Procedimento Comum Cível 5133643-13.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5133643-13.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5133643-13.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Marilda Bastos De Assis Requerido: Banco Do Brasil S.a SENTENÇA Trata-se de ação de ressarcimento da diferença do valor liberado a menor da conta individual do PIS/PASEP ajuizada por MARILDA BASTOS DE ASSIS em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que, na condição de servidora pública aposentada, participou do PASEP, recebendo os recursos disponíveis diretamente em sua conta individual PIS/PASEP n.º 1.002.625.522-4, em razão de sua participação no programa entre os anos de 1971 e 1989. Aduz que o Banco requerido, na qualidade de gestor dos valores, descumpriu as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, não realizando a correção/atualização monetária do valor mantido na conta individual dos participantes do fundo, o que ensejou enormes perdas aos participantes do fundo. Diante do exposto, requer a citação do requerido; o julgamento procedente do pedido de ressarcimento da diferença do saldo da conta PASEP liberado a menor, com aplicação dos índices de correção monetária oficiais, juros, dividendos e expurgos inflacionários, com a consequente condenação do réu ao pagamento das quantias correspondentes, devidamente atualizadas. Recebida a inicial, determinou-se a citação do réu (mov. 05). Devidamente citado, o réu ofertou contestação na mov. 13, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta deste juízo (sustentando a competência da Justiça Federal e a legitimidade da União), a ocorrência da prescrição e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, requer a improcedência da ação, ao argumento de que o banco é tão somente depositário dos valores individuais de fundo, não exercendo nenhum comando de gestão quanto aos depósitos, índices aplicados e a incidência de juros e a atualização monetária aplicável à espécie. Impugnação à contestação coligida na mov. 15, em que a parte autora rebateu as teses defensivas e reiterou os pedidos iniciais. Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 16), a parte autora manifestou não ter interesse na produção de outras provas, por reputar suficientes as constantes dos autos, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC (mov. 19). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, oportunidade em que o réu pugnou pela suspensão do processo (mov. 38). Sobreveio decisão que determinou a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1.300 do STJ (mov. 44). Finda a suspensão, a parte autora pugnou pelo regular prosseguimento do feito e pela produção de prova testemunhal, mediante depoimento pessoal das partes, a fim de afastar a preliminar de prescrição (mov. 57), ao passo que o réu manifestou desinteresse na produção de prova pericial contábil e reiterou o pedido de suspensão até o julgamento do Tema 1.300 do STJ (mov. 58). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Passo à análise das questões processuais pendentes e preliminares. 1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais. 1.1. Ilegitimidade passiva. REJEITO a preliminar aventada, haja vista que a controvérsia apontada acerca da legitimidade do réu para figurar o polo passivo da demanda já foi solucionada pelo julgamento do Tema Repetitivo 1150. Nesse passo, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do citado Tema, fixou a tese de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa” (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 1.2. Da (in)competência da justiça estadual. O art. 5º da Lei Complementar 08/70, que instituiu o PASEP, dispõe que: Art. 5º. O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. A bem ver, o Banco do Brasil presta à União um serviço em troca de uma contra prestação–comissão. O STJ sumulou entendimento no sentido de que (Súmula 150): "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". No entanto, no caso dos autos, não há interesse da União, na medida em que a presente demanda trata da eventual prática de ato ilícito pelo prestador de serviço – Banco do Brasil –, na administração de valores existentes na conta do autor, em que foram realizados os depósitos de PASEP. E não é só, o Supremo Tribunal de Justiça já sumulou entendimento sobre matéria (Súmula 508): "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S. A." Assim, AFASTO a preliminar. 1.3. Prescrição. Ainda, a instituição financeira ré defendeu que a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição, haja vista que a autora teve conhecimento dos valores por ocasião do recebimento do benefício, e a demanda foi ajuizada somente em 20/02/2025. Nesse contexto, o Tema 1387 do STJ dispõe que “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP”. No caso específico dos autos, o extrato colacionado na mov. 13 aponta que a requerente recebeu, a título de “AS Paga-Aposentadoria”, em 06 de novembro de 1996, o valor de R$ 1.529,54 (mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente ao saldo integral de sua conta PASEP n.º 1.002.625.522-4, a qual então restou zerada. Conforme já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional relativo à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques ou da má atualização em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e tem início quando o titular, comprovadamente, toma ciência dos fatos. À luz da teoria da actio nata, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é o momento em que o beneficiário da conta individual tem ciência do saldo ou do saque que reputa indevido. Na espécie, esse marco coincide com o momento do saque integral dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP, por ocasião da aposentadoria da requerente, pois é justamente nessa oportunidade que o trabalhador busca resgatar os valores acumulados em suas contas vinculadas e tem plena ciência do montante existente, podendo verificar se aquele correspondia aos valores custodiados ao longo do tempo. Com efeito, não se pode conceber que, antes da aposentadoria, a titular tenha tido ciência inequívoca do saldo de sua conta individual do PASEP, visto que, até então, detinha apenas mera expectativa de direito, que somente se aperfeiçoou por ocasião da concessão do benefício e do resgate dos valores reservados. Daí por que a disponibilização posterior de extratos bancários não tem o condão de alterar o marco inicial da prescrição já devidamente constituído. Como a requerente realizou o saque em 06 de novembro de 1996, o prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil teve início a partir dessa data, exaurindo-se em 06 de novembro de 2006. Como a presente demanda foi proposta apenas em 20/02/2025, está prescrita a pretensão formulada na peça de ingresso. Seguem julgados sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória relativa a supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP, ajuizada mais de dez anos após o saque integral do saldo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data do saque integral da conta vinculada ao PASEP, momento em que o titular tomou ciência do saldo, ou apenas na data da solicitação de extratos bancários posteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou entendimento de que a pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. O termo inicial da contagem deve observar o princípio da actio nata, ocorrendo a partir do momento em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques. 5. No caso, o saque integral realizado em 2011 caracteriza o marco inicial do prazo prescricional, pois nesse momento o titular tomou ciência do saldo disponível em sua conta. 6. Ajuizada a ação em 2024, quando já transcorrido o prazo decenal, impõe-se a manutenção da declaração de prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido porém desprovido. Tese de julgamento: ?1. O prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP é de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial da contagem é a data em que o titular toma ciência inequívoca do saldo, no momento do saque integral.? Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO (Tema 1150), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 08.06.2022, DJe 17.06.2022; TJGO, Apelação Cível nº 5678554-63.2019.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 23.03.2021, DJe 23.03.2021; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5001698-95.2021.8.09.0000, Rel. Desª. Amélia Martins de Araújo, 1ª Câmara Cível, j. 01.03.2021, DJe 01.03.2021. (TJGO, Apelação Cível, 5729913-76.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 24/09/2025 16:41:51). (Grifou-se). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PIS/PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de alegado desfalque em conta vinculada ao PASEP, sob fundamento de prescrição da pretensão formulada na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de indenização por desfalques em conta do PASEP encontra-se prescrita, considerando a data do saque integral dos valores como termo inicial do prazo prescricional, à luz do Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. O termo inicial da prescrição é o momento em que o titular tem ciência inequívoca da lesão, o que, no caso, ocorreu com o saque integral dos valores disponíveis em razão da aposentadoria da autora. 5. A ciência do saldo tido como irrisório na ocasião do saque caracteriza o conhecimento da possível lesão, iniciando a contagem do prazo prescricional. 6. A ação foi ajuizada após o decurso do prazo decenal contado do saque, configurando a prescrição da pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido porém desprovido. Tese de julgamento: ?1. O termo inicial do prazo prescricional para pretensão de ressarcimento por desfalque em conta do PIS/PASEP é a data em que o titular toma ciência inequívoca da lesão, o que se configura com o saque integral dos valores disponíveis. 2. Decorridos mais de dez anos entre o saque e o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição.? Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO (Tema 1.150), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.10.2023. (TJGO, Apelação Cível, 5300483-39.2021.8.09.0023, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 24/07/2025 12:49:24). (Grifou-se). Aplicável, então, a regra do art. 487, II, do CPC, que impõe a resolução do mérito quando o juiz “decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição”. Registre-se, por fim, que a produção de prova testemunhal, mediante depoimento pessoal das partes, requerida pela autora para afastar a prescrição (mov. 57), revela-se desnecessária, porquanto o termo inicial do prazo prescricional, qual seja a data do saque integral dos valores, encontra-se documentalmente demonstrado nos próprios autos, pelo extrato e parecer técnico que instruem a inicial, comportando a causa julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão estampada na exordial. DISPOSITIVO. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão exposta na inicial e RESOLVO o mérito do processo, com amparo no art. 487, inciso II, do CPC. Condeno o(a) autor(a) nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC/15). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os presentes autos. CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 4

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5133643-13.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Marilda Bastos De Assis Requerido: Banco Do Brasil S.a SENTENÇA Trata-se de ação de ressarcimento da diferença do valor liberado a menor da conta individual do PIS/PASEP ajuizada por MARILDA BASTOS DE ASSIS em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que, na condição de servidora pública aposentada, participou do PASEP, recebendo os recursos disponíveis diretamente em sua conta individual PIS/PASEP n.º 1.002.625.522-4, em razão de sua participação no programa entre os anos de 1971 e 1989. Aduz que o Banco requerido, na qualidade de gestor dos valores, descumpriu as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, não realizando a correção/atualização monetária do valor mantido na conta individual dos participantes do fundo, o que ensejou enormes perdas aos participantes do fundo. Diante do exposto, requer a citação do requerido; o julgamento procedente do pedido de ressarcimento da diferença do saldo da conta PASEP liberado a menor, com aplicação dos índices de correção monetária oficiais, juros, dividendos e expurgos inflacionários, com a consequente condenação do réu ao pagamento das quantias correspondentes, devidamente atualizadas. Recebida a inicial, determinou-se a citação do réu (mov. 05). Devidamente citado, o réu ofertou contestação na mov. 13, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta deste juízo (sustentando a competência da Justiça Federal e a legitimidade da União), a ocorrência da prescrição e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, requer a improcedência da ação, ao argumento de que o banco é tão somente depositário dos valores individuais de fundo, não exercendo nenhum comando de gestão quanto aos depósitos, índices aplicados e a incidência de juros e a atualização monetária aplicável à espécie. Impugnação à contestação coligida na mov. 15, em que a parte autora rebateu as teses defensivas e reiterou os pedidos iniciais. Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 16), a parte autora manifestou não ter interesse na produção de outras provas, por reputar suficientes as constantes dos autos, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC (mov. 19). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, oportunidade em que o réu pugnou pela suspensão do processo (mov. 38). Sobreveio decisão que determinou a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1.300 do STJ (mov. 44). Finda a suspensão, a parte autora pugnou pelo regular prosseguimento do feito e pela produção de prova testemunhal, mediante depoimento pessoal das partes, a fim de afastar a preliminar de prescrição (mov. 57), ao passo que o réu manifestou desinteresse na produção de prova pericial contábil e reiterou o pedido de suspensão até o julgamento do Tema 1.300 do STJ (mov. 58). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Passo à análise das questões processuais pendentes e preliminares. 1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais. 1.1. Ilegitimidade passiva. REJEITO a preliminar aventada, haja vista que a controvérsia apontada acerca da legitimidade do réu para figurar o polo passivo da demanda já foi solucionada pelo julgamento do Tema Repetitivo 1150. Nesse passo, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do citado Tema, fixou a tese de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa” (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 1.2. Da (in)competência da justiça estadual. O art. 5º da Lei Complementar 08/70, que instituiu o PASEP, dispõe que: Art. 5º. O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. A bem ver, o Banco do Brasil presta à União um serviço em troca de uma contra prestação–comissão. O STJ sumulou entendimento no sentido de que (Súmula 150): "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". No entanto, no caso dos autos, não há interesse da União, na medida em que a presente demanda trata da eventual prática de ato ilícito pelo prestador de serviço – Banco do Brasil –, na administração de valores existentes na conta do autor, em que foram realizados os depósitos de PASEP. E não é só, o Supremo Tribunal de Justiça já sumulou entendimento sobre matéria (Súmula 508): "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S. A." Assim, AFASTO a preliminar. 1.3. Prescrição. Ainda, a instituição financeira ré defendeu que a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição, haja vista que a autora teve conhecimento dos valores por ocasião do recebimento do benefício, e a demanda foi ajuizada somente em 20/02/2025. Nesse contexto, o Tema 1387 do STJ dispõe que “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP”. No caso específico dos autos, o extrato colacionado na mov. 13 aponta que a requerente recebeu, a título de “AS Paga-Aposentadoria”, em 06 de novembro de 1996, o valor de R$ 1.529,54 (mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente ao saldo integral de sua conta PASEP n.º 1.002.625.522-4, a qual então restou zerada. Conforme já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional relativo à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques ou da má atualização em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e tem início quando o titular, comprovadamente, toma ciência dos fatos. À luz da teoria da actio nata, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é o momento em que o beneficiário da conta individual tem ciência do saldo ou do saque que reputa indevido. Na espécie, esse marco coincide com o momento do saque integral dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP, por ocasião da aposentadoria da requerente, pois é justamente nessa oportunidade que o trabalhador busca resgatar os valores acumulados em suas contas vinculadas e tem plena ciência do montante existente, podendo verificar se aquele correspondia aos valores custodiados ao longo do tempo. Com efeito, não se pode conceber que, antes da aposentadoria, a titular tenha tido ciência inequívoca do saldo de sua conta individual do PASEP, visto que, até então, detinha apenas mera expectativa de direito, que somente se aperfeiçoou por ocasião da concessão do benefício e do resgate dos valores reservados. Daí por que a disponibilização posterior de extratos bancários não tem o condão de alterar o marco inicial da prescrição já devidamente constituído. Como a requerente realizou o saque em 06 de novembro de 1996, o prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil teve início a partir dessa data, exaurindo-se em 06 de novembro de 2006. Como a presente demanda foi proposta apenas em 20/02/2025, está prescrita a pretensão formulada na peça de ingresso. Seguem julgados sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória relativa a supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP, ajuizada mais de dez anos após o saque integral do saldo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data do saque integral da conta vinculada ao PASEP, momento em que o titular tomou ciência do saldo, ou apenas na data da solicitação de extratos bancários posteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou entendimento de que a pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. O termo inicial da contagem deve observar o princípio da actio nata, ocorrendo a partir do momento em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques. 5. No caso, o saque integral realizado em 2011 caracteriza o marco inicial do prazo prescricional, pois nesse momento o titular tomou ciência do saldo disponível em sua conta. 6. Ajuizada a ação em 2024, quando já transcorrido o prazo decenal, impõe-se a manutenção da declaração de prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido porém desprovido. Tese de julgamento: ?1. O prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP é de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial da contagem é a data em que o titular toma ciência inequívoca do saldo, no momento do saque integral.? Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO (Tema 1150), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 08.06.2022, DJe 17.06.2022; TJGO, Apelação Cível nº 5678554-63.2019.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 23.03.2021, DJe 23.03.2021; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5001698-95.2021.8.09.0000, Rel. Desª. Amélia Martins de Araújo, 1ª Câmara Cível, j. 01.03.2021, DJe 01.03.2021. (TJGO, Apelação Cível, 5729913-76.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 24/09/2025 16:41:51). (Grifou-se). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PIS/PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de alegado desfalque em conta vinculada ao PASEP, sob fundamento de prescrição da pretensão formulada na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de indenização por desfalques em conta do PASEP encontra-se prescrita, considerando a data do saque integral dos valores como termo inicial do prazo prescricional, à luz do Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. O termo inicial da prescrição é o momento em que o titular tem ciência inequívoca da lesão, o que, no caso, ocorreu com o saque integral dos valores disponíveis em razão da aposentadoria da autora. 5. A ciência do saldo tido como irrisório na ocasião do saque caracteriza o conhecimento da possível lesão, iniciando a contagem do prazo prescricional. 6. A ação foi ajuizada após o decurso do prazo decenal contado do saque, configurando a prescrição da pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido porém desprovido. Tese de julgamento: ?1. O termo inicial do prazo prescricional para pretensão de ressarcimento por desfalque em conta do PIS/PASEP é a data em que o titular toma ciência inequívoca da lesão, o que se configura com o saque integral dos valores disponíveis. 2. Decorridos mais de dez anos entre o saque e o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição.? Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO (Tema 1.150), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.10.2023. (TJGO, Apelação Cível, 5300483-39.2021.8.09.0023, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 24/07/2025 12:49:24). (Grifou-se). Aplicável, então, a regra do art. 487, II, do CPC, que impõe a resolução do mérito quando o juiz “decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição”. Registre-se, por fim, que a produção de prova testemunhal, mediante depoimento pessoal das partes, requerida pela autora para afastar a prescrição (mov. 57), revela-se desnecessária, porquanto o termo inicial do prazo prescricional, qual seja a data do saque integral dos valores, encontra-se documentalmente demonstrado nos próprios autos, pelo extrato e parecer técnico que instruem a inicial, comportando a causa julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão estampada na exordial. DISPOSITIVO. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão exposta na inicial e RESOLVO o mérito do processo, com amparo no art. 487, inciso II, do CPC. Condeno o(a) autor(a) nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC/15). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os presentes autos. CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 4

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 16:15

Petição

07/04/2026, 16:09

Petição

01/04/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 16:52

Confirmada

25/03/2026, 16:52

Documento

25/03/2026, 16:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2026, 16:24

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5133643-13.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Marilda Bastos de AssisRequerido: Banco do Brasil S.aDECISÃOTrata-se de ação de ressarcimento de diferença de valor liberado a menor da conta individual PIS/PASEP, ajuizada por Marilda Bastos em desfavor do Banco do Brasil S/A, ambos qualificados.Em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.300), foi determinada a afetação da matéria relativa ao "ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".Na mesma oportunidade, foi ordenada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.Pelo exposto, em cumprimento à determinação daquela Corte Superior, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até final pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema n. 1300 ou enquanto perdurarem os efeitos da ordem de suspensão proferida.Intime-se. Cumpra-se.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5133643-13.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Marilda Bastos de AssisRequerido: Banco do Brasil S.aDECISÃOTrata-se de ação de ressarcimento de diferença de valor liberado a menor da conta individual PIS/PASEP, ajuizada por Marilda Bastos em desfavor do Banco do Brasil S/A, ambos qualificados.Em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.300), foi determinada a afetação da matéria relativa ao "ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".Na mesma oportunidade, foi ordenada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.Pelo exposto, em cumprimento à determinação daquela Corte Superior, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até final pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema n. 1300 ou enquanto perdurarem os efeitos da ordem de suspensão proferida.Intime-se. Cumpra-se.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

14/07/2025, 00:00

Confirmada

11/07/2025, 10:21

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5133643-13.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Marilda Bastos De Assis Requerido: Banco Do Brasil S.a SENTENÇA Trata-se de ação de ressarcimento da diferença do valor liberado a menor da conta individual do PIS/PASEP ajuizada por MARILDA BASTOS DE ASSIS em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que, na condição de servidora pública aposentada, participou do PASEP, recebendo os recursos disponíveis diretamente em sua conta individual PIS/PASEP n.º 1.002.625.522-4, em razão de sua participação no programa entre os anos de 1971 e 1989. Aduz que o Banco requerido, na qualidade de gestor dos valores, descumpriu as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, não realizando a correção/atualização monetária do valor mantido na conta individual dos participantes do fundo, o que ensejou enormes perdas aos participantes do fundo. Diante do exposto, requer a citação do requerido; o julgamento procedente do pedido de ressarcimento da diferença do saldo da conta PASEP liberado a menor, com aplicação dos índices de correção monetária oficiais, juros, dividendos e expurgos inflacionários, com a consequente condenação do réu ao pagamento das quantias correspondentes, devidamente atualizadas. Recebida a inicial, determinou-se a citação do réu (mov. 05). Devidamente citado, o réu ofertou contestação na mov. 13, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta deste juízo (sustentando a competência da Justiça Federal e a legitimidade da União), a ocorrência da prescrição e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, requer a improcedência da ação, ao argumento de que o banco é tão somente depositário dos valores individuais de fundo, não exercendo nenhum comando de gestão quanto aos depósitos, índices aplicados e a incidência de juros e a atualização monetária aplicável à espécie. Impugnação à contestação coligida na mov. 15, em que a parte autora rebateu as teses defensivas e reiterou os pedidos iniciais. Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 16), a parte autora manifestou não ter interesse na produção de outras provas, por reputar suficientes as constantes dos autos, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC (mov. 19). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, oportunidade em que o réu pugnou pela suspensão do processo (mov. 38). Sobreveio decisão que determinou a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1.300 do STJ (mov. 44). Finda a suspensão, a parte autora pugnou pelo regular prosseguimento do feito e pela produção de prova testemunhal, mediante depoimento pessoal das partes, a fim de afastar a preliminar de prescrição (mov. 57), ao passo que o réu manifestou desinteresse na produção de prova pericial contábil e reiterou o pedido de suspensão até o julgamento do Tema 1.300 do STJ (mov. 58). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Passo à análise das questões processuais pendentes e preliminares. 1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais. 1.1. Ilegitimidade passiva. REJEITO a preliminar aventada, haja vista que a controvérsia apontada acerca da legitimidade do réu para figurar o polo passivo da demanda já foi solucionada pelo julgamento do Tema Repetitivo 1150. Nesse passo, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do citado Tema, fixou a tese de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa” (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 1.2. Da (in)competência da justiça estadual. O art. 5º da Lei Complementar 08/70, que instituiu o PASEP, dispõe que: Art. 5º. O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. A bem ver, o Banco do Brasil presta à União um serviço em troca de uma contra prestação–comissão. O STJ sumulou entendimento no sentido de que (Súmula 150): "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". No entanto, no caso dos autos, não há interesse da União, na medida em que a presente demanda trata da eventual prática de ato ilícito pelo prestador de serviço – Banco do Brasil –, na administração de valores existentes na conta do autor, em que foram realizados os depósitos de PASEP. E não é só, o Supremo Tribunal de Justiça já sumulou entendimento sobre matéria (Súmula 508): "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S. A." Assim, AFASTO a preliminar. 1.3. Prescrição. Ainda, a instituição financeira ré defendeu que a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição, haja vista que a autora teve conhecimento dos valores por ocasião do recebimento do benefício, e a demanda foi ajuizada somente em 20/02/2025. Nesse contexto, o Tema 1387 do STJ dispõe que “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP”. No caso específico dos autos, o extrato colacionado na mov. 13 aponta que a requerente recebeu, a título de “AS Paga-Aposentadoria”, em 06 de novembro de 1996, o valor de R$ 1.529,54 (mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente ao saldo integral de sua conta PASEP n.º 1.002.625.522-4, a qual então restou zerada. Conforme já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional relativo à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques ou da má atualização em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e tem início quando o titular, comprovadamente, toma ciência dos fatos. À luz da teoria da actio nata, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é o momento em que o beneficiário da conta individual tem ciência do saldo ou do saque que reputa indevido. Na espécie, esse marco coincide com o momento do saque integral dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP, por ocasião da aposentadoria da requerente, pois é justamente nessa oportunidade que o trabalhador busca resgatar os valores acumulados em suas contas vinculadas e tem plena ciência do montante existente, podendo verificar se aquele correspondia aos valores custodiados ao longo do tempo. Com efeito, não se pode conceber que, antes da aposentadoria, a titular tenha tido ciência inequívoca do saldo de sua conta individual do PASEP, visto que, até então, detinha apenas mera expectativa de direito, que somente se aperfeiçoou por ocasião da concessão do benefício e do resgate dos valores reservados. Daí por que a disponibilização posterior de extratos bancários não tem o condão de alterar o marco inicial da prescrição já devidamente constituído. Como a requerente realizou o saque em 06 de novembro de 1996, o prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil teve início a partir dessa data, exaurindo-se em 06 de novembro de 2006. Como a presente demanda foi proposta apenas em 20/02/2025, está prescrita a pretensão formulada na peça de ingresso. Seguem julgados sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória relativa a supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP, ajuizada mais de dez anos após o saque integral do saldo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data do saque integral da conta vinculada ao PASEP, momento em que o titular tomou ciência do saldo, ou apenas na data da solicitação de extratos bancários posteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou entendimento de que a pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. O termo inicial da contagem deve observar o princípio da actio nata, ocorrendo a partir do momento em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques. 5. No caso, o saque integral realizado em 2011 caracteriza o marco inicial do prazo prescricional, pois nesse momento o titular tomou ciência do saldo disponível em sua conta. 6. Ajuizada a ação em 2024, quando já transcorrido o prazo decenal, impõe-se a manutenção da declaração de prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido porém desprovido. Tese de julgamento: ?1. O prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP é de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial da contagem é a data em que o titular toma ciência inequívoca do saldo, no momento do saque integral.? Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO (Tema 1150), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 08.06.2022, DJe 17.06.2022; TJGO, Apelação Cível nº 5678554-63.2019.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 23.03.2021, DJe 23.03.2021; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5001698-95.2021.8.09.0000, Rel. Desª. Amélia Martins de Araújo, 1ª Câmara Cível, j. 01.03.2021, DJe 01.03.2021. (TJGO, Apelação Cível, 5729913-76.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 24/09/2025 16:41:51). (Grifou-se). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PIS/PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de alegado desfalque em conta vinculada ao PASEP, sob fundamento de prescrição da pretensão formulada na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de indenização por desfalques em conta do PASEP encontra-se prescrita, considerando a data do saque integral dos valores como termo inicial do prazo prescricional, à luz do Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. O termo inicial da prescrição é o momento em que o titular tem ciência inequívoca da lesão, o que, no caso, ocorreu com o saque integral dos valores disponíveis em razão da aposentadoria da autora. 5. A ciência do saldo tido como irrisório na ocasião do saque caracteriza o conhecimento da possível lesão, iniciando a contagem do prazo prescricional. 6. A ação foi ajuizada após o decurso do prazo decenal contado do saque, configurando a prescrição da pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido porém desprovido. Tese de julgamento: ?1. O termo inicial do prazo prescricional para pretensão de ressarcimento por desfalque em conta do PIS/PASEP é a data em que o titular toma ciência inequívoca da lesão, o que se configura com o saque integral dos valores disponíveis. 2. Decorridos mais de dez anos entre o saque e o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição.? Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO (Tema 1.150), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.10.2023. (TJGO, Apelação Cível, 5300483-39.2021.8.09.0023, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 24/07/2025 12:49:24). (Grifou-se). Aplicável, então, a regra do art. 487, II, do CPC, que impõe a resolução do mérito quando o juiz “decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição”. Registre-se, por fim, que a produção de prova testemunhal, mediante depoimento pessoal das partes, requerida pela autora para afastar a prescrição (mov. 57), revela-se desnecessária, porquanto o termo inicial do prazo prescricional, qual seja a data do saque integral dos valores, encontra-se documentalmente demonstrado nos próprios autos, pelo extrato e parecer técnico que instruem a inicial, comportando a causa julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão estampada na exordial. DISPOSITIVO. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão exposta na inicial e RESOLVO o mérito do processo, com amparo no art. 487, inciso II, do CPC. Condeno o(a) autor(a) nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC/15). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os presentes autos. CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 4

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5133643-13.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Marilda Bastos De AssisRequerido: BANCO DO BRASIL S.ADESPACHOTrata-se de ação de ressarcimento de diferença de valor liberado a menor da conta individual PIS/PASEP, ajuizada por Marilda Bastos em desfavor do Banco do Brasil S/A, ambos qualificados.Custas recolhidas.RECEBO a petição inicial, pois foram atendidos todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.Em prosseguimento ao feito, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum (art. 8º do CPC), bem como ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º, do CPC), deixo, excepcionalmente, de atender ao disposto no art. 334 do CPC e DETERMINO a citação da parte requerida para apresentação de defesa, em 15 dias (observando-se quanto ao início do prazo do art. 231 do CPC).Em caso de necessidade, a realização de diligências fora do horário normal e a necessidade de citação por hora certa (arts. 212, § 2º, e 252, caput, do CPC) devem ser avaliadas pelo oficial de justiça.Ofertada contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (CPC, arts. 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Em caso de reconvenção na contestação deverá a parte autora também ser intimada para contestar o pleito reconvencional, além de impugnar a peça defensiva. Prazo de 15 (quinze) dias.Após, MANIFESTEM-SE as partes, de forma fundamentada, iniciando-se pela parte autora, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quanto à necessidade de instrução processual, delimitando, especificadamente:I) as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando o meio e a pertinência (art. 357, II, CPC);II) as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC);III) a pertinência e necessidade de prova oral, para, se o caso, designar audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC);IV) se for requerida prova pericial, deverá especificar a pertinência e a área de atuação do profissional a ser designado.Exauridos os prazos, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC).CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

21/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Confirmada

Documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

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legal

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