Execução de Título Extrajudicial 5612897-69.2022.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5612897-69.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5612897-69.2022.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Do Brasil S/a Polo Passivo: Supersid Supermercado Ltda DECISÃO/OFÍCIO Da análise do autos, observa-se que o feito tramita há tempo considerável sem que a relação processual tenha sido aperfeiçoada. Foram empreendidas diversas diligências para a citação dos executados, incluindo expedição de mandados e cartas, além de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais resultaram infrutíferas ou indicaram endereços onde os devedores não foram localizados. O princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, impõe ao magistrado o dever de adotar medidas que viabilizem a prestação jurisdicional efetiva. Nesse sentido, o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Verifica-se que a parte exequente demonstrou o esgotamento dos meios ordinários de localização, justificando-se a intervenção judicial para consulta aos sistemas SIEL (Sistema de Informações Eleitorais) e SERASAJUD. Tais medidas visam garantir a celeridade processual e evitar o prematuro, e por vezes nulo, requerimento de citação por edital, que deve ser medida excepcional e precedida do esgotamento de buscas. Ademais, entende-se que a busca pelo paradeiro dos devedores não deve se restringir aos sistemas informatizados à disposição do juízo. É dever da parte credora diligenciar de forma proativa junto a empresas privadas e concessionárias de serviço público (tais como operadoras de telefonia, fornecedoras de energia elétrica e água), as quais detêm cadastros atualizados de consumidores e podem fornecer subsídios para o prosseguimento do feito. Dessa forma, a pretensão formulada encontra amparo legal e jurisprudencial, sendo necessária para o deslinde da fase de citação. PELO EXPOSTO: 1) AUTORIZO/DETERMINO que as concessionárias de serviços públicos (Equatorial, Saneago e Detran), bem como as empresas de telefonia (Oi, Vivo, TIM, Claro e NET), além de empresas públicas ou privadas (Correios, Shopee, iFood, Uber, Rappi, 99, POP Move, ConectCar, Zé Delivery, Amazon, Mercado Livre, Netflix, Disney+, HBO Max, Globoplay, Telecine e Spotify) e a autarquia (INSS), forneçam o atual endereço e/ou contatos telefônicos da parte requerida, observando-se os seguintes dados: SUPERSID SUPERMERCADO LTDA (pessoa jurídica - nome fantasia: SUPER DOURADOS SERVIÇOS), CPF/CNPJ nº 19.367.542/0001-25; RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (pessoa física), CPF nº: 972.613.511-72 e RONEY RODRIGUES FERNANDES (pessoa física), CPF nº: 589.947.691-53. Ressalto que o presente comando servirá como ofício, devidamente validado por código eletrônico, devendo a parte exequente diligenciar junto às referidas empresas e órgãos, os quais ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas. A parte exequente deverá adotar as providências necessárias no prazo de 30 (trinta) dias. 2) Determino que, proceda-se, caso haja dados suficientes nos autos, a busca de endereço da parte requerida, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SERASAJUD, PREVJUD, SIEL E/OU OUTROS QUE FAÇAM PARTES DOS SISTEMAS CONVENIADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, juntando-se os detalhamentos em anexo. Contudo, caso a parte autora não tenha recolhido os custos das buscas requeridas, antes de executar o (s) ato (s) de consulta (s) deferido (s), caso necessário, determino a intimação da mesma para proceder com o recolhimento da guia de taxa de serviços alusiva ao ato a ser realizado. 3.1) Decorrido o prazo para as diligências do item 1 e realizadas as buscas do item 2, intime-se a parte requerente/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder em uma das formas a seguir, sob pena de preclusão/suspensão/arquivamento: a) Encontrado novo endereço/contato telefônico deve a parte exequente/requerente indicar os dados e a forma que pretende a citação, comprovando sobre a existência de WhatsApp registrado em números disponibilizados, se for o caso. b) Inexistindo outras informações, deve a parte exequente/requerente comprovar que realizou diligências na forma autorizada no item 1, tal qual andamentar o feito de forma efetiva. 3.2) Em caso de inércia da parte exequente/requerente, renove-se a conclusão. 4) Apresentado novo endereço ou contato telefônico, proceda-se à tentativa de citação da parte executada, seja por carta com aviso de recebimento, por Oficial de Justiça ou por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando-se os dados informados pela parte exequente, para cumprimento das diretrizes do procedimento. 5) Restando infrutíferas as tentativas de citação por ambos os meios indicados, intime-se a parte exequente/requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o efetivo andamento do feito, sob pena de preclusão/suspensão/arquivamento. Saliento que, em ambos os casos, a parte exequente/requerente deve certificar/apontar se já foram realizadas tentativas de citação em todos os endereços encontrados, sejam pelos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça ou pela autorização concedida neste ato, sob pena de considerar ineficaz eventual pedido que venha a ser apresentado posteriormente. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 14:27

Petição

13/04/2026, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 16:25

Expedida/certificada

07/04/2026, 15:46

Documento

28/03/2026, 01:53

Expedida/Certificada

09/03/2026, 22:31

Expedição de documento

05/03/2026, 14:16

Documento

21/02/2026, 00:54

Expedida/Certificada

05/02/2026, 23:32

Expedição de documento

02/02/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5612897-69.2022.8.09.0149 Promovente/Requerente: Banco Do Brasil S/a Promovido/Requerido: Supersid Supermercado Ltda ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o preparo e recolhimento das custas postais,. Datado e assinado digitalmente. GILBERTO ANTONIO BRASIL Analista Judiciário (Assinado Eletronicamente)

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 15:24

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

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Expedição de documento

Documento

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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