Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5634440-33.2023.8.09.0137 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5634440-33.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEILÃO PÚBLICO. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA EMPRESA LEILOEIRA NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1 O recurso. Trata-se de recurso inominado, interposto pela ré em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.2 O fato relevante. Na inicial, a parte autora alega que arrematou, em leilão promovido pela ré, uma motocicleta. Posteriormente, ao tentar regularizar o veículo, descobriu que se tratava de produto de roubo/furto e que a placa de identificação estava clonada, o que o impossibilitou de usar o bem. Diante disso, requereu a restituição em dobro da quantia paga, no valor de R$ 9.560,00, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 10.000,00. 3 Em contestação (mov. 17), a parte ré alega, em preliminar, a necessidade de denunciação da lide ao leiloeiro responsável pela vistoria do bem. No mérito, defende a inexistência de relação de consumo e a ausência de ato ilícito que justifique a condenação por danos morais. Sustenta que o autor deve devolver a motocicleta para reaver o valor pago. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. 4 As decisões anteriores. A sentença (mov. 69) julgou os pedidos procedentes, pelas seguintes razões: "JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Requerida a restituir ao Requerente o valor de R$ 4.780,00 (quatro mil, setecentos e oitenta reais), CONDICIONADA à prévia devolução da motocicleta Honda CG 125 Fan KS, placa NWD5665-GO, pelo autor à requerida, mediante termo de entrega nos autos. atualizado pela Taxa Selic, a partir da citação válida. Condeno, ainda, a Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária, a partir da data da prolação do presente ato sentencial, calculados com base na taxa SELIC.". 5 No recurso (mov. 83), a parte ré alega que: 1) a sentença deve ser reformada, pois é necessária a denunciação da lide ao leiloeiro, que é o responsável contratual pela vistoria dos veículos e por eventuais prejuízos; 2) o autor não pode receber o valor pago, uma vez que se recusa a devolver a motocicleta; 3) não há dano moral a ser indenizado, porque a ré agiu para solucionar o problema e o autor não sofreu abalo psicológico; 4) subsidiariamente, o valor da indenização é excessivo, pois deve ser reduzido para R$ 1.000,00. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, com o acolhimento da denunciação da lide e a improcedência dos pedidos, ou, alternativamente, a redução do valor da indenização por danos morais. 6 Em contrarrazões (mov. 88) a parte recorrida requer a manutenção da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO7 A questão em discussão se consubstancia em saber se a Agência Municipal de Mobilidade e Trânsito é responsável pelos danos decorrentes da arrematação de veículo com restrição de roubo/furto em leilão por ela organizado, se é cabível a denunciação da lide ao leiloeiro e se os valores fixados a título de danos materiais e morais estão corretos. III. RAZÕES DE DECIDIR8 A análise do recurso impõe, preliminarmente, a verificação da regularidade da relação processual, em especial no que se refere à correta formação do polo passivo. O Código de Processo Civil, em seu art. 114, dispõe que o litisconsórcio será necessário quando, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam figurar como litisconsortes. 9 No caso concreto, o objeto da demanda é a restituição de valores pagos e a reparação de danos morais decorrentes de defeitos na condução de leilão público. Essa relação material envolve, de forma indissociável, tanto a autarquia municipal, que autorizou e fiscalizou o certame, quanto a empresa leiloeira, que o executou e intermediou a alienação. 10 A responsabilidade pela alienação viciada não pode ser imputada isoladamente a apenas um dos polos da relação jurídica. O ente público responde por sua atuação administrativa, ao passo que a leiloeira responde pela execução direta da atividade. A eficácia de qualquer decisão judicial sobre a matéria exige, portanto, a presença de ambos os sujeitos. 11 A ausência da empresa leiloeira no polo passivo acarreta risco de ineficácia da sentença, que, se proferida apenas em face da autarquia, a decisão poderá impor obrigação de reparar danos decorrentes de conduta praticada diretamente pela empresa executora do certame, sem que esta tenha sido ouvida ou tenha exercido o contraditório. 12 Trata-se de hipótese clássica de litisconsórcio passivo necessário. A sentença proferida apenas em relação a um dos legitimados, sem a participação do outro, seria incapaz de resolver integralmente a controvérsia, dando margem a decisões contraditórias ou à necessidade de ajuizamento de nova ação regressiva. 13 O princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, reforça essa conclusão. Não é admissível impor efeitos de uma decisão judicial a quem não participou do processo, razão pela qual se impõe a integração da lide com a citação da leiloeira. 14 O devido processo legal exige que a decisão judicial produza efeitos plenos e definitivos, assegurando às partes o exercício da defesa e ao julgador a aptidão de resolver, de forma eficaz, a lide submetida a sua apreciação. Sem a inclusão da Leilomaster, a relação processual permanece incompleta. 15 Não se pode admitir que a escolha do autor, ao direcionar a demanda apenas contra a autarquia, afaste a necessidade legal de formação adequada do polo passivo. O direito de ação não é absoluto: deve observar os limites processuais, dentre os quais se inclui a obrigatoriedade do litisconsórcio necessário. Portanto, a sentença será nula se proferida sem a integração do litisconsórcio necessário. Trata-se de vício de natureza processual que impede a análise de mérito, configurando error in procedendo. 16 Em hipóteses como a presente, a atuação do Tribunal deve voltar-se à preservação da ordem processual e à garantia da eficácia da decisão. A cassação da sentença e o retorno dos autos à origem impõem-se como medida de rigor, a fim de que seja promovida a citação da empresa leiloeira e sanada a nulidade. A solução não causa prejuízo às partes. Ao contrário, preserva a utilidade do processo, assegura que eventual decisão atinja todos os sujeitos legitimados e evita futuras demandas paralelas, regressivas ou contraditórias. IV. DISPOSITIVO17 RECURSO PREJUDICADO para cassar a sentença de ofício e determinar o retorno dos autos a origem para que seja promovida a inclusão da empresa Leilomaster no polo passivo.18 Em razão do resultado do julgamento, inexiste condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, Lei nº 9.099/95).19 Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado. Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730AUTOS (A4): 5634440-33.2023.8.09.0137ORIGEM: RIO VERDE - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS RECORRENTE/RÉU: AGÊNCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO RECORRIDO/AUTOR: JONATHAS DOS SANTOS MIRANDA RELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSADISTRIBUÍDO EM: 02.09.2025VALOR DA CAUSA: R$ 19.560,00 JULGAMENTO POR EMENTA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEILÃO PÚBLICO. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA EMPRESA LEILOEIRA NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1 O recurso. Trata-se de recurso inominado, interposto pela ré em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.2 O fato relevante. Na inicial, a parte autora alega que arrematou, em leilão promovido pela ré, uma motocicleta. Posteriormente, ao tentar regularizar o veículo, descobriu que se tratava de produto de roubo/furto e que a placa de identificação estava clonada, o que o impossibilitou de usar o bem. Diante disso, requereu a restituição em dobro da quantia paga, no valor de R$ 9.560,00, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 10.000,00. 3 Em contestação (mov. 17), a parte ré alega, em preliminar, a necessidade de denunciação da lide ao leiloeiro responsável pela vistoria do bem. No mérito, defende a inexistência de relação de consumo e a ausência de ato ilícito que justifique a condenação por danos morais. Sustenta que o autor deve devolver a motocicleta para reaver o valor pago. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. 4 As decisões anteriores. A sentença (mov. 69) julgou os pedidos procedentes, pelas seguintes razões: "JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Requerida a restituir ao Requerente o valor de R$ 4.780,00 (quatro mil, setecentos e oitenta reais), CONDICIONADA à prévia devolução da motocicleta Honda CG 125 Fan KS, placa NWD5665-GO, pelo autor à requerida, mediante termo de entrega nos autos. atualizado pela Taxa Selic, a partir da citação válida. Condeno, ainda, a Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária, a partir da data da prolação do presente ato sentencial, calculados com base na taxa SELIC.". 5 No recurso (mov. 83), a parte ré alega que: 1) a sentença deve ser reformada, pois é necessária a denunciação da lide ao leiloeiro, que é o responsável contratual pela vistoria dos veículos e por eventuais prejuízos; 2) o autor não pode receber o valor pago, uma vez que se recusa a devolver a motocicleta; 3) não há dano moral a ser indenizado, porque a ré agiu para solucionar o problema e o autor não sofreu abalo psicológico; 4) subsidiariamente, o valor da indenização é excessivo, pois deve ser reduzido para R$ 1.000,00. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, com o acolhimento da denunciação da lide e a improcedência dos pedidos, ou, alternativamente, a redução do valor da indenização por danos morais. 6 Em contrarrazões (mov. 88) a parte recorrida requer a manutenção da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO7 A questão em discussão se consubstancia em saber se a Agência Municipal de Mobilidade e Trânsito é responsável pelos danos decorrentes da arrematação de veículo com restrição de roubo/furto em leilão por ela organizado, se é cabível a denunciação da lide ao leiloeiro e se os valores fixados a título de danos materiais e morais estão corretos. III. RAZÕES DE DECIDIR8 A análise do recurso impõe, preliminarmente, a verificação da regularidade da relação processual, em especial no que se refere à correta formação do polo passivo. O Código de Processo Civil, em seu art. 114, dispõe que o litisconsórcio será necessário quando, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam figurar como litisconsortes. 9 No caso concreto, o objeto da demanda é a restituição de valores pagos e a reparação de danos morais decorrentes de defeitos na condução de leilão público. Essa relação material envolve, de forma indissociável, tanto a autarquia municipal, que autorizou e fiscalizou o certame, quanto a empresa leiloeira, que o executou e intermediou a alienação. 10 A responsabilidade pela alienação viciada não pode ser imputada isoladamente a apenas um dos polos da relação jurídica. O ente público responde por sua atuação administrativa, ao passo que a leiloeira responde pela execução direta da atividade. A eficácia de qualquer decisão judicial sobre a matéria exige, portanto, a presença de ambos os sujeitos. 11 A ausência da empresa leiloeira no polo passivo acarreta risco de ineficácia da sentença, que, se proferida apenas em face da autarquia, a decisão poderá impor obrigação de reparar danos decorrentes de conduta praticada diretamente pela empresa executora do certame, sem que esta tenha sido ouvida ou tenha exercido o contraditório. 12 Trata-se de hipótese clássica de litisconsórcio passivo necessário. A sentença proferida apenas em relação a um dos legitimados, sem a participação do outro, seria incapaz de resolver integralmente a controvérsia, dando margem a decisões contraditórias ou à necessidade de ajuizamento de nova ação regressiva. 13 O princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, reforça essa conclusão. Não é admissível impor efeitos de uma decisão judicial a quem não participou do processo, razão pela qual se impõe a integração da lide com a citação da leiloeira. 14 O devido processo legal exige que a decisão judicial produza efeitos plenos e definitivos, assegurando às partes o exercício da defesa e ao julgador a aptidão de resolver, de forma eficaz, a lide submetida a sua apreciação. Sem a inclusão da Leilomaster, a relação processual permanece incompleta. 15 Não se pode admitir que a escolha do autor, ao direcionar a demanda apenas contra a autarquia, afaste a necessidade legal de formação adequada do polo passivo. O direito de ação não é absoluto: deve observar os limites processuais, dentre os quais se inclui a obrigatoriedade do litisconsórcio necessário. Portanto, a sentença será nula se proferida sem a integração do litisconsórcio necessário. Trata-se de vício de natureza processual que impede a análise de mérito, configurando error in procedendo. 16 Em hipóteses como a presente, a atuação do Tribunal deve voltar-se à preservação da ordem processual e à garantia da eficácia da decisão. A cassação da sentença e o retorno dos autos à origem impõem-se como medida de rigor, a fim de que seja promovida a citação da empresa leiloeira e sanada a nulidade. A solução não causa prejuízo às partes. Ao contrário, preserva a utilidade do processo, assegura que eventual decisão atinja todos os sujeitos legitimados e evita futuras demandas paralelas, regressivas ou contraditórias. IV. DISPOSITIVO17 RECURSO PREJUDICADO para cassar a sentença de ofício e determinar o retorno dos autos a origem para que seja promovida a inclusão da empresa Leilomaster no polo passivo.18 Em razão do resultado do julgamento, inexiste condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, Lei nº 9.099/95).19 Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas.DECISÃO: ACORDA a TERCEIRA TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros,PARA: considerar o recurso PREJUDICADO, nos termos do voto do relator, sintetizado na ementa supra, sendo queVOTARAM: além do relator, os juízes Rozemberg Vilela da Fonseca e Ana Paula de Lima Castro.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Mateus Milhomem de Sousa - Relator1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730 DESPACHO 1. PROVIDÊNCIA ORDINATÓRIA: Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para inclusão na SESSÃO VIRTUAL de julgamento agendada para o dia 29.Setembro de 2025, às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. 2. REQUERIMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: Para sustentação oral, os(as) Advogados(as), Defensores(as) Públicos(as) e membros(as) do Ministério Público deverão efetuar inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone”, disponível no mencionado sistema, a qual deve ser providenciada, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. 3. MODALIDADES DE SUSTENTAÇÃO ORAL: Nos termos do Decreto Judiciário nº 2554/2022, no ato de registro da inscrição para sustentação oral, o requerente deve optar pela modalidade presencial, videoconferência ou mídia gravada. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução TJGO nº 253/2024, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Havendo opção pela sustentação oral, seja qual for a modalidade, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (art. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 do Órgão Especial do TJ/GO). Incumbe aos interessados o dever de verificar e comparecer ao local designado (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou acessar o link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, na data e horário determinados. 4. PRIORIDADE NA SESSÃO PRESENCIAL: Conforme art. 2º da Resolução TJGO nº 253/2024, “Terão prioridade as advogadas e os advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade presencial em relação àqueles que escolherem fazer a sustentação oral por videoconferência”. 5. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA: Em caso de opção pela SOG, o(a) advogado(a) deverá encaminhar a respectiva mídia com a sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD, na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deverá respeitar a limitação quanto ao tamanho do arquivo (25 megabytes). 6. PRAZO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: Nos termos do art. 111 do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização, “As partes e o Ministério Público terão o prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos para sustentação oral, sendo vedados apartes.”. 8. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. 7. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA SUSTENTAÇÃO ORAL:Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. 8. havendo irregularidade ou desatendimento aos requisitos/etapas/procedimentos para participação em qualquer modalidade de sustentação oral, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). 9. VEDAÇÃO À SUSTENTAÇÃO ORAL: Impende registrar que é incabível sustentação oral em julgamento de embargos de declaração, e, para os agravos de instrumento e agravos internos, somente caberá sustentação oral nas hipóteses previstas em lei federal. 10. NORMAS DE ETIQUETA VIRTUAL: O(a) advogado(a) inscrito(a) para realização de sustentação oral deverá, previamente ao início da sua sustentação, exibir a carteira da OAB, frente e verso, à câmera, de forma nítida, para fins de identificação profissional, conforme exigência do CNJ. Ressalta-se a obrigatoriedade do uso de vestimenta condizente com a solenidade do ambiente forense, devendo trajar terno e gravata, ou traje equivalente de natureza formal, conforme as normas de conduta e decoro da advocacia. Durante a sessão, é imprescindível que o(a)advogado(a) mantenha sua câmera e microfone desligados enquanto não estiver com a palavra, de modo a preservar a ordem dos trabalhos, e que esteja corretamente identificado(a) na plataforma Zoom, utilizando seu nome completo (nome e sobrenome) no campo de identificação do usuário. 11. DÚVIDAS OU ESCLARECIMENTOS: Em caso de dúvidas ou necessidade de algum esclarecimento, o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser efetivado através do e-mail: [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018 6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Fórum Cível, em Goiânia. 12. TRANSMISSÃO AO VIVO: Salvo eventual problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais” (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes, seus defensores e pelo público em geral, com exceção dos processos em segredo de justiça. 13. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO/COMPOSIÇÃO CIVIL: Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejusc-s/capital/centros-judiciarios. Cumpra-se. Intimem-se. P. I. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa 1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5634440-33.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelValor da Ação: R$ 19.560,00Promovente: Jonathas Dos Santos MirandaPromovido:AGENCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSITOEndereço: 14B, nº. S/N,, JARDIM GOIÁS, RIO VERDE/GODECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE RIO VERDE-GO (movimentação 73), em face da sentença proferida na movimentação 69, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida à restituição de R$ 4.780,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.O embargante alega omissão da sentença quanto ao pedido de devolução da motocicleta objeto da lide, requerendo manifestação expressa sobre tal questão.O embargado apresentou impugnação aos embargos (movimentação 77), sustentando que não houve omissão a ser sanada, informando que o bem permanece em sua residência aguardando eventual restituição.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. Decido.O recurso é adequado e tempestivo, motivo pelo qual o recebo em seus regulares efeitos.Cediço é que o cabimento dos embargos declaratórios está adstrito aos requisitos do art. 1.022, do CPC, e visa dissipar omissões, obscuridades, contradições ou ainda, por construção jurisprudencial, eventual erro material na decisão.Certo, também, que os embargos declaratórios não têm o condão de se proceder a um novo julgamento da causa, pois para tanto não se destina esse remédio recursal.Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, e omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes.Nesse sentido, destaco o que o julgador não está obrigado a responder todas as teses arguidas nos aclaratórios, quando estas têm por objetivo alterar o entendimento já exposto.Analisando detidamente a sentença embargada e os argumentos expendidos pelo embargante, verifico que procedem as alegações de omissão.Compulsando detidamente os autos, verifica-se que na contestação apresentada na movimentação 17, a requerida efetivamente postulou que eventual condenação deveria ser condicionada à devolução do veículo pelo autor.Analisando a sentença embargada, constato que não houve manifestação específica sobre este pedido da requerida, configurando omissão sanável via embargos declaratórios.A questão tem relevância prática, pois a manutenção da posse do bem pelo autor, concomitantemente ao recebimento dos valores pagos, poderia caracterizar enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico.Ademais, da impugnação apresentada pelo embargado na movimentação 77, extrai-se que o mesmo reconhece a posse do veículo e manifesta disposição em restituí-lo mediante termo de entrega.Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e esclarecer que:A condenação da requerida ao pagamento dos valores fixados na sentença (R$ 4.780,00 a título de restituição e R$ 3.000,00 por danos morais) fica CONDICIONADA à prévia devolução da motocicleta Honda CG 125 Fan KS, placa NWD5665-GO, pelo autor à requerida, mediante termo de entrega nos autos.A devolução deverá ocorrer no prazo de 30 dias contados da intimação desta decisão.No mais, a sentença permanece inalterada.Intimem-se. Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Processo: 5634440-33.2023.8.09.0137 SENTENÇATrata-se de ação de restituição de quantia paga c/c danos morais ajuizada por JONATHAS DOS SANTOS MIRANDA em face da AGÊNCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE RIO VERDE, todos devidamente qualificados.Colhe-se dos autos que a motivação do litígio é a compra de uma motocicleta placa NVO 3546 - GO em uma leilão da Requerida, que somenente quando o autor foi ao órgão de trânsito do Distrito Federal, é que ficou sabendo que a placa daquele veículo era outra, qual seja, NWD5665 - GO, e que o mesmo era produto de roubo/furto.Junta documentos.Citada, a Agência Municipal de Mobilidade e Trânsito apresenta contestação requerendo denunciação a lide, para incluir no polo passivo o leiloeiro pela venda da motocicleta. No mérito, pugna pela procedência do pedido inaugural. Junta documentos – movimentação nº 17.A parte Autora impugna a contestação apresentada, reiterando o pedido inaugural – movimentação nº 29.Em decisão proferida na movimentação nº 30, o feito foi saneado. Foi oportunizado às partes prazo para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, sendo que nada requereram. Com o fim da instrução processual, ambas as partes apresentaram alegações finais. Suscitado, o Ministério Público declina de oficiar no feito.Vieram-me os autos conclusos. É O RELATO.DECIDO.Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Jonathas dos Santos Miranda em face da Agência Municipal de Mobilidade e Trânsito de Rio Verde. A pretensão autoral consiste na restituição da importância paga pelo arremate de três veículos em leilão promovido pela Requerida, em razão de que após os trâmites legais, foi constatado que a placa que estava estampada na motocicleta de marca HONDA CG 125 FAN KS, placa: NWD5665 - GO, de Cor Preta, Renavan: 00347806937, Ano: 2011/2011, chassi: 9C2JC4120BR744398, Classificação: Recuperável, era produto de roubo/furto e que este veículo deveria ser apreendido.Pois bem. É fato incontroverso nos autos, que o Requerente adquiriu em leilão promovido pela Agência Municipal de Mobilidade e Trânsito de Rio Verde, o veículo descrito em linhas volvidas, todavia, em razão da constatação de divergência em relação a placa da motocicleta, ficou impossibilitado de regularizar o bem para o seu nome, impondo-se, portanto, a restituição dos valores pagos. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO COM ANOTAÇÃO DE FURTO/ROUBO. OMISSÃO DO VENDEDOR SOBRE A RESTRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICABILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. CONDUTA ILÍCITA DO VENDEDOR. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I- A arrematação em leilão não pode ser protegida pelas normas consumeristas, porquanto não é o autor/arrematante o destinatário final do produto adquirido. Desta forma, não aplicável o Código de Defesa do Consumidor à situação fática apresentada, tampouco há que se falar em inversão do ônus da prova na forma delineada na exordial. II - Constatada a omissão do requerido em relação a existência de restrição sobre bem objeto do contrato quando da venda, bem como a impossibilidade do autor fruir plenamente deste, inclusive transferindo o domínio do veículo para si ou dele dispor, a rescisão do contrato de compra e venda é medida que se impõe, impondo-se, bem por isso, a restituição dos valores pagos, conforme valorou o julgador a quo. III- Evidenciada a omissão de dados essenciais à concretização do negócio e ausentes quaisquer das excludentes do nexo de causalidade, resta patente, também, o ato ilícito cometido pelo réu e, consequentemente, o dever de indenizar. IV - A quebra da confiança esperada pelo requerente/primeiro apelante na sua relação contratual com o réu, a angústia pela descoberta sobre a real situação do veículo adquirido e o constrangimento pela sua condução à delegacia são fatos que configuram dano moral passível de reparação pecuniária. V - Uma vez fixado pelo juiz da causa o valor da indenização por danos morais em quantia não excessiva e conforme o princípio da razoabilidade, este deve ser mantido, por mostrar-se compatível com a lesão sofrida bem como para reprimir o ofensor e compensar os danos sofridos pelo lesado. VI - O dano material deve ser devidamente comprovado, devendo o seu quantum ser individualizado com a juntada dos documentos correspondentes, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual escorreito o julgamento objeto de reexame, que julgou improcedente o pleito de ordem material. VII - Por fim, quanto ao prequestionamento, sendo devidamente reportados os argumentos alinhavados nas peças recursais, não se faz necessária a menção expressa dos artigos indicados pelas partes. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC) 5223971-21.2018.8.09.0152, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2020, DJe de 18/11/2020) Destarte, sem maiores questionamentos, a restituição do valor pelo veículo é a medida que se impõe, contudo, entendo não ser cabível a restituição em dobro, conforme postulado pelo Requerente, dado que não restou evidenciada a má-fé da parte Requerida. No que pertine ao dano moral, este tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes a personalidade.Na espécie, de acordo com a resolução 623/2016 do Contran, no seu artigo 13, o órgão ou entidade responsável pelo leilão, durante os procedimentos preparatórios de sua realização, deverá verificar a situação de cada veículo junto ao órgão executivo de trânsito responsável pelo registro, para detectar, restrição judicial ou policial; registro de gravames financeiros; e débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, identificando os respectivos credores.Destarte, devido a desídia da parte Requerida, o Requerente ficou impossibilitado de fruir do bem arrematado, tendo descoberto que a motocicleta era produto de roubo/furto.Fixo, portanto, a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando em conta a gravidade do equívoco cometido pela Requerida, que não cumpriu corretamente o seu ministério e as consequências do ato para a parte autora.Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Requerida a restituir ao Requerente o valor de R$ 4.780,00 (quatro mil, setecentos e oitenta reais), atualizado pela Taxa Selic, a partir da citação válida. Condeno, ainda, a Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária, a partir da data da prolação do presente ato sentencial, calculados com base na taxa SELIC.Sem custas e sem honorários de advogado, conforme preceitua o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde/GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

27/05/2025, 00:00

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Todas as movimentações(118)