Procedimento Comum Cível 0288019-35.2016.8.09.0026 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0288019-35.2016.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected] DECISÃOProcesso n.: 0288019-35.2016.8.09.0026Parte requerente: Júlio Rodrigues da SilvaParte requerida: Zurich Minas Brasil Seguros S/ATrata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais promovida por Júlio Rodrigues da Silva em desfavor de Zurich Minas Brasil Seguros S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.É cediço que a coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença (CPC, artigo 502), que somente pode ser alterada: a) para corrigir, de ofício ou a requerimento, inexatidões materiais ou retificar erro de cálculo (494, inciso I, CPC); ou b) por meio de embargos de declaração (CPC, 494, inciso II).Sobre o erro material, eis a lição de Eduardo Talamine, in Coisa Julgada e sua revisão (São Paulo: Editora Revista dos Tribunais), "O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada e que não tem como ser atribuída ao conteúdo do julgamento – podendo apenas ser imputada à forma (incorreta) como ele foi exteriorizado."Ao comentar o tema, Flávio Luiz Yarshell, in Ação Rescisória: juízos rescindente e rescisório (1ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005), explicita que "erro material é aquele cuja correção não implica alteração do critério jurídico ou fático levado em conta no julgamento.”Ademais, vale frisar que o Código de Processo Civil não estipula prazo de correção para o erro material, daí haver o colendo Superior Tribunal de Justiça decidido que transitada em julgado decisão eivada de erro material, pode este ser corrigido a qualquer tempo:ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. FASE EXECUTÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ERRO DA SENTENÇA QUANDO DA DETERMINAÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. Desmerece êxito recurso especial desafiado contra acórdão que repeliu alegativa de ofensa à coisa julgada, apoiando decisão monocrática acolhedora de exceção de pré-executividade proposta com o fito de corrigir erro cometido pela sentença quanto à determinação do marco inicial da correção monetária a incidir sobre o valor devido. 2. Não obstante, em decisão anterior já transitada em julgado, se haja definido o termo inicial da correção monetária, não se pode acolher a invocação de supremacia da coisa julgada principalmente tendo-se em vista o evidente erro cometido pela sentença que determina que a correção seja computada desde a instalação das redes em 1972, havendo o laudo pericial sido elaborado com base em valores de agosto de 1980. (...) (REsp. 554402 / RS, Rel. Ministro José Delgado, DJ. 01/02/05).Nesse mesmo inteligir, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM LIMINARMENTE APREENDIDO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MEDIDA INÓCUA. OBRIGAÇÃO IMPRATICÁVEL. VENDA EXTRAJUDICIAL A TERCEIRO PROCEDIDA PELO CREDOR. […] ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISSONÂNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 3. Segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador, nos termos do art. 494, I, do CPC. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ERRO MATERIAL RETIFICADO DE OFÍCIO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5148797-11.2017.8.09.0000, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/11/2017, DJe de 15/11/2017)(negritei e grifei).Desse modo, mesmo após transitada em julgado a sentença, pode o juiz corrigi-la dos erros materiais e de cálculo de que padece, ex ofício ou a requerimento da parte, ou interessado, evitando, assim, enriquecimento ilícito de uma das partes.Importante salientar que o erro material não se confunde com a injustiça do julgado, nem com o erro no deslinde da questão, para o que existem os recursos que, uma vez superados, tornam inquestionável a matéria.Assim, observa-se que a parte da decisão que contém evidente erro material não faz coisa julgada, podendo ser corrigida em qualquer tempo.Desse modo, foi ordenada a expedição de alvará de levantamento no valor de R$ 6.150,70 (seis mil cento e cinquenta reais e setenta centavos), referente a apenas um dos depósitos realizados pela parte executada para a quitação do débito, quando, na verdade, o valor deve ser referente ao pagamento integral do débito, conforme reconhecidamente pago pela parte executada ao evento n. 109, no valor total de R$ 11.859,38 (onze mil oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), mais acréscimos, se houver.Feitas estas considerações, visando, in casu, sanar um erro material constante da sentença proferida no evento n. 119, por economia e celeridade processual, pelo que faço ex ofício, com fulcro no inciso I do artigo 494 do CPC, chamo o feito à ordem para realizar a correção do erro material verificado, sem, contudo, alterar os fundamentos da sentença, a fim de que, onde se lê:"no valor de R$ 6.150,70 (seis mil cento e cinquenta reais e setenta centavos)"leia-se:"no valor de R$ 11.859,38 (onze mil oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), mais acréscimos legais, se houver".No mais, MANTENHO inalterada a sentença proferida no evento n. 119.Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

23/10/2025, 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COBERTURA. DEMORA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização do seguro obrigatório DPVAT e indenização por danos morais, decorrentes de acidente de trânsito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão:(i) analisar se a demora e a negativa da seguradora configuram abuso de direito gerador de dano moral ou mero exercício regular de direitoIII. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se configura exercício regular de direito a atitude da seguradora que, sem justificativa plausível, arrasta o processo de perícia e pagamento da indenização, causando ao segurado sentimentos de frustração, angústia e impotência.4. Mantém-se a condenação por danos morais quando a conduta da seguradora enseja abalo psicológico e quebra de confiança que ofendem a personalidade do demandante.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A injustificada demora e a conduta protelatória da seguradora na regulação e pagamento de indenização securitária devida por invalidez parcial permanente, quando caracterizadas por dolo e abuso, violam a boa-fé objetiva e geram dano moral indenizável, pois extrapolam o mero inadimplemento contratual."Dispositivos relevantes citados: Art 5, X, CF/88Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp. nº 1.651.957 - MG, Relatora Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 16.03.2017; STJ REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0288019-35.2016.8.09.0026COMARCA DE CAMPOS BELOS APELANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/AAPELADO: JÚLIO RODRIGUES DA SILVARELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COBERTURA. DEMORA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização do seguro obrigatório DPVAT e indenização por danos morais, decorrentes de acidente de trânsito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão:(i) analisar se a demora e a negativa da seguradora configuram abuso de direito gerador de dano moral ou mero exercício regular de direitoIII. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se configura exercício regular de direito a atitude da seguradora que, sem justificativa plausível, arrasta o processo de perícia e pagamento da indenização, causando ao segurado sentimentos de frustração, angústia e impotência.4. Mantém-se a condenação por danos morais quando a conduta da seguradora enseja abalo psicológico e quebra de confiança que ofendem a personalidade do demandante.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A injustificada demora e a conduta protelatória da seguradora na regulação e pagamento de indenização securitária devida por invalidez parcial permanente, quando caracterizadas por dolo e abuso, violam a boa-fé objetiva e geram dano moral indenizável, pois extrapolam o mero inadimplemento contratual."Dispositivos relevantes citados: Art 5, X, CF/88Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp. nº 1.651.957 - MG, Relatora Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 16.03.2017; STJ REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016. VOTO Como relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível da Comarca de Campos Belos, Dra. Isabela Rebouças Maia, nos autos da “ação de cobrança c/c indenização por danos morais” ajuizada por JÚLIO RODRIGUES DA SILVA. A autora, em sua peça de ingresso, afirma ter sido vítima de acidente automobilístico em 06/03/2016, quando conduzia uma motocicleta e, em decorrência deste, sofreu fratura diafisária de tíbia esquerda e várias escoriações, sendo submetido a cirurgia e necessitando de 180 dias de afastamento. Alega que, apesar de diversas tentativas administrativas, não recebeu qualquer valor da seguradora, o que lhe causou danos morais. Após o trâmite processual, sobreveio a sentença impugnada (mov. 69), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Pelo exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, no valor correspondente ao grau de invalidez apurado em perícia médica, o que perfaz a quantia de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do sinistro e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula 43 do STJ), até 31/08/2024. A partir de 1º/09/2024, deve ser atualizada pela SELIC, sem correção monetária, uma vez que a referida taxa contempla correção e juros de mora, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/24; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), que em valores atuais, hoje corresponde a 02 (dois) salários-mínimos, a título de reparação pelos danos morais suportados pela parte autora, em decorrência da negativa e atraso injustificado no pagamento da indenização securitária, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até 31/08/2024. A partir de 1º/09/2024, deve ser atualizada pela SELIC, sem correção monetária, uma vez que a referida taxa contempla correção e juros de mora, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/24; c) CONDENO a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil." Irresignada, a apelante ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A interpõe apelação (mov. 74), em cujas razões aduz que: i) não cometeu abuso ao negar o pagamento da indenização na via administrativa, vez que agiu no exercício regular de seu direito, condicionado à apresentação da documentação mínima exigida por lei; ii) o apelado não conseguiu comprovar qualquer dano ou constrangimento efetivo resultante da conduta da seguradora, baseando seu pleito em “meras especulações e mínimos desconfortos”, buscando, assim, vantagens indevidas; iii) simples aborrecimentos cotidianos são insuficientes para justificar uma indenização por danos morais e pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de condenação em danos morais. Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação, dela conheço. De plano, tenho que a intelecção desenvolvida pela julgadora singular na sentença debatida foi integralmente correta, sendo mister a sua manutenção. A controvérsia recursal cinge-se à ocorrência ou não de dano moral indenizável em decorrência da conduta da seguradora apelante, que teria, segundo a sentença, injustificadamente atrasado e negado o pagamento da indenização securitária devida ao apelado. A apelante, por sua vez, alega que sua conduta se deu em mero exercício regular de direito. Primeiramente, impende salientar que a fundamentação do Juízo a quo para a condenação por danos morais encontra-se em consonância com o entendimento consolidado do direito pátrio e da jurisprudência, que reconhecem a natureza de bem jurídico-constitucional da moral, passível de violação e, por conseguinte, de indenização. Conforme bem asseverado na sentença, e em conformidade com o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Não obstante persista a dificuldade de se fixar um conceito para o instituto, prevalece na doutrina a noção de ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo, como salienta PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO: “O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (In Novo Curso de Direito Civil. Vol.3. São Paulo: Saraiva, 2014,p.107). Neste sentido: “Dessarte, a partir da consagração do direito constitucional à dignidade da pessoa humana, o dano moral tem sido entendido como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades. Ou, como já decidiu esta Corte, o dano moral consiste em “atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade” (REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016).” Em relação ao dano moral, entendo que o juízo a quo aplicou acertadamente essa premissa teórica aos fatos concretos, concluindo, de forma expressa, que “a conduta dolosa do requerido, consubstanciado na injustificada demora na realização da perícia e consequentemente no pagamento de indenização securitária, se mostra abusiva e apta a ensejar frustração de expectativas, bem como quebra de confiança baseada na boa-fé, o que ultrapassa a esfera de mero aborrecimento e tipifica dano moral indenizável, por ofensa aos atributos da personalidade da parte autora, causando frustração, angústia e sensação de impotência”. A seguradora apelante, embora reconheça o dever legal de observar a documentação para o pagamento de indenização securitária, alega que não houve abuso, especialmente em se tratando de seguros como o DPVAT, que exige cumprimento de requisitos legais sob pena de responsabilidade junto à SUSEP. Contudo, a tese da seguradora não se sustenta diante das conclusões fáticas da sentença, que não apontou ausência de documentos por parte do segurado como justificativa para a demora, mas sim a injustificada demora na realização da perícia e a conduta dolosa da própria seguradora. Conforme se depreende dos autos, e em conformidade com o boletim de ocorrência anexado à petição inicial, o sinistro ocorreu em 06/03/2016. Após o indeferimento da pretensão indenizatória na via administrativa (mov. 01, arq. 03), o autor ajuizou a presente demanda em 22/08/2016. Após a infrutífera tentativa de audiência de conciliação (mov. 1, arq. 14), o juízo de primeira instância deferiu o pleito pericial formulado pela apelada em 04/05/2017 (mov. 1, arq. 17). Verifica-se dos autos que o perito nomeado, embora devidamente intimado em 18/09/2018 para a realização da perícia (mov. 1, arq. 29), permaneceu inerte até 14/11/2023, data em que protocolou o referido laudo (mov. 46). Após a apresentação do laudo pericial, a seguradora, com intuito meramente protelatório, solicitou esclarecimentos acerca da maneira pela qual o perito formou seu convencimento no tocante ao nexo de causalidade entre o acidente e a lesão sofrida (mov. 47). Prestados os esclarecimentos em 16/07/2024 (mov. 57), sobreveio homologação do mencionado laudo mencionando que “a perícia foi realizada legalmente, não possui vícios, tendo o expert respondido aos quesitos formulados pelas partes, não havendo que se falar em nulidade pericial” e que “cabe ao expert escolher as vias que entender mais adequadas e eficientes à formulação do laudo pericial, inclusive suas fontes de pesquisa de mercado”. Portanto, a sentença não invalidou a necessidade de documentação ou o rito de regulação do sinistro, mas sim a forma como a seguradora conduziu o processo, de maneira protelatória e abusiva, caracterizada pela má-fé. Embora a mera negativa administrativa de pagamento do seguro DPVAT, por si só, não configure dano moral, reconhece-se a ofensa, excepcionalmente, quando comprovados transtornos extraordinários, que superam os aborrecimentos cotidianos nesse processo. No caso em tela, a seguradora não apresentou justificativa plausível para a negativa administrativa de pedido realizado no ano de 2016, e ainda contribuiu para a demora na homologação do laudo pericial, em 2024 (mov. 63) o que gerou angústia e sofrimento ao segurado. Ademais, a alegação de que a parte autora não demonstrou “qualquer resultado lesivo” ou que os pleitos se baseiam em “meras especulações e mínimos desconfortos” é refutada pelos próprios fundamentos da sentença. O juízo a quo identificou, de forma explícita e concreta, o dano moral experimentado pelo segurado ao mencionar a frustração de expectativas, quebra de confiança, além de angústia e sensação de impotência frente ao presente caso. Tais elementos não se confundem com mínimos desconfortos, mas sim com um abalo significativo à esfera íntima e psíquica da vítima, plenamente indenizável. O sofrimento decorrente da protelação de um pagamento a que se tem direito, especialmente quando se trata de verba com potencial caráter assistencial ou alimentar, é apto a gerar angústia e desamparo que transcendem o mero dissabor. Nessa linha de intelecção, cita-se: RECURSO DE SENTENÇA. CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ATRASO EM PAGAMENTO DE DPVAT. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença na qual se julgou procedente em parte o pedido inicial. A lide versa sobre a condenação da ré a liberação de DPVAT e ao pagamento de indenização por danos morais. 2.Nos termos a sentença, ora mantida por seus próprios fundamentos: “Sendo assim, no caso dos autos restou comprado o dano, uma vez que a conduta renitente e ilegal da CEF em não liberar os valores referentes ao seguro DPVAT, administrativamente, violou irrazoavelmente direitos personalíssimos da autora, mormente porque ela se viu privada da quantia por longo intervalo de tempo, após o falecimento de um ente querido, no caso, seu marido. Demais disso, a CEF efetuou o pagamento do seguro DPVAT em 10/08/2021 (ID 118487788, fl. 01), ou seja, mais de 04 meses após o requerimento administrativo (datado de 31/03/2021 – ID 118281019, fl. 29) e após o ajuizamento da ação (em 12/07/2021). 3. Recurso da parte ré não provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 00094875320214036332, Relator.: Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 28/07/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL NOS AUTOS AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. EXCESSIVA DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE DEU CAUSA À AÇÃO. 1. A demora injustificada em efetuar o pagamento da indenização securitária, após transcorridos mais de dois anos do óbito da vítima, se mostra abusiva e apta a ensejar frustração de expectativas, bem como quebra de confiança baseada na boa-fé, o que ultrapassa a esfera de mero aborrecimento e tipifica dano moral indenizável, por ofensa aos atributos da personalidade dos autores. 2. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação (Precedentes jurisprudenciais). 3. Em observância ao princípio da causalidade, deve arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios aquele que deu causa à instauração do processo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – AC 03419968420168090011, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 22/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2019) Portanto, evidenciada a caracterização de dano moral passível de compensação pecuniária, sendo de rigor a condenação da parte requerida ao pagamento da indenização correspondente, cujo valor fixado se demonstra proporcional e razoável. Ante o exposto, conheço da APELAÇÃO CÍVEL, e a ela NEGO PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença impugnada. Inviável a majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, haja vista que já fixada no percentual máximo legal (artigo 85, § 11). É o voto.Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).W4 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br [email protected]

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-0338SENTENÇAProcesso n.: 0288019-35.2016.8.09.0026Parte requerente: Júlio Rodrigues da SilvaParte requerida: Zurich Minas Brasil Seguros S/ATrata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais promovida por Júlio Rodrigues da Silva em desfavor de Zurich Minas Brasil Seguros S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial (evento n. 01), em síntese, que o autor foi vítima de acidente automobilístico em 06/03/2016, quando conduzia uma motocicleta. Em decorrência do acidente, sofreu fratura diafisária de tíbia esquerda e várias escoriações, sendo submetido a cirurgia e necessitando de 180 dias de afastamento. Alega que, apesar de diversas tentativas administrativas, não recebeu qualquer valor da seguradora, o que lhe causou danos morais. Aduz que o seguro DPVAT tem caráter social, não se questionando culpa, e que a recusa ao pagamento configura violação da Lei 6.194/74 e do direito à honra, garantido constitucionalmente. Requer a condenação da ré ao pagamento de 40 salários mínimos (R$ 35.200,00), atualizados monetariamente e com juros de 1% ao mês, a contar da citação, além de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. Requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça.A inicial foi recebida, determinou a citação e intimação da parte requerida bem como designou audiência de conciliação (evento n. 01, arquivo n. 07).Devidamente intimada, a parte requerida apresentou contestação (evento n. 01, arquivo n. 09), arguindo, preliminarmente, a solidariedade entre a requerida e a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Afirma que inexiste prova da invalidez, o que motivou a negativa da cobertura bem como impediu sua quantificação. Alega a falta de nexo causal entre o acidente e as lesões, a inexistência de danos morais e, caso haja condenação, requer a aplicação da Lei 11.945/2009 e da Súmula 474 do STJ para a determinação do valor da indenização. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial.Realizada a audiência de conciliação (evento n. 01, arquivo n. 14), foi infrutífera.Em réplica, a parte autora impugnou o pedido de inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. e reiterou os termos da inicial (evento n. 01, arquivo n. 20).A decisão de evento n. 01, arquivo n. 23 rejeitou as preliminares arguidas pela requerida e deferiu a produção de prova pericial.Realizada a perícia, foi juntado o laudo ao evento n. 44.Instados a se manifestarem, somente a parte requerida se manifestou (evento n. 47). Informações prestadas pelo expert ao evento n. 57. Ato contínuo, a parte autora concordou com o laudo apresentado (evento n. 60).A decisão de evento n. 63 homologou o laudo pericial.Preclusa a decisão, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Em proêmio, tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.Inexistindo eivas formais que empecilham o exame do mérito, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo a apreciar a matéria de fundo.Com efeito, no que se refere ao mérito, cumpre assinalar que o punctum saliens da questão consiste em saber se as lesões sofridas pela parte autora em decorrência do acidente de trânsito, podem ser classificadas como invalidez permanente para fins de cobertura pelo seguro estabelecido no artigo 2º, da Lei n. 6.194/74.A esse respeito, convém dar atenção ao que ficou apurado no laudo médico pericial juntado no evento n. 44.Como se há de verificar, o exame realizado na parte autora constatou que, em razão do acidente, ela sofreu lesões que configuram "invalidez permanente parcial (perda de um membro inf) de grau residual - 10% totalizando 7% de indenização".O trabalho realizado pelo perito é dotado de razoabilidade e de cientificidade, de modo que a classificação dada para a invalidez bem representa a natureza da lesão sofrida pelo demandante.O laudo pericial confeccionado sob a responsabilidade do perito estabeleceu com segurança a gravidade da lesão, tanto que não mereceu repúdio de quaisquer das partes.Deste modo, existindo prova de que a parte requerente, em virtude do acidente, sofreu lesões que resultaram em incapacidade de caráter definitivo, ainda que parcial, tem-se que a parte demandante faz jus ao recebimento do seguro, uma vez que a lei exige para o pagamento da indenização somente a comprovação dessa circunstância.O Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo das leis federais, firmou orientação no sentido de que o quantum a ser pago deve ser proporcional ao grau das lesões sofridas, precipuamente porque a Lei n. 6.194/74, em sua redação original já previa no texto do artigo 3º, a preposição "até", que traz em sua etimologia a indicação de limites, escalas ou gradações.Segundo aquela Corte Superior, a lei não estabelece, para as hipóteses de invalidez permanente, um quantum indenizatório fixo, mas apenas um valor limite.As reiteradas decisões proferidas nesse sentido levaram, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça a aprovar a Súmula n. 474, com o seguinte enunciado:STJ – Súmula 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.Nestes termos, considerando a orientação do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão de direito em exame, torna-se de rigor o reconhecimento da necessidade de gradação da invalidez, a fim de se apurar o verdadeiro quantum indenizatório.Assim, inaplicável a indenização com a base de cálculos de até 40 (quarenta) salários mínimos conforme pleiteado pela parte autora, mormente se o acidente ocorreu em 06/03/2016, ou seja, posterior à Medida Provisória nº 451/2008. Portanto, aplicável à espécie o disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei n. 6.194/74, com redação dada pela Lei n. 11.482, de 31 de maio de 2007, nos termos abaixo reproduzidos:Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; eIII - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.A redação do dispositivo alhures transcrito, demonstra a intenção do legislador em indicar a variabilidade dos graus de lesão e debilidade, pois, se por um lado estabelece, de maneira fixa, que a indenização será paga em montante determinado para a hipótese de morte, por outro, estipula que a quantia a ser adimplida será de "até" esse montante, nos demais casos.Aliás, o §5º do artigo 5º da Lei acima mencionada, aponta a necessidade de quantificação das lesões:§ 5º - O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.Essa norma também demonstra o objetivo do legislador em estabelecer distinção entre os vários graus de debilidade e, consequentemente, a diferenciação no montante da indenização a ser paga, já que não haveria qualquer outra razão para tal individualização.Nessa linha, confira-se o entendimento jurisprudencial:AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL E INCOMPLETA DE MEMBRO INFERIOR E SUPERIOR. VALORAÇÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI Nº LEI 11.945/09. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. 1 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do Seguro DPVAT deve ser paga, proporcionalmente ao grau de invalidez da vítima, observado o percentual apurado em laudo pericial, em conjunto com a tabela da Lei nº 11.945/2.009. A hipótese dos autos é de duas lesões com danos corporais segmentares (parciais), conforme atesta a perícia médica realizada, e a aplicação pretendida pela seguradora agravante, por entender que o caso é de perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior, somente ocorre nos casos de danos corporais totais, repercussão na íntegra do patrimônio físico, o que não ocorreu no caso, fato corroborado pela perícia judicial, não merecendo reparos a decisão que manteve inalterada a sentença apelada. 3 - Forte na base hermenêutica do artigo 1.021, Código de Processo Civil, este tribunal orienta-se no sentido de desprover agravos internos que apresentam fundamentos jurídicos já examinados, repetitivos, e que não desconstituem as premissas de fato e de direito que amparam a decisão monocrática. 4 - Nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC, cabível a fixação de multa em caso de votação unânime de improcedência do agravo. 5 - Agravo interno desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5102537-43.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021). (Negritei e grifei).Desta forma, a verba indenizatória deverá ser paga de acordo com o grau da invalidez aferido na demandante, respeitado o limite imposto pelo artigo 3º, inciso II, da Lei n. 6.194/74, com redação dada pela Lei n. 11.482, de 31 de maio de 2007.Nesse ínterim, vale ressaltar que as Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP não podem se sobrepor ao comando inserto na redação atual do artigo 3º da Lei n. 6.194/74, que fixa o valor máximo da indenização do seguro DPVAT em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), visto que somente lei em sentido estrito pode tratar de tal matéria.Como é cediço, em nosso ordenamento jurídico não se admite que uma norma de nível hierarquicamente inferior prevaleça sobre uma lei ordinária.No que se refere à adoção da tabela para cálculo da indenização em caso de invalidez permanente elaborada pela SUSEP, de acordo com a Circular n. 29/91, vislumbra-se a possibilidade de sua utilização, precipuamente considerando o disposto no artigo 12 da Lei n. 6.194/74:Art. 12 - O Conselho Nacional de Seguros Privados expedirá normas disciplinadoras e tarifas que atendam ao disposto nesta Lei.O que a Circular fez, portanto, foi apenas regular, dentro dos limites traçados pela lei, os valores a serem pagos para as diferentes espécies de sinistros, não havendo qualquer ilegalidade em sua aplicação.Conforme exposto em linhas anteriores, o laudo pericial produzido concluiu que foi constatada "invalidez permanente parcial (perda de um membro inf) de grau residual - 10% totalizando 7% de indenização".Recorrendo à tabela emitida pela SUSEP, inserida no contexto do artigo 5º da Circular n. 29, de 20 de dezembro de 1991, o caso do autor se enquadra no segmento "perda total do uso de um dos membros inferiores", devendo ser aplicado o percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Federal n. 6.194/1974, com a redação dada pela Lei federal n. 11.482/2007, conforme disposto no §1º do artigo 5º da Circular n. 29, de 20 de dezembro de 1991, isto é, sobre R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), do que resulta o valor de R$ 9.450,00. Tendo o grau residual permanecido no equivalente a 10%, chega-se ao valor equivalente a R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais). - DOS DANOS MORAISÉ cediço que se sagrou vitorioso no Direito pátrio o entendimento de que a moral possui natureza de bem jurídico-constitucional, passível, portanto, de violação e, por conseguinte, de indenização.Nesse trilhar, há de se ressaltar o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".Nesse ponto, mister ressaltar que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio moral, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos, ensejando a necessidade de sua reparação.Sobre o Dano Moral, Yussef Said Cahali elucida que:"A expressão dano moral deve ser reservada exclusivamente para designar o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial. Se há consequências de ordem patrimonial, ainda que mediante repercussão, o dano deixa de ser extrapatrimonial. Se, porém, abstrairmos o caráter estritamente econômico do patrimônio, para (segundo as concepções mais modernas) dilargar o seu conteúdo de modo a compreender valores imateriais, inclusive de natureza ética, veremos que o critério distintivo à base da exclusão revela-se insatisfatório. Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, 'como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação etc.) e dano que molesta a 'parte afetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta e indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".Com efeito, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.No caso dos autos, a conduta dolosa do requerido, consubstanciado na injustificada demora na realização da perícia e consequentemente no pagamento de indenização securitária, se mostra abusiva e apta a ensejar frustração de expectativas, bem como quebra de confiança baseada na boa-fé, o que ultrapassa a esfera de mero aborrecimento e tipifica dano moral indenizável, por ofensa aos atributos da personalidade da parte autora, causando frustração, angústia e sensação de impotência.É irrefragável, portanto, a caracterização de dano moral passível de compensação pecuniária, sendo de rigor a condenação da parte requerida ao pagamento da indenização correspondente.Concernente à quantificação do dano moral, deve o julgador observar o grau de culpa do agente causador do dano, a repercussão do ato na vida da parte autora ou de seus familiares, e a situação financeira de ambas as partes. Deve, também, considerar o duplo caráter indenizatório: inibir atos semelhantes àquele que deu origem à demanda e ressarcir o prejuízo causado, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, observando-se, ainda, e especialmente, as peculiaridades do caso concreto.Nesse conduto, calha trazer à colação a lição do eminente Des. Rui Stoco in Tratado de Responsabilidade Civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2004, 6ª ed., p. 1709, ao discorrer sobre a matéria, nestes precisos termos, verbis:"Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas".Sopesados tais vetores, estimo adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), equivalentes a 02 (dois) salários mínimos vigentes, quantia esta, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano. - DO DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural, para:a) CONDENAR a parte ré ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, no valor correspondente ao grau de invalidez apurado em perícia médica, o que perfaz a quantia de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do sinistro e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula 43 do STJ), até 31/08/2024. A partir de 1º/09/2024, deve ser atualizada pela SELIC, sem correção monetária, uma vez que a referida taxa contempla correção e juros de mora, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/24;b) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), que em valores atuais, hoje corresponde a 02 (dois) salários-mínimos, a título de reparação pelos danos morais suportados pela parte autora, em decorrência da negativa e atraso injustificado no pagamento da indenização securitária, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até 31/08/2024. A partir de 1º/09/2024, deve ser atualizada pela SELIC, sem correção monetária, uma vez que a referida taxa contempla correção e juros de mora, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/24;c) CONDENO a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, anotando-se eventuais custas inadimplidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

27/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Custas

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Todos os documentos(20)