Monitória 5480059-34.2023.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5480059-34.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS POR ÍNDICES LEGAIS APÓS CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, em sede de apelação, manteve a substituição dos encargos contratuais pelos índices de atualização de débitos judiciais (IPCA e Taxa SELIC) após a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, sob o argumento de omissão quanto à força obrigatória dos contratos e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se (i) houve omissão no acórdão embargado quanto à aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida; e (ii) os embargos de declaração constituem via adequada para a reforma de entendimento que contraria os interesses da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos de declaração exigem a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado enfrenta a temática de forma exaustiva ao consignar que a constituição do título executivo judicial altera a natureza da obrigação, atraindo a incidência de regramento próprio dos débitos judiciais. 3. A incidência de juros de mora contratuais sobre montante que já contempla encargos moratórios configura bis in idem. 4. A fundamentação no Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ e na Lei nº 14.905/2024 demonstra o exame completo da matéria de direito aplicada ao caso. 5. A discordância da parte quanto ao mérito da decisão caracteriza tentativa de rediscutir os fundamentos do julgado, pretensão incabível na via integrativa. 6. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, ainda que o recurso seja rejeitado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos conhecidos e rejeitados. Teses de Julgamento: “1. A inexistência de vício de omissão impede o acolhimento de embargos de declaração que buscam unicamente a reforma do mérito da decisão colegiada. 2. O prequestionamento da matéria para acesso às instâncias superiores é viabilizado pela simples oposição dos aclaratórios, independentemente do êxito do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023 e 1.025; CC, arts. 397, 406, 421 e 422; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp nº 1.978.532-SP; STJ, Tema Repetitivo nº 1.368; STJ, REsp nº 646.320/SP; STJ, AREsp nº 2.089.797; TJGO, ED no AI nº 5651441-70.2022.8.09.0006; TJGO, ED na AC nº 5097138-28.2022.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5480059-34.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE/AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO/RÉU: FRANCISCO LEANDRO MAGALHÃES DE ALMEIDA RELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração (mov. 150), opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra o acórdão (mov. 145) proferido em sede de julgamento de apelação cível, interposto nos autos da ação monitória, ajuizada em seu desfavor por FRANCISCO LEANDRO MAGALHÃES DE ALMEIDA. O acórdão impugnado restou assim ementado: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ENCARGOS CONTRATUAIS VERSUS ÍNDICES LEGAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, em sede de ação monitória fundada em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, julgou procedentes os pedidos iniciais para converter o mandado monitório em título executivo judicial, determinando a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se (i) após a constituição do título executivo judicial em ação monitória, subsistem os encargos financeiros contratualmente pactuados ou se incidem os índices de atualização de débitos judiciais; (ii) o termo inicial dos juros de mora deve retroagir à data do vencimento da obrigação, da propositura da ação ou manter-se a partir da citação; e (iii) a Lei nº 14.905/2024 possui aplicação imediata aos processos em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão que acolhe o pedido monitório constitui título executivo judicial de pleno direito, alterando a natureza da obrigação. 2. A dívida judicializada deixa de ser regida estritamente pelas cláusulas contratuais e passa a observar as regras de atualização próprias dos débitos judiciais. 3. A incidência de juros de mora desde o vencimento sobre valor que já contempla encargos moratórios na planilha inicial configura bis in idem. 4. O termo inicial dos consectários legais deve coincidir com a data do ajuizamento da demanda quando o débito apresentado já se encontra atualizado até referida data. 5. A fixação dos juros a partir da citação em obrigações líquidas e certas gera enriquecimento sem causa do devedor pela demora processual. 6. À luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.368, a taxa SELIC constitui o índice de atualização e mora de débitos judiciais de natureza civil, inclusive para condenações judiciais anteriores à atualização promovida pela Lei nº 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de Julgamento: 1. Após a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, incidem os índices oficiais de correção e juros de mora em substituição aos encargos contratuais. 2. Caso o valor da causa já esteja atualizado com encargos moratórios até a propositura da ação, os juros de mora judiciais devem incidir a partir do ajuizamento para evitar a sobreposição de punições. 3. A taxa SELIC aplica-se aos processos em curso para a atualização de débitos civis judiciais, ainda que anteriores à Lei nº 14.905/2024.” Em suas razões (mov. 150), o embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado colegiado, asseverando que o objeto principal do recurso de apelação consistia na manutenção dos encargos contratuais, notadamente os juros remuneratórios e moratórios pactuados, até o efetivo pagamento da dívida. Argumenta que o acórdão, ao negar provimento a esse pedido e determinar a incidência de índices legais após a constituição do título executivo judicial, desconsiderou a força obrigatória dos contratos e divergiu de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do REsp nº 646.320/SP e do AREsp nº 2.089.797, os quais indicariam que o termo final para a cobrança dos encargos contratados é o efetivo pagamento do débito. Aduz que a inadimplência atrai a incidência das taxas convencionadas até a satisfação da obrigação, sob pena de violação aos artigos 397, 421 e 422 do Código Civil. Por essas razões, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício apontado, prequestionando a matéria para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. Modalidade recursal não sujeita a preparo (art. 1.023, CPC). É o relatório. Passo ao voto. 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. 2. DO MÉRITO Conforme cediço, os embargos de declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do ato judicial impugnado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A respeito desses vícios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim os descreve: Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. (STJ, EDcl no REsp 1.978.532-SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, DJe 15/03/2024) In casu, o acórdão recorrido é íntegro, claro e apreciou as teses centrais levantadas nas razões e contrarrazões da apelação, inclusive com a indicação de julgados a respeito, não havendo, portanto, qualquer vício a ser sanado. Vale ressaltar que a insurgência do embargante discute sobre a substituição dos encargos contratuais pelos índices legais de atualização de débitos judiciais após a constituição do título executivo. Ocorre que o acórdão embargado enfrentou essa temática de forma exaustiva e fundamentada, consignando expressamente que a decisão que acolhe o pedido monitório altera a natureza da obrigação, que deixa de ser regida estritamente pelas cláusulas contratuais para observar as regras de atualização próprias dos débitos judiciais. Nesse contexto, o julgado destacou que a incidência de juros de mora desde o vencimento sobre um valor que já contempla encargos moratórios na planilha inicial configuraria bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Ademais, a decisão colegiada fundamentou-se na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.368 e na aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil, estabelecendo a taxa SELIC como índice de atualização e mora para débitos de natureza civil. Portanto, ao determinar que os juros de mora judiciais devem incidir a partir do ajuizamento da ação em substituição aos encargos contratuais, o acórdão não se omitiu, mas sim decidiu de forma contrária aos interesses do embargante, o que não configura vício sanável pela via integrativa. Não está configurado, portanto, o vício denunciado. Dessa forma, a pretensão da embargante, em verdade, é rediscutir os fundamentos do julgado, a fim de amoldá-los aos seus interesses, o que não se admite em sede de recurso integrativo. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração têm a função de complementar o ato decisório quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria julgada ou à reavaliação de elementos que já foram considerados na formação do convencimento do juízo.2. In casu, não se faz presente quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração (art. 1.022, CPC), de modo que a manutenção do acórdão é medida que se impõe. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, ED AI 5651441-70.2022.8.09.0006, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe 16/07/2024) A respeito do prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a simples oposição dos aclaratórios, mesmo que inadmitidos ou rejeitados, tem aptidão para preencher o requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais, exigindo-se, apenas, que o tribunal superior considere existentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do mesmo Diploma legal. Confira-se: “EMENTA: Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível. Ação de restituição de importâncias pagas c/c revisão contratual e reparação por danos morais. Ausência de vícios do artigo 1.022 do CPC. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso. É descabida a oposição de embargos declaratórios para efeito exclusivo de prequestionamento, pois tal fundamento não atende aos requisitos indispensáveis para acolhimento dos aclaratórios. O acesso à superior instância não exige menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, sendo suficiente que a questão tenha sido efetivamente discutida nas instâncias originárias. Não padecendo o acórdão impugnado dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.” (TJGO, ED AC 5097138-28.2022.8.09.0051, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, DJe 16/07/2024) 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração opostos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE Relatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5480059-34.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE/AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO/RÉU: FRANCISCO LEANDRO MAGALHÃES DE ALMEIDA RELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS POR ÍNDICES LEGAIS APÓS CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, em sede de apelação, manteve a substituição dos encargos contratuais pelos índices de atualização de débitos judiciais (IPCA e Taxa SELIC) após a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, sob o argumento de omissão quanto à força obrigatória dos contratos e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se (i) houve omissão no acórdão embargado quanto à aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida; e (ii) os embargos de declaração constituem via adequada para a reforma de entendimento que contraria os interesses da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos de declaração exigem a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado enfrenta a temática de forma exaustiva ao consignar que a constituição do título executivo judicial altera a natureza da obrigação, atraindo a incidência de regramento próprio dos débitos judiciais. 3. A incidência de juros de mora contratuais sobre montante que já contempla encargos moratórios configura bis in idem. 4. A fundamentação no Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ e na Lei nº 14.905/2024 demonstra o exame completo da matéria de direito aplicada ao caso. 5. A discordância da parte quanto ao mérito da decisão caracteriza tentativa de rediscutir os fundamentos do julgado, pretensão incabível na via integrativa. 6. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, ainda que o recurso seja rejeitado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos conhecidos e rejeitados. Teses de Julgamento: “1. A inexistência de vício de omissão impede o acolhimento de embargos de declaração que buscam unicamente a reforma do mérito da decisão colegiada. 2. O prequestionamento da matéria para acesso às instâncias superiores é viabilizado pela simples oposição dos aclaratórios, independentemente do êxito do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023 e 1.025; CC, arts. 397, 406, 421 e 422; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp nº 1.978.532-SP; STJ, Tema Repetitivo nº 1.368; STJ, REsp nº 646.320/SP; STJ, AREsp nº 2.089.797; TJGO, ED no AI nº 5651441-70.2022.8.09.0006; TJGO, ED na AC nº 5097138-28.2022.8.09.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer dos embargos e desacolhê-los, nos termos do voto da relatora. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE Relatora

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ENCARGOS CONTRATUAIS VERSUS ÍNDICES LEGAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, em sede de ação monitória fundada em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, julgou procedentes os pedidos iniciais para converter o mandado monitório em título executivo judicial, determinando a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se (i) após a constituição do título executivo judicial em ação monitória, subsistem os encargos financeiros contratualmente pactuados ou se incidem os índices de atualização de débitos judiciais; (ii) o termo inicial dos juros de mora deve retroagir à data do vencimento da obrigação, da propositura da ação ou manter-se a partir da citação; e (iii) a Lei nº 14.905/2024 possui aplicação imediata aos processos em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão que acolhe o pedido monitório constitui título executivo judicial de pleno direito, alterando a natureza da obrigação. 2. A dívida judicializada deixa de ser regida estritamente pelas cláusulas contratuais e passa a observar as regras de atualização próprias dos débitos judiciais. 3. A incidência de juros de mora desde o vencimento da obrigação sobre valor que já contempla encargos moratórios na planilha inicial configura bis in idem. 4. O termo inicial dos consectários legais deve coincidir com a data do ajuizamento da demanda quando o débito apresentado já se encontra atualizado até referida data. 5. A fixação dos juros a partir da citação em obrigações líquidas e certas gera enriquecimento sem causa do devedor pela demora processual. 6. À luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.368, a taxa SELIC constitui o índice de atualização e mora de débitos judiciais de natureza civil, inclusive para condenações judiciais anteriores à atualização promovida pela Lei nº 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de Julgamento: “1. Após a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, incidem os índices oficiais de correção e juros de mora em substituição aos encargos contratuais. 2. Caso o valor da causa já esteja atualizado com encargos moratórios até a propositura da ação, os juros de mora judiciais devem incidir a partir do ajuizamento para evitar a sobreposição de punições. 3. A taxa SELIC aplica-se aos processos em curso para a atualização de débitos civis judiciais, ainda que anteriores à Lei nº 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 397, 405 e 406; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 240, § 1º, 701, § 2º, 702, § 3º e § 8º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 254; STJ, REsp 1120051/PA, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe 14/09/2010; STJ, REsp 1795982/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024; TJGO, AC 5450366-05.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, DJe 11/07/2024; TJGO, AI 5437737-55.2023.8.09.0000, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe 04/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5388750-34.2020.8.09.0051, Relator Doutor RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2025; TJGO, Apelação Cível 6117793-22.2024.8.09.0087, Relatora Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2025; TJGO, AC 5775326-24.2022.8.09.0006, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 8ª Câmara Cível, DJe 13/02/2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 5480059-34.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE/AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO/RÉU: FRANCISCO LEANDRO MAGALHÃES DE ALMEIDA RELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE VOTO Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível (mov. 127) interposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra a sentença (mov. 112) proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da comarca de Goiânia, nos autos da Ação Monitória, ajuizada em desfavor de FRANCISCO LEANDRO MAGALHÃES DE ALMEIDA. Extrai-se da inicial que a presente Ação Monitória foi proposta pelo Banco do Brasil S/A com o objetivo de constituir título executivo judicial, com base no Contrato de Financiamento de Veículos – CDC Financiamento – Operação nº 988.945.040 – Contrato nº 16661368, firmado em 25/01/2023, pelo qual o requerido obteve crédito no valor de R$ 134.136,52 (cento e trinta e quatro mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) para a aquisição do veículo Jeep Renegade, placa RGI7G68, dado em garantia por alienação fiduciária. Não cumpridas as obrigações avençadas, o Banco do Brasil considerou antecipadamente vencido o contrato, com base em cláusula expressa de vencimento antecipado, e atualizou o débito total para R$ 168.313,49 até 13/08/2023. Ao longo do trâmite processual, diversas diligências foram realizadas para a localização e citação pessoal do requerido, no entanto, esgotados os meios de localização, foi deferida a citação por edital e nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do requerido. A Defensoria Pública apresentou embargos monitórios por negativa geral (mov. 100). O Banco do Brasil impugnou os embargos (mov. 103) e ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (movs. 108 e 110). A sentença, reconhecendo que a documentação é suficiente para os fins do procedimento monitório e que os embargos por negativa geral não trouxeram qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, julgou procedente o pedido e improcedentes os embargos, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios, com fundamento no art. 702, §3º, CPC, ao passo que JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil e CONVERTO de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial, e condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 168.313,40 (cento e sessenta e oito mil trezentos e treze reais e quarenta centavos), corrigidos e atualizados com juros legais (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil, conforme nova redação do art. 406, da mesma Norma) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA, a partir do evento danoso (data em que o pagamento deveria ter sido efetuado). CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Foi, então, interposto o presente recurso, por meio do qual o banco recorrente pretende a reforma da sentença recorrida, para que sejam aplicados os encargos financeiros originalmente contratados até o efetivo pagamento do débito, argumentando, em suma, que a substituição das taxas pactuadas pelos índices legais viola a autonomia da vontade e o ato jurídico perfeito. Defende também a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do vencimento da obrigação, tratando-se de mora ex re. Em contrarrazões (mov. 130), a apelada sustenta que a manutenção da sentença é medida que se impõe para evitar onerosidade excessiva ao consumidor. 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. 2. DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se em definir se, após a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, devem incidir os encargos contratuais (juros remuneratórios e moratórios pactuados) ou os índices legais de correção (Selic/IPCA), definindo, também, o termo inicial para a incidência dos juros de mora. ? A respeito desses pontos, tem-se que, embora a apelante sustente que a pactuação contratual imporia a manutenção dos encargos convencionados para o período de inadimplência até o efetivo pagamento, esse não é o entendimento assente da jurisprudência. É que a natureza da obrigação se altera com a prolação da sentença na ação monitória, pois a decisão que acolhe o pedido monitório constitui, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 702, § 8º, do CPC), de modo que, a partir desse marco, a dívida deixa de ser regida estritamente pelas cláusulas contratuais e passa a ser um débito judicial, sujeito às regras de atualização próprias dos débitos dessa natureza. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - INÉRCIA DO RÉU DECISÃO QUE CONVERTE O MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA - COBRANÇA, NA EXECUÇÃO, DE ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Tem natureza jurídica de sentença a decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. 2. A decisão que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória; ao revés, ela reconhece que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo título executivo judicial. 3. Recurso improvido”. (STJ, REsp 1120051/PA, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe 14/09/2010) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS. 1. Constituído o título executivo e deflagrado o cumprimento de sentença, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da ação monitória, quando, então, o débito passa a ser corrigido pelos índices oficiais, no caso, o INPC, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, AC 5450366-05.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, DJe 11/07/2024) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 254 DO STF. TERMO INICIAL. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. O entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores flui no sentido de que não ofende a coisa julgada, a inclusão, em fase de cumprimento de sentença, de juros de mora e correção monetária, ainda que omissa a sentença transitada em julgado (Súmula 254 do STF). 2. Com a propositura da ação monitória, o credor, munido de prova escrita sem eficácia executiva, busca em juízo a formação de título em seu favor, o qual será constituído de pleno direito, na hipótese em que não apresentados embargos monitórios (art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil) ou após a sua rejeição (art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Constituído o título executivo e deflagrado o cumprimento de sentença, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da ação monitória, quando, então, o débito passa a ser corrigido pelos índices oficiais, no caso, o INPC, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, do Código Civil). 4. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.” (TJGO, AI 5437737-55.2023.8.09.0000, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe 04/09/2023) No que tange ao termo inicial dos juros de mora, porém, a sentença merece reparos. É que, diante da natureza da obrigação tratada nos autos, que é positiva, líquida e com vencimento certo, a mora é ex re, operando-se de pleno direito independentemente de interpelação ou citação, conforme a inteligência do art. 397 do Código Civil. No entanto, convém destacar que a aplicação de juros de mora desde o vencimento original da obrigação sobre um valor que já foi acrescido de encargos moratórios na planilha da inicial configuraria bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, a fixação dos juros apenas a partir da citação cria um hiato remuneratório indevido (entre a propositura e a citação), gerando o congelamento do crédito e o enriquecimento sem causa do devedor durante o trâmite processual. A esse respeito, a jurisprudência dominante deste Tribunal tem se orientado no sentido de que, estando a mora contratual plenamente configurada e tendo o valor da inicial incorporado encargos até a data da atualização, os juros de mora judiciais devem incidir a partir do ajuizamento da demanda. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. LEI N. 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação monitória ajuizada por instituição financeira para cobrança de dívida representada por Cédula de Crédito Bancário, já atualizado até a data da propositura da demanda. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, convertendo o mandado monitório em executivo e determinando a incidência de correção monetária (IPCA) desde o protocolo e juros de mora (SELIC) desde a citação. O autor interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma da sentença para que os juros moratórios incidam desde o vencimento da obrigação ou, subsidiariamente, desde o protocolo da demanda, e para defender a irretroatividade da Lei n. 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a definição do termo inicial para a incidência dos juros de mora em ação monitória quando o débito já foi atualizado pelo credor até a propositura da ação; e (ii) a aplicabilidade da Lei n. 14.905/2024 na fixação da taxa de juros, em face do princípio da irretroatividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação de juros de mora desde o vencimento da obrigação sobre um valor já acrescido de encargos até o ajuizamento da ação configuraria bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 4. O termo inicial para a incidência dos juros de mora, quando a dívida já foi atualizada até o protocolo da ação, deve ser a data da propositura da demanda, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do devedor e prevenir prejuízos ao credor pela demora processual. 5. A Lei n. 14.905/2024, que altera critérios de atualização de débitos judiciais, é norma processual e tem aplicação imediata aos processos em curso, conforme o princípio tempus regit actum, sem que isso configure retroatividade ou violação a direito adquirido. 6. A taxa SELIC é o índice aplicável aos juros de mora em dívidas de natureza civil, conforme a interpretação do artigo 406 do CC e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Em ação monitória, se o valor do débito foi atualizado pelo credor até a data da propositura da demanda, os juros de mora devem incidir a partir do ajuizamento da ação, para evitar ?bis in idem? e enriquecimento sem causa do devedor. 2. A Lei n. 14.905/2024, por ser norma processual, tem aplicação imediata aos processos em curso, sem configurar retroatividade, aplicando-se a taxa SELIC conforme o disposto no artigo 406 do CC, para a atualização e mora de débitos judiciais."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p. u., 397, caput, 406, § 1º; CPC, Lei n. 14.905/2024; CTN, art. 161, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5388750-34.2020.8.09.0051, Relator Doutor RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2025; TJGO, Apelação Cível 6117793-22.2024.8.09.0087, Relatora Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2025; STJ, REsp 1795982/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024. (TJGO, AC 5775326-24.2022.8.09.0006, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 8ª Câmara Cível, DJe 13/02/2026) Essa medida evita a sobreposição de punições e, simultaneamente, impede que a demora inerente à prestação jurisdicional e à dificuldade de localização do réu penalize o credor. Com efeito, a citação, no caso de mora ex re, não constitui o devedor em atraso, mas apenas formaliza o contraditório, retroagindo os efeitos da constituição em mora processual à data da propositura da ação, por simetria ao art. 240, § 1º, do CPC. Ademais, no que tange à taxa de juros aplicável, convém destacar que, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.368, a taxa SELIC constitui o índice de atualização e mora de débitos judiciais de natureza civil, inclusive para condenações judiciais anteriores à atualização promovida pela Lei nº 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil. Dessa forma, a sentença merece parcial reforma, apenas para ajustar o termo inicial dos juros de mora e atualização monetária (de ofício) para a data do ajuizamento da ação (21/12/2022), com a aplicação da taxa SELIC integral conforme as balizas fixadas no Tema Repetitivo nº 1.368 pelo STJ. 3. DO DISPOSITIVO Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença tão somente no que tange ao termo inicial dos consectários legais, determinando que estes incidam a partir da data do ajuizamento da ação (21/12/2022), com incidência exclusiva da taxa SELIC nos moldes do Tema Repetitivo nº 1.368/STJ, mantendo-se incólumes os demais termos da decisão recorrida. Deixo de aplicar a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do parcial provimento do recurso. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 5480059-34.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE/AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO/RÉU: FRANCISCO LEANDRO MAGALHÃES DE ALMEIDA RELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ENCARGOS CONTRATUAIS VERSUS ÍNDICES LEGAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, em sede de ação monitória fundada em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, julgou procedentes os pedidos iniciais para converter o mandado monitório em título executivo judicial, determinando a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se (i) após a constituição do título executivo judicial em ação monitória, subsistem os encargos financeiros contratualmente pactuados ou se incidem os índices de atualização de débitos judiciais; (ii) o termo inicial dos juros de mora deve retroagir à data do vencimento da obrigação, da propositura da ação ou manter-se a partir da citação; e (iii) a Lei nº 14.905/2024 possui aplicação imediata aos processos em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão que acolhe o pedido monitório constitui título executivo judicial de pleno direito, alterando a natureza da obrigação. 2. A dívida judicializada deixa de ser regida estritamente pelas cláusulas contratuais e passa a observar as regras de atualização próprias dos débitos judiciais. 3. A incidência de juros de mora desde o vencimento da obrigação sobre valor que já contempla encargos moratórios na planilha inicial configura bis in idem. 4. O termo inicial dos consectários legais deve coincidir com a data do ajuizamento da demanda quando o débito apresentado já se encontra atualizado até referida data. 5. A fixação dos juros a partir da citação em obrigações líquidas e certas gera enriquecimento sem causa do devedor pela demora processual. 6. À luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.368, a taxa SELIC constitui o índice de atualização e mora de débitos judiciais de natureza civil, inclusive para condenações judiciais anteriores à atualização promovida pela Lei nº 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de Julgamento: “1. Após a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, incidem os índices oficiais de correção e juros de mora em substituição aos encargos contratuais. 2. Caso o valor da causa já esteja atualizado com encargos moratórios até a propositura da ação, os juros de mora judiciais devem incidir a partir do ajuizamento para evitar a sobreposição de punições. 3. A taxa SELIC aplica-se aos processos em curso para a atualização de débitos civis judiciais, ainda que anteriores à Lei nº 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 397, 405 e 406; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 240, § 1º, 701, § 2º, 702, § 3º e § 8º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 254; STJ, REsp 1120051/PA, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe 14/09/2010; STJ, REsp 1795982/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024; TJGO, AC 5450366-05.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, DJe 11/07/2024; TJGO, AI 5437737-55.2023.8.09.0000, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe 04/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5388750-34.2020.8.09.0051, Relator Doutor RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2025; TJGO, Apelação Cível 6117793-22.2024.8.09.0087, Relatora Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2025; TJGO, AC 5775326-24.2022.8.09.0006, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 8ª Câmara Cível, DJe 13/02/2026. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5480059-34.2023.8.09.0051. Natureza: Monitória. Polo ativo: Banco Do Brasil Sa - CPF/CNPJ n. 00.000.000/0001-91. Polo passivo: Francisco Leandro Magalhaes De Almeida - CPF/CNPJ n. 066.284.753-95. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), a teor do que dispõe o Provimento n° 002/2012 da CGJ/TJGO e arts. 136 a 139-A, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ação Monitória em face da sentença proferida na mov. 112, por meio da qual o pedido inicial foi julgado procedente, convertendo de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial, nesta Ação Monitória. A embargante alega que a sentença apresenta contradição ao afastar os encargos de mora contratual ajustados pelas partes. Contrarrazões aos embargos de declaração no evento 120. É o relatório. Decido. No juízo de mérito dos embargos declaratórios cabe a análise das hipóteses do artigo do 1.022 do CPC, que descreve os defeitos (omissão, contradição e obscuridade) do ato judicial que podem ensejar a propositura do referido recurso, autorizando ao magistrado, no caso de obscuridade ou contradição, expungir do ato decisório o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma da decisão. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado. Eventuais correções introduzidas no ato decisório não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, ou mesmo a correção de erro material. No caso dos autos, os argumentos da parte embargante não são consistentes e não merece acolhimento o presente impulso recursal. E assim é o posicionamento por entender que a decisão ora atacada não contém nenhuma contradição a ser sanada. Constato que não merece reforma a sentença combatida em relação à incidência de correção monetária e juros legais, haja vista que, de fato, após o ajuizamento da demanda monitória, cuja pretensão é constituir o crédito em título executivo, incidem, tão somente, os encargos monetários legais vigentes, quais sejam, juros legais (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) - Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil, conforme nova redação do art. 406, da mesma Norma) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA, a partir do evento danoso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO FEITO EXECUTIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Após o ajuizamento da demanda monitória, instruída com a planilha de débitos devidamente atualizada, de acordo com as disposições do contrato firmado entre as partes, incidem, tão somente, os encargos monetários legais, quais sejam, os juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e a correção monetária pelo INPC, desde o ajuizamento do feito. 2. Na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado. 3. Recurso conhecido e provido. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5298057-60.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, julgado em 10/09/2020, DJe de 10/09/2020. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES APÓS A CONDENAÇÃO JUDICIAL. ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ÍNDICE MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. Após o ajuizamento da demanda monitória, instruída com a planilha de débitos devidamente atualizada de acordo com as disposições do contrato de empréstimo firmado entre as partes, incidem, tão somente, os encargos monetários legais, quais sejam, os juros moratórios (1% ao mês), a partir da citação, e a correção monetária (INPC), desde o ajuizamento do feito. 2. De acordo com o artigo 20 do CPC/73, aplicável à espécie, os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte, a requerimento e de ofício. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação 0209417-30.2008.8.09.0149, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, julgado em 14/06/2017, DJe de 14/06/2017. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - Após o ajuizamento da ação monitória não mais subsistem as cláusulas contratuais prevista no contrato de abertura de crédito, aplicando-se, então, os dispositivos legais referentes à correção monetária e aplicação de juros. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 475141-97.2008.8.09.0051, Rel. Des. Norival Santomé, julgado em 16/12/2014, DJe 1702 de 08/01/2015. Desta feita, após o ajuizamento da ação monitória, as cláusulas contratuais originalmente previstas nos contratos discutidos perderam eficácia, devendo ser aplicados os dispositivos legais pertinentes à correção monetária e à incidência de juros. Assim sendo, não configurada nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos aclaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, porque opostos tempestivamente, MAS OS REJEITO, mantendo a sentença impugnada em sua integralidade. ADVIRTO que, em caso de embargos manifestamente protelatórios, a multa será aplicada, nos termos do §2°, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil. Findo o prazo recursal, não havendo novas manifestações, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5480059-34.2023.8.09.0051. Natureza: Ação Monitória. Polo ativo: Banco Do Brasil S/A - CPF/CNPJ n. 00.000.000/0001-91. Polo passivo: Francisco Leandro Magalhães De Almeida - CPF/CNPJ n. 066.284.753-95. SENTENÇA Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação Monitória proposta por Banco Do Brasil S/A, em face de Francisco Leandro Magalhães De Almeida, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra o autor que, no dia 25/1/2023, o requerido utilizou o crédito concedido pelo requerente para a aquisição do veículo da marca Jeep, modelo Renegade, fabricado em 2021, placa RGI7G68. Indica que o requerido restou inadimplente para o Contrato Financiamento de Veículos – CDC Financiamento – Operação nº 988.945.040 – Contrato nº 16661368, no valor de R$ 168.313,40 (cento e sessenta e oito mil trezentos e treze reais e quarenta centavos). Inicial recebida no evento 5, determinando a expedição de mandado de pagamento. No evento 13, foi deferida a pesquisa de endereços em nome do requerido. No evento 86, frente às inúmeras tentativas frutadas de citação do requerido, foi deferida a citação por edital. No evento 94, foi expedido edital de citação para o requerido Francisco Leandro Magalhães De Almeida, nomeando a DPE/GO para promover a defesa do requerido. No evento 100, a DPE/GO apresentou embargos monitórios, se embasando na negativa geral. No evento 103, a requerente apresentou impugnação aos embargos monitórios. Intimadas para se manifestarem acerca das provas que desejam produzir, evento 104, ambas as partes pugnaram o julgamento antecipado da lide, conforme eventos 108 e 110. É o relatório. Decido. Cumpre consignar que o presente feito autoriza o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e não carece de outras provas além das já carreadas. Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito I. MÉRITO. A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e visa agilizar a prestação jurisdicional, facultada a sua utilização, no sistema jurídico pátrio, ao credor que possuir prova escrita de débito, sem força de título executivo. Ao teor do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória funda-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, necessitando, para o seu processamento, que através do documento apresentado se possa, razoavelmente, inferir a existência do crédito. Confira-se: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Após a propositura da ação, é necessário que o requerido seja citado, para poder tomar conhecimento da cobrança e ter a oportunidade de pagar a dívida, ou apresentar embargos. É o que dispõe o CPC: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Portanto, a eficácia da ação monitória exige a existência de documento que contenha uma obrigação certa, líquida e determinada, devendo ser portadora de credibilidade no tocante à sua autenticidade e idoneidade, legítima a propositura da ação. Por outro lado, a defesa, chamada de embargos à ação monitória, consiste em contestar a existência da dívida ou apresentar argumentos que justifiquem a sua não obrigatoriedade ao pagamento. Ocorrendo citação por edital, o curador especial nomeado apresentou embargos monitórios por negativa geral (evento 100). A natureza jurídica da ação monitória é de ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial, de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que a ação condenatória convencional. Portanto, basta uma prova escrita e aparentemente idônea da obrigação, que não constitua título com eficácia executiva, e que se enquadre nos limites do art. 700 do Código de Processo Civil, para que o credor possa valer-se da ação monitória. Examinando a documentação que compõe os autos, verifico que atendem à finalidade estampada no art. 700 do CPC, uma vez que há prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual demonstra a existência do negócio celebrado entre as partes. Isso porque a cédula de crédito bancária (mov. 1), firmada em 25/1/2023, acompanhado do extrato de débitos e amortizações, com a evolução da dívida, são documentos suficientes para instruir a ação monitória. Nesse mesmo sentido: Apelação cível. Ação monitória. Preparo. É válido o preparo realizado após o indeferimento de assistência judiciária, quando foi oportunizado o seu recolhimento. Impugnação específica. Há impugnação específica da sentença quando se faz a contraposição à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova pelo julgador de instância singela e a abordagem sobre a omissão da sentença na fixação dos encargos de mora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), inclusive nos casos de empréstimo na modalidade de Cédula de Crédito Direto ao Consumidor ? CDC. Por conseguinte, é possível inverter o ônus da prova se estiverem presentes os seus requisitos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor em produzir a prova. Ação monitória. Documentos necessários. O contrato de empréstimo e o extrato de débitos e amortizações, com a evolução da dívida, são documentos suficientes para instruir a ação monitória. Atualização do débito. Aplicação de encargos contratuais. Ausente a fixação de encargos no contrato apresentado pelo credor, deve incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC a partir do vencimento de cada parcela (art. 397, caput, do CC). Porém, com a apresentação de planilha atualizada do débito na qual constou a incidência de juros de mora, estes devem incidir a partir do último cálculo realizado. Apelações conhecidas, a primeira parcialmente provida e a segundo não-provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5740302-91.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 10ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024) Dito isso, é possível constatar a existência da relação jurídica entre as partes, a qual resultou na dívida aqui cobrada. Há, nos autos, o contrato pactuado entre os litigantes, bem como documentos que comprovam o negócio ocorrido, inclusive planilhas demonstrando os débitos existentes. No caso em tela, a presente ação foi instruída com os mencionados contratos e, ainda, com o demonstrativo de cálculo referente à evolução da dívida em todo o período em que foi gerada, constituindo, portanto, prova escrita sem eficácia de título executivo. Assim, uma vez que a parte requerida/embargante não comprovaram qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, com a prova da inexistência do débito ou a quitação, a procedência do pedido contido na inicial é a medida adequada, por conseguinte, julgados improcedentes os embargos. II. DISPOSITIVO. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios, com fundamento no art. 702, §3º, CPC, ao passo que JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil e CONVERTO de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial, e condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 168.313,40 (cento e sessenta e oito mil trezentos e treze reais e quarenta centavos), corrigidos e atualizados com juros legais (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil, conforme nova redação do art. 406, da mesma Norma) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA, a partir do evento danoso (data em que o pagamento deveria ter sido efetuado). CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a ré para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 523, caput, do Código de Processo Civil, advertindo que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

Confirmada

19/12/2025, 17:29

Confirmada

19/12/2025, 16:09

Procedência

19/12/2025, 16:06

Conclusão (para julgamento)

18/12/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 Processo nº: 5480059-34.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Autor(a): Banco Do Brasil Sa Requerido(a): Francisco Leandro Magalhaes De Almeida ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça), ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir, justificando cada modalidade. Goiânia, 5 de dezembro de 2025. Luciana Gorayeb Analista Judiciário 1º Grau - Cível

09/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 18:49

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 18:49

Confirmada

05/12/2025, 13:44

Ato ordinatório

05/12/2025, 13:39

Documentos

Ementa

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ENCARGOS CONTRATUAIS VERSUS ÍNDICES LEGAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, em sede de ação monitória fundada em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, julgou procedentes os pedidos iniciais para converter o mandado monitório em título executivo judicial, determinando a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se (i) após a constituição do título executivo judicial em ação monitória, subsistem os encargos financeiros contratualmente pactuados ou se incidem os índices de atualização de débitos judiciais; (ii) o termo inicial dos juros de mora deve retroagir à data do vencimento da obrigação, da propositura da ação ou manter-se a partir da citação; e (iii) a Lei nº 14.905/2024 possui aplicação imediata aos processos em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão que acolhe o pedido monitório constitui título executivo judicial de pleno direito, alterando a natureza da obrigação. 2. A dívida judicializada deixa de ser regida estritamente pelas cláusulas contratuais e passa a observar as regras de atualização próprias dos débitos judiciais. 3. A incidência de juros de mora desde o vencimento da obrigação sobre valor que já contempla encargos moratórios na planilha inicial configura bis in idem. 4. O termo inicial dos consectários legais deve coincidir com a data do ajuizamento da demanda quando o débito apresentado já se encontra atualizado até referida data. 5. A fixação dos juros a partir da citação em obrigações líquidas e certas gera enriquecimento sem causa do devedor pela demora processual. 6. À luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.368, a taxa SELIC constitui o índice de atualização e mora de débitos judiciais de natureza civil, inclusive para condenações judiciais anteriores à atualização promovida pela Lei nº 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de Julgamento: “1. Após a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, incidem os índices oficiais de correção e juros de mora em substituição aos encargos contratuais. 2. Caso o valor da causa já esteja atualizado com encargos moratórios até a propositura da ação, os juros de mora judiciais devem incidir a partir do ajuizamento para evitar a sobreposição de punições. 3. A taxa SELIC aplica-se aos processos em curso para a atualização de débitos civis judiciais, ainda que anteriores à Lei nº 14.905/2024.” ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 397, 405 e 406; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 240, § 1º, 701, § 2º, 702, § 3º e § 8º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 254; STJ, REsp 1120051/PA, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe 14/09/2010; STJ, REsp 1795982/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024; TJGO, AC 5450366-05.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, DJe 11/07/2024; TJGO, AI 5437737-55.2023.8.09.0000, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe 04/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5388750-34.2020.8.09.0051, Relator Doutor RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2025; TJGO, Apelação Cível 6117793-22.2024.8.09.0087, Relatora Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2025; TJGO, AC 5775326-24.2022.8.09.0006, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 8ª Câmara Cível, DJe 13/02/2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 5480059-34.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE/AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO/RÉU: FRANCISCO LEANDRO MAGALHÃES DE ALMEIDA RELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE VOTO Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível (mov. 127) interposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra a sentença (mov. 112) proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da comarca de Goiânia, nos autos da Ação Monitória, ajuizada em desfavor de FRANCISCO LEANDRO MAGALHÃES DE ALMEIDA. Extrai-se da inicial que a presente Ação Monitória foi proposta pelo Banco do Brasil S/A com o objetivo de constituir título executivo judicial, com base no Contrato de Financiamento de Veículos – CDC Financiamento – Operação nº 988.945.040 – Contrato nº 16661368, firmado em 25/01/2023, pelo qual o requerido obteve crédito no valor de R$ 134.136,52 (cento e trinta e quatro mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) para a aquisição do veículo Jeep Renegade, placa RGI7G68, dado em garantia por alienação fiduciária. Não cumpridas as obrigações avençadas, o Banco do Brasil considerou antecipadamente vencido o contrato, com base em cláusula expressa de vencimento antecipado, e atualizou o débito total para R$ 168.313,49 até 13/08/2023. Ao longo do trâmite processual, diversas diligências foram realizadas para a localização e citação pessoal do requerido, no entanto, esgotados os meios de localização, foi deferida a citação por edital e nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do requerido. A Defensoria Pública apresentou embargos monitórios por negativa geral (mov. 100). O Banco do Brasil impugnou os embargos (mov. 103) e ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (movs. 108 e 110). A sentença, reconhecendo que a documentação é suficiente para os fins do procedimento monitório e que os embargos por negativa geral não trouxeram qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, julgou procedente o pedido e improcedentes os embargos, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios, com fundamento no art. 702, §3º, CPC, ao passo que JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil e CONVERTO de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial, e condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 168.313,40 (cento e sessenta e oito mil trezentos e treze reais e quarenta centavos), corrigidos e atualizados com juros legais (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil, conforme nova redação do art. 406, da mesma Norma) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA, a partir do evento danoso (data em que o pagamento deveria ter sido efetuado). CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Foi, então, interposto o presente recurso, por meio do qual o banco recorrente pretende a reforma da sentença recorrida, para que sejam aplicados os encargos financeiros originalmente contratados até o efetivo pagamento do débito, argumentando, em suma, que a substituição das taxas pactuadas pelos índices legais viola a autonomia da vontade e o ato jurídico perfeito. Defende também a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do vencimento da obrigação, tratando-se de mora ex re. Em contrarrazões (mov. 130), a apelada sustenta que a manutenção da sentença é medida que se impõe para evitar onerosidade excessiva ao consumidor. 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. 2. DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se em definir se, após a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, devem incidir os encargos contratuais (juros remuneratórios e moratórios pactuados) ou os índices legais de correção (Selic/IPCA), definindo, também, o termo inicial para a incidência dos juros de mora. ? A respeito desses pontos, tem-se que, embora a apelante sustente que a pactuação contratual imporia a manutenção dos encargos convencionados para o período de inadimplência até o efetivo pagamento, esse não é o entendimento assente da jurisprudência. É que a natureza da obrigação se altera com a prolação da sentença na ação monitória, pois a decisão que acolhe o pedido monitório constitui, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 702, § 8º, do CPC), de modo que, a partir desse marco, a dívida deixa de ser regida estritamente pelas cláusulas contratuais e passa a ser um débito judicial, sujeito às regras de atualização próprias dos débitos dessa natureza. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - INÉRCIA DO RÉU DECISÃO QUE CONVERTE O MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA - COBRANÇA, NA EXECUÇÃO, DE ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Tem natureza jurídica de sentença a decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. 2. A decisão que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória; ao revés, ela reconhece que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo título executivo judicial. 3. Recurso improvido”. (STJ, REsp 1120051/PA, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe 14/09/2010) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS. 1. Constituído o título executivo e deflagrado o cumprimento de sentença, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da ação monitória, quando, então, o débito passa a ser corrigido pelos índices oficiais, no caso, o INPC, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, AC 5450366-05.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, DJe 11/07/2024) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 254 DO STF. TERMO INICIAL. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. O entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores flui no sentido de que não ofende a coisa julgada, a inclusão, em fase de cumprimento de sentença, de juros de mora e correção monetária, ainda que omissa a sentença transitada em julgado (Súmula 254 do STF). 2. Com a propositura da ação monitória, o credor, munido de prova escrita sem eficácia executiva, busca em juízo a formação de título em seu favor, o qual será constituído de pleno direito, na hipótese em que não apresentados embargos monitórios (art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil) ou após a sua rejeição (art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Constituído o título executivo e deflagrado o cumprimento de sentença, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da ação monitória, quando, então, o débito passa a ser corrigido pelos índices oficiais, no caso, o INPC, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, do Código Civil). 4. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.” (TJGO, AI 5437737-55.2023.8.09.0000, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe 04/09/2023) No que tange ao termo inicial dos juros de mora, porém, a sentença merece reparos. É que, diante da natureza da obrigação tratada nos autos, que é positiva, líquida e com vencimento certo, a mora é ex re, operando-se de pleno direito independentemente de interpelação ou citação, conforme a inteligência do art. 397 do Código Civil. No entanto, convém destacar que a aplicação de juros de mora desde o vencimento original da obrigação sobre um valor que já foi acrescido de encargos moratórios na planilha da inicial configuraria bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, a fixação dos juros apenas a partir da citação cria um hiato remuneratório indevido (entre a propositura e a citação), gerando o congelamento do crédito e o enriquecimento sem causa do devedor durante o trâmite processual. A esse respeito, a jurisprudência dominante deste Tribunal tem se orientado no sentido de que, estando a mora contratual plenamente configurada e tendo o valor da inicial incorporado encargos até a data da atualização, os juros de mora judiciais devem incidir a partir do ajuizamento da demanda. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. LEI N. 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação monitória ajuizada por instituição financeira para cobrança de dívida representada por Cédula de Crédito Bancário, já atualizado até a data da propositura da demanda. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, convertendo o mandado monitório em executivo e determinando a incidência de correção monetária (IPCA) desde o protocolo e juros de mora (SELIC) desde a citação. O autor interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma da sentença para que os juros moratórios incidam desde o vencimento da obrigação ou, subsidiariamente, desde o protocolo da demanda, e para defender a irretroatividade da Lei n. 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a definição do termo inicial para a incidência dos juros de mora em ação monitória quando o débito já foi atualizado pelo credor até a propositura da ação; e (ii) a aplicabilidade da Lei n. 14.905/2024 na fixação da taxa de juros, em face do princípio da irretroatividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação de juros de mora desde o vencimento da obrigação sobre um valor já acrescido de encargos até o ajuizamento da ação configuraria *bis in idem*, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 4. O termo inicial para a incidência dos juros de mora, quando a dívida já foi atualizada até o protocolo da ação, deve ser a data da propositura da demanda, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do devedor e prevenir prejuízos ao credor pela demora processual. 5. A Lei n. 14.905/2024, que altera critérios de atualização de débitos judiciais, é norma processual e tem aplicação imediata aos processos em curso, conforme o princípio *tempus regit actum*, sem que isso configure retroatividade ou violação a direito adquirido. 6. A taxa SELIC é o índice aplicável aos juros de mora em dívidas de natureza civil, conforme a interpretação do artigo 406 do CC e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Em ação monitória, se o valor do débito foi atualizado pelo credor até a data da propositura da demanda, os juros de mora devem incidir a partir do ajuizamento da ação, para evitar ?bis in idem? e enriquecimento sem causa do devedor. 2. A Lei n. 14.905/2024, por ser norma processual, tem aplicação imediata aos processos em curso, sem configurar retroatividade, aplicando-se a taxa SELIC conforme o disposto no artigo 406 do CC, para a atualização e mora de débitos judiciais."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p. u., 397, caput, 406, § 1º; CPC, Lei n. 14.905/2024; CTN, art. 161, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5388750-34.2020.8.09.0051, Relator Doutor RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2025; TJGO, Apelação Cível 6117793-22.2024.8.09.0087, Relatora Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2025; STJ, REsp 1795982/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024. (TJGO, AC 5775326-24.2022.8.09.0006, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 8ª Câmara Cível, DJe 13/02/2026) Essa medida evita a sobreposição de punições e, simultaneamente, impede que a demora inerente à prestação jurisdicional e à dificuldade de localização do réu penalize o credor. Com efeito, a citação, no caso de mora ex re, não constitui o devedor em atraso, mas apenas formaliza o contraditório, retroagindo os efeitos da constituição em mora processual à data da propositura da ação, por simetria ao art. 240, § 1º, do CPC. Ademais, no que tange à taxa de juros aplicável, convém destacar que, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.368, a taxa SELIC constitui o índice de atualização e mora de débitos judiciais de natureza civil, inclusive para condenações judiciais anteriores à atualização promovida pela Lei nº 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil. Dessa forma, a sentença merece parcial reforma, apenas para ajustar o termo inicial dos juros de mora e atualização monetária (de ofício) para a data do ajuizamento da ação (21/12/2022), com a aplicação da taxa SELIC integral conforme as balizas fixadas no Tema Repetitivo nº 1.368 pelo STJ. 3. DO DISPOSITIVO Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença tão somente no que tange ao termo inicial dos consectários legais, determinando que estes incidam a partir da data do ajuizamento da ação (21/12/2022), com incidência exclusiva da taxa SELIC nos moldes do Tema Repetitivo nº 1.368/STJ, mantendo-se incólumes os demais termos da decisão recorrida. Deixo de aplicar a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do parcial provimento do recurso. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 5480059-34.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE/AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO/RÉU: FRANCISCO LEANDRO MAGALHÃES DE ALMEIDA RELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ENCARGOS CONTRATUAIS VERSUS ÍNDICES LEGAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, em sede de ação monitória fundada em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, julgou procedentes os pedidos iniciais para converter o mandado monitório em título executivo judicial, determinando a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se (i) após a constituição do título executivo judicial em ação monitória, subsistem os encargos financeiros contratualmente pactuados ou se incidem os índices de atualização de débitos judiciais; (ii) o termo inicial dos juros de mora deve retroagir à data do vencimento da obrigação, da propositura da ação ou manter-se a partir da citação; e (iii) a Lei nº 14.905/2024 possui aplicação imediata aos processos em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão que acolhe o pedido monitório constitui título executivo judicial de pleno direito, alterando a natureza da obrigação. 2. A dívida judicializada deixa de ser regida estritamente pelas cláusulas contratuais e passa a observar as regras de atualização próprias dos débitos judiciais. 3. A incidência de juros de mora desde o vencimento da obrigação sobre valor que já contempla encargos moratórios na planilha inicial configura bis in idem. 4. O termo inicial dos consectários legais deve coincidir com a data do ajuizamento da demanda quando o débito apresentado já se encontra atualizado até referida data. 5. A fixação dos juros a partir da citação em obrigações líquidas e certas gera enriquecimento sem causa do devedor pela demora processual. 6. À luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.368, a taxa SELIC constitui o índice de atualização e mora de débitos judiciais de natureza civil, inclusive para condenações judiciais anteriores à atualização promovida pela Lei nº 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de Julgamento: “1. Após a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, incidem os índices oficiais de correção e juros de mora em substituição aos encargos contratuais. 2. Caso o valor da causa já esteja atualizado com encargos moratórios até a propositura da ação, os juros de mora judiciais devem incidir a partir do ajuizamento para evitar a sobreposição de punições. 3. A taxa SELIC aplica-se aos processos em curso para a atualização de débitos civis judiciais, ainda que anteriores à Lei nº 14.905/2024.” ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 397, 405 e 406; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 240, § 1º, 701, § 2º, 702, § 3º e § 8º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 254; STJ, REsp 1120051/PA, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe 14/09/2010; STJ, REsp 1795982/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024; TJGO, AC 5450366-05.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, DJe 11/07/2024; TJGO, AI 5437737-55.2023.8.09.0000, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe 04/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5388750-34.2020.8.09.0051, Relator Doutor RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2025; TJGO, Apelação Cível 6117793-22.2024.8.09.0087, Relatora Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2025; TJGO, AC 5775326-24.2022.8.09.0006, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 8ª Câmara Cível, DJe 13/02/2026. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE Relatora

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5480059-34.2023.8.09.0051. Natureza: Monitória. Polo ativo: Banco Do Brasil Sa - CPF/CNPJ n. 00.000.000/0001-91. Polo passivo: Francisco Leandro Magalhaes De Almeida - CPF/CNPJ n. 066.284.753-95. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), a teor do que dispõe o Provimento n° 002/2012 da CGJ/TJGO e arts. 136 a 139-A, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ação Monitória em face da sentença proferida na mov. 112, por meio da qual o pedido inicial foi julgado procedente, convertendo de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial, nesta Ação Monitória. A embargante alega que a sentença apresenta contradição ao afastar os encargos de mora contratual ajustados pelas partes. Contrarrazões aos embargos de declaração no evento 120. É o relatório. Decido. No juízo de mérito dos embargos declaratórios cabe a análise das hipóteses do artigo do 1.022 do CPC, que descreve os defeitos (omissão, contradição e obscuridade) do ato judicial que podem ensejar a propositura do referido recurso, autorizando ao magistrado, no caso de obscuridade ou contradição, expungir do ato decisório o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma da decisão. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado. Eventuais correções introduzidas no ato decisório não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, ou mesmo a correção de erro material. No caso dos autos, os argumentos da parte embargante não são consistentes e não merece acolhimento o presente impulso recursal. E assim é o posicionamento por entender que a decisão ora atacada não contém nenhuma contradição a ser sanada. Constato que não merece reforma a sentença combatida em relação à incidência de correção monetária e juros legais, haja vista que, de fato, após o ajuizamento da demanda monitória, cuja pretensão é constituir o crédito em título executivo, incidem, tão somente, os encargos monetários legais vigentes, quais sejam, juros legais (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) - Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil, conforme nova redação do art. 406, da mesma Norma) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA, a partir do evento danoso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO FEITO EXECUTIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Após o ajuizamento da demanda monitória, instruída com a planilha de débitos devidamente atualizada, de acordo com as disposições do contrato firmado entre as partes, incidem, tão somente, os encargos monetários legais, quais sejam, os juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e a correção monetária pelo INPC, desde o ajuizamento do feito. 2. Na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado. 3. Recurso conhecido e provido. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5298057-60.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, julgado em 10/09/2020, DJe de 10/09/2020. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES APÓS A CONDENAÇÃO JUDICIAL. ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ÍNDICE MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. Após o ajuizamento da demanda monitória, instruída com a planilha de débitos devidamente atualizada de acordo com as disposições do contrato de empréstimo firmado entre as partes, incidem, tão somente, os encargos monetários legais, quais sejam, os juros moratórios (1% ao mês), a partir da citação, e a correção monetária (INPC), desde o ajuizamento do feito. 2. De acordo com o artigo 20 do CPC/73, aplicável à espécie, os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte, a requerimento e de ofício. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação 0209417-30.2008.8.09.0149, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, julgado em 14/06/2017, DJe de 14/06/2017. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - Após o ajuizamento da ação monitória não mais subsistem as cláusulas contratuais prevista no contrato de abertura de crédito, aplicando-se, então, os dispositivos legais referentes à correção monetária e aplicação de juros. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 475141-97.2008.8.09.0051, Rel. Des. Norival Santomé, julgado em 16/12/2014, DJe 1702 de 08/01/2015. Desta feita, após o ajuizamento da ação monitória, as cláusulas contratuais originalmente previstas nos contratos discutidos perderam eficácia, devendo ser aplicados os dispositivos legais pertinentes à correção monetária e à incidência de juros. Assim sendo, não configurada nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos aclaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, porque opostos tempestivamente, MAS OS REJEITO, mantendo a sentença impugnada em sua integralidade. ADVIRTO que, em caso de embargos manifestamente protelatórios, a multa será aplicada, nos termos do §2°, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil. Findo o prazo recursal, não havendo novas manifestações, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5480059-34.2023.8.09.0051. Natureza: Ação Monitória. Polo ativo: Banco Do Brasil S/A - CPF/CNPJ n. 00.000.000/0001-91. Polo passivo: Francisco Leandro Magalhães De Almeida - CPF/CNPJ n. 066.284.753-95. SENTENÇA Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação Monitória proposta por Banco Do Brasil S/A, em face de Francisco Leandro Magalhães De Almeida, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra o autor que, no dia 25/1/2023, o requerido utilizou o crédito concedido pelo requerente para a aquisição do veículo da marca Jeep, modelo Renegade, fabricado em 2021, placa RGI7G68. Indica que o requerido restou inadimplente para o Contrato Financiamento de Veículos – CDC Financiamento – Operação nº 988.945.040 – Contrato nº 16661368, no valor de R$ 168.313,40 (cento e sessenta e oito mil trezentos e treze reais e quarenta centavos). Inicial recebida no evento 5, determinando a expedição de mandado de pagamento. No evento 13, foi deferida a pesquisa de endereços em nome do requerido. No evento 86, frente às inúmeras tentativas frutadas de citação do requerido, foi deferida a citação por edital. No evento 94, foi expedido edital de citação para o requerido Francisco Leandro Magalhães De Almeida, nomeando a DPE/GO para promover a defesa do requerido. No evento 100, a DPE/GO apresentou embargos monitórios, se embasando na negativa geral. No evento 103, a requerente apresentou impugnação aos embargos monitórios. Intimadas para se manifestarem acerca das provas que desejam produzir, evento 104, ambas as partes pugnaram o julgamento antecipado da lide, conforme eventos 108 e 110. É o relatório. Decido. Cumpre consignar que o presente feito autoriza o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e não carece de outras provas além das já carreadas. Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito I. MÉRITO. A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e visa agilizar a prestação jurisdicional, facultada a sua utilização, no sistema jurídico pátrio, ao credor que possuir prova escrita de débito, sem força de título executivo. Ao teor do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória funda-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, necessitando, para o seu processamento, que através do documento apresentado se possa, razoavelmente, inferir a existência do crédito. Confira-se: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Após a propositura da ação, é necessário que o requerido seja citado, para poder tomar conhecimento da cobrança e ter a oportunidade de pagar a dívida, ou apresentar embargos. É o que dispõe o CPC: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Portanto, a eficácia da ação monitória exige a existência de documento que contenha uma obrigação certa, líquida e determinada, devendo ser portadora de credibilidade no tocante à sua autenticidade e idoneidade, legítima a propositura da ação. Por outro lado, a defesa, chamada de embargos à ação monitória, consiste em contestar a existência da dívida ou apresentar argumentos que justifiquem a sua não obrigatoriedade ao pagamento. Ocorrendo citação por edital, o curador especial nomeado apresentou embargos monitórios por negativa geral (evento 100). A natureza jurídica da ação monitória é de ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial, de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que a ação condenatória convencional. Portanto, basta uma prova escrita e aparentemente idônea da obrigação, que não constitua título com eficácia executiva, e que se enquadre nos limites do art. 700 do Código de Processo Civil, para que o credor possa valer-se da ação monitória. Examinando a documentação que compõe os autos, verifico que atendem à finalidade estampada no art. 700 do CPC, uma vez que há prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual demonstra a existência do negócio celebrado entre as partes. Isso porque a cédula de crédito bancária (mov. 1), firmada em 25/1/2023, acompanhado do extrato de débitos e amortizações, com a evolução da dívida, são documentos suficientes para instruir a ação monitória. Nesse mesmo sentido: Apelação cível. Ação monitória. Preparo. É válido o preparo realizado após o indeferimento de assistência judiciária, quando foi oportunizado o seu recolhimento. Impugnação específica. Há impugnação específica da sentença quando se faz a contraposição à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova pelo julgador de instância singela e a abordagem sobre a omissão da sentença na fixação dos encargos de mora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), inclusive nos casos de empréstimo na modalidade de Cédula de Crédito Direto ao Consumidor ? CDC. Por conseguinte, é possível inverter o ônus da prova se estiverem presentes os seus requisitos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor em produzir a prova. Ação monitória. Documentos necessários. O contrato de empréstimo e o extrato de débitos e amortizações, com a evolução da dívida, são documentos suficientes para instruir a ação monitória. Atualização do débito. Aplicação de encargos contratuais. Ausente a fixação de encargos no contrato apresentado pelo credor, deve incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC a partir do vencimento de cada parcela (art. 397, caput, do CC). Porém, com a apresentação de planilha atualizada do débito na qual constou a incidência de juros de mora, estes devem incidir a partir do último cálculo realizado. Apelações conhecidas, a primeira parcialmente provida e a segundo não-provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5740302-91.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 10ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024) Dito isso, é possível constatar a existência da relação jurídica entre as partes, a qual resultou na dívida aqui cobrada. Há, nos autos, o contrato pactuado entre os litigantes, bem como documentos que comprovam o negócio ocorrido, inclusive planilhas demonstrando os débitos existentes. No caso em tela, a presente ação foi instruída com os mencionados contratos e, ainda, com o demonstrativo de cálculo referente à evolução da dívida em todo o período em que foi gerada, constituindo, portanto, prova escrita sem eficácia de título executivo. Assim, uma vez que a parte requerida/embargante não comprovaram qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, com a prova da inexistência do débito ou a quitação, a procedência do pedido contido na inicial é a medida adequada, por conseguinte, julgados improcedentes os embargos. II. DISPOSITIVO. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios, com fundamento no art. 702, §3º, CPC, ao passo que JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil e CONVERTO de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial, e condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 168.313,40 (cento e sessenta e oito mil trezentos e treze reais e quarenta centavos), corrigidos e atualizados com juros legais (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil, conforme nova redação do art. 406, da mesma Norma) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA, a partir do evento danoso (data em que o pagamento deveria ter sido efetuado). CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a ré para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 523, caput, do Código de Processo Civil, advertindo que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5480059-34.2023.8.09.0051.Natureza: Ação Monitória.Polo ativo: Banco Do Brasil Sa.Polo passivo: Francisco Leandro Magalhaes De Almeida.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação Monitória proposta por Banco Do Brasil Sa em face de Francisco Leandro Magalhaes De Almeida, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Na mov. 84, a parte autora requereu a expedição de ofícios à TIM, CLARO e VIVO, para ser disponibilizado o endereço da parte requerida.É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre destacar que a função de localizar o endereço, de forma extrajudicial, é por meio de procedimento próprio e não por requisições feitas pelo Poder Judiciário às repartições públicas, o que só tem colaborado para a morosidade da máquina judiciária, além de se mostrarem ineficientes.Desta forma, em regra, os atos de investigação sobre os endereços da parte executada ou de seus bens são da atribuição da própria parte e, apenas em casos excepcionais, compete ao Poder Judiciário intervir para tal fim.Ademais, para corroborar com a rápida e eficaz prestação jurisdicional, o Poder Judiciário firmou convênios dos quais resultaram os sistemas como o Sisbajud, Infojud, Infoseg e Renajud, dentre outros, que permitem ao magistrado efetuar diligências em tempo real prestigiando, desta forma, princípios tão caros ao sistema jurídico pátrio, tais como eficiência do serviço e celeridade.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para empresas privadas para tentativa de localização do endereço da parte requerida/executada, conforme postulado pela parte autora/exequente.INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, fornecer novo endereço da parte requerida/executada, caso tenha, tendo em vista que as tentativas infrutíferas anteriormente realizadas.A informação já deve vir acompanhada do comprovante de pagamento da guia de locomoção necessária para o cumprimento da diligência.Fornecido novo endereço e recolhidas as custas, EXPEÇA-SE o competente mandado ou carta, conforme postulado.Caso a parte autora/exequente não disponha do endereço atualizado da requerida/executada e opte por pesquisa pelos sistemas conveniados, DEVERÁ, no mesmo prazo, indicar em quais deseja sejam feitas as consultas e recolher as custas pertinentes (para cada CPF/CNPJ e para cada sistema).Feito o pedido e pagas as custas das diligências, REMETAM-SE os autos à CENOPES.Retornando os autos com informação de endereço onde ainda não foi feita a tentativa de citação, INTIME-SE a parte autora/exequente para que efetue o preparo e, juntado o comprovante de recolhimento destas, EXPEÇA-SE o mandado ou carta, conforme postulado.Exauridas as pesquisas por meio dos sistemas conveniados e, não tendo sido fornecido o endereço atualizado da parte ré ou, restando frustrada a citação desta no novo endereço, INTIME-SE a parte autora/exequente para manifestar se tem interesse na citação por edital.Requerida a citação editalícia, EXPEÇA-SE o edital, com prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de resposta sem manifestação, fica desde já nomeado um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás como curador especial.Apresentado Embargos monitórios pelo curador ou pela parte ré, ouça-se a parte autora.Os autos DEVERÃO permanecer com status de suspenso até a apresentação de manifestação pelo curador especial.Apresentada a impugnação à contestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito(em substituição automática)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

11/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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