Execução de Título Extrajudicial 5374868-49.2021.8.09.0122 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5374868-49.2021.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Petrolina de Goiás Protocolo 5374868-49.2021.8.09.0122 D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Sicoob Unicentro Norte Brasileiro em face de José Calisto dos Reis, fundada em contrato de alienação fiduciária. Após diversas tentativas frustradas de localização do réu e do bem, inclusive com realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, todas sem êxito, a parte autora requereu a conversão da presente ação em execução de título extrajudicial (evento 165). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, é facultado ao credor fiduciário requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, quando o bem alienado não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. No caso concreto, restou devidamente comprovado que o bem não foi localizado, conforme certidões constantes dos autos, mesmo após o esgotamento das diligências ordinárias e das pesquisas em sistemas conveniados. Ademais, o contrato que embasa a pretensão possui natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, estando presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Portanto, mostra-se adequada a conversão do feito para o rito executivo, em observância aos princípios da efetividade e da economia processual. Pelo exposto, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 e arts. 783 e 784, III, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Cite-se e intime-se a parte executada, via correspondência com aviso de recebimento, para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito – artigo 829 do CPC. Poderá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o pagamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, com os acréscimos legais (correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês), desde que efetuado o depósito imediato de, pelo menos, 30% (trinta por cento) do crédito exequendo, conforme a regra do artigo 916 do CPC. Havendo requerimento de parcelamento do débito, ou pagamento voluntário da dívida, intime-se a exequente para, caso queira, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo infrutífera a citação via correspondência, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça. Caso reste infrutífera a tentativa de citação, determino desde já a realização de pesquisas de endereços nos sistemas conveniados ao Tribunal. Não sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se para recolhimento das custas necessárias à realização das pesquisas, bem como das despesas relativas às diligências de citação. Sendo localizados novos endereços, proceda-se à tentativa de citação nesses locais. Restando infrutíferas todas as tentativas de localização da parte requerida, após esgotamento das diligências cabíveis, proceda-se à citação por edital, por se encontrar em local incerto e não sabido. Inerte a parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pleitear os atos executórios que entender pertinentes, apresentando planilha atualizada do débito. Em seguida, façam conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Petrolina de Goiás, data da assinatura digital. PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Titular (assinado eletronicamente – Resolução TJGO n.º 59/2016) Avenida Tennyson Jubé de Oliveira, Centro, Petrolina de Goiás, Fone: (62) 3611-1576, e-mail: [email protected]

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2026, 18:30

Retificação de Classe Processual

24/04/2026, 18:25

Confirmada

24/04/2026, 12:10

Outras Decisões

24/04/2026, 12:02

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 11:08

Petição

19/03/2026, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 20:34

Expedida/certificada

02/03/2026, 19:01

Documento

02/03/2026, 19:00

Documento

09/02/2026, 16:50

Expedição de documento

29/01/2026, 13:15

Documento

29/01/2026, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 5374868-49.2021.8.09.0122 D E C I S Ã O 1. Dos fatos 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Sicoob Unicentro Norte Brasileiro, contra Jose Calisto dos Reis, ambos qualificados. 2. O processo visa a retomada de bem objeto de contrato de alienação fiduciária. 3. Após diversas tentativas frustradas de citação e cumprimento da liminar em endereços fornecidos pela parte autora, esta peticiona no (Evento 154), requerendo a realização de consulta de endereços do réu através dos sistemas conveniados a este Tribunal, bem como reitera o pedido para que as publicações sejam realizadas em nome de advogado específico. 4. Vieram-me os autos conclusos. 5. Este é o relatório. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos fundamentos 6. O processo tramita regularmente, estando pendente a efetivação da citação do réu e o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão. 7. A parte autora, no (Evento 154), alega ter esgotado os meios para localização do réu e requer o auxílio do juízo para consulta de endereços nos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SIEL e outros convênios. 8. O pedido encontra amparo no princípio da cooperação (art. 6º, Código de Processo Civil) e no dever do juiz de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, Código de Processo Civil). 9. Tendo em vista as diversas diligências infrutíferas já realizadas, a medida se mostra razoável e necessária para garantir a efetividade e a razoável duração do processo. 10. Ademais, a parte autora reitera o pleito para que as intimações e publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Jackson William de Lima, OAB/GO 61.329. Tal pedido, amparado pelo art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, deve ser acolhido para evitar futura arguição de nulidade. 3. Da conclusão 11. Ao teor do exposto, com fulcro nos arts. 6º, 139, IV, e 272, § 5º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado no (Evento 154) para determinar a pesquisa de endereços do réu Jose Calisto dos Reis por meio dos sistemas disponíveis. 12. Defiro o pedido para que as intimações e publicações relativas a este feito sejam realizadas, sob pena de nulidade, exclusivamente em nome do advogado Jackson William de Lima, OAB/GO 61.329. 13. Proceda à anotação no sistema processual sobre a exclusividade das publicações em nome do advogado indicado. 14. Determino a serventia que, realize, de forma sucessiva e automática, a consulta de endereços em nome do réu nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SIEL. Certifique o resultado imediatamente nos autos. 15. Caso sejam encontrados novos endereços, expeça-se, independentemente de novo despacho, mandado de busca, apreensão e citação para cumprimento, observando a decisão liminar. 16. Se os endereços se localizarem em outra comarca, expeça-se carta precatória. A parte autora deverá ser intimada para recolher as custas da diligência, se necessário. Frustradas as novas tentativas, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o prosseguimento do feito em quinze (15) dias. 17. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 5.445/2025 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Avenida Tennyson Jubé de Oliveira, Centro, Petrolina de Goiás, Fone: (62) 3334-6138, e-mail: [email protected]

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 5374868-49.2021.8.09.0122 D E C I S Ã O 1. Dos fatos 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Sicoob Unicentro Norte Brasileiro, contra Jose Calisto dos Reis, ambos qualificados. 2. O processo visa a retomada de bem objeto de contrato de alienação fiduciária. 3. Após diversas tentativas frustradas de citação e cumprimento da liminar em endereços fornecidos pela parte autora, esta peticiona no (Evento 154), requerendo a realização de consulta de endereços do réu através dos sistemas conveniados a este Tribunal, bem como reitera o pedido para que as publicações sejam realizadas em nome de advogado específico. 4. Vieram-me os autos conclusos. 5. Este é o relatório. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos fundamentos 6. O processo tramita regularmente, estando pendente a efetivação da citação do réu e o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão. 7. A parte autora, no (Evento 154), alega ter esgotado os meios para localização do réu e requer o auxílio do juízo para consulta de endereços nos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SIEL e outros convênios. 8. O pedido encontra amparo no princípio da cooperação (art. 6º, Código de Processo Civil) e no dever do juiz de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, Código de Processo Civil). 9. Tendo em vista as diversas diligências infrutíferas já realizadas, a medida se mostra razoável e necessária para garantir a efetividade e a razoável duração do processo. 10. Ademais, a parte autora reitera o pleito para que as intimações e publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Jackson William de Lima, OAB/GO 61.329. Tal pedido, amparado pelo art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, deve ser acolhido para evitar futura arguição de nulidade. 3. Da conclusão 11. Ao teor do exposto, com fulcro nos arts. 6º, 139, IV, e 272, § 5º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado no (Evento 154) para determinar a pesquisa de endereços do réu Jose Calisto dos Reis por meio dos sistemas disponíveis. 12. Defiro o pedido para que as intimações e publicações relativas a este feito sejam realizadas, sob pena de nulidade, exclusivamente em nome do advogado Jackson William de Lima, OAB/GO 61.329. 13. Proceda à anotação no sistema processual sobre a exclusividade das publicações em nome do advogado indicado. 14. Determino a serventia que, realize, de forma sucessiva e automática, a consulta de endereços em nome do réu nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SIEL. Certifique o resultado imediatamente nos autos. 15. Caso sejam encontrados novos endereços, expeça-se, independentemente de novo despacho, mandado de busca, apreensão e citação para cumprimento, observando a decisão liminar. 16. Se os endereços se localizarem em outra comarca, expeça-se carta precatória. A parte autora deverá ser intimada para recolher as custas da diligência, se necessário. Frustradas as novas tentativas, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o prosseguimento do feito em quinze (15) dias. 17. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 5.445/2025 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Avenida Tennyson Jubé de Oliveira, Centro, Petrolina de Goiás, Fone: (62) 3334-6138, e-mail: [email protected]

29/01/2026, 00:00

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06/03/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Retificação de Classe Processual

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Documento

Expedição de documento

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