Execução Fiscal 5366321-73.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5366321-73.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 5069929-79.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Banco BMG S/AEmbargado: Estado de GoiásRelator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BMG S/A com vistas a sanar omissão que aponta existir na decisão colegiada que, por unanimidade, negou provimento a Agravo de Instrumento interposto para fustigar decisão proferida no bojo de Execução Fiscal movida em seu desfavor pelo ESTADO DE GOIÁS, ora embargado. A decisão objeto de aclaratórios foi assim ementada (mov. 23): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de declaração de excesso de execução em ação de execução fiscal. O agravante alegou que os valores cobrados extrapolam o débito real, apresentando cálculos que demonstram o excesso. A decisão recorrida entendeu que a alegação de excesso de execução demandava dilação probatória, sendo a petição via imprópria para análise da questão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a via eleita pelo agravante (simples petição na execução fiscal) é adequada para o questionamento do excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) demonstra que alegação de excesso de execução demanda dilação probatória.4. A simples petição, ou mesmo exceção de pré-executividade, são vias inadequadas para alegar excesso de execução, sendo imprescindível a apresentação de planilha detalhada demonstrando o valor incontroverso. A parte agravante não apresentou tal planilha.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. A decisão recorrida é mantida em seus próprios fundamentos. "1. A alegação de excesso de execução em execução fiscal demanda dilação probatória. 2. Petição na execução fiscal é via inadequada para questionar excesso de execução."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 917, inciso III; CPC, art. 489, §1º, inciso IV.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5195298-52.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPÓLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/09/2019; TJGO, Agravo de Instrumento 5154197-10.2024.8.09.0081, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5100599-50.2024.8.09.0079, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024. Nas razões dos aclaratórios (mov. 28 e 29), o embargante aduziu que a decisão colegiada incorreu em omissão quanto a existência de excesso de execução e a impugnação específica apresentada. Pondera que ao proferir o acórdão sem apreciar os argumentos apresentados pelo embargante, o decisum foi omisso e desrespeitou o disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, que não considera fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Disserta que os presentes aclaratórios visam prequestionar a matéria que será tratada quando da interposição de recursos perante as Cortes Superiores, tal qual exigido pelas súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. Não obstante intimado (mov. 30), o Estado de Goiás deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões recursais. É o relatório. Decido.Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.Ab initio, valioso ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deva analisar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material. Senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Nesse aspecto, elementar que o aludido recurso ao aclarar obscuridades, sanar contradições, além de suprir omissões e erros materiais e, em casos excepcionais, dar efeito modificativo ao julgado, não consubstancia crítica ao ofício judicante, mas serve-lhe ao seu aprimoramento, já que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal.Do cotejo dos presentes autos, não obstante os apontamentos do insurgente quanto à omissão informada, não constato os vícios alegados, tendo sido satisfatoriamente apreciados e fundamentados todos os pontos trazidos a esta Corte. Insta ressaltar que não existe omissão quando se analisa a matéria versada sob um prisma diferente do qual reputa correto o embargante.Afinal, a omissão se revela na ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o julgador deveria ter se manifestado, dado que os embargos de declaração não se prestam à correção de julgado se a premissa suscitada foi objeto de apreciação pelo magistrado. No entanto, ao reverso do esposado pelo embargante, não se vislumbra da decisão colegiada proferida qualquer lapso ou lacuna passível de correção na oportunidade. Da minuciosa leitura do acórdão (mov. 23), constata-se que a questão relativa a impossibilidade de reconhecimento de excesso de execução por simples petição, em razão da inadequação da via eleita, foi exaustivamente tratada, não contendo em seu bojo qualquer omissão aferível, ao contrário do que faz crer o embargante, observe-se: […] Cinge-se a controvérsia recursal quanto ao acerto ou desacerto da decisão do juízo singular que indeferiu pedido de movimentação nº 123 dos autos de origem, sob o argumento de que o alegado excesso de execução demanda dilação probatória, sendo assim, simples petição ou mesmo exceção de pré-executividade constituem vias impróprias para análise da questão. O recorrente postula pelo reconhecimento do alegado excesso de execução.Acerca do tema em discussão, sem razão o agravante.Isto porque, conforme já disposto pelo magistrado singular, a alegação de excesso de execução demanda dilação probatória, não cognoscível nos mesmos autos da ação de execução fiscal, devendo ser tratada por meio de Embargos à Execução, consoante previsto no artigo 917, inciso III, do CPC.Insta esclarecer que a instituição agravante foi intimada diversas vezes acerca da planilha de débito apresentada pelo exequente/agravado, insurgindo-se tão somente em relação a necessidade de desconto dos valores já depositados em juízo, nunca apresentando os valores que entende corretos e não se opondo em relação ao montante realmente devido.Ademais, a parte ora agravante sequer instruiu o feito com planilha de cálculo detalhada do valor incontroversoAssim, a simples petição nos autos da Ação de Execução ou mesmo a Exceção de Pré-Executividade são vias inadequadas para alegar excesso de execução.[…] Nesse sentido, considerando que a discussão do alegado excesso de execução no caso em comento necessidade de dilação probatória, mostra-se inviável a análise em sede de simples petição nos autos da ação de Execução Fiscal, desacompanhada de planilha de cálculo do valor incontroverso. Referido entendimento é preclaro e desprovido de hiatos ou irregularidades a ensejar a oposição de aclaratórios, mormente quando a alegação de excesso de execução reclama a necessidade de utilização dos embargos à execução, em razão da necessidade de dilação probatória, o que não ocorreu.Portanto, na hipótese vertente, a toda evidência, a pretexto de apontar omissão quanto aos pontos por ele controvertidos, o embargante, na realidade, pretende rediscutir o mérito da súplica recursal, por discordar dos valores perseguidos pelo Estado, ora embargado, o que lhe é vedado, porquanto, via de regra, embargos de declaração não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim meramente integrativo.Importa registrar, ainda, que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil adotou o prequestionamento ficto ao preconizar que se "consideram incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".Por conseguinte, a simples oposição de Embargos de Declaração exortando o exame da questão federal ou constitucional no Tribunal hierarquicamente inferior, quanto ao prequestionamento, é suficiente para o conhecimento do Recurso Especial ou Extraordinário, respectivamente.ANTE O EXPOSTO, REJEITO os Embargos de Declaração opostos, porquanto, ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Advirto, por fim, que de acordo com artigo 1.026, § 2º, do CPC a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a condenação da embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau/N10Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 5069929-79.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Banco BMG S/AEmbargado: Estado de GoiásRelator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto com a finalidade de impugnar decisão que indeferiu pedido de declaração de excesso de execução em sede de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Goiás. O embargante alegou omissão no julgado quanto à análise de impugnação específica apresentada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado quanto à análise de argumentos relacionados ao alegado excesso de execução, à luz do disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC.4. Não se constata omissão no acórdão embargado, pois todos os argumentos relevantes foram examinados, ainda que sob ótica diversa da pretendida pela parte embargante.5. A decisão recorrida tratou de forma exaustiva da inadequação da via eleita para alegação de excesso de execução e da ausência de planilha de cálculo detalhada, o que inviabiliza o acolhimento da tese do embargante.6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado.7. A matéria suscitada é considerada prequestionada para fins recursais, conforme art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando a matéria foi devidamente apreciada, ainda que sob perspectiva diversa da pretendida pela parte. 2. Embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscussão do mérito da decisão embargada."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022; 1.025; 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5195298-52.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPÓLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, j. 02/09/2019; TJGO, Agravo de Instrumento 5154197-10.2024.8.09.0081, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, j. 24/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5100599-50.2024.8.09.0079, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, j. 18/03/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 5069929-79.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator, os Desembargadores Altair Guerra da Costa e Willian Costa Melo.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Átila Naves do Amaral.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 19 de maio de 2025. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás UPJ – 1ª Câmara Cível OFÍCIO COMUNICATÓRIO AUTOS Nº.: 5069929-79.2025.8.09.0051 PROMOVENTE: Banco Bmg Sa PROMOVIDO: Estado De Goias Excelentíssimo(a) Senhor(a) Dr(a). Juiz(a) de Direito De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, por meio do presente ofício, cientifico Vossa Ex.ª que foi proferido(a) DECISÃO/ACÓRDÃO nos autos em referência, cujo inteiro teor poderá ser conhecido por meio do regular acesso ao sistema PROCESSO JUDICIAL, mediante uso de sua senha pessoal. Respeitosamente, Goiânia, 21 de maio de 2025. ELISÂNGELA BRAZ FERREIRA Secretária da UPJ Cível Av. Assis Chateaubriand, Nº. 195, Ed. Palácio da Justiça. [email protected]

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Agravo de Instrumento n. 5069929-79.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaAgravante: Banco BMG S/AAgravado: Estado De GoiásRelator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do instrumental.Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco BMG S/A contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Joviano Carneiro Neto, nos autos da “ação de execução fiscal” movida em seu desfavor pelo Estado De Goiás, ora agravado.A decisão recorrida indeferiu o pedido de movimentação nº 123, dos autos de origem, sob o argumento de que o alegado excesso de execução demanda dilação probatória, sendo assim, simples petição ou mesmo exceção de pré-executividade constituem vias impróprias para análise da questão.Irresignado, o executado interpõe o presente agravo de instrumento, afirmando, em suma, que nos autos da execução, foram apresentados cálculos detalhados que demonstram o excesso de execução, evidenciando que a cobrança se fundamenta em valores que não correspondem ao débito real.Inicialmente, importante relembrar que o agravo de instrumento se limita ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juiz singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura, não sendo lícito ao Tribunal, antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição, conforme entendimento assente deste Egrégio Tribunal: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. […]. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal, por isso, limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão hostilizada, sem extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao que foi decidido. [...]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5160193-38.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024) Pois bem.Cinge-se a controvérsia recursal quanto ao acerto ou desacerto da decisão do juízo singular que indeferiu pedido de movimentação nº 123 dos autos de origem, sob o argumento de que o alegado excesso de execução demanda dilação probatória, sendo assim, simples petição ou mesmo exceção de pré-executividade constituem vias impróprias para análise da questão. O recorrente postula pelo reconhecimento do alegado excesso de execução.Acerca do tema em discussão, sem razão o agravante.Isto porque, conforme já disposto pelo magistrado singular, a alegação de excesso de execução demanda dilação probatória, não cognoscível nos mesmos autos da ação de execução fiscal, devendo ser tratada por meio de Embargos à Execução, consoante previsto no artigo 917, inciso III, do CPC.Insta esclarecer que a instituição agravante foi intimada diversas vezes acerca da planilha de débito apresentada pelo exequente/agravado, insurgindo-se tão somente em relação a necessidade de desconto dos valores já depositados em juízo, nunca apresentando os valores que entende corretos e não se opondo em relação ao montante realmente devido.Ademais, a parte ora agravante sequer instruiu o feito com planilha de cálculo detalhada do valor incontroversoAssim, a simples petição nos autos da Ação de Execução ou mesmo a Exceção de Pré-Executividade são vias inadequadas para alegar excesso de execução.A propósito, os julgados: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade tem como foco a apreciação de questões de índole pública que se mostram passíveis de detecção automática pelo magistrado, a exemplo da nitidez do título executivo, dos pressupostos procedimentais e das condições imprescindíveis para a continuidade da demanda. 2. A alegação de eventual excesso de execução não é matéria de ordem pública, mas de defesa a ser deduzida na via própria de impugnação ao cumprimento de sentença e não na via excepcional da exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória. 3. De acordo com a jurisprudência, ?a discussão sobre a existência ou não de excesso nos valores apresentados para execução contra o erário trata-se de matéria de ordem privada, ainda que de interesse da Fazenda Pública, e não matéria de ordem pública, não podendo ser reconhecida de ofício pelo Estado-Juiz. Logo, incabível sua discussão em exceção de pré-executividade? (TJGO, Agravo de Instrumento 5195298-52.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPÓLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/09/2019, DJe de 02/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5154197-10.2024.8.09.0081, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024, sublinhei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1 - Estando o recurso principal apto a receber julgamento, fica prejudicado o exame do Agravo Interno deflagrado em face da medida liminar. 2 - Os cálculos ofertados pela contadoria judicial e homologados pelo juízo de origem estão, a rigor, de acordo com os parâmetros indicados no título objeto do cumprimento de sentença. 3 - Considerando que o executado, ora agravante, não conseguiu trazer aos autos elementos capazes de demonstrar o alegado equívoco dos cálculos realizados pela contadoria judicial, notadamente considerando que os atos praticados pelo perito judicial gozam de fé pública, credibilidade e legitimidade, imprópria a pretensão de desconstituí-los. 4 - O excesso de execução deve ser demonstrado pelo executado por planilha atualizada de débito, pois a simples impugnação genérica a cálculos apresentados não é admitida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5100599-50.2024.8.09.0079, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024, sublinhei). Nesse sentido, considerando que a discussão do alegado excesso de execução no caso em comento necessidade de dilação probatória, mostra-se inviável a análise em sede de simples petição nos autos da ação de Execução Fiscal, desacompanhada de planilha de cálculo do valor incontroverso.Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de agravo de instrumento, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada por estes e por seus próprios fundamentos.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O R Juiz Substituto em Segundo GrauN5Agravo de Instrumento n. 5069929-79.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaAgravante: Banco BMG S/AAgravado: Estado De GoiásRelator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de declaração de excesso de execução em ação de execução fiscal. O agravante alegou que os valores cobrados extrapolam o débito real, apresentando cálculos que demonstram o excesso. A decisão recorrida entendeu que a alegação de excesso de execução demandava dilação probatória, sendo a petição via imprópria para análise da questão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a via eleita pelo agravante (simples petição na execução fiscal) é adequada para o questionamento do excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) demonstra que alegação de excesso de execução demanda dilação probatória.4. A simples petição, ou mesmo exceção de pré-executividade, são vias inadequadas para alegar excesso de execução, sendo imprescindível a apresentação de planilha detalhada demonstrando o valor incontroverso. A parte agravante não apresentou tal planilha.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. A decisão recorrida é mantida em seus próprios fundamentos. "1. A alegação de excesso de execução em execução fiscal demanda dilação probatória. 2. Petição na execução fiscal é via inadequada para questionar excesso de execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 917, inciso III; CPC, art. 489, §1º, inciso IV. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5195298-52.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPÓLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/09/2019; TJGO, Agravo de Instrumento 5154197-10.2024.8.09.0081, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5100599-50.2024.8.09.0079, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 5069929-79.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator, os Desembargadores Altair Guerra da Costa e Willian Costa Melo.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Átila Naves do Amaral.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 07 de abril de 2025. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5366321-73.2020.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): Estado De Goiás Requerido(s)/Executado(s): Banco Bmg Sa DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal iniciada pelo Estado de Goiás em face do Banco BMG S.A, devidamente qualificado. Em essência verifica-se que o executado alega, por meio da petição de ev. 123, excesso de execução, discordando dos valores apresentados pelo exequente. Intimado, o exequente alega que o executado busca, por meio impróprio, atrasar o pagamento dos valores. É o relatório, no essencial. Decido. No caso em análise, verifica-se que o alegado excesso de execução demanda dilação probatória, sendo assim, simples petição ou mesmo exceção de pré-executividade constituem vias impróprias para análise da questão. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021)( Grifei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. REVISÃO DOS CÁLCULOS. ENCARGOS ACIMA DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO DETALHADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A exceção de pré-executividade deve ser utilizada para apontar a inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação de execução, ou ainda vícios afetos à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, desde que suscetíveis de serem apreciados de plano pelo magistrado, por meio de prova pré-constituída. 2. O Agravante argui a existência de excesso de execução, ao questionar a metodologia de cálculos utilizada pelo exequente. Entretanto a referida matéria deve ser tratada exclusivamente em sede de embargos à execução, por demandar a necessária dilação probatória, a qual não é cabível em sede de objeção de pré-executividade. 3. Afasta-se a alegação de nulidade das CDA´s fundada na ausência de metodologia aplicada para o cálculo dos juros e demais encargos, pois preencheu os requisitos essenciais definidos na Lei Fiscal, (súmula 34 do TJGO), assim não há que se falar em nulidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 04394783820208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 25/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/02/2021)(Grifei). É o quanto basta. Pelo exposto, indefiro o pedido de ev. 123. Intimem-se. Remetam-se os autos à Central SISBAJUD, conforme determinado no ev. 120. Atenda-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(158)