Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5765058-03.2022.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5765058-03.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5765058-03.2022.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaValor da Ação: R$ 25.667,80Promovente: Carlos Alberto SegalinPromovido:Estado De GoiásEndereço: Rua 82, nº 400, Setor Central, Goiânia-GO, nº.,, CENTRO, GOIÂNIA/GODECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Carlos Alberto Segalin em face do Estado de Goiás, com valor da causa de R$ 25.667,80. Os cálculos apresentados pela parte autora foram homologados e determinou-se expedição de RPV, conforme decisão do evento n.º 125.Em seguida, por meio da certidão do evento n.º 129, os autos foram remetidos à contadoria judicial. A Central Única de Contadores elabora novos cálculos no evento n.º 134, no valor de R$ 28.735,31.Posteriormente, no evento nº 140, determinou-se o arquivamento dos autos após excluir a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A do polo passivo, conforme acórdão transitado em julgado que reconhece sua ilegitimidade passiva.Através da certidão do evento n.º 141, os autos são novamente remetidos à contadoria, esclarecendo que os cálculos do evento n.º 134 não constaram deduções e que o requerido era a CELG Distribuição, razão pela qual se envia novamente à contadoria para evitar devolução da CCARPV.Em seguida, a Central Única de Contadores certifica no evento n.º 145 que não incidem deduções legais no cálculo em razão de sua natureza (restituição de ICMS) e informa que consta no cumprimento de sentença pedido de fixação de honorários sucumbenciais determinado no acórdão de evento 97, pendente de apreciação pelo juízo.Finalmente, no evento n.º 150, o exequente protocoliza petição manifestando concordância com os cálculos de evento 134 e requerendo a fixação dos honorários sucumbenciais conforme determinado pelo acórdão de evento 97. Adicionalmente, afirma que a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A continua cobrando ICMS à alíquota de 19% na unidade consumidora n.º 2270013287, descumprindo a decisão judicial transitada em julgado, e requer intimação da empresa para cumprimento da obrigação de fazer.Por fim, registra-se que a Equatorial foi formalmente excluída do polo passivo conforme certidão do evento n.º 153.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Primeiramente, quanto aos honorários sucumbenciais, verifica-se que o acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (evento 97) determinou expressamente a fixação de honorários advocatícios em favor do exequente. Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em valor inferior ao limite da Requisição de Pequeno Valor, aplica-se o art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.Considerando o grau de zelo profissional demonstrado, a complexidade da matéria discutida e o valor da condenação, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, totalizando R$ 2.873,53 (dois mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos).Quanto ao descumprimento da obrigação de fazer, observa-se que a documentação carreada aos autos demonstra inequivocamente que persiste a cobrança de ICMS à alíquota de 19% sobre o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora n.º 2270013287, em flagrante desacordo com o título executivo judicial que determina a aplicação da alíquota reduzida de 12%.Tal situação configura descumprimento de decisão judicial transitada em julgado.No tocante aos cálculos de evento n.º 134, verifica-se que foram elaborados considerando a CELG Distribuição S.A. como executada, quando, na verdade, esta foi excluída do polo passivo conforme acórdão transitado em julgado. Impõe-se, portanto, nova remessa à contadoria para correção dos cálculos, considerando exclusivamente o Estado de Goiás como devedor.Ante o exposto, DECIDO:1. FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §§ 3.º e 4.º, inciso II, do CPC, conforme determinado pelo acórdão de evento 97;2. DETERMINO a intimação do ESTADO DE GOIÁS, por meio da sua Procuradoria-Geral, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer constante do título executivo, consistente na aplicação da alíquota de ICMS de 12% (doze por cento) sobre o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora n.º 2270013287, sob pena de aplicação de multa;3. REMETAM-SE os autos novamente à Central Única de Contadores para elaboração de novos cálculos, considerando exclusivamente o Estado de Goiás como devedor, excluindo-se qualquer referência à CELG Distribuição S.A., bem como para inclusão dos honorários advocatícios ora fixados;4. Após retorno dos autos com os cálculos corrigidos e cumprida a determinação constante do item 2, PROSSEGUIR com o encaminhamento à CCARPV para expedição da competente Requisição de Pequeno Valor.5. Comprovado o depósito, EXPEÇA-SE alvará em nome do(a) causídico(a), caso este(a) detenha poderes para tanto. A validade do alvará deverá ser de 60 (sessenta) dias. 6. Sequencialmente, INTIME-SE a parte autora para tomar ciência do ato, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Transcorrido o prazo da validade do alvará, ou havendo informação do levantamento do valor, determino o arquivamento dos autos, com as baixas e cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento n.º. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

28/08/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

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