Execução de Título Extrajudicial 5343404-97.2025.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5343404-97.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 5343404-97.2025.8.09.0079 Promovente(s): Sao Salvador Alimentos S/a Promovido(s): Holding Gs Participações Ltda DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Ab initio, considerando a ausência de qualquer comprovação de que a empresa executada esteja submetida em processo de recuperação judicial, INDEFIRO o requerimento de suspensão dos autos. Nota-se pelos documentos juntados pela parte executada à movimentação n.º 53, que não há qualquer menção ao nome empresarial da executada ou ao seu CNPJ, inexistindo demonstração de que a pessoa jurídica executada faça parte do processo de recuperação judicial invocado. Adiante, antes de apreciar o requerimento de penhora da aeronave BEECH AIRCRAFT F90, vislumbro que a empresa executada nada juntou a respeito da suposta apólice de seguro, razão pela qual DETERMINO, por medida acautelatória, que OFICIE-SE à seguradora indicada (MAPFRE, Sucursal de Goiás, na Avenida 136, 761, 74.093-250, Setor Marista, Goiânia/GO) para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o andamento do processo de regulação do sinistro e para que se abstenha de realizar qualquer pagamento de indenização diretamente à executada ou a terceiros. Após, ouçam-se os sujeitos processuais pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, à conclusão. Intimem-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 5343404-97.2025.8.09.0079 Promovente(s): Sao Salvador Alimentos S/a Promovido(s): Holding Gs Participações Ltda DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Ab initio, considerando a ausência de qualquer comprovação de que a empresa executada esteja submetida em processo de recuperação judicial, INDEFIRO o requerimento de suspensão dos autos. Nota-se pelos documentos juntados pela parte executada à movimentação n.º 53, que não há qualquer menção ao nome empresarial da executada ou ao seu CNPJ, inexistindo demonstração de que a pessoa jurídica executada faça parte do processo de recuperação judicial invocado. Adiante, antes de apreciar o requerimento de penhora da aeronave BEECH AIRCRAFT F90, vislumbro que a empresa executada nada juntou a respeito da suposta apólice de seguro, razão pela qual DETERMINO, por medida acautelatória, que OFICIE-SE à seguradora indicada (MAPFRE, Sucursal de Goiás, na Avenida 136, 761, 74.093-250, Setor Marista, Goiânia/GO) para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o andamento do processo de regulação do sinistro e para que se abstenha de realizar qualquer pagamento de indenização diretamente à executada ou a terceiros. Após, ouçam-se os sujeitos processuais pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, à conclusão. Intimem-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 5343404-97.2025.8.09.0079 Promovente(s): Sao Salvador Alimentos S/a Promovido(s): Holding Gs Participações Ltda DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Inicialmente, vislumbro que a parte executada informou encontrar-se em recuperação judicial, razão pela qual pugna pela suspensão desta execução (movimentação n.º 40). No entanto, não restou demonstrado integrar os autos 0803776-36.2025.8.14.0065, uma vez que a decisão juntada aos autos não menciona o CNPJ n.º 08.348.453/0001-15. Assim, CONVERTO O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM DILIGÊNCIA e, por conseguinte, DETERMINO a intimação da parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar documentos comprobatórios de sua situação recuperacional. Em tempo, DEFIRO os requerimentos contidos no petitório retro (evento n.º 48), para tanto, INTIME-SE a empresa executada para que, no prazo citado, se manifeste sobre o acidente ocorrido com a aeronave de matrícula PT-LYM e apresente a apólice de seguro vigente na data do sinistro, bem como o protocolo de aviso do sinistro junto à seguradora. Após a apresentação da apólice de seguro, por medida acautelatória, OFICIE-SE à seguradora indicada para que informe o andamento do processo de regulação do sinistro e para que se abstenha de realizar qualquer pagamento de indenização diretamente à executada ou a terceiros. Oportunamente, à conclusão. Intimem-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 5343404-97.2025.8.09.0079 Promovente(s): Sao Salvador Alimentos S/a Promovido(s): Holding Gs Participações Ltda DESPACHO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Antes de qualquer providência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade colacionada à mov. n.º 40. Decorrido o prazo acima fixado, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Às providências. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 5343404-97.2025.8.09.0079 Promovente(s): Sao Salvador Alimentos S/a Promovido(s): Holding Gs Participações Ltda DESPACHO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Antes de qualquer providência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade colacionada à mov. n.º 40. Decorrido o prazo acima fixado, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Às providências. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Petição (Exceção de praça©-executividade)

04/12/2025, 16:21

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/10/2025, 00:00

Confirmada

21/10/2025, 15:15

Expedida/certificada

21/10/2025, 14:43

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 09:58

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º: 5343404-97.2025.8.09.0079Requerente(s): Sao Salvador Alimentos S/aRequerido(s): Holding Gs Participações LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaD E C I S Ã O Vistos e examinados.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SÃO SALVADOR ALIMENTOS S/A em desfavor de HOLDING GS PARTICIPAÇÕES LTDA., partes devidamente qualificadas.Em sede de tutela provisória pleiteia a parte exequente que seja emitida ordem judicial à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) a fim de que seja inserida restrição de operação no registro da aeronave, impedindo a sua decolagem e utilização.Inicial instruída com os documentos colacionados à mov. n.º 01.É o relatório. Decido. Inicialmente, atentando-se à petição de emenda à inicial (mov. n.º 18), promova, a Serventia as retificações necessárias junto ao Sistema Projudi, bem como o bloqueio da mov. n.º 01. Antes, contudo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se há necessidade de manutenção nos autos de algum dos documentos juntados na referida movimentação.Adiante, RECEBO a petição inicial, pois presentes os requisitos legalmente exigidos.A tutela provisória, quando fundada no artigo 300, do CPC (tutela de urgência), pode ser concedida mesmo antes de se operar a citação do réu, não encontrando qualquer óbice para a medida.O art. 300, caput, do CPC exige, para concessão da tutela de urgência, a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 2º).Eis seu teor: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."No caso em tela, através de uma cognição não exauriente dos fatos expostos, vislumbro que não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada.Isso porque, não há nos autos demonstração de que a parte executada esteja se desfazendo de bens, ocultando patrimônio, tampouco resta demonstrado que a restrição requerida seria o único meio eficaz de assegurar a satisfação do crédito.Cumpre registrar, ainda, que a aeronave em questão é bem sujeito a constrição nos moldes do art. 835 do CPC, contudo, a imposição de restrições à sua operação, sobretudo antes da realização de penhora e sem indícios concretos de dilapidação patrimonial, configura medida excepcional e de natureza gravosa, devendo ser precedida de justificativa robusta quanto à ineficácia de outros meios menos onerosos à parte executada.Neste cenário, ausente a demonstração de urgência fundada em elementos concretos que indiquem risco efetivo ao resultado útil do processo, bem como não se evidenciando a incapacidade da parte executada em solver a dívida exequenda por outros meios menos gravosos, não se justifica o deferimento da medida extrema pleiteada.Portanto, o indeferimento do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe.Ante o exposto, sem mais delongas, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte exequente.Cite-se a parte executada, por Oficial de Justiça para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens.Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC).Poderá ainda a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências: a) opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático (art. 915 do CPC); b) reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC).Não efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias.Em seguida, não havendo pedido de penhora por meio dos Sistemas Conveniados, proceda-se à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a executada, observando-se as impenhorabilidades legais.Em se tratando de bem imóvel, intime-se ainda o cônjuge, se houver, observando-se o previsto no art. 842, do CPC.Se não localizada a parte executada para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, devendo ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora 02 vezes em dias distintos, não a encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC).Devidamente citada a parte executada e havendo pedido específico, DEFIRO, desde já, a penhora online nas contas da parte executada, junto ao sistema SISBAJUD.Restando integralmente ou parcialmente frutífera, intime-se a parte executada a manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do artigo 854, do CPC, informando sobre a conta atingida e o valor bloqueado, ficando advertido que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora.Não havendo manifestação, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC).Transcorrido o prazo, havendo manifestação da parte executada, dê-se vista dos autos à parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Restando infrutífera a penhora de valores, através do Sistema SISBAJUD e havendo requerimento específico, remetam-se os autos à Central de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica para que seja procedida a consulta, via RENAJUD, acerca da existência de eventuais bens móveis pertencentes à parte executada.Caso frutífera a tentativa de penhora via RENAJUD, efetue-se restrição de “transferência” e “licenciamento” no veículo encontrado.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o(s) endereço(s) onde o(s) bem(ns) móvel(is) poderá(ão) ser localizado(s).Indicado(s) o(s) logradouro(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade a parte executada da penhora realizada.Faculto ao oficial de Justiça a proceder conforme as prerrogativas do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/15.Esclareço à parte exequente que, caso queira, poderá diligenciar junto ao Oficial de Justiça a quem foi distribuído o mandado, com o intuito de tomar conhecimento do dia e horário em que será realizado o ato, a fim de acompanhá-lo na diligência e solicitar, na oportunidade, que seja nomeado como depositário fiel do bem.Caso haja manifestação da parte executada, acerca da constrição, dê-se vista dos autos à parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Ressalto que, antes do ato, deverá a parte exequente, caso assim já não tenha procedido, RECOLHER CUSTAS JUDICIAIS relativas ao ato de consulta/constrição, por pesquisa, em 05 (cinco) dias, tudo nos termos da Resolução n.º 81/2017 e Provimento n.º 19/2018 da CGJ (tabela IX, item 16, incisos II e VIII), sob pena de indeferimento, exceto se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita (artigo 98, do CPC/15).Desde já fica autorizada a busca do endereço da parte executada nos sistemas conveniados do TJ/GO, se houver requerimento, contudo, antes do ato, deverá a parte autora recolher as custas para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, incidindo uma taxa para cada sistema, exceto se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita (artigo 98, do CPC/15).Recolhidas as custas, DETERMINO à Escrivania que encaminhe os presentes autos à Central Permanente dos Atos de Constrição Eletrônica (CACE - Interior), para a obtenção de informações sobre o endereço da parte executada, conforme propugnado.Sendo encontrado endereço diverso dos constantes nos autos, cite-se a parte executada nos termos deste decisum.Restando infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Às providências.Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente.PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

27/08/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º: 5343404-97.2025.8.09.0079 Requerente(s): Sao Salvador Alimentos S/a Requerido(s): Holding Gs Participações Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária D E C I S Ã O Vistos e examinados. Analisando o feito com a devida acuidade, vicejo que, intimada a emendar a inicial a fim de se manifestar sobre a aparente ausência das condições da ação, a pretensa parte autora compareceu aos autos prestando os esclarecimentos que reputava devidos (mov. n.º 12). Sem delongas, vislumbro que os argumentos apresentados pela parte autora carecem de respaldo doutrinário e jurisprudencial. O instituto da alienação fiduciária foi criado com o propósito de oferecer maior segurança às relações jurídicas, especialmente em razão da insuficiência das garantias reais existentes até então. Trata-se de um direito real de garantia sobre bem alheio, em que o devedor fiduciário transfere a propriedade do bem ao credor fiduciário, que passa a ser seu proprietário formal, como forma de assegurar o cumprimento da obrigação. Com esse objetivo, o Decreto-Lei nº 911/69 modificou o art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e instituiu um procedimento judicial específico para as relações decorrentes da alienação fiduciária. Tal iniciativa visava conferir maior segurança às operações financeiras e assegurar um rito processual mais célere, sem prejuízo do direito de defesa do devedor. Com o advento do Código Civil de 2002, de fato, passou ser possível à pessoa jurídica que não se enquadre no conceito de instituição financeira a celebração de contrato de alienação fiduciária, pois esse diploma legal estendeu o campo material de aplicação dessa garantia real às pessoas jurídicas e naturais indistintamente, uma vez que não impôs nenhuma restrição à pessoa do credor. Não se pode perder de vista, no entanto, que no ordenamento jurídico brasileiro há regime jurídico dúplice a disciplinar a propriedade fiduciária de bens móveis: I – o preconizado pelo Código Civil (arts. 1.361 a 1.368), que se refere a bens móveis infungíveis, quando o credor fiduciário for pessoa natural ou jurídica; e II – o estabelecido no art. 66-B da Lei n. 4.728/1965 (acrescentado pela Lei n. 10.931/2004) e no Decreto-Lei n. 911/1969, relativo a bens móveis fungíveis e infungíveis, quando o credor fiduciário for instituição financeira. Nesse sentido, consoante lição do Ministro Moreira Alves, o Decreto-Lei nº 911/1969 “ao disciplinar a ação de busca e apreensão, restringiu de tal forma a defesa do réu que tornou evidente a inaplicabilidade do instituto nas relações entre particulares”. De igual forma, a Lei nº 10.931, de 2004, promoveu alterações na Seção XIV da Lei nº 4.728/1965, evidenciando que a aplicabilidade do referido instituto legal se restringe aos negócios jurídicos celebrados no âmbito do mercado financeiro e de capitais, senão vejamos: Art. 66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos. (…) Seguindo essa linha de raciocínio, é forçoso concluir que esse diploma legal preservou como sujeito ativo da alienação fiduciária o credor fiduciário, o qual, segundo o magistério de Márcio Calil de Assumpção: Exatamente pelos contornos céleres e eficientes do Decreto-Lei nº 911/69, e diante do entendimento pretoriano no sentido de que a alienação fiduciária poderia gerar desigualdades entre credores e devedores, se aplicada a quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas indiscriminadamente, acabou por ficar essa garantia restringida no âmbito do mercado financeiro e de capitais, mercado esse submetido à fiscalização do Poder Público. (ASSUMPÇÃO, Márcio Calil de. Ação de busca e apreensão; alienação fiduciária. São Paulo: Editora Atlas, 2006, p. 163) Destarte, resta evidente, portanto, que o procedimento especial da ação de busca e apreensão previsto no Decreto-Lei nº 911/1969 não pode ser utilizado por particulares fora do mercado financeiro ou de capitais. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA CELEBRADA ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA NATURAL. REGIME JURÍDICO DO CÓDIGO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.(...). Em outras palavras, é vedada a utilização do rito processual da busca e apreensão, tal qual disciplinado pelo Decreto-Lei n. 911/1969, ao credor fiduciário que não revista a condição de instituição financeira lato sensu ou de pessoa jurídica de direito público titular de créditos fiscais e previdenciários. (...) (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.375 - RS (2008/0240416-2) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Data do Julgamento: 04 de Junho de 2013). (Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. BUSCA E APREENSÃO VEÍCULO AGRÍCOLA. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 911/69. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. RESERVA DE DOMÍNIO ATÉ A QUITAÇÃO TOTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. É vedada a utilização dos preceitos do Decreto-Lei nº 911/69, ao particular que não possui a condição de credor fiduciário, tampouco de instituição financeira lato sensu ou de pessoa jurídica de direito público titular de créditos fiscais e previdenciários. 2. Para a concessão, initio litis, da medida cautelar de busca e apreensão, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora devem estar comprovados, o que sucede na espécie. 4. Reputa-se existente a probabilidade do direito, para fins da concessão da tutela provisória de urgência, postulada pelo autor/agravado, perante o juízo de origem, mormente porque foi consubstanciado em contrato entabulado entre as partes, com previsão de reserva de domínio, com direito de propriedade ao vendedor, ora autor, até a quitação total das parcelas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5314243-95.2019.8.09.0000, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/11/2019, DJe de 15/11/2019) (Negritei). Importa esclarecer, ainda, que, ao contrário do sustentado pela parte autora, a revogação do art. 8º-A do Decreto-Lei nº 911/69 não ampliou o seu campo de aplicação para alcançar relações jurídicas travadas entre particulares alheios ao mercado financeiro. De todo modo, mesmo que se admitisse a aplicação das disposições do referido diploma legal ao caso em análise, observo que a parte autora sequer comprovou o atendimento aos requisitos formais necessários, especialmente no que se refere ao envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato pela devedora, o que, por si só, obstaria o deferimento da medida liminar postulada. Ante o exposto, DETERMINO, pela última vez, a intimação da pretensa parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de promover a readequação da peça vestibular por completo, ante a inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 911/1969 ao caso concreto, sob pena de indeferimento. Oportunamente, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

27/05/2025, 00:00

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Petição (Exceção de praça©-executividade)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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