Execução de Título Extrajudicial 5399566-55.2025.8.09.0098 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5399566-55.2025.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

14/07/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5399566-55.2025.8.09.0098Polo ativo: Jussara Calcados E Confeccoes LtdaPolo passivo: Cleucilene Aparecida NevesEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇATrata-se de ação de execução de título extrajudicial. As partes encontram-se devidamente qualificadas nos autos.Da análise dos autos, verifica-se que a decisão retro condicionou o recebimento da inicial à juntada da última alteração cadastral da pessoa jurídica que comprove a atual composição societária da empresa, especificamente esclarecendo a saída da sócia Laryssa Cristina Souza Pereira e a concentração da totalidade das quotas sociais em favor de Regina Vieira de Souza; e do documento pessoal de identificação da sócia da pessoa jurídica exequente. A intimação foi devidamente efetivada, todavia, transcorrido o prazo determinado, a parte autora se manteve inerte. Os autos vieram conclusos.É o breve relatório. Decido.O Juizado Especial Cível, criado pela Lei nº 9.099/95, tem por escopo proporcionar acesso facilitado à Justiça, pautando-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95).Estes princípios, embora permitam maior flexibilidade no procedimento, não dispensam o cumprimento de requisitos mínimos necessários à regularidade e higidez processual.Mesmo sob a égide dos princípios da simplicidade e informalidade, a regularidade da representação processual e a adequada qualificação das partes constituem pressupostos processuais inafastáveis para a válida formação da relação jurídico-processual.Desta feita, os princípios da economia processual e celeridade que norteiam o Juizado Especial impõem que se evitem delongas desnecessárias quando verificados vícios insanáveis ou quando a parte demonstra desinteresse no prosseguimento do feito.O descumprimento de determinação judicial clara e específica, mesmo após regular intimação, evidencia desídia processual e justifica o indeferimento da inicial, em prestígio aos princípios da efetividade e duração razoável do processo, e a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, com base nos arts. 320, 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil:"Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." (Grifou-se)Ressalte-se, ainda, o disposto no art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável ao caso:“Art. 51. (...) § 1º. A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.”No mesmo sentido, dispõe a Súmula nº 47 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa a matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte."Por fim, imperioso ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95.Diante do exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito.Sem condenação em custas, nos termos da legislação aplicável.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

26/06/2025, 00:00

Confirmada

25/06/2025, 14:32

Indeferimento da petição inicial

24/06/2025, 20:09

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5399566-55.2025.8.09.0098Polo ativo: Jussara Calcados E Confeccoes LtdaPolo passivo: Cleucilene Aparecida NevesEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOInicialmente, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos: a) a última alteração cadastral da pessoa jurídica que comprove a atual composição societária da empresa, especificamente esclarecendo a saída da sócia Laryssa Cristina Souza Pereira e a concentração da totalidade das quotas sociais em favor de Regina Vieira de Souza; e b) o documento pessoal de identificação da sócia da pessoa jurídica exequente, sob pena de extinção e arquivamento. 1. Cumprida a determinação, pelo princípio da economia processual, assim como pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade, que orientam e regulam o processo regido pela Lei 9.099/95, RECEBO a petição inicial e DETERMINO a citação da parte executada, por carta com aviso de recebimento (AR), para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito ou indicar bens à penhora, nos termos do art. 835 do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia da execução.2. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e não havendo bens indicados à penhora, CERTIFIQUE-SE nos autos e, com fulcro no art. 854 do CPC e ENUNCIADO 147 do FONAJE, PROCEDA-SE à penhora eletrônica de numerário existente em conta de titularidade da parte executada pelo sistema conveniado SISBAJUD, na modalidade continuada (teimosinha), por até 30 dias, no limite do quantum devido. a) Se bloqueados valores, determino a imediata transferência para conta judicial no Banco do Brasil, preferencialmente.b) Valores excedentes e/ou irrisórios (inferiores a R$10,00 - dez reais) deverão ser automaticamente desbloqueados.3. Realizada a penhora, nos termos do §1º, do art. 53 da Lei n. 9.099/95, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação e realização de audiência de conciliação. 3.1 Com a data, INTIME-SE a parte executada e a parte exequente, esta pelo DJe, para comparecerem à referida audiência. 3.2 Ademais, a parte executada deverá ser INTIMADA da penhora online realizada, nos termos do § 3 º do art. 854 do CPC, bem como cientificada acerca da faculdade opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, inc. IX e art. 53, §1º da Lei n° 9099/95). Ou seja, a intimação terá dupla finalidade: informar sobre o valor penhorado e o prazo de 5 dias para manifestação; e cientificar quanto ao prazo de 15 dias para apresentação de embargos. ADVIRTO que a contagem de ambos os prazos iniciará a partir da intimação efetivada.3.3 Infrutífera a autocomposição e não apresentados embargos à execução/impugnação, HAVENDO pedido da parte exequente, DEFIRO a expedição de alvará híbrido para levantamento de valores bloqueados, até o limite da execução, em favor da parte exequente e/ou seu procurador, caso tenha poderes específicos para receber e dar quitação.3.4. Apresentada impugnação à penhora e/ou embargos à execução (com garantia do juízo, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE), INTIME-SE a parte exequente para apresentar manifestação, no prazo legal, e após VOLVAM-ME os autos conclusos. 3.5. Apresentado embargos à execução e não garantido o juízo, INTIME-SE a parte Executada/Embargante para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, garantir o juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, sob pena de não recebimento dos Embargos à Execução opostos nos autos, in verbis:ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).3.5.1 Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e VOLVAM-ME os autos conclusos para deliberação.3.6 DA CITAÇÃO E DO PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO3.6.1 Caso frustrada a tentativa, desde já, fica autorizada a citação eletrônica, via Whatsapp, na forma do artigo 246 do Código de Processo Civil, anotando-se as seguintes observações:a) A serventia deverá encaminhar o documento de citação para o telefone informado nos autos, destacando a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens ou por ligação para este Juízo;b) A confirmação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo ou por ligação recebida na serventia;c) O comparecimento da parte requerida à sessão de conciliação (ou à secretaria do Juizado) supre a ausência de confirmação;d) A simples anotação de visualização no aplicativo Whatsapp não é suficiente para a validade do processo;e) Documentação do ato mediante comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, destacando, para tanto, 3 (três) elementos indutivos da autenticidade do destinatário, a saber: (i) o número de telefone; (ii) a confirmação por mensagem escrita ou de voz; e (iii) a foto individual.f) Não se aplica a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico no caso de parte que não detém acesso à internet e a outros meio de comunicação digitais e/ou que não tenha a possibilidade ou conhecimento para utilizá-los, devendo ser realizada por meio de envio de carta com aviso de recebimento, Oficial de Justiça ou por ligação telefônica (Art. 4º da Recomendação/CNJ 101 e Art. 10 do Provimento Conjunto n° 09/2021).Identificada a situação anteriormente descrita, deverá o servidor responsável pelo cumprimento do ato certificar e atualizar os dados cadastrais de endereço e contato telefônico da parte, a fim de garantir a máxima efetividade quanto à ciência das futuras intimações, bem como promover a anotação nos autos quanto à condição de excluído digital da parte.3.6.2. Caso haja ulterior pedido da parte requerente, após frustradas as tentativas de citação, AUTORIZO, desde já, a realização de consulta aos sistemas judiciais SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização do endereço da parte requerida não citada.Com a juntada da resposta da consulta via INFOJUD, proceda-se a alteração da visibilidade do documento, conforme ofício circular nº.244/2023.3.6.3 Desde já, fica AUTORIZADA a expedição de ALVARÁ JUDICIAL PARA QUE A PARTE (ou seu advogado) compareça junto à Autarquia Previdenciária (INSS) e sistema Eleitoral (TRE), bem como às concessionárias de serviços públicos (telefonia, energia e água) com o fim específico de obter o atual endereço da parte requerida. Deve a escrivania confeccionar o documento e intimar a parte para ciência. O alvará deve ser expedido com validade de 30 (trinta) dias. a) Realizado o procedimento, suspenda-se o processo pelo prazo e validade do alvará. b) Encerrado o prazo de suspensão, a parte exequente deverá ser intimada para manifestação em 15 (quinze) dias. c) Caso a parte exequente se manifeste apresentando novo endereço, independentemente de nova conclusão, expeça-se correspondência de citação (com aviso de recebimento em mãos próprias - AR/MP).d) Somente em casos de devolução da correspondência é que deve-se expedir mandado por Oficial de Justiça, por ato ordinatório, na forma do art. 130, 'V' do Código de Normas do Foro Judicial – CGJGO. Inexitosa a tentativa de citação/intimação, deverá a serventia certificar nos autos e intimar a parte requerente/exequente para manifestar-se em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. EXPEÇA-SE o necessário.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

Confirmada

26/05/2025, 12:22

Expedida/certificada

26/05/2025, 10:24

Outras Decisões

23/05/2025, 19:31

Ato ordinatório

23/05/2025, 13:30

Distribuição (sorteio)

22/05/2025, 17:07

Petição (Petição inicial)

22/05/2025, 17:07

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Confirmada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Ato ordinatório

Distribuição (sorteio)

Petição (Petição inicial)

legal