Execução de Título Extrajudicial 0364171-83.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0364171-83.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0364171-83.2015.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Espólio de MARCUS VENICIUS PINHEIRO VERASPolo passivo: BB SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASILDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Vistos etc.Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ESPÓLIO MARCUS VENICIUS PINHEIRO VERAS em desfavor de BB SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, partes qualificadas.Da análise dos autos, verifica-se que esta execução já foi encerrada por cumprimento integral da obrigação, conforme reconhecido na sentença na movimentação n.º 78. Resta pendente apenas a liberação dos valores depositados, cuja destinação está vinculada à partilha em inventário do espólio do credor originário. Contudo, observa-se que executado BB Seguros apresentou petição na qual solicita que os valores depositados em Juízo sejam transferidos para a empresa Ativos S.A., sob a justificativa de que esta seria a verdadeira destinatária da quantia oriunda da indenização securitária, devendo os autores levantar apenas eventual saldo restante (movimentação n.º 95). Os exequentes, por sua vez, impugnaram a solicitação (movimentação n.º 99).É o relatório. DECIDO.A questão posta aos autos cinge-se à análise da viabilidade jurídica do pedido de transferência dos valores depositados formulado pela executada em favor de terceiro estranho à lide.No que se refere ao pedido de transferência dos valores, ressalta-se que não há base jurídica para acolhê-lo. A execução foi encerrada com o reconhecimento de que os valores depositados foram suficientes para quitar integralmente a obrigação. Os recursos atualmente vinculados aos autos pertencem aos exequentes, conforme reconhecido no momento da extinção do processo, e o que ora se discute limita-se, exclusivamente, à forma de distribuição dos valores entre os herdeiros do espólio, matéria esta afeta ao Juízo competente para o processamento do inventário.O processo executivo, uma vez encerrado por cumprimento da obrigação, não comporta inovações que impliquem alteração da destinação dos valores depositados, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não se verifica na espécie.Ante o exposto, pelos fundamentos supra, INDEFIRO o pedido formulado pela executada e DETERMINO que os valores permaneçam depositados à disposição dos exequentes, aguardando-se deliberação definitiva no competente Juízo do inventário acerca da partilha entre os herdeiros do espólio.Destaca-se que a expedição de alvarás para levantamento dos valores poderá ser requerida pelas partes após prolação de sentença no inventário que defina a quota-parte de cada herdeiro, admitindo-se, para tanto, o desarquivamento destes autos mediante simples petição, sem prejuízo de seu regular arquivamento até lá.Intimem-se. Arquivem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em Substituição Automática(assinado eletronicamente)14Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

16/06/2025, 00:00

Confirmada

14/06/2025, 21:12

Outras Decisões

14/06/2025, 21:03

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 08:36

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marcus Venicius Pinheiro Veras Parte Ré: Brasilseg Companhia de Seguros Brasilseg Companhia de Seguros, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, em face dos últimos andamentos, nos presentes autos, expor e requerer o que segue. Excelência, há que se deixar claro que esta parte efetuou o depósito judicial para garantia do juízo no valor de R$ 32.932,39 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), em 26/06/2017. De acordo com atualização realizada até 18/08/2023, o saldo da referida garantia perfazia o montante de R$ 44.191,72 (quarenta e quatro mil, cento e noventa e um reais e setenta e dois centavos). No momento, estão sendo realizadas diligências para obtenção do extrato atualizado da subconta vinculada aos autos, a fim de confirmar o valor exato na presente data. No entanto, é importante deixar claro que o valor depositado a título de garantia deve ser destinado à empresa Ativos S.A., para fins de quitação do saldo devedor, por ser esta a legítima beneficiária da indenização, conforme apurado nos autos. Somente eventual saldo remanescente após a quitação integral da obrigação com a Ativos S.A. poderá ser levantado pelos autores. Nestes termos, reitera-se a suficiência da garantia judicial prestada e requer-se o regular prosseguimento do feito, com a devida observância quanto à destinação dos valores garantidos. Requer que as intimações sejam efetuadas via Diário Oficial conforme determina o artigo 205, § 3º do CPC e a Resolução n. 234/2016 do CNJ, exclusivamente em nome do advogado Jacó Carlos Silva Coelho, inscrito na OAB/GO n. 13.721, endereço de e-mail [email protected], sob pena de nulidade nos termos do disposto nos § 2º e 5º do artigo 272 e artigo 276 do mesmo diploma legal. Termos em que, pede deferimento. Goiânia/GO, 20 de maio de 2025. Jacó Carlos Silva Coelho OAB/GO n. 13.721 Petição - Ao Juízo da 07ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO. ID PASTA INTERNA: 112590 Protocolo n.: 0364171-83.2015.8.09.0051 Parte

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 12:31

Expedida/certificada

26/05/2025, 10:33

Desarquivamento

26/05/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Custas

23/04/2025, 08:52

Documentos

Decisão

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marcus Venicius Pinheiro Veras Parte Ré: Brasilseg Companhia de Seguros Brasilseg Companhia de Seguros, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, em face dos últimos andamentos, nos presentes autos, expor e requerer o que segue. Excelência, há que se deixar claro que esta parte efetuou o depósito judicial para garantia do juízo no valor de R$ 32.932,39 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), em 26/06/2017. De acordo com atualização realizada até 18/08/2023, o saldo da referida garantia perfazia o montante de R$ 44.191,72 (quarenta e quatro mil, cento e noventa e um reais e setenta e dois centavos). No momento, estão sendo realizadas diligências para obtenção do extrato atualizado da subconta vinculada aos autos, a fim de confirmar o valor exato na presente data. No entanto, é importante deixar claro que o valor depositado a título de garantia deve ser destinado à empresa Ativos S.A., para fins de quitação do saldo devedor, por ser esta a legítima beneficiária da indenização, conforme apurado nos autos. Somente eventual saldo remanescente após a quitação integral da obrigação com a Ativos S.A. poderá ser levantado pelos autores. Nestes termos, reitera-se a suficiência da garantia judicial prestada e requer-se o regular prosseguimento do feito, com a devida observância quanto à destinação dos valores garantidos. Requer que as intimações sejam efetuadas via Diário Oficial conforme determina o artigo 205, § 3º do CPC e a Resolução n. 234/2016 do CNJ, exclusivamente em nome do advogado Jacó Carlos Silva Coelho, inscrito na OAB/GO n. 13.721, endereço de e-mail [email protected], sob pena de nulidade nos termos do disposto nos § 2º e 5º do artigo 272 e artigo 276 do mesmo diploma legal. Termos em que, pede deferimento. Goiânia/GO, 20 de maio de 2025. Jacó Carlos Silva Coelho OAB/GO n. 13.721 Petição - Ao Juízo da 07ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO. ID PASTA INTERNA: 112590 Protocolo n.: 0364171-83.2015.8.09.0051 Parte

27/05/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Custas

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