Tutela Cautelar Antecedente 5029300-98.2025.8.09.0104 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5029300-98.2025.8.09.0104 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/08/2025, 00:00

Confirmada

11/08/2025, 14:51

Expedida/certificada

11/08/2025, 14:42

Documento (Outros documentos)

11/08/2025, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5029300-98.2025.8.09.0104Autor(a): Mauro Sergio Barbosa De Souza CPF/CNPJ: 664.206.101-25Ré(u): Claro S.a. CPF/CNPJ: 40.432.544/1075-37Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de Cumprimento de sentença proposta por Mauro Sergio Barbosa De Souza em face de Claro S.a., partes já devidamente qualificadas.Inicialmente, proceda-se à alteração do sistema para constar "classe" como cumprimento de sentença e "fase processual" como execução.A execução da sentença proferida no Juizado é realizada perante o próprio juizado (artigo 52 da Lei n.º 9.099/95). RECEBO a petição constante, na mov. 47, e DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte executada para pagamento do crédito atualizado consignado em sentença no valor de R$ 7.127,23 (sete mil cento e vinte e sete reais e vinte e três centavos), conforme planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, mov. 47, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 523, §1º do CPC, devendo a intimação respeitar o previsto nos artigos 18 e 19, da Lei n.º 9.099/95 e, caso haja advogado constituído nos autos os termos do artigo 272, §5º do CPC.Vencido o prazo sem o pagamento, PROCEDA-SE com a penhora on-line, via SISBAJUD, DETERMINO, desde já, que a diligência seja feita utilizando a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias, ressaltando que o débito é o montante apontado na planilha de débito atualizada.No caso de fracasso da penhora on-line, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de tantos bens do executado quanto bastem para garantir a execução.EFETUADA a penhora, INTIME-SE a parte executada para, caso queira, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias.OPOSTOS embargos à execução, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Por outro lado, se decorrido o prazo para oposição de embargos, sem manifestação da parte executada, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE à liberação de valores bloqueados até a extensão da dívida, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judicias (SISCONDJ) em favor da parte requerente ou em favor de seu(ua) advogado(a), se este(a) tiver procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação.Caso não conste no feito dados necessários para a transferência bancária, INTIME-SE a parte interessada, por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados necessários para efetivação da determinação (Banco, agência, conta e dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF) e ainda, informar a opção por transferência bancária ou levantamento dos valores em espécie, conforme preceitua o §2º, art. 5º do Provimento retrocitado.Após o cumprimento, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ.Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas habituais.Expedientes necessários.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

Confirmada

21/07/2025, 19:50

Confirmada

21/07/2025, 19:50

Outras Decisões

21/07/2025, 19:41

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 13:13

Desarquivamento

17/07/2025, 13:13

Documentos

Outros

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5029300-98.2025.8.09.0104Autor(a): Mauro Sergio Barbosa De Souza CPF/CNPJ: 664.206.101-25Ré(u): Claro S.a. CPF/CNPJ: 40.432.544/1075-37Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de Cumprimento de sentença proposta por Mauro Sergio Barbosa De Souza em face de Claro S.a., partes já devidamente qualificadas.Inicialmente, proceda-se à alteração do sistema para constar "classe" como cumprimento de sentença e "fase processual" como execução.A execução da sentença proferida no Juizado é realizada perante o próprio juizado (artigo 52 da Lei n.º 9.099/95). RECEBO a petição constante, na mov. 47, e DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte executada para pagamento do crédito atualizado consignado em sentença no valor de R$ 7.127,23 (sete mil cento e vinte e sete reais e vinte e três centavos), conforme planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, mov. 47, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 523, §1º do CPC, devendo a intimação respeitar o previsto nos artigos 18 e 19, da Lei n.º 9.099/95 e, caso haja advogado constituído nos autos os termos do artigo 272, §5º do CPC.Vencido o prazo sem o pagamento, PROCEDA-SE com a penhora on-line, via SISBAJUD, DETERMINO, desde já, que a diligência seja feita utilizando a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias, ressaltando que o débito é o montante apontado na planilha de débito atualizada.No caso de fracasso da penhora on-line, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de tantos bens do executado quanto bastem para garantir a execução.EFETUADA a penhora, INTIME-SE a parte executada para, caso queira, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias.OPOSTOS embargos à execução, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Por outro lado, se decorrido o prazo para oposição de embargos, sem manifestação da parte executada, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE à liberação de valores bloqueados até a extensão da dívida, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judicias (SISCONDJ) em favor da parte requerente ou em favor de seu(ua) advogado(a), se este(a) tiver procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação.Caso não conste no feito dados necessários para a transferência bancária, INTIME-SE a parte interessada, por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados necessários para efetivação da determinação (Banco, agência, conta e dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF) e ainda, informar a opção por transferência bancária ou levantamento dos valores em espécie, conforme preceitua o §2º, art. 5º do Provimento retrocitado.Após o cumprimento, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ.Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas habituais.Expedientes necessários.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5029300-98.2025.8.09.0104Autor(a): Mauro Sergio Barbosa De Souza CPF/CNPJ: 664.206.101-25Ré(u): Claro S.a. CPF/CNPJ: 40.432.544/1075-37Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por MAURO SÉRGIO BARBOSA DE SOUZA em desfavor de CLARO S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.Alega o autor que identificou descontos em sua conta-corrente desde julho de 2022, decorrentes de suposto contrato de prestação de serviços de telefonia móvel que afirma jamais ter contratado. Afirma que nunca utilizou qualquer serviço da requerida, razão pela qual requereu a tutela de urgência para a suspensão das cobranças, bem como, ao final, a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.Deferida a tutela de urgência e determinada a inversão do ônus da prova (mov. 5), a requerida informou o cumprimento da liminar (mov. 14).A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 28).Em contestação (mov. 29), a ré suscitou, em preliminar, a ausência de tentativa prévia de resolução administrativa. No mérito, alegou a existência de contrato ativo, de número 153408023, com faturamento na modalidade pós-pago, e a regularidade da cobrança, defendendo-se ainda quanto à inexistência de dano moral, sob o argumento de culpa exclusiva de terceiro fraudador.Na réplica, mov. 31, o autor reitera os termos da petição inicial e as provas anexadas. Argumenta pela inexistência de contrato e pela falta de provas por parte da ré.Intimadas para o saneamento participativo, a autora pleiteia pelo julgamento antecipado da lide, mov. 28, ao passo que a requerida se manteve inerte.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, CPC, por se tratar de matéria de direito e os fatos estarem devidamente provados nos autos.Nesse sentido, cite-se a Súmula n. 28 do TJGO:Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito propriamente dito.Trata-se de ação na qual Mauro Sérgio Barbosa De Souza pretende a declaração de inexistência do débito e condenação da requerida ao pagamento de danos morais, em razão de descontos realizados em sua conta bancária, os quais afirma desconhecer.Aplico, no presente caso, o Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia, cinge a saber sobre a existência de relação jurídica entre as partes.Parcial razão assiste à parte autora, explico.Insta acentuar que as partes estão, respectivamente, caracterizadas como consumidor e fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula 297 do STJ, desta forma, a apreciação da presente demanda deve ser analisada à luz do sistema de proteção e defesa do consumidor.Nesta senda, tem-se o consumidor como o polo frágil da relação processual, razão pela qual a legislação instituiu determinados institutos e procedimentos diferenciados, de modo a assegurar-lhe ampla defesa de seus direitos.Porquanto, a presente demanda receberá o tratamento previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas apenas provas de natureza documental.Acerca do dever de indenizar, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA assevera que:"O ato ilícito tem correlata a obrigação de reparar o mal. Enquanto a obrigação permanece meramente abstrata ou teórica, não interessa senão à moral. Mas, quando se tem em vista a efetiva reparação do dano, toma-o o direito a seu cuidado e constrói a teoria da responsabilidade civil. Esta é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente a obrigação de indenizar o mal causado." (PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, vol. I, 18a ed., Forense, RJ, 1995, p. 420.)Segundo o art. 14, do CDC:"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".Por outro lado, para se eximir de indenizar, cabe ao fornecedor de serviços comprovar a ocorrência de uma das causas excludentes da responsabilidade, consoante disposto no § 3º do já aludido art. 14, do CDC, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro.O caso, ora em debate, está relacionado com a denominada prova diabólica, pois a parte requerente afirma que não contratou o serviço (fato negativo), desse modo, cabe à requerida demonstrar a legalidade da relação jurídica, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes.Compulsando os autos, verifica-se que a ré não juntou qualquer documento que comprovasse a contratação dos serviços, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de prova mínima.A simples afirmação de que houve contratação, desacompanhada de qualquer documento — como proposta assinada, gravação de ligação, protocolo de adesão, termo de aceite digital, faturas ou qualquer outro meio idôneo —, não é suficiente para afastar a tese autoral.Diante da ausência total de documentos que demonstrem a existência de relação contratual, não há como reconhecer a legitimidade da cobrança realizada, impondo-se o acolhimento do pedido.Do pedido de repetição de indébitoSegundo o Código de Defesa do Consumidor:“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”Ademais, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa).A propósito, a transcrição de trecho da ementa:“6. A presente divergência deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inafastável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição de indébito é a ocorrência de engano por parte do fornecedor. Como argumento técnico-jurídico de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve pelo prisma da boa-fé objetiva.”Ainda, aquela Corte Especial modulou os efeitos da decisão, ao modo de aplicar o entendimento fixado aos indébitos de natureza contratual não pública, cobrados após a data da publicação do acórdão (30/03/2021).Vale dizer, antes da referida data, somente será cabível a repetição em dobro se comprovada sua má-fé. Caso contrário, impositiva a repetição simples do indébito.Tratando-se de cobranças posteriores a 30/03/2021, a repetição sempre será em dobro.Do pedido de danos moraisEm princípio, ressalta-se que a dignidade humana foi consagrada pela Constituição Federal de 1988, como um dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. Portanto, o nosso ordenamento jurídico dispõe do direito subjetivo constitucional à dignidade e, ao garantir isso, a Constituição conferiu ao dano moral uma nova perspectiva e uma dimensão maior, pois a dignidade humana é o pilar de todos os valores morais, bem como de todos os direitos personalíssimos (Filho, Sergio C. Programa de Responsabilidade Civil. 16th edição. Grupo GEN, 2023.).Por conseguinte, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima, isto é, o dano moral está atrelado à dignidade da pessoa humana, a qual poderá ser violada, ainda que não exista dor, vexame, sofrimento, assim como poderá existir dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade, não configurando, nessa última hipótese, o dano moral. Dessa maneira, a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências, e não causas (Filho, Sergio C. Programa de Responsabilidade Civil. 16th edição. Grupo GEN, 2023).Sendo assim, para comprovação do dano moral, deve-se demonstrar a ocorrência de agressão à dignidade, nesse sentido entende o doutrinador Sergio Cavalieri Filho (2023, p. 634):Como julgador, por quase 40 anos, sempre utilizei como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto, houve alguma agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação etc.). Sem que isso tenha ocorrido, não haverá que se falar em dano moral, por mais triste e aborrecido que alega estar aquele que pleiteia a indenização. (Grifo)No presente caso, patente que houve o desrespeito aos direitos da personalidade da parte autora, porquanto não se trata de mera contratação indevida, tendo havido, além disso, o desconto mensal em sua conta, o que, indubitavelmente, gerou prejuízo econômico ou financeiro ao autor, bem assim transtornos e desconfortos que transcendem o fato do mero aborrecimento cotidiano, circunstância concreta capaz de caracterizar dano moral indenizável.Em relação ao montante da verba indenizatória, mister consignar que a sua dimensão é mensurada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Ou seja, a quantificação desse dano não pode ser valorada em abstrato, mas, sim, de acordo com o conjunto probatório que instrui a demanda.Registre-se, outrossim, que a indenização, em casos tais, tem caráter dúplice, sendo arbitrável mediante estimativa prudencial visando, além de repor os danos, dissuadir o autor da ofensa à reiteração de atos atentatórios à segurança e à incolumidade moral e ética das vítimas, em consonância com a denominada teoria do desestímulo.Desse modo, verifico que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende perfeitamente aos seus desígnios, obstando, por um lado, o locupletamento injustificado do lesado e a excessiva penalização do ofensor e, de outro, servindo para prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso, demonstrando, assim, que o ilícito praticado não será tolerado pela justiça e sociedade.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL Nº 0387288-82.2014.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS APELANTE: OI S/A ? EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APELADO: EDUARDO LUIZ FRANÇA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. I ? A relação entre a empresa de telefonia e seus clientes caracteriza-se como de consumo, estando sujeita às normas de proteção e defesa do consumidor. II ? Comprovada a cobrança indevida dos serviços de telefonia à revelia do consumidor, bem como o descaso da empresa ré em solucionar o problema causado, a despeito das diversas tentativas na via administrativa, faz-se configurado o dever de indenização por danos morais. III ? Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, verificadas as circunstâncias do caso concreto, cabível a manutenção do valor fixado na origem. IV ? A citação é o termo inicial dos juros moratórios da condenação, nos termos do art. 405 do Código Civil, aspecto que comporta correção de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 03872888220148090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). Ronnie Paes Sandre, Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II, Data de Publicação: (S/R) DJ)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos contratos que ensejaram os descontos em questão;b) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, os valores efetivamente descontados na conta do autor, corrigidos pelo IPCA desde o(s) desembolso(s) (prejuízo), e acrescidos de juros de mora mensais, nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a partir do evento danoso (isto é, a partir de cada desconto indevido, conforme a Súmula 54 do STJ).d) CONDENAR a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e de correção monetária a partir da data da publicação da sentença (súmula 362 do STJ);Ante a sucumbência mínima do autor, condeno a ré no pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e as devidas anotações.Publicada e registrada na data da assinatura eletrônica.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

24/06/2025, 00:00