Execução Fiscal 0228235-42.2012.8.09.0132 - TJGO

Execução Fiscal 0228235-42.2012.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] n.: 0228235-42.2012.8.09.0132Requerente: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM, RG:, CNPJ/CPF: 21.013.359/0001-73. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço:,,,, --/--. CEP: --. Telefone: --Requerido: DIASA DOURADO IRRIGACAO E AGRICULTURA S/A, CNPJ/CPF: 24.447.021/0001-18, Endereço: RUA MODESTO DE MELO, 419, LT. 63 QD. 5, CENTRO, --, POSSE, GO.A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Após a constrição de valores via SISBAJUD, a parte Executada compareceu aos autos alegando a ocorrência de prescrição intercorrente da presente Execução Fiscal [evento n. 84].Intimada, a Fazenda Pública Exequente pugnou pela rejeição da referida arguição [evento n. 91].É o que basta relatar.Decido.O instituto jurídico da prescrição tem como propósito extinguir a pretensão do titular do direito subjetivo violado, em razão da sua inércia em proceder à cobrança da obrigação tributária, no prazo estabelecido em lei. Dito de outro modo, dentro do conceito de razoável duração do processo, o escopo da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário, mormente quando se tem pouca ou nenhuma probabilidade de êxito. Partindo dessa premissa, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado proferido em regime de Recurso Repetitivo (REsp n. 1.340.553), estabeleceu as seguintes teses sobre o termo a quo da suspensão e da prescrição intercorrente previstos no art. 40 da Lei n. 6.830/80:I. O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei nº. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis no endereço fornecido; II. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; III. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera; IV. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 278 do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).No caso, a parte Exequente ficou ciente da primeira tentativa frustrada da citação em 27/08/2014 [fls. 24 do processo físico]. Sendo assim, o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 terminou em 27/08/2015, iniciando-se a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente (Súmula 314/STJ).Portanto, a prescrição intercorrente ocorreu em 27/08/2020, de modo que se operou a prescrição quinquenal intercorrente antes mesmo da constrição de valores determinada no evento n. 80.Ante o exposto, com fulcro nos artigos 924, inciso V, do CPC e 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/80, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, diante da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em custas processuais, haja vista a isenção instituída pelo art. 39 da Lei de Execução Fiscal. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no entendimento do STJ (EAREsp 1854589) Proceda-se a retirada de eventual restrição inserida nestes autos. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se. Cumpra-se.Posse, data e hora da assinatura eletrônica. DANIEL LUCAS LEITE COSTAJuiz de Direito (Assinado eletronicamente)

06/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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