Execução de Título Extrajudicial 5475141-55.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5475141-55.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 14:26

Definitivo

18/12/2025, 13:57

Confirmada

29/10/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5475141-55.2021.8.09.0051Polo ativo: ADEEL MATERIAIS ELETRICOS E ILUMINAÇÃO (ADORNO ENERGIA LTDA)Polo passivo: REDE ELETRICA MATERIAIS ELETRICOS EIRELI SENTENÇA (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO) Adeel Materiais Elétricos e Iluminação (ADORNO ENERGIA LTDA) ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial com desconsideração da personalidade jurídica em face de Rede Elétrica Materiais Elétricos EIRELI e Claudiana Gonçalves Sampaio, alegando, em síntese, que é credor da quantia de R$3.430,00, decorrente da compra de materiais elétricos com pagamento a prazo, cujos títulos não foram honrados e, mesmo em contato com a executada, não obteve êxito nas tentativas de recebimento do crédito. Requereu a citação da parte executada para pagamento do débito em 3 dias, acrescido de custas e honorários advocatícios (evento 1). Em despacho inicial, foi determinada a citação da parte executada para pagamento do débito em 3 dias, com fixação de honorários advocatícios em 10%, e autorizadas, em caso de não pagamento, as medidas de penhora e consulta de bens por meio dos sistemas conveniados (evento 5). As tentativas de citação foram inexitosas (eventos 9 e 10). A parte exequente requereu o arresto de valores e a realização de consultas de endereço por meio dos sistemas eletrônicos (evento 11). Os autos foram encaminhados ao CENOPES para realização de arresto via SISBAJUD e consulta de endereços (evento 16), sendo as diligências parcialmente frutíferas, com a localização de endereços, mas sem o bloqueio de valores (evento 17). O exequente requereu a reiteração da ordem de bloqueio via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pesquisa de veículos via RENAJUD e de imóveis via CNIB (evento 19), e a consulta de bens pelo RENAJUD (evento 21). Juntada planilha atualizada do débito (evento 25). Deferida nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD "teimosinha" (evento 31), que retornou com resultado parcial para o bloqueio de valores (evento 41), R$688,83 O exequente requereu a expedição de alvará para consulta de endereço junto a concessionárias de serviços públicos e a renovação da ordem de bloqueio, além da inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes (evento 43). O exequente foi intimado para recolhimento de custas para inclusão no SERASAJUD e apresentação de novo cálculo (evento 44). Foi expedido o alvará para busca de endereços (eventos 47 e 48). O exequente requereu a citação da executada Claudiana Gonçalves Sampaio por carta precatória no endereço localizada pelo SIEL (evento 60), diligência que também se mostrou infrutífera (evento 62). O exequente requereu o arresto de bens e pesquisa de imóveis, com expedição de ofício aos CRI's (evento 63). Sobreveio decisão que determinou o cumprimento de despacho anterior para o arresto e indeferiu a expedição de ofício aos CRI's (evento 65). Após ser intimado para atualizar o débito (evento 67) e cumprir a diligência (evento 69), o feito foi encaminhado ao CENOPES para arresto online (evento 70), que restou infrutífero (evento 71). O exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando o encerramento irregular da empresa ré (evento 73). Foi determinado ao exequente que comprovasse os pressupostos legais para a desconsideração e promovesse a citação dos sócios (evento 75), ao que argumentou que as tentativas frustradas de localização da empresa e de seus bens já configurariam o abuso de personalidade (evento 77). Foi ordenada a juntada do contrato social da empresa executada (evento 79), o que foi atendido (evento 83). Foi determinada a citação da sócia Claudiana Gonçalves Sampaio para se manifestar sobre o incidente (evento 85). O exequente pediu o arresto de valores da sócia (evento 94), o que foi indeferido por ser prematuro, sendo determinada a citação da sócia (evento 96). O exequente informou que nos autos as tentativas de citação da sócia foram frustradas, conforme eventos 9, 10 e 62, requerendo sua citação por edital (evento 98), o que foi deferido (evento 100). O edital de citação foi expedido (evento 104) e publicado (evento 106). A Defensoria Pública do Estado de Goiás, na qualidade de curadora especial da ré, apresentou contestação por negativa geral, impugnando todos os fatos articulados na inicial e atribuindo ao autor o ônus de provar suas alegações, conforme os artigos 373, I, e 319 do CPC, requerendo a improcedência dos pedidos (evento 111). Decido. A ação tramita sob o rito de execução de título extrajudicial. Os documentos que instruem a petição inicial consistem em notas fiscais eletrônicas, boletos e protestos, no entanto, não há qualquer documento assinado pela devedora, comprovante da entrega de mercadorias ou outro elemento que demonstre a constituição de obrigação líquida, certa e exigível, a caracterizar o título executivo extrajudicial previsto no art. 783 do CPC. Cito: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA, DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PROTESTO POR INDICAÇÃO. DOCUMENTOS SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. ARTIGO 783 DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESPOSTA DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 783 do CPC, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 2. Não se pode considerar prova apta a legitimar a ação de execução, meras notas fiscais eletrônicas desacompanhadas de comprovantes de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços e protesto por indicação. Embora a jurisprudência venha admitindo o ajuizamento da ação de execução através de boleto de cobrança bancária vinculados ao título cambiariforme, necessário que esteja acompanhado do instrumento de protesto por indicação e comprovante da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, o que supriria a ausência física do título. 3. Evidenciado no caderno procedimental que a apelante não comprovou a existência do título executivo apto a embasar a execução, acertada a sentença ao acolher a exceção de pré-executividade e, consequentemente, decretar a extinção do processo sem resposta do mérito. 4.. Diante do desfecho recursal, impõe-se a majoração dos honorários recursais, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 52308683820228090051, Relator.: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2023) A ausência dos requisitos do título de crédito enseja a nulidade da execução na forma do artigo 803, I, do CPC. Lado outro, também ensejando a nulidade da execução, conforme inciso II do artigo 803, verifica-se vício da citação editalícia uma vez que a citação da sócia da empresa executada não foi tentada em todos os endereços localizados via sistemas conveniados. Nesse contexto, a extinção da ação de execução é medida que se impõe, cabendo à parte exequente a via da ação de cobrança ou monitória para perseguir seu crédito. Desse modo, com fulcro no artigo 803, I e II, do estatuto processual, DECLARO NULA a execução, JULGO extinto o processo na forma do artigo 485, VI da mesma lei, e CONDENO a exequente ao pagamento das custas e honorários no valor de 10% do valor da causa em favor do FUNDEPEG. Intimem-se. Arquivem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804 at

Confirmada

28/10/2025, 22:10

Ausência das condições da ação

28/10/2025, 22:01

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - PROCESSO N°: 5475141-55.2021.8.09.0051 REQUERENTE: ADEEL MATERIAIS ELETRICOS E ILUMINAÇÃO (ADORNO ENERGIA LTDA) REQUERIDO: REDE ELETRICA MATERIAIS ELETRICOS EIRELI MM Juiz, A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, por seu defensor signatário, no cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais, delimitadas no artigo 134 da Constituição da República e nas Leis Complementares n.º 80/1994 e n.º 130/2017, vem, perante este ínclito juízo, aduzir o que se segue. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida foi revel na fase de conhecimento sendo-lhe nomeada curador especial. DA CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL Nos termos do artigo 72, II, c/c artigo 285, ambos do CPC, a atuação do curador especial limita-se à apresentação de contestação por negativa geral, independentemente da análise de mérito, por ausência de contato direto com a parte representada e por não lhe ser dado o acesso a elementos que permitam impugnação específica dos fatos alegados na inicial. Assim, impugnam-se todos os fatos articulados pela parte autora, nos moldes da negativa geral, competindo ao autor o ônus da prova quanto às alegações formuladas na petição inicial, conforme preceituam os artigos 373, I, e 319, do CPC. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: O recebimento da presente contestação por negativa geral, nos exatos termos da legislação processual; A regular tramitação do feito, com a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confissão, e oitiva de testemunhas, caso necessário; Ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, conforme ônus que recai sobre o autor. Nesses termos, pede deferimento. Goiânia, 20 de maio de 2025. CLEYTON RODRIGUES BARBOSA Defensor Público do Estado de Goiás | 5ª DPEPCC

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 12:20

Expedida/certificada

26/05/2025, 10:15

Petição (Contestação)

20/05/2025, 09:44

Confirmada

20/05/2025, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 00:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2025, 03:00

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 14:41

Documentos

Sentença

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - PROCESSO N°: 5475141-55.2021.8.09.0051 REQUERENTE: ADEEL MATERIAIS ELETRICOS E ILUMINAÇÃO (ADORNO ENERGIA LTDA) REQUERIDO: REDE ELETRICA MATERIAIS ELETRICOS EIRELI MM Juiz, A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, por seu defensor signatário, no cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais, delimitadas no artigo 134 da Constituição da República e nas Leis Complementares n.º 80/1994 e n.º 130/2017, vem, perante este ínclito juízo, aduzir o que se segue. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida foi revel na fase de conhecimento sendo-lhe nomeada curador especial. DA CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL Nos termos do artigo 72, II, c/c artigo 285, ambos do CPC, a atuação do curador especial limita-se à apresentação de contestação por negativa geral, independentemente da análise de mérito, por ausência de contato direto com a parte representada e por não lhe ser dado o acesso a elementos que permitam impugnação específica dos fatos alegados na inicial. Assim, impugnam-se todos os fatos articulados pela parte autora, nos moldes da negativa geral, competindo ao autor o ônus da prova quanto às alegações formuladas na petição inicial, conforme preceituam os artigos 373, I, e 319, do CPC. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: O recebimento da presente contestação por negativa geral, nos exatos termos da legislação processual; A regular tramitação do feito, com a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confissão, e oitiva de testemunhas, caso necessário; Ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, conforme ônus que recai sobre o autor. Nesses termos, pede deferimento. Goiânia, 20 de maio de 2025. CLEYTON RODRIGUES BARBOSA Defensor Público do Estado de Goiás | 5ª DPEPCC

27/05/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Contestação)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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