Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5059484-36.2025.8.09.0072 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5059484-36.2025.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Inhumas Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos Fórum Desembargador Geraldo Crispim Borges - Rua Tóquio c/ Rua Raul Leal, Qd. 2-A, Residencial Watanabe, CEP: 75.407-106, Inhumas-GO Telefone: (62) 3611-1122 - e-mail: [email protected] Balcão Virtual: (62) 3018-6000 CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Processo Judicial Digital nº 5059484-36.2025.8.09.0072 Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$ 15.760,28 Requerente: Yago Luiz Pessoni Requerido: Estado De Goias Certifico que, nesta data, intimo o exequente a, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar a certidão de trânsito em julgado da sentença/acórdão que originou o titulo executivo judicial em execução nestes autos. O referido é verdade e dou fé. Inhumas, 6 de maio de 2026. Ricardo Pereira Silva Analista Judiciário

07/05/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 03:01

Petição

22/04/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Inhumas Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos Fórum Desembargador Geraldo Crispim Borges - Rua Tóquio c/ Rua Raul Leal, Qd. 2-A, Residencial Watanabe, CEP: 75.407-106, Inhumas-GO Telefone: (62) 3611-1122 - e-mail: [email protected] Balcão Virtual: (62) 3018-6000 CERTIDÃO Processo Judicial Digital n° 5059484-36.2025.8.09.0072 Natureza da Ação/Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$ 15.760,28 Polo Ativo: Yago Luiz Pessoni Polo Passivo: Estado De Goias Intimo as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias (CPC 525, § 11) para eventual impugnação superveniente (questionamentos sobre o cálculo da CUC), elaborados no evento 76. Era o que cabia-me certificar. Inhumas-GO, 16 de abril de 2026. Talita Jacinto de C. Lopes Analista Judiciária

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 17:53

Expedida/certificada

16/04/2026, 17:28

Expedição de documento

16/04/2026, 17:27

Tributos

16/04/2026, 17:09

Confirmada

23/02/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (K) Número do processo: 5059484-36.2025.8.09.0072 Polo ativo: Yago Luiz Pessoni Polo passivo: Estado De Goias - D E C I S Ã O - Considerando os cálculos atualizados juntados pela parte autora no evento n° 55, remetam-se os autos à Central Única de Contadores - CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes, conforme o Convênio nº 02/2023 – PGE e o Ofício Circular nº 371/2024 da Presidência deste Tribunal. Após a devolução do processo pela Central Única de Contadores - CUC, abra-se prazo comum de 5 dias (CPC 525, § 11) para eventual impugnação superveniente (questionamentos sobre o cálculo da CUC). Na hipótese de não oposição aos cálculos apresentados pela Central Única de Contadores - CUC pelas partes, desde já, homologo os cálculos acostados aos autos pela CUC, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. Em seguidas, remetam-se à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs – CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio n. 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás e Ofício Circular nº 371/2024 da Presidência deste Tribunal. Cumpridas as determinações supramencionadas, tendo sido satisfeita a prestação jurisdicional, certifique-se a escrivania e, após, proceda-se a conclusão para extinção. No caso de discordância dos cálculos apresentados pela CUC (Central Única de Contadores), remetam-se os autos conclusos para análise e deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

Expedição de documento

13/02/2026, 15:06

Confirmada

13/02/2026, 14:52

Outras Decisões

13/02/2026, 14:40

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 12:37

Documentos

Outros

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Juizado das Fazendas Públicas Número do processo: 5059484-36.2025.8.09.0072 Polo ativo: Yago Luiz Pessoni Polo passivo: Estado De Goias - D E C I S Ã O - Verifica-se que a presente ação versa sobre cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como processo originário os autos de nº 5148959-81.2016.8.09.0051. Conforme a tese fixada no Tema 1.029 do STJ "não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." Diante disso, reconheço a incompetência do juizado especial da fazenda pública para processar e julgar cumprimento de sentença oriundo de sentença proferida em ação coletiva que tramitou perante a Vara Fazenda Pública, na forma do tema 1.029, STJ: 1ª SEÇÃO CÍVEL EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. I ? É absoluta a competência do juízo de primeiro grau para o processamento do cumprimento de sentença por ele proferida. II - O Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para o processamento de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva que tramitou perante a Vara da Fazenda Pública. III - Tema 1.029/STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJ-GO 51850205520208090000, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 16/09/2020). Remetam-se os autos à Vara das Fazendas Públicas desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Juizado das Fazendas Públicas Número do processo: 5059484-36.2025.8.09.0072 Polo ativo: Yago Luiz Pessoni Polo passivo: Estado De Goias - D E C I S Ã O - Inicialmente, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, apresentar os cálculos devidos ao Cumprimento de Sentença, atentando-se a exclusão do ano de 2015, conforme mencionado no evento nº 06. Com apresentação da planilha de cálculos, considerando que a parte exequente comprovou o exercício de magistério, notadamente pelos Boletins de Frequência juntados no evento nº 12, determino o processamento do feito pelo rito do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 534 e 535 do CPC/15, devendo seguir as seguintes providências: 1) considerando que os cálculos apresentados pela parte exequente na inicial foi indevidamente incluso as diferenças remuneratórias referente ao ano de 2015, intime-se a exequente para, em 05 dias, promover adequação do cálculo, excluindo-se o excesso de execução, e se for necessário, adequar a forma de correção e juros, destacando-se a possível incidência do art. 940 do Código Civil; 2) em seguida, intime-se o(a) executado para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, ou se manifestar sobre a adequação no cálculo e documentos adicionados, nos termos do art. 535, caput, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias; 3) impugnação de Cálculos: havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar em 05 dias, e, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para apreciação; 4) sem Impugnação ou concordância do executado: Caso não haja pedido de impugnação do executado ou tenha concordado com o exercício do magistério e os valores executados, desde já fica homologado o valor apresentado pelo credor, ressalvados erro material ou má-fé, e determinado a requisição de pequeno valor ou precatório em favor da parte exequente, conforme art. 535, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil, devendo seguir as seguintes etapas: a) após, encaminhar a CUC - Central Única de Contadores- para o cálculo das deduções legais (IR ou Previdência); b) intimar partes - após o retorno da CUC, intimem-se das partes para se manifestarem acerca das deduções, no prazo comum de 5 dias, fazendo conclusão para decisão apenas se houver discordância dos valores apresentados; c) encaminhar a Central de expedições de RPV, ficando desde já autorizada expedição do necessário para o levantamento de valores. 5) honorários no Cumprimento de Sentença: Segundo a Tese firmada no Tema 973, "são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Desde já arbitro os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Juizado das Fazendas Públicas Número do processo: 5059484-36.2025.8.09.0072 Polo ativo: Yago Luiz Pessoni Polo passivo: Estado De Goias - D E C I S Ã O - Analisando os autos, verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença se encontra em discordância com a decisão proferida nos autos da ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás – SINTEGO sob o nº 5148959-81.2016.8.09.0051(evento 226), quanto a ausência de comprovação da atividade de magistério. Veja-se, senão: Dessa forma, incumbe a cada credor individual, com base no ônus da prova (CPC 373, I), comprovar além do contrato temporário que ministrou aulas no período em que se reconheceu o direito a receber o piso salarial de magistério. Em resumo, todos os pedidos de cumprimento de sentença deverão ser precedidos da comprovação do enquadramento funcional, devendo os interessados juntarem além da ficha financeira e/ou contracheque, documentos comprobatórios de que exerceu a atividade de magistério no período reconhecido na sentença. Assim, forçoso o reconhecimento de que a liquidação de sentença exige mais que simples cálculos aritméticos, pois, se torna necessário a comprovação da atividade exercida, nos termos do artigo 509, II, do CPC.. Grifou-se. Posto isso, torna-se imperioso a comprovação da atividade de magistério para o reconhecimento do direito ao recebimento das diferenças remuneratórias, pois, conforme esclarecido nos autos da Ação Coletiva, os servidores temporários foram contratados para o mesmo cargo, não sendo suficiente a juntada de fichas financeiras e contracheques como documentação comprobatória de efetivo exercício da atividade. Desta forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos necessários para comprovar a efetiva atividade de magistério, sendo eles: os diários de aula, fichas de frequência, listas de presenças e demais documentações que entender-se pertinente, sob pena de indeferimento (improcedência da liquidação). Outrossim, verifica-se no dispositivo da sentença e do acórdão proferido nos autos da Ação Coletiva, que restou reconhecido o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias do piso salarial nacional abrangendo somente os anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, excluindo-se o ano de 2015. Deste modo, no mesmo prazo designado anteriormente, deverá a parte exequente apresentar os cálculos devidos ao Cumprimento de Sentença. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

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Tributos

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Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

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