Procedimento Comum Cível 5091153-32.2023.8.09.0152 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5091153-32.2023.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

24/06/2025, 14:01

Confirmada

05/06/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 5091153-32.2023.8.09.0152Polo Ativo: Risoneide Vaz VieiraPolo Passivo: Municipio De UruacuSENTENÇAI. Relatório dispensado ao teor do art. 38, da Lei n. 9.099/95.O feito está apto a receber julgamento, sem necessidade de dilação probatória, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Presentes, pois, os pressupostos de validade da relação processual.MéritoDe partida, anote-se que a parte demandante, exerce função de monitora de creche e não pertence aos quadros do magistério municipal, não estando submetida ao regramento contido na Lei Municipal n. 1.095/2000, porquanto não fora aprovada em concurso do magistério, ante o óbice imposto pelo art. 37, inc. II, da CF/88. A propósito:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA. MONITOR DE CRECHE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS DO ARTIGO 67 DA LDB E PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA LEI 11.738/08. IRDR Nº 5174796-58.2020.8.09.0000 (TEMA Nº 16/TJGO) CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os monitores de creches/auxiliares de atividades educativas não fazem jus ao piso salarial previsto na Lei nº 11.738/2008, pois este destina-se à carreira do Magistério público da educação básica. Ademais, tal pretensão encontra óbice na Constituição Federal (art. 37, II e XIII) e nas Súmulas 339 e 685, ambas do STF, a par da nítida distinção entre as atividades desempenhadas pelos ocupantes de cada carreira. 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), assim como a Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do Magistério público da educação básica, não promoveram a equiparação do cargo de monitor/assistente/auxiliar de atividades educativas ao de Professor. 3. A tese fixada no julgamento IRDR nº 5174796-58.2020.8.09.0000 (Tema nº 16/TJGO), que discutiu a viabilidade de equiparação salarial entre monitores de creche (assistentes de educação infantil) e professores do município de Goianésia, não viabilizou o enquadramento automático/equiparação dos auxiliares de atividades educativas do município de Santo Antônio do Descoberto ao cargo de professor, ante as diferenças circunstanciais da espécie. 4. Verba honorária majorada em desproveito da autora/apelante, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/15. Contudo, suspensa a exigibilidade de sua cobrança, com base no § 3º do artigo 98 do citado diploma legal. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." (TJGO, Apelação Cível n. 5529985-85.2022.8.09.0158, Rel. Des. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, j. em 1/4/2024).A lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a lei n. 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional do Magistério) que dispõem sobre a denominada educação básica, não promoveram a equiparação entre os cargos de monitor de creche e de professor, cujas atribuições são distintas.Com efeito, aplicam-se aos presentes autos, em relação a situação funcional da parte autora, as leis municipais n. 0566/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais) e n. 1.704/2012 (Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos, com Instituição de Carreira Funcional, dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Uruaçu).Nos termos o artigo 22, da Lei 0566/1990, assim prevê:"Art. 22 O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho quando for estabelecida duração diversa.§ 1° - A redução da carga horária, prevista no caput deste artigo, para atender interesses da administração, não gera direito adquirido".A seu turno, o art. 75 da aludida lei, dispõe: "Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais a temporárias respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir, conforme se dispuser em regulamento.§ 1° - O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato".Da análise dos contracheques da autora, além das fichas financeiras anexadas pela demandante (mov. 1, arq. 9 e mov. 27, arq. 2-3) constata-se que houve o pagamento de valores a título de “substituição” (cód. 0199), nos meses de fevereiro, abril, maio, junho, agosto, setembro outubro, novembro e dezembro do ano de 2018, cuja referencia indica o cumprimento de 20 (vinte) horas mensais a mais laboradas.Malgrado a parte promovida não ter acostado a ficha de frequência da parte autora, tal documento não se mostra indispensável ao julgamento do feito, porquanto não restou minimamente comprovada a tese autoral de que tenha trabalhado 100 (cem) horas extraordinárias por meses e nunca tenha recebido a devida contraprestação em seu salário pela carga extra imposta, conquanto expressiva e extenuante.Nessa seara, os documentos jungidos ao feito, tanto pela autora são aptos a comprovar que a parte autora laborou em carga horária extraordinária no período dos meses do ano de 2018, conforme supramencionado, de sorte que através de simples cálculos matemáticos, constata-se que os valores pagos em favor da parte autora, a título de horas-extras, condizem com a somatória do total de sua remuneração, ou seja, salário-base acrescido de gratificações e do adicional de insalubridade, nos termos da súmula vinculante 16/STF: “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19 /98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.”A certidão emitida pela Secretária Municipal de Educação, consignou no sentido de que houve a inclusão indevida da verba salarial a título de “substituição”, paga em favor da autora, não estando a servidora submetida ao regramento da lei municipal dos servidores do Magistério Público municipal.Ademais, a despeito de devidamente intimada para postular/especificar as provas que entendessem necessárias ao julgamento da lide (mov. 34), a parte demandante quedou-se silente, presumindo-se que a servidora entende que o feito está maduro e pronto para o julgamento no estado em que se encontra, devendo esta Magistrada ater-se as provas constantes aos contracheques anexos ao processo.Outrossim, equivoca-se a parte autora quando pretende pela apresentação da modulação para fundamentar sua pretensão, ao argumento de que a carga horária do professor da educação básica pública escolar tem de ser dividida sempre em 2/3 de horas-aula (horas-classe) e 1/3 de horas-atividade (horas-extra-classe) (Tema 958/STF), equiparando-se ao cargo de profissional do magistério, porquanto não pertencente à categoria.Sabe-se que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, já que serão tidas por inexistentes ou irrelevantes.À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, a legislação processual civil dividiu o ônus probatório: compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Quem descurar desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas.Destarte, "compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC) e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC)" (TJGO, Apelação Cível n. 0369284-31.2015.8.09.0079, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, j. em 8/7/2024).Assim, diante da ausência de elementos e evidências trazidas à conhecimento pela parte autora, sendo os documentos juntados ao processo insuficientes para amparar a pretensão formulada pela parte autora, afiguram-se como improcedentes os pedidos realizados na inicial.II. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 11, Lei n. 12.153/09 c/c art. 496, §3º, II, CPC).Publicada e registrada eletronicamente, neste ato. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta(Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

Confirmada

26/05/2025, 12:32

Expedida/certificada

26/05/2025, 10:34

Improcedência

23/05/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Uruaçu - Vara das Fazendas PúblicasURUAÇU5091153-32.2023.8.09.0152Risoneide Vaz VieiraRisoneide Vaz VieiraMunicipio De Uruacu DECISÃO O artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009, estabelece que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.No presente caso, tendo em vista o valor atribuído à causa, qual seja, R$ 54.547,94 (cinquenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), vislumbro que a presente ação se encontra na alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme prevê o artigo acima mencionado, haja vista que a hipótese dos autos não engloba qualquer das exceções previstas na lei (art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009).Desse modo, DECLINO da competência para apreciação da causa em favor do JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS desta Comarca, diante de sua competência absoluta.Proceda-se à redistribuição da presente ação para a Serventia do Juizado das Fazendas Públicas de Uruaçu/GO.Intimem-se. Cumpra-se. JESUS RODRIGUES CAMARGOSJuiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 14:43

Redistribuição (sorteio; incompetência)

13/03/2025, 12:31

Confirmada

13/03/2025, 12:30

Incompetência

13/03/2025, 12:00

Conclusão (para decisão)

10/01/2025, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 15:04

Confirmada

21/10/2024, 03:07

Expedida/certificada

11/10/2024, 09:11

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Confirmada

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

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