Requerimento de Reintegração de Posse 5312230-76.2025.8.09.0174 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5312230-76.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5312230-76.2025.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse REQUERENTE: Vale Das Brisas Ltda REQUERIDO(A): Luciano Alves Dias ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, querendo, impugnar a contestação apresentada. Senador Canedo, 28 de maio de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

29/05/2026, 00:00

Petição

15/04/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo Rua 10 esquina c/ Rua 11-A, Área 5, Conjunto Uirapuru - Senador Canedo - GO CEP: 75250-000 UPJ Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5312230-76.2025.8.09.0174 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse REQUERENTE: Vale Das Brisas Ltda REQUERIDO: Luciano Alves Dias ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora, para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça acostado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando novo endereço e/ou requerer o que entender de direito. Senador Canedo, 6 de abril de 2026. DANIELI DIAS FERREIRA Analista Judiciário

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 10:10

Ato ordinatório

06/04/2026, 10:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/04/2026, 07:59

Mandado (entregue ao destinatário)

31/03/2026, 15:02

Confirmada

28/03/2026, 01:51

Petição

26/03/2026, 14:58

Expedição de documento

26/03/2026, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo UPJ Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5312230-76.2025.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse REQUERENTE: Vale Das Brisas Ltda REQUERIDO(A): Luciano Alves Dias ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao recolhimento das custas complementares de locomoção, cujo valor já se encontra devidamente expedido e disponível no sistema Projudi (tipo de guia: LOCOMOÇÃO COMPLEMENTAR 9342029-3/50, R$ 336,48), a fim de viabilizar a posterior expedição do competente mandado. Senado Canedo, 16 de março de 2026. DANIELI DIAS FERREIRA Analista Judiciário

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 16:04

Ato ordinatório

16/03/2026, 15:43

Expedição de documento

16/03/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5312230-76.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse ajuizada por VALE DAS BRISAS LTDA em face de LUCIANO ALVES DIAS e ADELSON SOUSA DIAS, partes já devidamente qualificadas.Relata a empresa autora, em síntese, que firmou com os requeridos contrato particular de compromisso de compra e venda pelo qual se responsabilizaram a pagar as prestações do lote n° 4 situado na quadra 9 do loteamento Residencial Vale Das Brisas, em Senador Canedo-GO.Informa que os requeridos deixaram de adimplir as parcelas acordadas a partir de 15/05/2016 conforme planilha anexada aos autos, e apesar das tentativas de recebimento amigável, e da constituição em mora via notificação extrajudicial, não obteve sucesso em regularizar a situação.Pleiteia, liminarmente, que os requeridos sejam impedidos de realizar qualquer melhoria ou nova edificação sobre o imóvel em questão, e no mérito pleiteia a rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e reintegração na posse do imóvel.A inicial seguiu instruída com documentos (evento n.° 1).Sucinto relatório, passo ao exame do pleito antecipatório.Recebo a inicial ante o preenchimento dos pressupostos exigidos nos artigos 319 a 321 do Código de Processo Civil.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil a concessão da tutela de urgência demanda o preenchimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam a probabilidade do direito reclamado (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Ademais a antecipação dos efeitos da tutela initio litis e inaudita altera pars, por mitigar o princípio do contraditório e da ampla defesa, apenas deve ser deferida em casos excepcionais quando a demora na prestação jurisdicional puder causar grave prejuízo, ou mesmo dano irreparável à parte reclamante.Pois bem. Da análise perfunctória do caso submetido a exame observo que a empresa autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da medida ora pretendida.Ocorre que a despeito da alegação de serem os requeridos possuidores de má-fé, eis que já constituídos em mora, o objeto principal da ação é a rescisão do contrato celebrado entre as partes. Logo, considerando que ainda não ocorreu a rescisão formal do instrumento contratual, não há que se falar em posse injusta e, de consequência, a concessão da tutela de urgência para proibir que os requeridos realizem edificações no imóvel se mostra inviável ao menos no momento.Nesse mesmo sentido transcrevo o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VEDAÇÃO À REALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO POSSUIDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Na ação de rescisão contratual, não se pode deferir, em sede liminar, a medida de retomada da posse do bem, pois a providência depende da prévia rescisão judicial do contrato de cessão de direito de compra e venda de imóvel. 2. Não é coerente limitar o exercício fático possessório do possuidor, pois, somente após decreto judicial resolvendo o contrato, é que cogitar-se-á a injustiça da posse e do suscitado esbulho possessório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n.° 5372708-29.2021.8.09.0000, Rel. Des. Roberto Horácio De Rezende, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2021, DJe de 27/09/2021)Ante o excerto e nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.Incluam o processo na pauta para audiências de conciliação do CEJUSC nos termos da Portaria n° 10, de 20 de março de 2021, da Diretoria do Foro de Senador Canedo-GO, que institui e regulamenta a realização de audiências de conciliação e sessões de mediação por meio de videoconferência através da plataforma ZOOM MEETINGS, devendo a serventia intimar as partes sobre a respectiva data e horário da audiência, e disponibilizar o link da sessão.Citem os requeridos intimando-os para o ato e observando o disposto no artigo 212, §2° do CPC, advertindo-os que o prazo para contestação será contado de acordo com o artigo 355 do CPC.Em caso de citação por carta/correios deverá a parte demandada informar eventual interesse na realização da audiência de conciliação, certo que o ato somente não será realizado se ambos os litigantes manifestarem expressamente desinteresse.Advirtam as partes, também, que o não comparecimento injustificado importará a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa.Contestada a ação, intimem a empresa autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias.Na sequência intimem as partes para especificar as provas que ainda pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias justificando, em pormenores, sua relevância e pertinência, ou se pretendem o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355 do CPC, ressaltando que o mero requerimento genérico implicará em preclusão da oportunidade probatória.Intimem a autora noticiando o indeferimento da liminar.Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Senador Canedo-GO, 18 de julho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

21/07/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

Petição

Expedição de documento

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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