Cumprimento de sentença 0112626-77.2008.8.09.0026 - TJGO

Cumprimento de sentença 0112626-77.2008.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

10/09/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-0338SENTENÇAProcesso n.: 0112626-77.2008.8.09.0026Parte requerente: ATIVOS S/A – COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROSParte requerida: Joviano Honorato FilhoPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário, tão somente, analisar os requisitos formais do pacto, frisando-se que o artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, dispõe que a homologação da transação implica extinção do processo com resolução de mérito.No caso em tela, não se verifica a existência de indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo.Ante o exposto, com base no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, EXTINGUO o feito, com resolução de mérito.Honorários advocatícios na forma pactuada.Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, do CPC).BAIXEM-SE todas as contrições realizadas nos autos.Caso postulado, DEFIRO desde já, o levantamento de valores depositados em conta judicial vinculada a presente demanda.Para levantamento de alvará pelo patrono da parte beneficiada, CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca dos poderes outorgados. INTIME-SE a parte beneficiada para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos dados necessários para a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo (Provimento nº 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás), caso não tenha sido apresentado.CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca do cumprimento da determinação supramencionada, se for o caso.Após, com as informações pertinentes, COMUNIQUE-SE à instituição financeira competente para realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos.Caso a parte beneficiada não informar os dados indispensáveis, EXPEÇA-SE o alvará ordinário.EXPEÇA-SE o necessário.PROCEDA-SE a escrivania com o cancelamento da(s) guia(s) pendente(s) de pagamento.CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil.Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-0338SENTENÇAProcesso n.: 0112626-77.2008.8.09.0026Parte requerente: ATIVOS S/A – COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROSParte requerida: Joviano Honorato FilhoPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário, tão somente, analisar os requisitos formais do pacto, frisando-se que o artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, dispõe que a homologação da transação implica extinção do processo com resolução de mérito.No caso em tela, não se verifica a existência de indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo.Ante o exposto, com base no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, EXTINGUO o feito, com resolução de mérito.Honorários advocatícios na forma pactuada.Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, do CPC).BAIXEM-SE todas as contrições realizadas nos autos.Caso postulado, DEFIRO desde já, o levantamento de valores depositados em conta judicial vinculada a presente demanda.Para levantamento de alvará pelo patrono da parte beneficiada, CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca dos poderes outorgados. INTIME-SE a parte beneficiada para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos dados necessários para a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo (Provimento nº 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás), caso não tenha sido apresentado.CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca do cumprimento da determinação supramencionada, se for o caso.Após, com as informações pertinentes, COMUNIQUE-SE à instituição financeira competente para realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos.Caso a parte beneficiada não informar os dados indispensáveis, EXPEÇA-SE o alvará ordinário.EXPEÇA-SE o necessário.PROCEDA-SE a escrivania com o cancelamento da(s) guia(s) pendente(s) de pagamento.CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil.Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

Confirmada

26/08/2025, 10:20

Expedida/certificada

26/08/2025, 10:19

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/08/2025, 10:19

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 19:09

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 18:54

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 23:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected] n. 0112626-77.2008.8.09.0026Parte requerente: Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos FinanceirosParte requerida: Joviano Honorato Filho Trata-se de Cumprimento de sentença promovida por Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros em desfavor de Joviano Honorato Filho, partes devidamente qualificadas nos autos.Ante o retorno dos autos, INTIME-SE a parte exequente a fim de promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, trazer aos autos a planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento.AGUARDE-SE, em Cartório, eventual manifestação da parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta) dias.Perpassado o trintídio e permanecendo silente, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para dar regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do que dispõe o artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 12:43

Mero expediente

26/05/2025, 10:52

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 19:14

Documentos

Sentença

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-0338SENTENÇAProcesso n.: 0112626-77.2008.8.09.0026Parte requerente: ATIVOS S/A – COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROSParte requerida: Joviano Honorato FilhoPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário, tão somente, analisar os requisitos formais do pacto, frisando-se que o artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, dispõe que a homologação da transação implica extinção do processo com resolução de mérito.No caso em tela, não se verifica a existência de indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo.Ante o exposto, com base no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, EXTINGUO o feito, com resolução de mérito.Honorários advocatícios na forma pactuada.Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, do CPC).BAIXEM-SE todas as contrições realizadas nos autos.Caso postulado, DEFIRO desde já, o levantamento de valores depositados em conta judicial vinculada a presente demanda.Para levantamento de alvará pelo patrono da parte beneficiada, CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca dos poderes outorgados. INTIME-SE a parte beneficiada para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos dados necessários para a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo (Provimento nº 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás), caso não tenha sido apresentado.CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca do cumprimento da determinação supramencionada, se for o caso.Após, com as informações pertinentes, COMUNIQUE-SE à instituição financeira competente para realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos.Caso a parte beneficiada não informar os dados indispensáveis, EXPEÇA-SE o alvará ordinário.EXPEÇA-SE o necessário.PROCEDA-SE a escrivania com o cancelamento da(s) guia(s) pendente(s) de pagamento.CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil.Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

27/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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