Execução de Título Extrajudicial 5689510-76.2021.8.09.0049 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5689510-76.2021.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 16:10

Expedida/certificada

13/04/2026, 15:25

Petição

08/04/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5689510-76.2021.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cleino De Matos Requerido: Dicarlos Rodrigues De Jesus Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DICARLOS RODRIGUES DE JESUS em face da decisão proferida no ev.102. Alega o embargante a existência de omissão no julgado. Sustenta que a decisão embargada não se manifestou sobre o pedido de restituição de prazo para impugnar a arrematação do veículo penhorado. Argumenta que a ausência de intimação regular de seu patrono, decorrente de falha no cadastramento no sistema processual, impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa, especificamente quanto à oportunidade de se opor à arrematação. Defende que o pleito de devolução do prazo era um desdobramento lógico do pedido de nulidade e que a sua não apreciação configura o vício de omissão. Requer, ao final, o conhecimento e acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com a análise expressa do pedido de restituição do prazo e, por conseguinte, a atribuição de efeitos infringentes para anular a homologação da arrematação. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no ev. 110, nas quais defende a inexistência de qualquer vício na decisão e afirma que o recurso possui caráter meramente protelatório, pugnando por sua total rejeição. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do CPC. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Assim, o instituto jurídico dos embargos de declaração não tem por objetivo a rediscussão ou modificação de decisão/sentença proferida, devendo ser utilizado somente nas hipóteses acima mencionadas. No caso concreto, o embargante aponta a existência de omissão, ao argumento de que este juízo não teria apreciado o pedido de restituição de prazo para impugnar a arrematação. Contudo, a análise da decisão embargada revela que a pretensão do embargante não prospera. A decisão do ev. 102 foi clara e expressa ao rejeitar a arguição de nulidade dos atos processuais, fundamentando que o advogado que substabeleceu os novos poderes não possuía procuração válida outorgada pelo executado DICARLOS RODRIGUES DE JESUS, atuando com base em mandato conferido exclusivamente pela antiga executada MARIA RODRIGUES DE JESUS, já excluída da lide. Dessa forma, a decisão concluiu que, por ausência de representação processual regular, o patrono não estava habilitado a receber intimações em nome do executado, o que afasta a nulidade por suposto cerceamento de defesa. O pedido de restituição de prazo para impugnar a arrematação era uma consequência direta e dependente do acolhimento da tese de nulidade dos atos processuais. Ao rejeitar o pedido principal de nulidade, a decisão, por decorrência lógica, afastou todos os seus consectários, incluindo a pretensão de reabertura de prazo. A não concessão de um pedido acessório, cuja procedência dependia do acolhimento do pedido principal que foi expressamente indeferido, não configura omissão, mas sim rejeição implícita. Na verdade, o que se percebe é o inconformismo do embargante com o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, buscando, por via transversa, a rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado na via estreita dos embargos declaratórios. O descontentamento com o resultado do julgamento deve ser manifestado por meio do recurso apropriado, não sendo os embargos de declaração um sucedâneo recursal para reformar o mérito da decisão. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por DICARLOS RODRIGUES DE JESUS, mantendo integralmente a decisão proferida no ev. 102 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se integralmente o determinado na decisão embargada. Goianésia, datado pelo sistema. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em Substituição

Confirmada

27/03/2026, 14:31

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/03/2026, 20:17

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 12:48

Petição (Contra-razões)

11/02/2026, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2026, 00:00

Confirmada

02/02/2026, 12:41

Expedida/certificada

02/02/2026, 12:33

Documentos

Outros

•26/05/2026, 00:00

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5689510-76.2021.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cleino De Matos Requerido: Dicarlos Rodrigues De Jesus Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CLEINO DE MATOS em desfavor de DICARLOS RODRIGUES DE JESUS e MARIA RODRIGUES DE JESUS, todos devidamente qualificados nos autos. A petição inicial fundamenta-se em contrato particular de aquisição de cotas sociais, inadimplido pelos executados. O valor original da dívida, conforme aditamento, era de R$ 167.390,00, com vencimento em 01/03/2021. Após pagamentos parciais, o saldo devedor na data do ajuizamento totalizava R$ 170.359,20. A inicial foi recebida no ev. 14. Nos embargos à execução (processo nº 5223563-09.2022.8.09.0049), foi determinado o abatimento da quantia de R$ 63.900,00 do débito exequendo, bem como reconhecida a ilegitimidade passiva de Maria Rodrigues de Jesus. Na continuidade desta execução, foram penhoradas a motocicleta de placa OMS1213, os aluguéis do imóvel de matrícula 4.540 — dado em garantia — e os direitos aquisitivos do executado sobre o referido bem, atualmente alienado fiduciariamente. Ainda, a motocicleta foi encaminhada a leilão, e a locatária do imóvel foi intimada para depositar os aluguéis em juízo. Em seguida, o executado manifestou-se nos evs. 92 e 96, requerendo a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados a partir de 11/11/2024. Alegou que seu advogado teria sido desabilitado do sistema eletrônico nessa data, o que teria impedido o recebimento de intimações e violado o princípio da ampla defesa e do contraditório. Juntou procuração e pleiteou sua regular habilitação. Em resposta (ev. 99), o exequente impugnou de forma contundente o pedido de nulidade. Sustentou que a ausência de acompanhamento processual configura falha profissional, e não cerceamento de defesa. Argumentou que o advogado do executado, Dr. ANDRÉ LUIS MOREIRA SILVA, jamais apresentou procuração outorgada por DICARLOS RODRIGUES DE JESUS, tendo atuado exclusivamente com mandato de MARIA RODRIGUES DE JESUS, que foi posteriormente excluída do polo passivo. Assim, defendeu que o procurador não possui legitimidade para representar o executado, tampouco para arguir nulidade por falta de intimação, conforme os arts. 103 e 104 do CPC. Aduziu que a medida possui caráter protelatório e requereu o indeferimento do pedido. Vieram os autos conclusos. Situada a lide. DECIDO. 1. Da alegada nulidade processual: A questão controvertida consiste no pedido de nulidade dos atos processuais formulado por DICARLOS RODRIGUES DE JESUS, sob o argumento de que seu advogado foi desabilitado do sistema, impedindo-o de receber intimações e, consequentemente, de exercer plenamente sua defesa. A pretensão, contudo, não merece acolhida. Da análise dos autos, confirma-se a assertiva do exequente (ev. 99) de que o advogado subscritor do pedido de nulidade não detinha procuração válida conferida por DICARLOS RODRIGUES DE JESUS. O instrumento de mandato anexado no ev. 92 foi outorgado apenas recentemente pelo executado, ao passo que a atuação anterior do advogado se baseou exclusivamente em procuração de MARIA RODRIGUES DE JESUS, já excluída da demanda. O art. 104 do CPC estabelece que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo hipóteses excepcionais, que não se verificam no caso concreto. Assim, a ausência de representação regular gera a ineficácia dos atos praticados. Além disso, não pode o procurador, que atuava sem poderes constituídos, pretender nulidade por falta de intimação, uma vez que não se encontrava habilitado para recebê-las. Cumpre lembrar que o acompanhamento processual é ônus da parte e do advogado, incumbindo-lhes adotar as medidas necessárias para assegurar a regularidade da representação. Ademais, mesmo que houvesse ocorrido “descadastramento”, tal circunstância não exime o causídico do dever de diligência, que inclui fiscalização ativa do processo. Por fim, aplica-se o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual a nulidade somente é declarada mediante demonstração de prejuízo efetivo. No caso, não houve comprovação de qualquer dano concreto, reforçando o caráter meramente procrastinatório da alegação. Diante disso, REJEITO a alegação de nulidade dos atos processuais. 2. Da arrematação: Conforme se verifica nos evs. 85 e 86, a motocicleta HONDA/NXR 150 BROS ESD, placa OMS1213, foi regularmente arrematada pelo valor de R$ 5.900,00, com o pagamento do lanço e da comissão do leiloeiro. Nos termos do art. 903 do CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável. Assim, HOMOLOGO a arrematação e determino a expedição da respectiva carta, após a preclusão desta decisão. 3. Determinações subsequentes: a) Com a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará do valor da arrematação em favor do exequente, que deverá apresentar memória atualizada do débito, em 15 dias, com o abatimento correspondente. b) Para cumprimento da penhora deferida no item 2 da decisão do ev. 70, expeça-se novo mandado de intimação à locatária para que deposite mensalmente os aluguéis em conta judicial vinculada a este processo, informando-se os dados bancários, sob pena de desobediência. c) Quanto à penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel matriculado sob o nº 4.540 do CRI desta Comarca, expeça-se ofício à instituição fiduciária, conforme determinado no item 3 da decisão do ev. 70. Após a resposta, intime-se novamente a parte exequente para, em 15 dias, dar andamento ao feito, oportunidade em que poderá: a) indicar novos bens à penhora; b) apresentar pedido de pesquisa de bens em relação aos sistemas ainda não utilizados nestes autos, uma vez que não se justifica a reiteração de pesquisas sem que haja indícios de alteração da situação econômica do devedor; c) requer a suspensão do feito, com amparo no art. 921, III, do CPC. No silêncio, intime-se a parte exequente, de forma pessoal, para cumprimento da medida acima determinada, em 05 dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Permanecendo a inércia, voltem conclusos para extinção. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIANÉSIA CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Avenida Brasil Oeste N° 1.085, Setor Universitário, Cep – 76382-000 – Fone/WhatsApp (62) 3389-9610 e-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO A REALIZAR-SE PROTOCOLO: 5689510-76.2021.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Cleino De Matos PROMOVIDO: Dicarlos Rodrigues De Jesus CPF/CNPJ: 008.061.121-40 JUIZ: ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goianésia, Estado de Goiás. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado no JUCEG sob n.º 035/2003, através da plataforma eletrônica www.alvaroleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 5689510-76.2021.8.09.0049 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: CLEINO DE MATOS (CPF: 010.270.311-61) EXECUTADOS: DICARLOS RODRIGUES DE JESUS (CPF: 008.061.121-40) DATAS: 1º Leilão no dia 26/08/2025, com encerramento às 09:30 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão, que terá início no dia 26/08/2025, com encerramento às 11:30 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.alvaroleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 270.356,54 (duzentos e setenta mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), em 12 de novembro de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 403. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (uma) Motocicleta HONDA/NXR 150 BROS ESD, Ano/Modelo 2013/2013, Placa OMS1213, cor vermelho, Chassi nº 9C2KD0540DR130417, Renavam nº 00537486100, estando a mesma com as seguintes características: pintura ruim, muitos arranhões por toda a extensão dela, contendo um suporte para bagageiro, sendo que o estado geral da referida motocicleta é regular. AVALIAÇÃO: R$ 9.000,00 (nove mil reais), em 05 de abril de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). DEPOSITÁRIO(A): CLEINO DE MATOS, Rua 20, Quadra 72, Lote 40, s/n, Negrinho Carrilho, Goianésia/GO. ÔNUS: Constam débitos no Detran vencidos no valor de R$ 5.549,17 (cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos), e a vencer no valor de R$ 593,51 (quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e um centavos), ambos consultados em 23 de julho de 2025; Restrição de penhora nos autos nº 5057740-48.2022.8.09.0092, em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá/GO; Outros eventuais constantes no Detran/GO. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados ao Leiloeiro(a), ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015, e débitos tributarios serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alvaroleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, ÁLVARO SÉRGIO FUZO, JUCEG sob n.º 035/2003, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alvaroleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 3 (três) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devido ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devido ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este Leiloeiro devido. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado ao Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados DICARLOS RODRIGUES DE JESUS (CPF: 008.061.121-40) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Goianésia Estado de Goiás. Goianésia, 7 de agosto de 2025 ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em Substituição (assinatura digital) ________________________________ CERTIDÃO: Certifico e dou fé que afixei uma via deste no placar do Fórum local, para os efeitos de Lei. Data supra.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5689510-76.2021.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Cleino De MatosRequerido: Dicarlos Rodrigues De JesusObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CLEINO DE MATOS em face de DICARLOS RODRIGUES DE JESUS.1. DO PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO:Realizada a penhora e avaliação da motocicleta Honda/NXR150, placas OMS1213, defiro o pedido de encaminhamento do bem para alienação em hasta pública.No mais, tenho que os arts. 880, § 1º, e 885, ambos do CPC, dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que fixo o seguinte:1.1. Do Leiloeiro e remuneração:Nomeio como leiloeiro(a) ÁLVARO SÉRGIO FUZO, inscrição nº 035/2003, fone: (62) 9961-43120, e-mail: [email protected], para organizar e realizar o Leilão Judicial (art. 881, §1º, do CPC), assumindo no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no CPC atual, e cuja remuneração ocorrerá da seguinte forma:a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante;b) para adjudicação, comissão de 2% sobre a avaliação, pelo exequente;c) remição ou transação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo executado.Comunique-se ao(à) leiloeiro(a).1.2. Das condições de pagamento:Defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 3 (três) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada em 24hs a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento e a comissão do leiloeiro ser paga integralmente. Ressalto que a apresentação de proposta não suspende o leilão (§6º), e a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§7º).O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações, deverá apresentar por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e, até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado preço vil, ou seja, em respeito ao art. 891 e seu parágrafo único do CPC.1.3. Do local – Da data:Nos termos do art. 879, II, do CPC, o leilão deverá ser realizado de forma eletrônica, presencial ou de forma híbrida, de acordo com o estabelecido pelo(a) leiloeiro(a) ora nomeado(a).Da mesma forma, o(a) leiloeiro(a) deverá ser intimado(a) para indicação de datas e horários, informando previamente à escrivania, que deverá providenciar o necessário para a realização do ato. Prazo para indicação de datas: 15 dias.1.4. Do preço vil:Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% da avaliação (art. 891 do CPC).1.5. Do edital:O(A) leiloeiro(a) deverá publicar o edital (que deverá preencher os requisitos do art. 886 e 887 do CPC), anunciando a alienação e respeitar todos os requisitos do artigo 884 do CPC, devendo constar expressamente a advertência prevista no parágrafo 6º do artigo 903 do CPC, que é ato atentatório à dignidade da Justiça a suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante e o suscitante será condenado em multa, em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem, devida ao exequente, sem prejuízo da responsabilidade em perdas e danos.1.6. Da intimação:Intime-se da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência (art. 889 do CPC):a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada com A/R, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direto de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado da promessa de compra e venda registrada;h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado;i) se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, não sendo ela encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital do leilão.1.7. Se o leilão não puder ser realizado:Desde já, advirto que se o leilão não puder ser realizado, será publicada a transferência e o escrivão, o chefe de secretaria ou o(a) leiloeiro(a), que culposamente der causa à transferência, responde pelas despesas da nova publicação podendo ainda ser suspenso por 5 (cinco) dias a 03 (três) meses, em procedimento administrativo regular (parágrafo único do artigo 888 do CPC).1.8. Do pagamento:Comprovado o pagamento integral da arrematação, lavre-se a carta em favor do arrematante (art. 901, §1º, do CPC).1.9. Do(a) Leiloeiro(a) – recusa:Caso o(a) Leiloeiro(a) recuse e/ou não manifeste interesse, à conclusão para substituição.2. DO PEDIDO DE PENHORA DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS PELO DEVEDOR:Considerando o montante total do débito exequendo, qual seja, R$270.356,54, bem como o valor de avaliação da motocicleta encaminhada à hasta pública do item anterior (R$9.000,00), entendo possível, desde já, a análise dos demais pleitos apresentados pela parte exequente, diante da inexistência de risco de excesso de penhora.Assim, diante da notícia de que o imóvel matriculado sob o nº4.540 do Registro de Imóveis de Goianésia, sobre o qual o devedor possui direitos, uma vez que adquiriu o mencionado bem de forma financiada, está alugado a terceiro, é possível a penhora dos locatícios percebidos pelo executado.Assim, defiro o pedido de penhora dos aluguéis, até a quantia suficiente para satisfazer a presente execução. Expeça-se mandado de penhora e intimação ao locatário, a fim de que passe a depositar o valor correspondente aos aluguéis devidos ao aqui devedor em conta judicial vinculada ao presente processo. Realizada a penhora, intime-se a parte executada.3. DO PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL DO DEVEDOR Sem prejuízo das medidas acima determinadas, eis que consta nos autos a matrícula do bem imóvel indicado pelo exequente, forte nos arts. 844 e 845 §1°, do CPC, determino a penhora, por termo nos autos, dos direitos do aqui executado em relação ao imóvel descrito no documento juntado no ev. 57 - arq. 3.Lavrado o termo, deverá a parte exequente promover, em 15 dias, a averbação da penhora na matrícula do imóvel, informando nos autos, em igual prazo.Efetuada a constrição, intime-se a parte executada da penhora, observando o art. 841 do CPC.Ato contínuo, oficie-se o credor fiduciário com quem o executado mantém o contrato de alienação fiduciária sobre o imóvel para ciência quanto à penhora dos direitos, bem como para informar o extrato atualizado da dívida do executado referente ao imóvel alienado, no prazo de 30 (trinta) dias.Intime-se, ainda, o exequente para que requeira a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal(is), de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s) (em sendo caso do art. 843 do CPC), e demais pessoas previstas no art. 799, do CPC. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, requerendo a intimação pessoal, sob pena de nulidade.Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.Tudo cumprido, expeça-se mandado/precatória para fins de avaliação do bem penhorado. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

27/05/2025, 00:00