Execução de Título Extrajudicial 5804875-30.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5804875-30.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5613949-29.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: - Intime-se a parte exequente para indicar o endereço dos executados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Aparecida de Goiânia, 19 de maio de 2026. PRISCILA CHEDIAK PINHO Analista Judiciário

20/05/2026, 00:00

Petição

06/04/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo n: 5804875-30.2023.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, retirar o alvará expedido na movimentação 60 para os devidos fins. Aparecida de Goiânia, 31 de março de 2026. Valquiria Rocha Resende Analista Judiciário 1º Grau - Cível

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 15:16

Ato ordinatório

31/03/2026, 15:03

Expedição de documento

30/03/2026, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 20:42

Expedição de documento

18/03/2026, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 5804875-30.2023.8.09.0011 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Banco Bradesco Sa Requerido(a): Metalurgica Ribeiro Industria E Comercio Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de METALURGICA RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOSE INACIO RIBEIRO JUNIOR, MARCIA HELENA RIBEIRO e PAULO RIBEIRO, consubstanciada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Nota Promissória. Realizadas diversas tentativas infrutíferas de citação dos executados nos endereços constantes no contrato e naqueles diligenciados pelo Oficial de Justiça. Realizadas pesquisas de praxe via sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD - Evento 41), foram obtidos dados que ensejaram novas diligências, as quais também não restaram positivas para a citação pessoal. No evento 46, este juízo indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens, por entender não esgotadas as tentativas de localização dos devedores. No evento 52, a parte exequente peticionou requerendo a expedição de ofícios a empresas prestadoras de serviços públicos (energia elétrica, água e telefonia), visando a obtenção de endereços atualizados dos executados para viabilizar a angularização processual. É o relatório. Decido. Cabe a parte exequente a realização de diligências para o fornecimento do endereço dos executados. Assim, DEFIRO a expedição de alvará judicial, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte exequente a diligenciar perante as empresas de telefonia e concessionárias de serviço público, para de obter informações sobre o atual endereço dos executados. Com o transcurso do prazo de validade do alvará sem a apresentação do endereço, intime-se a parte exequente para indicar o endereço dos executados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Sendo indicado novo endereço não diligenciado, cumpra-se a decisão do evento 5. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 1

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 08:21

Outras Decisões

06/03/2026, 08:17

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo nº: 5804875-30.2023.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito. Aparecida de Goiânia,10 de dezembro de 2025. Veronica Terêncio Barros - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

11/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 5804875-30.2023.8.09.0011 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Banco Bradesco Sa Requerido(a): Metalurgica Ribeiro Industria E Comercio Ltda DECISÃO O Código de Processo Civil possibilitou, de forma específica no artigo 830 e de forma genérica no artigo 301, a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens, antes mesmo do ato citatório. Nesse sentido, a doutrina costuma diferenciar o arresto executivo, condicionado à tentativa frustrada de citação do devedor, do arresto cautelar, subordinado aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil. É o que assenta, em seu livro Manual de Direito Processual Civil, Editora JusPodivm, o processualista Daniel Amorim Assumpção Neves: "O arresto executivo, apesar de preparar a garantia do juízo que será realizada pela penhora, não se confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do Novo CPC. Primeiro, em razão dos diferentes requisitos necessários à sua concessão, pois na constrição cautelar devem-se verificar a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Novo CPC), e no arresto executivo, a frustração na citação do executado e a localização de seu patrimônio. Segundo, porque o arresto executivo é realizado ex officio pelo oficial de justiça, enquanto o arresto cautelar depende de decisão judicial. Terceiro, porque o arresto executivo outorga ao credor o direito de preferência, o que não ocorre no arresto cautelar". Assim, a penhora antes da citação somente é cabível quando demonstrado a depreciação ou dilapidação do patrimônio por parte do devedor o que não foi verificado in casu. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO. MEDIDA EXCEPCIONAL DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Conforme precedentes desta Corte, a realização do arresto executivo é admissível quando frustradas as tentativas de citação do devedor executado por Oficial de Justiça, ex vi dos arts. 830 c/c 854 do NCPC. 2. Embora seja prescindível o esgotamento das tentativas de localização do devedor, no presente caso não foram realizadas sequer diligências mínimas, pois as tentativas por meio de carta com Aviso de Recebimento não foram devidamente efetivadas, pelo que se revela mais prudente proceder à tentativa de citação do devedor por Oficial de Justiça, antes de se autorizar o arresto executivo dos bens do executado/agravado. 3. Ademais, nos autos originários não restou demonstrada a existência de qualquer situação que represente risco à efetividade da execução, tais como tentativa de ocultação de patrimônio pelo executado, dilapidação de bens ou perecimento do direito, razão pela qual não há que se cogitar em urgência para a efetivação dos atos expropriatórios requeridos pela ora agravante, vez que ausentes os requisitos dos arts. 799, inc. VIII, 300 e 301 do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5155646-93.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 8ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2024, DJe de 18/04/2024) O arresto tem por finalidade apreender judicialmente bens indeterminados do devedor como garantia do processo executivo por quantia certa, visando afastar o perigo de que o devedor dilapide seu patrimônio antes que o credor possa penhorar bens suficientes para garantia da dívida. O arresto na execução por quantia certa contra devedor solvente caracteriza-se como pré-penhora e é considerado medida satisfativa, uma vez que é ato executivo, desse modo, exige-se a certeza do direito invocado e o preenchimento de pressuposto objetivo, qual seja, a não localização do devedor. Assim, considerando que não há indícios de dilapidação do patrimônio e não houve tentativa de citação em todos os endereços informados, INDEFIRO o pedido de arresto (evento 44). Desde que recolhidas as custas da diligência, REMETA-SE AO CACE para proceder a busca de endereço dos executados, via Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Juntada a resposta, CITEM-SE os executados para efetuar o pagamento do débito nos endereços encontrados e não diligenciados, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da citação, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC). Fixo de plano os honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Saliento que, caso seja efetuado o pagamento no prazo em questão, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, ou seja, para 05% (cinco por cento), consoante dispõe o art. 827, §1º,do CPC. Caso não efetue o pagamento, poderá a parte executada embargar a execução (art. 914 do CPC), ou requerer o parcelamento do valor em execução (art. 916 do CPC). Esclareço que a citação, penhora e avaliação, deverá observar as seguintes situações: Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º do CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §2º do CPC). Observe o Oficial de Justiça os requisitos para a elaboração do auto ou termo descritos no art. 838 e seguintes do CPC. Não indicados bens, recairá em tantos bens do executado quantos bastem para quitar o débito atualizado, com incidência de juros, acrescido ainda de custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Recaindo sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel também deverá ser intimado o cônjuge ou companheiro do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens ou houver pacto registrado em Cartório estabelecendo a separação absoluta de bens dos companheiros (art. 842 do CPC). No caso de execução de crédito com garantia real, a penhora deverá recair sobre a coisa dada em garantia e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também deverá ser intimado da constrição (art. 835, §3º do CPC). Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será absorvido pelo pagamento das custas da execução. (art. 836 do CPC). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. Presume-se intimado caso esteja presente no ato da penhora. Nessa hipótese, dispensa-se a intimação do advogado (art. 841, §3º do CPC). Por outro lado, caso o executado não esteja presente no ato, da penhora deverá ser intimado o advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º do CPC). Caso o executado não tenha advogado constituído nos autos, será intimado pessoalmente por via postal, presumindo-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274 do CPC (art. 841, §§ 3º e 4º do CPC). Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º do CPC). I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 1

24/11/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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