Procedimento Comum Cível 0189294-09.2011.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0189294-09.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0189294-09.2011.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: JOVENY SEBASTIÃO DE OLIVEIRA RECORRIDOS: ESPÓLIO DE WALID ABDUL RAHMAN DARWICHE E OUTRA DECISÃO Joveny Sebastião de Oliveira, qualificado e regularmente representado, na mov. 444, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 419, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Juíza Substituta em 2º Grau, Drª. Stefane Fiúza Cançado Machado, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “Apelação Cível. Ação de Conhecimento. Pedido de Declaração de Nulidade de Documento Público (Escritura Pública de Procuração). Documento obrigatório que não acompanhou a inicial. Oportunizar a emenda da inicial. Possibilidade. Efeito Translativo. Sentença cassada. 1. A falta de documento obrigatório para conhecimento do mérito não autoriza o julgamento de improcedência sem que antes seja oportunizada à parte autora a faculdade de emendar a inicial, sob pena de indeferimento da peça. 2. Em decorrência do efeito translativo recursal, o tribunal pode conhecer das matérias de ordem pública ainda que o recorrente não as aborde. Recurso conhecido conferindo-lhe efeito translativo, para cassar de ofício a sentença, prejudicando-se a análise do mérito.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados no mov. 437. Nas razões, o recorrente alega, em suma violação aos arts. 321 e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Preparo regularizado – mov. 455. Contrarrazões apresentadas no mov. 460, pela não admissão ou desprovimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, no que se refere ao art. 1.022, II, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos ou não fundamentados a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, o recursante limitou-se a sustentar que o Relator deixou de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, o que evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Por outro lado, a análise de eventual ofensa ao dispositivo remanescente, concernente à pretensão de afastamento da determinação de emenda à exordial, por certo, encontra o óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que, claramente, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.578.093/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 5/10/20201). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 20/1 RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0189294-09.2011.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: EDSON DIAS MIZAEL RECORRIDOS: ESPÓLIO DE WALID ABDUL RAHMAN DARWICHE E OUTRA DECISÃO Edson Dias Mizael, qualificado e regularmente representado, na mov. 448, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 419, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Juíza Substituta em 2º Grau, Drª. Stefane Fiúza Cançado Machado, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “Apelação Cível. Ação de Conhecimento. Pedido de Declaração de Nulidade de Documento Público (Escritura Pública de Procuração). Documento obrigatório que não acompanhou a inicial. Oportunizar a emenda da inicial. Possibilidade. Efeito Translativo. Sentença cassada. 1. A falta de documento obrigatório para conhecimento do mérito não autoriza o julgamento de improcedência sem que antes seja oportunizada à parte autora a faculdade de emendar a inicial, sob pena de indeferimento da peça. 2. Em decorrência do efeito translativo recursal, o tribunal pode conhecer das matérias de ordem pública ainda que o recorrente não as aborde. Recurso conhecido conferindo-lhe efeito translativo, para cassar de ofício a sentença, prejudicando-se a análise do mérito.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados no mov. 437. Nas razões, o recorrente alega, em suma violação aos arts. 320, 321, 489, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Preparo regular – mov. 449. Contrarrazões apresentadas no mov. 459, pela não admissão ou desprovimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Com efeito, em relação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, partindo do pressuposto de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever, frise-se, apenas enfrentar as questões realmente capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, é certo que a análise do acerto ou desacerto do acórdão recorrido, no que se refere à (in)observância ao princípio da persuasão racional pelo prisma da apreciação de todas as teses relevantes para o deslinde da causa, esbarra no óbice da Súmula 7 da Corte Cidadã, pois, sem dúvida, seria necessária uma sensível incursão no acervo fático-probatório para se dizer qual(is) tese(s) seria(m) pertinente(s) para a resolução do conflito, sendo, então, passível(is) de análise por parte do Órgão julgador (cf. STJ, 4ª T., AgInt no REsp n. 2.140.664/PE2, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 5/9/2024; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 2.628.671/PB3, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 5/9/2024). Por outro lado, a análise de eventual ofensa aos dispositivos remanescentes, em relação à (des)necessidade de emenda à exordial, por certo, encontra o óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que, claramente, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, AgInt no AREsp n. 1.254.657/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/20204). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 20/1 1PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO NÃO PROVADA. EMENDA À EXORDIAL DETERMINADA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA 83/STJ.1. O Tribunal de origem deixou expresso em seu acórdão que a parte foi devidamente intimada para cumprir a ordem judicial de emendar a inicial, juntando, como necessários, os documentos apontados pelo juízo (fl. 336, e-STJ). Não obstante, a parte deixou o prazo transcorrer em branco, razão pela qual precluiu o ato processual e a exordial foi considerada inepta (fl. 336, e-STJ).2. Toda a argumentação recursal cinge-se à tese de que "a emenda era manifestamente desnecessária, tendo em vista que a garantia já havia sido juntada aos autos" (fl. 346, e-STJ).3. Acontece que os documentos requeridos eram a prova da garantia do juízo e as Certidões de Dívida Ativa substituídas na Execução Fiscal (fl. 335, e-STJ). Assim, acertadamente posicionou-se o Tribunal regional, na medida em que é sólida e antiga a jurisprudência do STJ que exige garantia para a apresentação dos Embargos à Execução Fiscal. Precedentes do STJ.4. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.5.2013, grifos acrescidos).5. A exigência de prova da garantia é consectário processual natural, haja vista que, consoante milenar lição jurídica, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Descumprido o comando, mister é a extinção do feito por inépcia da exordial. Incidência da Súmula 83/STJ.6. Rever os fatos processuais dos autos ou alterá-los de modo diverso daquele consignado pela Corte de origem requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível ante a Súmula 7/STJ.7. Indubitável, portanto, que, deixar o interregno processual fluir em silêncio para apenas posteriormente alegar que a emenda da exordial era desnecessária não é faculdade processual listada em prol da parte, nem no anterior, nem no atual Código de Processo Civil.8. Agravo Interno não provido. 2“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SPINRAZA. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). CUSTEIO. EXCLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. ASTREINTES. REVISÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SÚMULA N. 7/STJ. EXTENSÃO DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (…).” (destacado) 3“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (…).” (destacado) 4AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito.3. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar se são suficientes os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fática-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno desprovido.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290203"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0189294-09.2011.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: JOVENY SEBASTIÃO CÂNDIDO DE OLIVEIRA RECORRIDOS: FATMÉ WALID DARWICHE E OUTROS DESPACHO JOVENY SEBASTIÃO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, qualificado e regularmente representado, na mov. 444, interpõe recurso especial em face do acórdão unânime visto na mov. 419, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da juíza Substituta em Segundo Grau, Dra. Stefane Fiúza Cançado Machado. A Unidade de Conferência e Contadoria Judicial deste Pretório, na mov. 449, certificou que “(...) NÃO tem como afirmar o PREPARO do RECURSO ESPECIAL (evento 444), pois FALTOU no comprovante de PAGAMENTO o CÓDIGO DE BARRAS da guia GRU Cobrança de CUSTAS.” No caso, vê-se que o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, conforme dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil, uma vez que o documento apresentado não é apto a comprovar a quitação da obrigação. No entanto, em homenagem ao princípio da cooperação, antes de impor o recolhimento em dobro, nos termos do § 4º do citado dispositivo legal, pertinente oportunizar ao recorrente a apresentação do comprovante de quitação com a sequência numérica do código de barras, a fim de possibilitar sua conferência com a respectiva GRU cobrança de custas. Destarte, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras ou, caso não seja possível sanar a irregularidade, fica, desde já, obrigado ao recolhimento em dobro do valor correspondente, sob pena de deserção (inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC). Escoado referido prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Havendo a regularidade do preparo (de forma simples ou dobrada), intime-se a parte recorrida para que, na forma da lei, apresentem contrarrazões. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 19/2

08/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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