Execução de Título Extrajudicial 5868449-04.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5868449-04.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/01/2026, 00:00

Confirmada

22/01/2026, 16:11

Confirmada

22/01/2026, 16:04

Expedida/certificada

22/01/2026, 16:01

Documento

22/01/2026, 14:30

Expedição de documento

15/12/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5868449-04.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): MÚTUA – CAIXA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA/GO Requerido(a): CASSIANO VINICIUS MENDES DE ALENCAR ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Ante a petição interlocutória no evento 78, conceda-se à parte autora/exequente o prazo de 15 (quinze) dias para providências. Goiânia, 24 de novembro de 2025. Maciel Medeiros da Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

25/11/2025, 00:00

Confirmada

24/11/2025, 16:20

Expedida/certificada

24/11/2025, 15:33

Ato ordinatório

24/11/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5868449-04.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): MÚTUA – CAIXA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA/GO Requerido(a): CASSIANO VINICIUS MENDES DE ALENCAR ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada para juntar planilha atualizada de débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia-GO, 3 de novembro de 2025. Victória Andressa Dantas Silva Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

04/11/2025, 00:00

Documentos

Outros

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5868449-04.2023.8.09.0051Polo ativo: MÚTUA – CAIXA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA/GOPolo passivo: CASSIANO VINICIUS MENDES DE ALENCAR DECISÃO(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Trata-se de ação de execução ajuizada por MÚTUA – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA/GO em face CASSIANO VINICIUS MENDES DE ALENCAR. Determinada a citação do executado (evento 04), restou negativa (evento 08). Foi realizada pesquisa de endereço via INFOJUD, SENATRAN, RENAJUD, SERASAJUD (evento 15). Novamente o executado não foi citado, retornando o AR com a informação “falecido” (evento 22), em razão disso foi tentada a citação por oficial de justiça, infrutífera, informando seu irmão Bruno Alencar, que o executado não se encontrava em Anápolis (evento 29). Foi procedida nova tentativa de citação por hora certa, contudo no dia e hora marcada o oficial de justiça não foi atendido, restando negativa a diligência (evento 40). O executado foi citado por edital (eventos 48 e 53/54), seguindo-se de apresentação de exceção de pré-executividade pela Defensoria Pública, que alegou a nulidade da citação por não terem sido esgotados os meios ordinários e diligências efetivas para localização pessoal do devedor e ofertou defesa por negativa geral(evento 60). A parte exequente apresentou impugnação onde alegou o não cabimento da exceção de pré-executividade e afirmou que não há nulidade da citação por edital, requerendo a improcedência da exceção de pré-executividade e a condenação do executado ao pagamento de sucumbência de 20% (evento 63). Decido. Inexiste a alegada nulidade de citação editalícia uma vez que dos autos é possível extrair que foram realizadas diversas tentativas de citação, sendo procedida a busca de endereço do executado por diversos sistemas conveniados, todos indicaram o mesmo endereço (evento 15), sendo tentada a citação do executado por mandado e, inclusive, por hora certa (eventos 29 e 39), informando seu irmão que o executado não se encontrava em Anápolis, pelo que se pode considerar que o executado se encontra em local incerto e não sabido, inexistindo obrigatoriedade do esgotamento absoluto dos meios existentes. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL.NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFÍCIO. EXPEDIÇÃO.CADASTRO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS.CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão convertida em ação monitória. A citação foi realizada por edital após tentativas infrutíferas de localização da ré. Os embargos monitórios foram rejeitados e a ação julgada procedente. Recurso de apelação desprovido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital. III. Razões de decidir 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios necessários para localização do réu, sob pena de nulidade. 4. O art. 256, § 3º, do CPC/2015 dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se forem infrutíferas as tentativas de sua localização, "inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 5. A norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital, mas apenas prevê essa possibilidade como uma ferramenta importante, a ser utilizada conforme o juízo de valor do Magistrado. 6. A análise do esgotamento das tentativas de localização do réu e da necessidade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos deverá ser realizada de forma casuística, considerando as particularidades de cada caso. Dessa forma, a decisão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das diligências não pode ser revisada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso a que se nega provimento.Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo Magistrado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 256, § 3º; CPC/2015, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 2.222.850/MG; AgInt no REsp 2.016.309/MT; REsp 1.971.968/DF. (STJ - REsp: 2152938 DF 2021/0006104-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024)grifei Desse modo, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo defensor público, FIXO o prazo de 15 dias para o exequente requerer o que for pertinente para a persecução de bens, e determino: a) intimem-se; b) requerida a busca de bens dos executados pelos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, assim proceda-se, independentemente de nova decisão, mediante recolhimento das despesas correlatas e atualização do débito; c) apresentados os resultados, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 5 dias; d) após, conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804 cm

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - PROCESSO N°: 5868449-04.2023.8.09.0051 REQUERENTE: MÚTUA – CAIXA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA/GO REQUERIDO: CASSIANO VINICIUS MENDES DE ALENCAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS CASSIANO VINÍCIUS MENDES DE ALENCAR, já qualificado nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida por MÚTUA – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA/GO, por intermédio de seu curador especial nomeado nos autos, Defensoria Pública do Estado de Goiás, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c os artigos 239, §1º, 843, §1º, e 803, inciso I, todos do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, apresentar: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE com base nas razões de fato e de direito que passa a expor: I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade é cabível em sede de execução, para arguição de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício pelo Juízo, prescindindo de garantia do juízo, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AREsp 680.418/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/3/2015) No caso em apreço, verifica-se a ocorrência de vício insanável na citação, bem como a necessidade de impugnação dos termos da inicial mediante negativa geral, dada a ausência de contato com o executado, cuja defesa é promovida por curador especial. II – DA NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA Conforme consta nos autos, o executado foi citado por edital, não obstante conste na inicial endereço físico certo e determinado: Rua L-5, nº 16, Qd. 11 Lt 5, Residencial Morumbi, Anápolis/GO – CEP 75131-796. Não há qualquer demonstração, nos autos, de que tenham sido esgotados os meios ordinários e diligências efetivas para localização pessoal do devedor, nos termos exigidos pelo artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil: Art. 256, § 3º – “A citação por edital somente será admitida quando, após verificação de que o réu está em local incerto e não sabido, restarem infrutíferas as tentativas de sua localização por todos os meios disponíveis.” Assim, a ausência de justificativa idônea e diligente para a citação ficta configura nulidade absoluta, sendo plenamente cabível a extinção do feito por vício na formação válida da relação processual (TJGO, Apelação Cível nº 5483799.60.2022.8.09.0051, Rel. Des. Norival Santomé, DJ 02/02/2024). III – DA DEFESA POR NEGATIVA GERAL Tendo sido a parte executada citada por edital e, por conseguinte, assistida por curador especial, aplica-se ao presente caso a prerrogativa legal contida no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Parágrafo único. Nas ações fundadas em direito disponível, caso o réu seja revel e não tenha patrono nos autos, os fatos alegados pelo autor presumem-se verdadeiros, salvo: (...) II – quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III – se o curador especial houver contestado a ação." Assim, no mérito, impugnam-se todos os fatos narrados na petição inicial, por negativa geral, uma vez que inexistem elementos que possibilitem ao curador especial confirmar ou infirmar a veracidade das alegações constantes na peça exordial, cabendo à parte exequente o ônus probatório quanto à existência, validade e exigibilidade do crédito alegado. IV – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer-se: O acolhimento da presente exceção de pré-executividade, para o fim de declarar a nulidade da citação por edital, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC; Subsidiariamente, o reconhecimento da defesa por negativa geral, para que todos os fatos alegados pela exequente sejam devidamente comprovados, nos termos do artigo 341, parágrafo único, inciso III, do CPC; A intimação da parte exequente para manifestação, nos termos do contraditório; Por fim, requer-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado, representado pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Nesses termos, pede deferimento. Goiânia, 20 de maio de 2025. CLEYTON RODRIGUES BARBOSA Defensor Público do Estado de Goiás | 5ª DPEPCC

27/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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