Petição Cível 5944522-79.2024.8.09.0116 - TJGO

Petição Cível 5944522-79.2024.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2025, 14:29

Trânsito em julgado

12/12/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5944522-79.2024.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível PROMOVENTE: José Mauro De Moura Alves PROMOVIDO(A): Márcio Barteziki Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA 1. Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada por José Mauro de Moura Alves em face de Márcio Barteziki. Alega o autor ter adquirido o imóvel situado na Quadra 18, Lote 15, Loteamento Setor A, Vila Divinéia, Padre Bernardo/GO (matrícula nº 15.727), mediante leilão promovido pela Caixa Econômica Federal. No entanto, ao buscar uma aproximação com o ocupante, ora requerido, para oferecer uma desocupação do imóvel, o autor foi surpreendido com a negativa de desocupação, mesmo após diversas tentativas de acordo. Nesse sentido, o autor requer a imissão na posse do imóvel adquirido. Foi deferida a tutela de urgência (mov. 13), tendo sido cumprido o mandado de imissão na posse em favor do autor (mov. 35). É o breve relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O requerido, mesmo após ter conhecimento da presente ação, tendo em vista a imissão na posse do autor no imóvel (mov. 35), manteve-se inerte e não apresentou contestação. Assim, decreto sua revelia. 2.2. O processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e ampla defesa. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Na qualidade de destinatário das provas, cabe ao juiz deliberar acerca da necessidade de sua produção, podendo proceder ao julgamento caso entenda que o processo já esteja suficientemente instruído, sem que essa conduta implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. MÉRITO A ação de imissão na posse, fundamentada no art. 1.228 do Código Civil, é o instrumento processual adequado para que o proprietário obtenha a posse do imóvel que lhe pertence, mas que se encontra na detenção de terceiro. No caso dos autos, o autor comprovou documentalmente ser o legítimo proprietário do imóvel situado na Quadra 18, Lote 15, Loteamento Setor A, Vila Divinéia, Padre Bernardo/GO, inscrito sob matrícula nº 15.727 do Cartório de Registro de Imóveis local, conforme escritura pública e certidão de matrícula atualizada (mov. 01, arquivos. 4 e 6). A propriedade foi adquirida em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, pelo valor de R$ 43.730,30, com devido registro em 12/07/2024. Demonstrada a propriedade, o art. 1.228 do Código Civil assegura ao proprietário o direito de "reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". É exatamente a hipótese dos autos. O requerido, mesmo após ter conhecimento da presente ação, manteve-se inerte e não apresentou contestação. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), especialmente quanto à ocupação do imóvel pelo réu e sua recusa em desocupá-lo voluntariamente. Ademais, o réu não demonstrou possuir qualquer título jurídico que legitimasse sua permanência no imóvel após a transferência da propriedade ao autor. Não alegou contrato de locação, comodato, usufruto ou qualquer outro direito real ou pessoal sobre o bem. A partir do registro da propriedade em nome do autor, a ocupação do réu tornou-se juridicamente injusta, pois desprovida de amparo contratual ou legal. O proprietário registral tem o direito de imitir-se na posse do bem, não podendo ser obstado por quem não ostenta justo título. Nesse sentido também é o entendimento do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA O CREDOR FIDUCIÁRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES OCORRIDAS NO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA ESTRANHA À AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. [...] III ? Consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e sendo posteriormente alienado o imóvel a terceiro de boa-fé, o qual demonstrou a sua aquisição, inevitável a sua imissão na posse do bem de raiz arrematado, segundo autoriza o art. 30 da Lei nº 9.514/97 [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55248342920218090044 FORMOSA, Relator.: Des(a). José Ricardo Marcos Machado, Formosa - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, presentes todos os requisitos legais e diante da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para determinar a imissão do autor na posse do imóvel situado na Quadra 18, Lote 15, Loteamento Setor A, Vila Divinéia, Padre Bernardo/GO, descrito na inicial, confirmando, assim, a liminar anteriormente deferida na mov. 13. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, LJE). Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte (reclamante e/ou reclamado) para comprovar por meios hábeis os requisitos do benefício de isenção de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito

Confirmada

17/11/2025, 17:55

Procedência

17/11/2025, 17:11

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 14:58

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/09/2025, 20:59

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected]: 5944522-79.2024.8.09.0116CLASSE:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPROMOVENTE: José Mauro De Moura AlvesPROMOVIDO(A): Márcio BartezikiNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DESPACHOEspecifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las e justificá-las, ou se são pelo julgamento antecipado da lide.Findo o prazo, faça-me os autos conclusos para ulteriores deliberações.Intimem-se. Cumpra-se.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024)v1

12/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 11:03

Confirmada

11/09/2025, 11:01

Expedida/certificada

11/09/2025, 10:57

Mero expediente

10/09/2025, 21:05

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Procedência

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

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