Petição Cível 5400451-94.2025.8.09.0025 - TJGO

Petição Cível 5400451-94.2025.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] PROJETO DE SENTENÇA Processo n.: 5400451-94.2025.8.09.0025Polo ativo: Terciane Dos Santos SaudadesPolo passivo: Tam Linhas Aereas S/a. I – RelatórioTrata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Terciarne dos Santos Saudades em face de Tam Linhas Aéreas S.A, ambas devidamente qualificadas.Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).A autora afirma ter adquirido passagens aéreas para o trecho Rio de Janeiro x Uberlândia (11/05/2025), embarque às 6h50, com conexão em São Paulo e chegada programada para 11h35. Sustenta que seu voo foi cancelado pela companhia aérea, o que lhe teria causado transtornos e prejuízos. Narra que, apesar de ter sido reacomodada no mesmo dia em novos voos e recebido alguma assistência, experimentou desconforto e frustração, motivo pelo ajuizou a presente ação pleiteando indenização por danos morais.Em contestação (Ev. 13), a requerida alegou inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor e, no mérito, sustentou que o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada da aeronave, medida indispensável para garantir a segurança dos passageiros e tripulação, caracterizando hipótese de caso fortuito/força maior, excludente de responsabilidade civil. Afirmou ainda que cumpriu integralmente as obrigações previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC, prestando assistência material adequada (inclusive alimentação) e reacomodando a autora no voo mais próximo disponível. Destacou que o atraso não ultrapassou quatro horas, configurando mero aborrecimento, sem dano moral indenizável, requerendo a improcedência da ação. Este é o breve resumo, passo a decidir. II – Da incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º) e a ré na qualidade de fornecedora (art. 3º). O CDC estabelece mecanismos de proteção ao consumidor, parte reconhecidamente mais fraca nessas relações. Essa hipossuficiência, que pode se manifestar sob o aspecto econômico, jurídico ou técnico, é declarada expressamente pelo CDC ao dispor sobre o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I). Pontua-se que o Eg. Superior Tribunal de Justiça reconhece a incidência das regras do CDC aos casos que envolvem a responsabilidade civil das companhias aéreas por má prestação do serviço:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 661046 RJ 2015/0027690-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2015). III - Do mérito No mérito, verifica-se que o atraso sofrido pela autora não enseja reparação por danos morais. Segundo a Resolução n.º 400/2016 da ANAC, a companhia aérea deve prestar assistência material em casos de atraso superior a 4 horas. No presente caso, o voo da autora estava programado para chegada às 11h35min e, com a alteração, chegou às 14h45min (Ev. 1, doc. 5), configurando atraso de apenas 3h10min. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça entende que o atraso inferior a 4 horas, sem maiores prejuízos comprovados, não gera direito à indenização por dano moral, tratando-se de mero aborrecimento:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. AERONAVE QUE DECOLOU COM MAIS DE DUAS HORAS DE ATRASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL COM BASE EM RAZÕES INFUNDADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, visando dissipar qualquer celeuma acerca dos atrasos nos voos, editou a Resolução nº 141/2010, na qual dispõe em seu artigo 3º que apenas os atrasos superiores a 04 (quatro) horas dão azo à reparação por danos morais, de sorte que, até esse período, considera-se razoável o tempo de espera do passageiro. Assim, o fato narrado na petição inicial não se afigura situação fática apta a gerar o alegado dano moral indenizável. 2. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos Apelação Cível: 00167972020198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 06/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/05/2021).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015). Desta forma, não restou configurado qualquer ato ilícito da requerida capaz de ensejar reparação indenizatória. IV – Do dispositivo Posto isso, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá a parte interessada promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição. Certifique-se a serventia acerca do preparo (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95) e, em caso positivo, intime-se o recorrido para oferecer resposta no prazo legal (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Submeto o projeto de sentença à apreciação, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Carlos Eduardo Leal AleixoJuiz Leigo H O M O L O G A Ç Ã O Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.A presente sentença tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente.Felipe Sales SouzaJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIADecreto Judiciário n.º 2.403/2024

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] PROJETO DE SENTENÇA Processo n.: 5400451-94.2025.8.09.0025Polo ativo: Terciane Dos Santos SaudadesPolo passivo: Tam Linhas Aereas S/a. I – RelatórioTrata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Terciarne dos Santos Saudades em face de Tam Linhas Aéreas S.A, ambas devidamente qualificadas.Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).A autora afirma ter adquirido passagens aéreas para o trecho Rio de Janeiro x Uberlândia (11/05/2025), embarque às 6h50, com conexão em São Paulo e chegada programada para 11h35. Sustenta que seu voo foi cancelado pela companhia aérea, o que lhe teria causado transtornos e prejuízos. Narra que, apesar de ter sido reacomodada no mesmo dia em novos voos e recebido alguma assistência, experimentou desconforto e frustração, motivo pelo ajuizou a presente ação pleiteando indenização por danos morais.Em contestação (Ev. 13), a requerida alegou inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor e, no mérito, sustentou que o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada da aeronave, medida indispensável para garantir a segurança dos passageiros e tripulação, caracterizando hipótese de caso fortuito/força maior, excludente de responsabilidade civil. Afirmou ainda que cumpriu integralmente as obrigações previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC, prestando assistência material adequada (inclusive alimentação) e reacomodando a autora no voo mais próximo disponível. Destacou que o atraso não ultrapassou quatro horas, configurando mero aborrecimento, sem dano moral indenizável, requerendo a improcedência da ação. Este é o breve resumo, passo a decidir. II – Da incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º) e a ré na qualidade de fornecedora (art. 3º). O CDC estabelece mecanismos de proteção ao consumidor, parte reconhecidamente mais fraca nessas relações. Essa hipossuficiência, que pode se manifestar sob o aspecto econômico, jurídico ou técnico, é declarada expressamente pelo CDC ao dispor sobre o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I). Pontua-se que o Eg. Superior Tribunal de Justiça reconhece a incidência das regras do CDC aos casos que envolvem a responsabilidade civil das companhias aéreas por má prestação do serviço:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 661046 RJ 2015/0027690-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2015). III - Do mérito No mérito, verifica-se que o atraso sofrido pela autora não enseja reparação por danos morais. Segundo a Resolução n.º 400/2016 da ANAC, a companhia aérea deve prestar assistência material em casos de atraso superior a 4 horas. No presente caso, o voo da autora estava programado para chegada às 11h35min e, com a alteração, chegou às 14h45min (Ev. 1, doc. 5), configurando atraso de apenas 3h10min. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça entende que o atraso inferior a 4 horas, sem maiores prejuízos comprovados, não gera direito à indenização por dano moral, tratando-se de mero aborrecimento:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. AERONAVE QUE DECOLOU COM MAIS DE DUAS HORAS DE ATRASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL COM BASE EM RAZÕES INFUNDADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, visando dissipar qualquer celeuma acerca dos atrasos nos voos, editou a Resolução nº 141/2010, na qual dispõe em seu artigo 3º que apenas os atrasos superiores a 04 (quatro) horas dão azo à reparação por danos morais, de sorte que, até esse período, considera-se razoável o tempo de espera do passageiro. Assim, o fato narrado na petição inicial não se afigura situação fática apta a gerar o alegado dano moral indenizável. 2. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos Apelação Cível: 00167972020198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 06/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/05/2021).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015). Desta forma, não restou configurado qualquer ato ilícito da requerida capaz de ensejar reparação indenizatória. IV – Do dispositivo Posto isso, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá a parte interessada promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição. Certifique-se a serventia acerca do preparo (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95) e, em caso positivo, intime-se o recorrido para oferecer resposta no prazo legal (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Submeto o projeto de sentença à apreciação, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Carlos Eduardo Leal AleixoJuiz Leigo H O M O L O G A Ç Ã O Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.A presente sentença tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente.Felipe Sales SouzaJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIADecreto Judiciário n.º 2.403/2024

Confirmada

22/10/2025, 13:43

Confirmada

22/10/2025, 13:43

Expedida/certificada

22/10/2025, 13:25

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

08/10/2025, 13:54

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

24/08/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/08/2025, 00:00

Confirmada

14/08/2025, 14:12

Expedida/certificada

14/08/2025, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

26/07/2025, 22:44

Documentos

Sentença

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] PROJETO DE SENTENÇA Processo n.: 5400451-94.2025.8.09.0025Polo ativo: Terciane Dos Santos SaudadesPolo passivo: Tam Linhas Aereas S/a. I – RelatórioTrata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Terciarne dos Santos Saudades em face de Tam Linhas Aéreas S.A, ambas devidamente qualificadas.Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).A autora afirma ter adquirido passagens aéreas para o trecho Rio de Janeiro x Uberlândia (11/05/2025), embarque às 6h50, com conexão em São Paulo e chegada programada para 11h35. Sustenta que seu voo foi cancelado pela companhia aérea, o que lhe teria causado transtornos e prejuízos. Narra que, apesar de ter sido reacomodada no mesmo dia em novos voos e recebido alguma assistência, experimentou desconforto e frustração, motivo pelo ajuizou a presente ação pleiteando indenização por danos morais.Em contestação (Ev. 13), a requerida alegou inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor e, no mérito, sustentou que o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada da aeronave, medida indispensável para garantir a segurança dos passageiros e tripulação, caracterizando hipótese de caso fortuito/força maior, excludente de responsabilidade civil. Afirmou ainda que cumpriu integralmente as obrigações previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC, prestando assistência material adequada (inclusive alimentação) e reacomodando a autora no voo mais próximo disponível. Destacou que o atraso não ultrapassou quatro horas, configurando mero aborrecimento, sem dano moral indenizável, requerendo a improcedência da ação. Este é o breve resumo, passo a decidir. II – Da incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º) e a ré na qualidade de fornecedora (art. 3º). O CDC estabelece mecanismos de proteção ao consumidor, parte reconhecidamente mais fraca nessas relações. Essa hipossuficiência, que pode se manifestar sob o aspecto econômico, jurídico ou técnico, é declarada expressamente pelo CDC ao dispor sobre o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I). Pontua-se que o Eg. Superior Tribunal de Justiça reconhece a incidência das regras do CDC aos casos que envolvem a responsabilidade civil das companhias aéreas por má prestação do serviço:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 661046 RJ 2015/0027690-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2015). III - Do mérito No mérito, verifica-se que o atraso sofrido pela autora não enseja reparação por danos morais. Segundo a Resolução n.º 400/2016 da ANAC, a companhia aérea deve prestar assistência material em casos de atraso superior a 4 horas. No presente caso, o voo da autora estava programado para chegada às 11h35min e, com a alteração, chegou às 14h45min (Ev. 1, doc. 5), configurando atraso de apenas 3h10min. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça entende que o atraso inferior a 4 horas, sem maiores prejuízos comprovados, não gera direito à indenização por dano moral, tratando-se de mero aborrecimento:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. AERONAVE QUE DECOLOU COM MAIS DE DUAS HORAS DE ATRASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL COM BASE EM RAZÕES INFUNDADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, visando dissipar qualquer celeuma acerca dos atrasos nos voos, editou a Resolução nº 141/2010, na qual dispõe em seu artigo 3º que apenas os atrasos superiores a 04 (quatro) horas dão azo à reparação por danos morais, de sorte que, até esse período, considera-se razoável o tempo de espera do passageiro. Assim, o fato narrado na petição inicial não se afigura situação fática apta a gerar o alegado dano moral indenizável. 2. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos Apelação Cível: 00167972020198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 06/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/05/2021).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015). Desta forma, não restou configurado qualquer ato ilícito da requerida capaz de ensejar reparação indenizatória. IV – Do dispositivo Posto isso, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá a parte interessada promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição. Certifique-se a serventia acerca do preparo (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95) e, em caso positivo, intime-se o recorrido para oferecer resposta no prazo legal (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Submeto o projeto de sentença à apreciação, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Carlos Eduardo Leal AleixoJuiz Leigo H O M O L O G A Ç Ã O Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.A presente sentença tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente.Felipe Sales SouzaJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIADecreto Judiciário n.º 2.403/2024

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Central de Conciliadores do Estado de Goiás CERTIDÃO Segue LINK para acesso à audiência virtual que será realizada na plataforma ZOOM: Aponte o celular no QR CODE abaixo na data e horário da realização da audiência e você será redirecionado para audiência designada: Entrar na reunião Zoom https://us05web.zoom.us/j/7035566500?pwd=R3JXeEdVTU1ack9SNFBobDFPZTViQT09 ID da reunião: 703 556 6500 Senha de acesso: 4xByK3 Audiência virtual será realizada pela plataforma Zoom, em anexo as instruções necessárias para acesso à plataforma. Observação¹: O Mediador realizará a audiência na modalidade virtual. Observação²: O tempo de tolerância é de 15 min, após lavrará a ata de audiência. Estamos à disposição em caso de dúvidas: (62) 3018-6239 / (62) 3018-6107 / (62) 3018-6218 / (62) 3018-6249 Central de Conciliadores do Estado de Goiás Baixe o aplicativo Zoom (Zoom Desktop Client) para o seu computador através do link: https://zoom.us/download#client4meeting Instale o aplicativo em seu computador. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Ingressar em uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". 1. 2. 3. 4. 5. 6. Precisa de ajuda com Zoom mee ting ? Acesso pelo celular Android e iOS: Abra a loja de aplicativos do seu dispositivo e procure por "Zoom Cloud Meetings" ou clique no link para baixar diretamente: https://zoom.us/download#mobileapp Clique em "Instalar" e aguarde o download e a instalação. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Participar de uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". Conecte áudio e câmera. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. OBS: Se já possui o Zoom instalado no seu aparelho celular, ao clicar no diretamente no link da audiência virtual, você será encaminhando diretamente ao item 6. Acesso pelo computador - navegador: 1. Acesse o link da reunião(clicando ou copiando e colando no navegador) que você recebeu do organizador da reunião. 2. Será aberta uma página do Zoom no seu navegador. 3. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Participar da Reunião". 4. Aguarde o organizador aceitar a sua participação na reunião. Acesso pelo computador - aplicativo: Contato Suporte em Audiência Virtual: (62) 3018-6219/3018-6239 /3018-6279 WhatsApp Não se esqueça de habilitar o microfone: Em inglês

27/05/2025, 00:00

—

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(34)