Execução de Título Extrajudicial 5015693-09.2024.8.09.0183 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5015693-09.2024.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 13:54

Expedida/certificada

17/04/2026, 13:48

Documento

08/04/2026, 14:11

Documento

06/04/2026, 12:56

Petição

01/04/2026, 17:45

Petição

24/03/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Montividiu Telefone: (62) 3611-2187/2188 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n° 5015693-09.2024.8.09.0183 Parte requerente: Kelly Candida Beda Da Silva Parte requerida: Cristina Da Conceicao DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO1 Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente requer busca de endereços da parte executada via sistemas conveniados do Tribunal. Neste contexto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui jurisprudência firmada no sentido de que providências que podem ser executadas pela própria parte interessada dispensam a atuação da unidade judiciária, mormente de seu cartório. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS DE TELEFONIA E ÓRGÃOS PÚBLICOS. OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. I. Em regra, não cabe ao Poder Judiciário mover seus esforços e ferramentas administrativas no interesse do promovente, substituindo o dever que lhe é atribuído pela lei. II- Somente em casos excepcionais, quando se comprove a real impossibilidade de obtenção do endereço do executado poderá ser viabilizada medida perante outros órgãos governamentais, para se obter informações do devedor. III- O julgador, ao prestar a jurisdição, deve resolver as questões debatidas, porém não é obrigado a analisar cada um dos argumentos trazidos pelas partes, tampouco a responder indagações, sobretudo porque este Tribunal não é órgão consultivo. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento) 5471646-98.2017.8.09.0000, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2018, DJe de 22/03/2018) Destaca-se que a consulta a sistemas conveniados do Poder Judiciário é medida excepcional, devendo ser deferida apenas quando a parte exequente demonstrar, concretamente, que esgotou os mecanismos de localização da(s) parte(s) executada(s) que estejam à sua disposição. Atribuo a este ato força de alvará/ofício, válido por 15 (quinze) dias, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que a interessada diligencie junto CELG, CHESP, ENEL, EQUATORIAL ENERGIA, SANEAGO e demais concessionárias de serviço público, bem como, empresas de telecomunicação como OI, VIVO, TIM, CLARO, etc., devendo, após obtenção das respostas, apresentá-las neste caderno, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, postulando pelo que julgar pertinente, sob pena de extinção com base no art. 53, § 4º, Lei 9.099/95. Em seguida, caso necessário, tão somente após ser verificado pelo Cartório as diligências particulares úteis da requerente, AUTORIZO consultas de informações cadastrais da(s) parte(s) requerida(s) executada(s) CRISTINA DA CONCEICAO – 136.274.844-79, para viabilizar o contraditório, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Insuficientes as medidas, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente. MARIA EMÍLIA DE QUEIROZ Juíza de Direito (Decreto Judiciário n° 5.388/2025) 1 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.

Confirmada

19/03/2026, 13:01

Outras Decisões

19/03/2026, 12:51

Decurso de Prazo

02/02/2026, 16:48

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/12/2025, 00:00

Documentos

Outros

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Montividiu Telefone: (62) 3611-2187/2188 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n° 5015693-09.2024.8.09.0183 Parte requerente: Kelly Candida Beda Da Silva Parte requerida: Cristina Da Conceicao DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO1 Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente requer busca de endereços da parte executada via sistemas conveniados do Tribunal. Neste contexto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui jurisprudência firmada no sentido de que providências que podem ser executadas pela própria parte interessada dispensam a atuação da unidade judiciária, mormente de seu cartório. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS DE TELEFONIA E ÓRGÃOS PÚBLICOS. OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. I. Em regra, não cabe ao Poder Judiciário mover seus esforços e ferramentas administrativas no interesse do promovente, substituindo o dever que lhe é atribuído pela lei. II- Somente em casos excepcionais, quando se comprove a real impossibilidade de obtenção do endereço do executado poderá ser viabilizada medida perante outros órgãos governamentais, para se obter informações do devedor. III- O julgador, ao prestar a jurisdição, deve resolver as questões debatidas, porém não é obrigado a analisar cada um dos argumentos trazidos pelas partes, tampouco a responder indagações, sobretudo porque este Tribunal não é órgão consultivo. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento) 5471646-98.2017.8.09.0000, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2018, DJe de 22/03/2018) Destaca-se que a consulta a sistemas conveniados do Poder Judiciário é medida excepcional, devendo ser deferida apenas quando a parte exequente demonstrar, concretamente, que esgotou os mecanismos de localização da(s) parte(s) executada(s) que estejam à sua disposição. Atribuo a este ato força de alvará/ofício, válido por 15 (quinze) dias, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que a interessada diligencie junto CELG, CHESP, ENEL, EQUATORIAL ENERGIA, SANEAGO e demais concessionárias de serviço público, bem como, empresas de telecomunicação como OI, VIVO, TIM, CLARO, etc., devendo, após obtenção das respostas, apresentá-las neste caderno, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, postulando pelo que julgar pertinente, sob pena de extinção com base no art. 53, § 4º, Lei 9.099/95. Em seguida, caso necessário, tão somente após ser verificado pelo Cartório as diligências particulares úteis da requerente, AUTORIZO consultas de informações cadastrais da(s) parte(s) requerida(s) executada(s) CRISTINA DA CONCEICAO – 136.274.844-79, para viabilizar o contraditório, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Insuficientes as medidas, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente. MARIA EMÍLIA DE QUEIROZ Juíza de Direito (Decreto Judiciário n° 5.388/2025) 1 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.

23/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Documento

Petição

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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