja efetuado o pagamento em valor reduzido, deixo de apreciar tal pretensão, uma vez que a decisão agravada não abordou a matéria relativa ao pró-labore, além de que o pedido formulado na ação originária restringiu-se exclusivamente à suspensão da assembleia. Vale lembrar que o exame que ora se faz é de cognição sumária, não exauriente, até porque as razões lançadas pela parte peticionante coincidem, com as teses trazidas no agravo. Logo, uma análise profunda e exaustiva importaria no próprio julgamento antecipado do referido agravo de instrumento, o que é inviável no atual momento processual. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO para suspender os efeitos da decisão agravada exclusivamente quanto à proibição de realização da assembleia, autorizando sua realização, observadas as formalidades legais. À Secretaria da 3ª Câmara Cível para retificar os polos cadastrados no sistema Projudi de acordo com a petição do agravo e cadastrar os advogados das partes agravadas. Após, intime-se as partes agravadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões, facultando-lhe a apresentação da documentação que reputar necessária ao julgamento do recurso, nos moldes do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Juiz da causa, a fim de que tome ciência do conteúdo desta decisão, e, caso queira, prestar as informações necessárias (artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil). Cumpra-se. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator N18

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5235979-79.2025.8.09.0024Demandante(s): Ueliton Gomes da SilvaDemandado(s): Sirley Alves Borges Resplande DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de tutela antecipada de caráter antecedente movida por Condomínio Thermas Place Residence Service e Ueliton Gomes da Silva em face de Ueverson Rodrigues e 27 outros, todos qualificados.Narraram os autores que foi ajuizada a ação n° 5905312.06, cujo objeto era a declaração de nulidade do edital de convocação da assembleia de destituição de síndico que seria realizada em 28/09/2024, em que foi deferida liminar determinando a suspensão da assembleia convocada de forma irregular.Verberaram que ajuizaram a ação n° 6110143.1, pugnando pela anulação de novo edital publicado em 03/12/2024 para convocação de nova assembleia para destituição de síndico que seria realizada no dia 09/12/2024, na qual foi mantida a assembleia, contudo, determinando a retirada da pauta de eleição de novo síndico.Informaram que a assembleia de 09/12/2024 foi realizada, restando rejeitada a destituição do síndico, obtendo-se 58 votos pela permanência e 50 votos pela destituição. Relatam que novo edital de convocação foi publicado em 24/03/2025 para assembleia a se realizar no dia 29/03/2025, cujo prazo exíguo é irregular e tem por objeto a pauta já rejeitada de destituição de síndico.Pela presente, requerem a antecipação de tutela para determinar que os réus se abstenham de realizar a assembleia de 29/03/2024, bem como de deliberar acerca da destituição e eleição de síndico, ante a inexistência de fatos novos. Juntaram os documentos que entenderam pertinentes.No evento 4, foi juntado relatório indicando a existência das ações registradas sob os n° 5078574.82 e 6110143.16.Recebida a inicial (evento 7), foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, fins de suspender a realização da assembleia geral extraordinária do Condomínio Thermas Place Residence Service, agendada para o dia 29/03/2025, compelindo os condôminos a não promover novas convocações de assembleias gerais extraordinárias sobre o mesmo tema (destituição do síndico) sem a apresentação de fatos novos ou comprovação de urgência, bem como não pautar assuntos de competência das assembleias gerais ordinárias, nos termos da convenção condominial.Na mesma decisão, foi determinado o aditamento da inicial, designada audiência de conciliação e determinada a citação dos réus. Foi procedido o aditamento da inicial no evento 27, oportunidade em que foi apresentada ação anulatória de edital de convocação c/c obrigação de fazer e pedido liminar.Os autores alegam que houve vícios na convocação da assembleia geral extraordinária marcada para 29/03/2025, com a finalidade de destituição do síndico. Segundo a petição, a matéria já havia sido debatida e rejeitada em assembleia anterior, ocorrida em 09/12/2024. Além disso, apontam irregularidades formais no edital de convocação, como ausência de procurações, descumprimento da forma prevista na convenção condominial e inconsistências no cadastro dos convocantes.Diante disso, os autores requerem: a) a manutenção da liminar que suspendeu a assembleia de 29/03/2025; b) a declaração de nulidade do edital convocatório; c) a condenação dos réus à obrigação de não fazer, impedindo novas convocações com base nos mesmos fundamentos; d) condenação dos réus ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Em seguida, foi apresentada defesa por Anibal Barbosa de Paula e Marcio Gleizer de Araújo, na qual sustentaram a legalidade da convocação da assembleia de 29/03/2025 e a legitimidade da pauta, que trata da destituição do síndico, sem exigência legal de apresentação de novos fatos para rediscussão do tema. Defendem que a possibilidade de reapreciação da pauta de destituição do síndico está amparada no artigo 1.350 do Código Civil, não havendo impedimento para nova deliberação, desde que observadas as formalidades legais. Contestam alegação de nulidade do edital de convocação por suposta falta de clareza, afirmando que não há demonstração de prejuízo concreto à participação dos condôminos. Elencam diversas condutas do síndico, como irregularidades contratuais, falta de transparência, gestão trabalhista deficiente e conflitos de interesse, para justificar a urgência e a necessidade da assembleia. Ao final, pediram: a) o julgamento de total procedência da contestação; b) autorização, em caráter liminar, da realização da assembleia condominial suspensa; c) a produção de todas as espécies de prova; d) que as publicações processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados; e) e a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Os réus Anibal e Marcio juntaram novos documentos no evento 33.É o relatório. Decido.Como já deliberado no evento 7, a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório, conforme prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil.Pois bem.Na hipótese, os réus Anibal e Marcio pugnam pela concessão de liminar em sede de contestação, para que seja realizada a assembleia geral extraordinária do Condomínio Thermas Place Residence Service em questão, em data a ser apresentada aos condômino, com pauta legítima e regular, visando, inclusive, à deliberação sobre a destituição do síndico e demais medidas de interesse comum.Todavia, no caso concreto, os requeridos não demonstraram elementos suficientes para afastar a ocorrência do fumus boni iuris sustentado na inicial, haja vista que a assembleia questionada repete pauta já deliberada em reunião anterior, realizada em 09/12/2024, na qual se decidiu pela permanência do atual síndico, sendo a nova convocação feita em prazo inferior ao previsto na convenção condominial, sem comprovação de urgência ou apresentação de fatos novos capazes de comprovar cabalmente a suposta má administração por parte do síndico.Ademais, observa-se a possibilidade de se consumarem deliberações de difícil reversibilidade, como a destituição do síndico vigente e eventuais atos de gestão do novo, caso investido. Logo, sem delongas, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelos contestantes Aníbal e Márcio, mantendo a eficácia da liminar anteriormente deferida que suspendeu a realização da assembleia de 29/03/2025, até ulterior deliberação. No mais, visando o regular prosseguimento do feito, cumpra-se no que couber a decisão do evento 7.Ainda, promova a Escrivania a correção da classe processual. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da SilvaJuíza de Direito em Respondência(Decreto n. 1.198/2025)

16/05/2025, 00:00

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