Execução da Pena 5629381-74.2023.8.09.0069 - TJGO

Execução da Pena 5629381-74.2023.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2026, 12:41

Documento

13/05/2026, 12:41

Desarquivamento

13/05/2026, 12:40

Petição

12/05/2026, 13:33

Definitivo

11/04/2026, 16:13

Confirmada

06/04/2026, 03:18

Evolução da Classe Processual

25/03/2026, 17:27

Expedição de documento

25/03/2026, 17:26

Decurso de Prazo

25/03/2026, 17:25

Expedição de documento

25/03/2026, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5629381-74.2023.8.09.0069 Comarca: GUAPÓ Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: Hiago Marques Nogueira Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 3 de março de 2026. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 17:20

Expedição de documento

03/03/2026, 16:33

Expedição de documento

03/03/2026, 16:32

Desarquivamento

24/02/2026, 15:36

Documentos

Ato ordinatório

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5629381-74.2023.8.09.0069 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: GUAPÓ APELANTE: HIAGO MARQUES NOGUEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA VOTO Consoante relatado, insurge-se o apelante HIAGO MARQUES NOGUEIRA em face da sentença que o condenou nas sanções penais do art. 171, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, regime aberto, substituída por prestação pecuniária de 01 salário-mínimo, além de 10 (dez) dias-multa e fixação de valor mínimo de reparação (R$ 659,00), com juros e correção, nos termos do art. 387, IV, do CPP. A sentença foi publicada em 10/07/2025 (mov. 127). Busca a defesa: a) a absolvição por ausência de dolo/atipicidade (art. 386, III, CPP) e por aplicação da intervenção mínima; b) subsidiariamente, a redução do valor da prestação pecuniária ou o seu parcelamento; c) manutenção do direito de recorrer em liberdade (mov. 150). 1) Da admissibilidade recursal: Recurso próprio (art. 593, inciso I, do CPP) e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. 2) Das preliminares: À míngua de preliminares suscitadas pelas partes, e não havendo nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas ex officio, passo, doravante, à análise meritória. 3) Do mérito: 3.1) Do pedido de absolvição por ausência de dolo/atipicidade (art. 386, III, CPP) e por aplicação da intervenção mínima: Compulsando os elementos de convicção amealhados aos autos, colhidos especialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, verifica-se que, inobstante os argumentos expendidos pela apelante, razão não lhe assiste quanto ao pleito absolutório a pretexto de insuficiência probatória. Conforme narrado na denúncia e devidamente apurado nos autos: “Extrai-se do inquérito policial n. 62/2023, oriundo da Subdelegacia de Polícia de Abadia de Goiás/GO, que nos dias 05/05/2023 e 06/05/2023, na Rua Gabriel Alves, Qd. 18, Lt. 14, Setor Parque Isabel, em Abadia de Goiás/GO, o denunciado HIAGO MARQUES NOGUEIRA, consciente e voluntariamente, obteve, para si, vantagem ilícita no valor de R$ 659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais) em prejuízo da vítima Ana Paula de Oliveira Borges, induzindo-a em erro, mediante artifício ao negociar locação imóvel para fins turísticos. Segundo o apurado, a vítima obteve o contato do denunciado com o objetivo de negociar a locação de um imóvel em Caldas Novas/GO. Após as tratativas, no dia 05/05/2023, as partes acertaram a estadia de 7 (sete) pessoas, por 3 (três) dias, no Resort do Lago, pelo valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), tendo a vítima realizado o respectivo depósito na conta bancária do denunciado (comprovante anexo). No dia seguinte, o denunciado, com a finalidade de manter a vítima em erro, entrou em contato com ela, oferecendo a inclusão do serviço de café da manhã, pelo valor de R$ 209,00 (duzentos e nove reais). Neste momento, ela aceitou e efetuou novo depósito na referida conta do denunciado (comprovante também anexo). Após o pagamento, a vítima aguardou o envio dos ingressos (vouchers), mas o denunciado apenas justificou que havia feito a reserva. Desconfiada, a vítima entrou em contato com a recepção do empreendimento e foi informada de que não existia nenhuma contratação de hospedagem em seu nome. Em seguida, tentou efetuar o cancelamento da compra junto ao denunciado e obter a devolução do dinheiro, mas não logrou êxito.” De início, vislumbra-se que a materialidade do crime de estelionato (artigo 171, caput, do Código Penal) encontra-se positivada pela prova documental, consubstanciada no Inquérito Policial nº 62/2023 (mov. 01), com os inclusos Registro de Atendimento Integrado – RAI n°. 30964184; dos comprovantes PIX; bem como pela prova oral colhida do decorrer de toda a persecução penal, de forma que nenhuma dúvida remanesce nesse particular. No que tange à autoria, denota-se que também restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório harmônico existente no feito, tendo em vista, sobretudo, o depoimento firme e coerente da vítima Ana Paula, que descreve as tratativas, pagamentos e a inexistência de reserva; da testemunha Laiane, que confirmou as transferências e a não prestação do serviço; das falas de Mariana e do informante Maykon, que, embora sem detalhes do caso específico, corroboram o contexto de uso de valores de clientes para outras finalidades; e do interrogatório do apelante, reconhecendo o recebimento dos valores em conta pessoal e admitindo dificuldades financeiras, inclusive com a confissão indireta de que utilizava recursos de clientes para “cobrir outras contas”. Com efeito, ouvida em juízo, a vítima Ana Paula de Oliveira Borges narrou: “que contratou um período de descanso em Caldas Novas. Que uma amiga lhe passou três contatos de pessoas. Que mandou mensagens para os três. Que apenas Hiago respondeu. Que de imediato ele disse que tinha disponibilidade para a data requerida, e que o valor seria R$ 450,00, por duas diárias. Que era um hotel. Que fez o pagamento via pix. Que fecharam o contrato. Que ele disse que mandaria o voucher próximo a data da viagem, 19 de maio, e que ela deveria fazer o pagamento naquele dia, senão perderia a reserva. Que fez o pagamento, pois já estava acostumada a fazer reservas em Caldas Novas dessa forma. Que no dia 6 de maio ele (Hiago) mandou uma mensagem perguntando se ela queria incluir café da manhã nessa viagem. Que perguntou o valor e ele disse que era R$ 209,00. Que então fez outro pix no dia 6 de maio. Que no dia 8 de maio precisou mudar a data, pois tinha um compromisso na data anteriormente marcada. Que ele disse que para essa nova data as duas diárias ficariam no valor de R$ 650,00. Que então seu marido fez um pix no valor de R$ 200,00. Que em 31 de maio, próximo da viagem, ele (Hiago) mandou uma mensagem perguntando se ela queria passar uma dia na lagoa, resort, e que era cortesia, e que teria que pagar somente o almoço. Que perguntou o valor e ele fez a R$ 230,00. Que nesse dia, já era noite, e ele começou a pressioná-la para fazer o pix, e foi nesse momento que perceberam que caíram em um golpe. Que pesquisou o nome dele no google e viu vários processos. Que começou a falar com ele, pressionar, mandou o print encontrado no google e ele começou a inventar desculpas. Que ele mandou um print de voucher pronto. Que entrou em contato com o hotel e não existia nada no seu nome. Que não se recorda o nome do hotel. Que não chegou a ir a Caldas Novas. Que ele ficou enrolando sobre a devolução do dinheiro. Que ele não explicou o motivo de não ter cumprido o acordo. Que ele não devolveu os valores. Que transferiu os valores pelo banco Bradesco. Que ele nunca a bloqueou. Que ele não ofereceu serviços ou valores substitutivos daquela data. Que pesquisou o nome dele no google e viu reportagens sobre ele na televisão, que foi o dia em que fez o B.O. Que não tem certeza quando ele parou de respondê-la. Que nesse meio tempo ele não fez nenhuma devolução” (mov. 123 - mídia digital). A testemunha Laiane Teresa Mendes de Oliveira, também em juízo, descreveu: “que o que sabe é que ela pagou para o Hiago e não teve a viagem. Que pegou o contato de Hiago e de outros dois corretores com uma amiga e passou para Ana Paula. Que Ana Paula confirmou que transferiu valores para Hiago. Que ela disse que alugou dele e que não tinha nada reservado. Que ela disse que caiu em um golpe. Que não teve contato com Hiago sobre os fatos. Que Ana Paula, até quando conversou com ela, ele não tinha devolvido” (mov. 123 - mídia digital). A testemunha de defesa Mariana Borges Alves, em juízo, narrou: “que conheceu Hiago por volta de 2015. Que nunca adquiriu pacotes de viagem com ele, mas já o indicou para outras pessoas. Que ele postava ingressos no instagram. Que essas pessoas que Hiago era indicado nunca tiveram problemas e nem ela. Que não se recorda se a compra de ingresso era via pessoa física ou CNPJ. Que sabia que ele tinha empresa. Que ele não esbanjava dinheiro. Que já indicou muita gente para ele. Que não conhece Ana Paula. Que ele já lhe contou que estava com dificuldade financeira e de honrar com seus compromissos. Que quando conversaram via instagram, ele disse que estava com dificuldades, não lembra se era alguma coisa de aposta ou não sabe o que tinha acontecido, e que ele tinha se ‘embananado’ todo e estava correndo atrás para reparar o que fez. Que ele não deu maiores detalhes. Que o entendimento que teve é que ele tirou dinheiro de uma situação e colocado em outra coisa (...)” (mov. 123 - mídia digital). O informante Maykon Douglas Fernandes Rodrigues, em juízo, narrou: “que conhece Hiago desde criança. Que nesse tempo já adquiriu pacotes para Caldas Novas, ingressos para boates. Que a aquisição desses ingressos com Hiago era mais vantajosa (barato). Que no ano de 2023 ainda conversava com Hiago. Que nesse período ele tinha empresa. Que essa empresa era de venda de ingressos e aluguél de hotéis em Caldas Novas. Que veio saber recentemente que ele teve problemas. Que já indicou Hiago para outras pessoas. Que essas pessoas não tiveram problemas com ele. Que Hiago falou que deu uma ‘apertada’ e às vezes vendia um ingresso para pagar uma conta, aí às vezes apertava e não conseguia pagar. Que ele mencionou que utilizou de valores de clientes para cobrir outras contas. Que não conhece Ana Paula. Que perguntou para ele se deu certo (ressarcir os clientes) e ele disse que sim. Que ele não especificou para quem” (mov. 123 - mídia digital). Em seu interrogatório judicial, o apelante HIAGO MARQUES NOGUEIRA, apresentou sua versão: “que a acusação não é verdadeira. Que nunca conheceu Ana Paula. Que ela pegou seu contato com outra pessoa procurando um apartamento em Caldas Novas. Que na época tinha uma hospedagem de cortesia. Que negou a hospedagem com ela, ela passou uma data, e depois pediu para cancelar, passou uma nova data, que ela mesmo mencionou, e depois ela optou pelo cancelamento desta hospedagem. Que pediu para ela aguardar uns dias para fazer o reembolso. Que nunca deixou de respondê-la e nem a bloqueou. Que sempre estava tentando resolver, no momento estava passando por um momento complicado financeiramente, tanto que nem tem a empresa mais. Que como era conhecido e tinha muitos clientes, decidiu abrir uma empresa para comercializar eventos e turismo. Que na época não tinha como fazer o reembolso para ela. Que ela passou um valor de R$ 450,00 e depois de R$ 209,00. Que era uma hospedagem de cota, o cotista sempre envia hospedagem na semana do evento, eu havia recebido antes, mas eu havia explicado para ela que a hospedagem dela ainda ia ser enviada, ela não quis aguardar e pediu para cancelar. Que não teve intenção de agir de má-fé. Que na época da pandemia, acabei tendo muitos imprevistos financeiros. Que era seu nome em jogo, e não queria se queimar. (...) Que na época trocou de número, e acabou perdendo o número dela. Que acredita que já tinha sido ouvido pela polícia nesse processo. Que não procurou o endereço ou telefone dela na polícia para devolver o dinheiro. Que ofereceu os pacotes de café da manhã, passeios, bem antes dela cancelar. Que questionado sobre um bloqueio de R$ 50.000,00 reais nas suas contas, disse que na época tinha apenas R$ 180,00. Que não houve bloqueio nas suas contas, até porque suas contas estavam zeradas. Que não se lembra se ofereceu um acordo ou pagamento parcelado, mas apenas pediu para ela esperar. Que não sabe dizer se recebeu intimação de processo cível movido por Ana Paula. Que das outras vezes que foi preso foi por causa dos prejuízos que teve, mas que isso foi em 2022. Que nem trabalha com isso mais. Que já fez reembolso de algumas pessoas. Que não se recorda de processo em Caldas Novas. Que quando foi ouvido na polícia, estava preso na CPP. Que lá teve acesso à uma cópia do inquérito policial, que não ficou com essa cópia. Que abriu seu CNPJ em 2020. Que essa empresa era rentável. Que começou a ter problemas financeiros em 2021. Que o pagamento feito por Ana Paula foi realizado na sua conta de pessoa física, pois sua conta de CNPJ estava bloqueada por um processo judicial. Que não teve intenção de ficar com o dinheiro de Ana Paula” (mov. 123 - mídia digital). Contudo, a negativa de autoria não encontra alicerce no conjunto probatório dos autos. A versão por ele apresentada mostra-se claramente contraditória e divergente dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal, evidenciando tão somente seu interesse em desvirtuar os fatos narrados na denúncia e eximir-se da responsabilidade criminal que lhe fora imputada. É dizer, nesse cenário probatório, não procede a alegação de ausência de dolo específico. O tipo do art. 171 do CP reclama fraude antecedente (ou, ao menos, concomitante) apta a induzir ou manter a vítima em erro como meio para obtenção da vantagem ilícita. Foi exatamente o que se verificou: criação de aparência de legalidade (promessas de vouchers, ofertas adicionais, “cortesia”), exigência de pagamentos, manutenção da vítima em erro por meio de justificativas sucessivas e, ao final, retenção dos valores sem a correspondente prestação do serviço. A invocada “crise financeira” não desnatura o dolo do estelionato, pois insucesso econômico superveniente não elide a tipicidade quando a fraude é o instrumento da captação do numerário. A jurisprudência é assente no sentido de que a fraude antecedente — e também a manutenção dolosa do erro — configura o dolo exigido pelo tipo, sendo irrelevante a invocação de “crise financeira” superveniente ou o posterior arrependimento não efetivado. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DOLOSO. MANUTENÇÃO EM ERRO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENA-BASE PROPORCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O inadimplemento contratual pode caracterizar ilícito criminal a partir de suas circunstâncias. 2. Na hipótese, a paciente teve a oportunidade de realizar o distrato, no entanto optou por manter a vítima em erro ante a possibilidade de dobrar o valor dos honorários. 3. A pretensão absolutória implica a necessidade de incursão vertical na prova dos autos ou até mesmo a dilação probatória, inviáveis no âmbito do habeas corpus. 4. A pena-base foi acrescida em 1 ano acima do mínimo legal devido à avaliação desfavorável das vetoriais culpabilidade e consequências. 5. A circunstância de a conduta da profissional haver impedido que a vítima exercesse seu direito ao mandado de segurança, que objetivava assegurar outro direito pretensamente violado, implica maior reprovabilidade ao ilícito praticado. 6. O fato de o prejuízo econômico ser condição para caracterização do crime de estelionato não impede a avaliação da ocorrência de efeitos que venham a extrapolar aquilo que possa ser considerado aceitável para as condições da vítima. No caso, as instâncias antecedentes destacaram que a fraude implicou consequências danosas com afetação direta sobre a renda familiar do ofendido. 7. A fundamentação empreendida na avaliação das vetoriais é idônea e o quantum de pena é proporcional, considerado o intervalo de 4 anos entre o máximo e o mínimo previsto para o tipo penal. 8. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 629.894/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 23/11/2021.) (grifo nosso) Não se trata, portanto, de mero inadimplemento contratual. A distinção é clara: no descumprimento civil, a prestação é inicialmente legítima e o insucesso não decorre de ardil; aqui, ao revés, a fraude foi o meio empregado para a obtenção da vantagem, com manutenção dolosa do erro e ausência de reembolso, o que projeta a conduta para a esfera penal. Logo, a sequência fática revela fraude inicial e manutenção enganosa para captar e reter valores, distinguindo-se nitidamente do mero inadimplemento civil. Também não socorre o apelante o princípio da intervenção mínima. O Direito Penal atua como ultima ratio, sim, mas não se omite diante de fraudes patrimoniais que afetam a confiança nas relações negociais e cuja recomposição civil, além de incerta, não neutraliza a reprovabilidade do comportamento. Cuida-se de hipótese típica, com ofensividade concreta, em que a sanção penal cumpre função de reprovação e prevenção geral, sem qualquer banalização do ius puniendi. Quanto à insignificância, ainda que arguida de forma difusa, também não se aplica. O quantum de R$ 659,00, em contexto de dolo fraudulento preordenado, não é ínfimo; de todo modo, a reprovabilidade do meio empregado e a lesão ao bem jurídico patrimônio afastam a bagatela. Registre-se, também, o acerto do magistrado a quo em relação à dosimetria da sanção corpórea imposta ao apelante. A dosimetria não comporta reparo. A pena-base foi fixada no mínimo legal, sem agravantes e atenuantes, ou causas de aumento ou diminuição de pena, resultando no patamar de 01 ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Ressalta-se, outrossim, o acerto do regime inicial aberto (art. 33, § 2º, “c”, CP) e da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (art. 44, CP), na modalidade de prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo. Do mesmo modo, correta a não aplicação do sursis processual (art. 89 da Lei 9.099/1995) e a recusa ministerial fundamentada do ANPP (art. 28-A, CPP), à luz da cota de mov. 33 e dos registros criminais (mov. 07), que consignam elementos indicativos de habitualidade criminosa e anotações por fatos semelhantes, a evidenciar a insuficiência e inadequação das vias despenalizadoras. 3.2) Do pedido de redução do valor da prestação pecuniária ou o seu parcelamento: O valor arbitrado da prestação pecuniária (01 salário-mínimo) observa o piso normativo do art. 45, § 1º, do Código Penal, que veda a fixação abaixo desse patamar, inexistindo espaço, nesta instância, para redução aquém do mínimo legal. Pretendido parcelamento poderá ser analisado, se for o caso, pelo Juízo da Execução (art. 50 do CP; art. 169, § 1º, LEP), mediante demonstração concreta de capacidade econômica, preservada a individualização da pena. Mantém-se, igualmente, a reparação mínima fixada nos termos do art. 387, IV, do CPP, pois incontroverso o prejuízo material e expressamente postulado pelo Ministério Público na denúncia. 3.3) Do pedido de manutenção do direito de recorrer em liberdade: Por fim, não conheço do pedido de “manutenção do direito de recorrer em liberdade”, por ausência de interesse recursal, pois a sentença já o assegurou (CPP, art. 387, §1º) e não há insurgência ministerial. 4) Conclusão: Ao teor do exposto, acolhendo o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço do presente recurso de Apelação Criminal e nego-lhe provimento para manter a sentença penal fustigada, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONFIGURAÇÃO. DOLO. INTERVENÇÃO MÍNIMA. DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por acusado condenado pelo crime de estelionato, previsto no art. 171, caput, do Código Penal, à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária de 01 salário-mínimo, além de 10 dias-multa e reparação de R$ 659,00. O acusado obteve vantagem ilícita de R$ 659,00 em prejuízo da vítima, que realizou depósitos por serviços de locação de imóvel para fins turísticos não prestados. A defesa busca a absolvição por ausência de dolo/atipicidade ou intervenção mínima, subsidiariamente, a redução/parcelamento da prestação pecuniária e a manutenção do direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta do acusado configura o crime de estelionato, afastando-se as alegações de ausência de dolo, atipicidade e aplicação do princípio da intervenção mínima; (ii) saber se o valor da prestação pecuniária deve ser reduzido ou parcelado; e (iii) saber se o pedido de manutenção do direito de recorrer em liberdade possui interesse recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de estelionato foram comprovadas por prova documental e oral, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. O dolo do estelionato está configurado pela fraude antecedente e pela manutenção da vítima em erro, com promessas de vouchers, ofertas adicionais, e exigência de pagamentos, resultando na retenção dos valores sem a devida prestação do serviço. 5. A alegada “crise financeira” do acusado não desnatura o dolo do estelionato, pois o insucesso econômico superveniente não elide a tipicidade quando a fraude é o instrumento da captação do numerário. 6. Não se trata de mero inadimplemento contratual, mas de fraude inicial e manutenção enganosa para captar e reter valores, distinguindo-se do inadimplemento civil. 7. O princípio da intervenção mínima não socorre o apelante, pois o Direito Penal atua diante de fraudes patrimoniais que afetam a confiança nas relações negociais e cuja recomposição civil, incerta, não neutraliza a reprovabilidade do comportamento. 8. A insignificância não se aplica, visto que o valor do prejuízo (R$ 659,00), em contexto de dolo fraudulento preordenado, não é ínfimo, e a reprovabilidade do meio empregado é elevada. 9. A dosimetria da pena foi corretamente fixada no mínimo legal, sem agravantes, atenuantes ou causas de aumento ou diminuição, com a devida substituição por prestação pecuniária. 10. O valor da prestação pecuniária (01 salário-mínimo) observa o piso normativo do art. 45, § 1º, do CP, que veda a fixação abaixo desse patamar, sendo incabível a redução nesta instância. O parcelamento poderá ser analisado pelo Juízo da Execução. 11. A reparação mínima fixada nos termos do art. 387, IV, do CPP, é mantida, pois o prejuízo material é incontroverso e foi expressamente postulado pelo Ministério Público. 12. Não há interesse recursal no pedido de manutenção do direito de recorrer em liberdade, uma vez que a sentença já o assegurou (CPP, art. 387, § 1º). IV. DISPOSITIVO E TESE 13. O recurso é desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 45, § 1º, 50, 171, caput, 180, caput; CPP, arts. 386, III, 387, IV, 387, § 1º, 593, I; LEP, art. 169, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 629.894/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 23/11/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONFIGURAÇÃO. DOLO. INTERVENÇÃO MÍNIMA. DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por acusado condenado pelo crime de estelionato, previsto no art. 171, caput, do Código Penal, à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária de 01 salário-mínimo, além de 10 dias-multa e reparação de R$ 659,00. O acusado obteve vantagem ilícita de R$ 659,00 em prejuízo da vítima, que realizou depósitos por serviços de locação de imóvel para fins turísticos não prestados. A defesa busca a absolvição por ausência de dolo/atipicidade ou intervenção mínima, subsidiariamente, a redução/parcelamento da prestação pecuniária e a manutenção do direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta do acusado configura o crime de estelionato, afastando-se as alegações de ausência de dolo, atipicidade e aplicação do princípio da intervenção mínima; (ii) saber se o valor da prestação pecuniária deve ser reduzido ou parcelado; e (iii) saber se o pedido de manutenção do direito de recorrer em liberdade possui interesse recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de estelionato foram comprovadas por prova documental e oral, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. O dolo do estelionato está configurado pela fraude antecedente e pela manutenção da vítima em erro, com promessas de vouchers, ofertas adicionais, e exigência de pagamentos, resultando na retenção dos valores sem a devida prestação do serviço. 5. A alegada “crise financeira” do acusado não desnatura o dolo do estelionato, pois o insucesso econômico superveniente não elide a tipicidade quando a fraude é o instrumento da captação do numerário. 6. Não se trata de mero inadimplemento contratual, mas de fraude inicial e manutenção enganosa para captar e reter valores, distinguindo-se do inadimplemento civil. 7. O princípio da intervenção mínima não socorre o apelante, pois o Direito Penal atua diante de fraudes patrimoniais que afetam a confiança nas relações negociais e cuja recomposição civil, incerta, não neutraliza a reprovabilidade do comportamento. 8. A insignificância não se aplica, visto que o valor do prejuízo (R$ 659,00), em contexto de dolo fraudulento preordenado, não é ínfimo, e a reprovabilidade do meio empregado é elevada. 9. A dosimetria da pena foi corretamente fixada no mínimo legal, sem agravantes, atenuantes ou causas de aumento ou diminuição, com a devida substituição por prestação pecuniária. 10. O valor da prestação pecuniária (01 salário-mínimo) observa o piso normativo do art. 45, § 1º, do CP, que veda a fixação abaixo desse patamar, sendo incabível a redução nesta instância. O parcelamento poderá ser analisado pelo Juízo da Execução. 11. A reparação mínima fixada nos termos do art. 387, IV, do CPP, é mantida, pois o prejuízo material é incontroverso e foi expressamente postulado pelo Ministério Público. 12. Não há interesse recursal no pedido de manutenção do direito de recorrer em liberdade, uma vez que a sentença já o assegurou (CPP, art. 387, § 1º). IV. DISPOSITIVO E TESE 13. O recurso é desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 45, § 1º, 50, 171, caput, 180, caput; CPP, arts. 386, III, 387, IV, 387, § 1º, 593, I; LEP, art. 169, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 629.894/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 23/11/2021.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ2ª VARA JUDICIALAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838E-mail: [email protected]ÇAProcesso nº: 5629381-74.2023.8.09.0069Réu(s) / Investigado(s): Hiago Marques Nogueira | 1. RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de HIAGO MARQUES NOGUEIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, nos seguintes termos, ipsis litteris (evento 33):“Extrai-se do inquérito policial n. 62/2023, oriundo da Subdelegacia de Polícia de Abadia de Goiás/GO, que nos dias 05/05/2023 e 06/05/2023, na Rua Gabriel Alves, Qd. 18, Lt. 14, Setor Parque Isabel, em Abadia de Goiás/GO, o denunciado HIAGO MARQUES NOGUEIRA, consciente e voluntariamente, obteve, para si, vantagem ilícita no valor de R$ 659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais) em prejuízo da vítima Ana Paula de Oliveira Borges, induzindo-a em erro, mediante artifício ao negociar locação imóvel para fins turísticos. Segundo o apurado, a vítima obteve o contato do denunciado com o objetivo de negociar a locação de um imóvel em Caldas Novas/GO. Após as tratativas, no dia 05/05/2023, as partes acertaram a estadia de 7 (sete) pessoas, por 3 (três) dias, no Resort do Lago, pelo valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), tendo a vítima realizado o respectivo depósito na conta bancária do denunciado (comprovante anexo). No dia seguinte, o denunciado, com a finalidade de manter a vítima em erro, entrou em contato com ela, oferecendo a inclusão do serviço de café da manhã, pelo valor de R$ 209,00 (duzentos e nove reais). Neste momento, ela aceitou e efetuou novo depósito na referida conta do denunciado (comprovante também anexo). Após o pagamento, a vítima aguardou o envio dos ingressos (vouchers), mas o denunciado apenas justificou que havia feito a reserva. Desconfiada, a vítima entrou em contato com a recepção do empreendimento e foi informada de que não existia nenhuma contratação de hospedagem em seu nome. Em seguida, tentou efetuar o cancelamento da compra junto ao denunciado e obter a devolução do dinheiro, mas não logrou êxito. Assim agindo, a conduta do denunciado HIAGO MARQUES NOGUEIRA se enquadra nos preceitos do art. 171, caput, do Código Penal (...)”.O inquérito policial foi juntado no evento 1.A denúncia oferecida em 09/07/2024 (evento 33) foi recebida em 10/07/2024 (evento 35).Destaca-se que o Ministério Público se manifestou expressamente sobre o não cabimento do acordo de não persecução penal (evento 35).O acusado não foi encontrado para citação pessoal, razão pela qual expediu-se edital de citação, o qual transcorreu em branco, sem o comparecimento do réu ou apresentação de defesa (eventos 49, 54, 59 e 62).O processo foi suspenso e a prisão preventiva do réu decretada, com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal (evento 72).O réu constitui advogado e apresentou resposta à acusação (evento 78).Foi expedido contramandado junto ao BNMP (evento 82).O réu foi devidamente citado (evento 89).Não sendo constatada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, este Juízo designou audiência de instrução e julgamento (evento 92).Durante a audiência de instrução e julgamento realizada no dia 12/06/2025, primeiramente, este Juízo deferiu o pedido de habilitação de assistente de acusação formulado pela vítima. Em seguida, foram ouvidas a vítima Ana Paula de Oliveira Borges e as testemunhas Laiane Teresa Mendes de Oliveira, Mariana Borges Alves e o informante Maykon Douglas Fernanda Rodrigues, sendo dispensadas as demais testemunhas arroladas pela defesa. Na sequência, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Quanto às alegações finais, foram apresentadas de forma oral, por ambas as partes (eventos 123 e 124).O Ministério Público, em síntese, requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, além da fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados. O Assistente de Acusação, por sua vez, limitou-se a ratificar integralmente a manifestação ministerial. Já a defesa postulou a absolvição do réu, sustentando a inexistência de dolo em sua conduta, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, conforme fundamentação exposta no arquivo audiovisual constante do evento 123.Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de HIAGO MARQUES NOGUEIRA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal.Inicialmente, constata-se que o presente feito tramitou de forma regular, em estrita observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer vício, nulidade ou irregularidade capaz de ensejar prejuízo às partes ou de macular a validade dos atos processuais.Destaca-se que o crime de estelionato, como regra, somente se procede mediante representação, a qual foi devidamente apresentada pela vítima, conforme consta nos autos.Desta forma, não havendo preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo à análise do mérito.2.1 DO MÉRITOA denúncia atribui ao acusado HIAGO MARQUES NOGUEIRA a prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, que assim dispõe:“Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis”.a) Da materialidade delitivaA materialidade do crime está devidamente comprovada no Inquérito Policial n. 62/2023 (evento 1), RAI n. 30964184 (evento 1), Comprovantes de Pagamento via Pix (evento 1), assim como pelos depoimentos extrajudiciais e judiciais prestados.b) Da autoria delitiva A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado HIAGO MARQUES NOGUEIRA, restando cabalmente comprovada pelas provas coligidas aos autos.Ouvida em juízo, a vítima Ana Paula de Oliveira Borges confirmou que procurou Hiago para contratar hospedagem em Caldas Novas, relatando que recebeu seu contato por meio de uma amiga e, após troca de mensagens, efetuou pagamentos via Pix para reservar as diárias, incluir café da manhã e contratar passeio, mas não recebeu a prestação dos serviços, tampouco a devolução dos valores pagos:“que contratou um período de descanso em Caldas Novas. Que uma amiga lhe passou três contatos de pessoas. Que mandou mensagens para os três. Que apenas Hiago respondeu. Que de imediato ele disse que tinha disponibilidade para a data requerida, e que o valor seria R$ 450,00, por duas diárias. Que era um hotel. Que fez o pagamento via pix. Que fecharam o contrato. Que ele disse que mandaria o voucher próximo a data da viagem, 19 de maio, e que ela deveria fazer o pagamento naquele dia, senão perderia a reserva. Que fez o pagamento, pois já estava acostumada a fazer reservas em Caldas Novas dessa forma. Que no dia 6 de maio ele (Hiago) mandou uma mensagem perguntando se ela queria incluir café da manhã nessa viagem. Que perguntou o valor e ele disse que era R$ 209,00. Que então fez outro pix no dia 6 de maio. Que no dia 8 de maio precisou mudar a data, pois tinha um compromisso na data anteriormente marcada. Que ele disse que para essa nova data as duas diárias ficariam no valor de R$ 650,00. Que então seu marido fez um pix no valor de R$ 200,00. Que em 31 de maio, próximo da viagem, ele (Hiago) mandou uma mensagem perguntando se ela queria passar uma dia na lagoa, resort, e que era cortesia, e que teria que pagar somente o almoço. Que perguntou o valor e ele fez a R$ 230,00. Que nesse dia, já era noite, e ele começou a pressioná-la para fazer o pix, e foi nesse momento que perceberam que caíram em um golpe. Que pesquisou o nome dele no google e viu vários processos. Que começou a falar com ele, pressionar, mandou o print encontrado no google e ele começou a inventar desculpas. Que ele mandou um print de voucher pronto. Que entrou em contato com o hotel e não existia nada no seu nome. Que não se recorda o nome do hotel. Que não chegou a ir a Caldas Novas. Que ele ficou enrolando sobre a devolução do dinheiro. Que ele não explicou o motivo de não ter cumprido o acordo. Que ele não devolveu os valores. Que transferiu os valores pelo banco Bradesco. Que ele nunca a bloqueou. Que ele não ofereceu serviços ou valores substitutivos daquela data. Que pesquisou o nome dele no google e viu reportagens sobre ele na televisão, que foi o dia em que fez o B.O. Que não tem certeza quando ele parou de respondê-la. Que nesse meio tempo ele não fez nenhuma devolução” (arquivo audiovisual - evento 123).A testemunha Laiane Teresa Mendes de Oliveira confirmou que foi quem indicou o contato de Hiago para a vítima e que Ana Paula relatou ter realizado os pagamentos acordados, mas não obteve a hospedagem contratada, afirmando ter sido vítima de um golpe:“que o que sabe é que ela pagou para o Hiago e não teve a viagem. Que pegou o contato de Hiago e de outros dois corretores com uma amiga e passou para Ana Paula. Que Ana Paula confirmou que transferiu valores para Hiago. Que ela disse que alugou dele e que não tinha nada reservado. Que ela disse que caiu em um golpe. Que não teve contato com Hiago sobre os fatos. Que Ana Paula, até quando conversou com ela, ele não tinha devolvido” (arquivo audiovisual - evento 123).A testemunha de defesa Mariana Borges Alves nada esclareceu de concreto sobre os fatos, limitando-se a afirmar que conhece o acusado desde 2015, que já o indicou para outras pessoas sem que houvesse problemas e que soube, por conversas informais, que ele enfrentava dificuldades financeiras, e que ele teria ‘tirado dinheiro de uma situação e colocado em outra coisa’, mas sem trazer detalhes relevantes sobre o caso específico:“que conheceu Hiago por volta de 2015. Que nunca adquiriu pacotes de viagem com ele, mas já o indicou para outras pessoas. Que ele postava ingressos no instagram. Que essas pessoas que Hiago era indicado nunca tiveram problemas e nem ela. Que não se recorda se a compra de ingresso era via pessoa física ou CNPJ. Que sabia que ele tinha empresa. Que ele não esbanjava dinheiro. Que já indicou muita gente para ele. Que não conhece Ana Paula. Que ele já lhe contou que estava com dificuldade financeira e de honrar com seus compromissos. Que quando conversaram via instagram, ele disse que estava com dificuldades, não lembra se era alguma coisa de aposta ou não sabe o que tinha acontecido, e que ele tinha se ‘embananado’ todo e estava correndo atrás para reparar o que fez. Que ele não deu maiores detalhes. Que o entendimento que teve é que ele tirou dinheiro de uma situação e colocado em outra coisa (...)” (arquivo audiovisual - evento 123).O informante Maykon Douglas Fernandes Rodrigues, de igual forma, pouco contribuiu para o esclarecimento dos fatos narrados na denúncia, limitando-se a relatar que conhece Hiago desde a infância, que já adquiriu pacotes de viagem e ingressos com ele sem problemas, e que, em conversas, o acusado admitiu ter utilizado valores de clientes para cobrir outras despesas em razão de dificuldades financeiras, mas sem especificar qualquer detalhe sobre a situação envolvendo a vítima Ana Paula:“que conhece Hiago desde criança. Que nesse tempo já adquiriu pacotes para Caldas Novas, ingressos para boates. Que a aquisição desses ingressos com Hiago era mais vantajosa (barato). Que no ano de 2023 ainda conversava com Hiago. Que nesse período ele tinha empresa. Que essa empresa era de venda de ingressos e aluguél de hotéis em Caldas Novas. Que veio saber recentemente que ele teve problemas. Que já indicou Hiago para outras pessoas. Que essas pessoas não tiveram problemas com ele. Que Hiago falou que deu uma ‘apertada’ e às vezes vendia um ingresso para pagar uma conta, aí às vezes apertava e não conseguia pagar. Que ele mencionou que utilizou de valores de clientes para cobrir outras contas. Que não conhece Ana Paula. Que perguntou para ele se deu certo (ressarcir os clientes) e ele disse que sim. Que ele não especificou para quem” (arquivo audiovisual - evento 123).Em seu interrogatório, o denunciado Hiago Marques Nogueira, embora tenha confirmado a negociação com a vítima, bem como o recebimento dos valores, negou a prática do crime, atribuindo o não cumprimento do contrato a dificuldades financeiras e problemas operacionais, sustentando que não teve intenção de se apropriar indevidamente do dinheiro, mas sim de reembolsar a vítima, o que não teria ocorrido em razão de sua situação econômica à época:“que a acusação não é verdadeira. Que nunca conheceu Ana Paula. Que ela pegou seu contato com outra pessoa procurando um apartamento em Caldas Novas. Que na época tinha uma hospedagem de cortesia. Que negou a hospedagem com ela, ela passou uma data, e depois pediu para cancelar, passou uma nova data, que ela mesmo mencionou, e depois ela optou pelo cancelamento desta hospedagem. Que pediu para ela aguardar uns dias para fazer o reembolso. Que nunca deixou de respondê-la e nem a bloqueou. Que sempre estava tentando resolver, no momento estava passando por um momento complicado financeiramente, tanto que nem tem a empresa mais. Que como era conhecido e tinha muitos clientes, decidiu abrir uma empresa para comercializar eventos e turismo. Que na época não tinha como fazer o reembolso para ela. Que ela passou um valor de R$ 450,00 e depois de R$ 209,00. Que era uma hospedagem de cota, o cotista sempre envia hospedagem na semana do evento, eu havia recebido antes, mas eu havia explicado para ela que a hospedagem dela ainda ia ser enviada, ela não quis aguardar e pediu para cancelar. Que não teve intenção de agir de má-fé. Que na época da pandemia, acabei tendo muitos imprevistos financeiros. Que era seu nome em jogo, e não queria se queimar. (...) Que na época trocou de número, e acabou perdendo o número dela. Que acredita que já tinha sido ouvido pela polícia nesse processo. Que não procurou o endereço ou telefone dela na polícia para devolver o dinheiro. Que ofereceu os pacotes de café da manhã, passeios, bem antes dela cancelar. Que questionado sobre um bloqueio de R$ 50.000,00 reais nas suas contas, disse que na época tinha apenas R$ 180,00. Que não houve bloqueio nas suas contas, até porque suas contas estavam zeradas. Que não se lembra se ofereceu um acordo ou pagamento parcelado, mas apenas pediu para ela esperar. Que não sabe dizer se recebeu intimação de processo cível movido por Ana Paula. Que das outras vezes que foi preso foi por causa dos prejuízos que teve, mas que isso foi em 2022. Que nem trabalha com isso mais. Que já fez reembolso de algumas pessoas. Que não se recorda de processo em Caldas Novas. Que quando foi ouvido na polícia, estava preso na CPP. Que lá teve acesso à uma cópia do inquérito policial, que não ficou com essa cópia. Que abriu seu CNPJ em 2020. Que essa empresa era rentável. Que começou a ter problemas financeiros em 2021. Que o pagamento feito por Ana Paula foi realizado na sua conta de pessoa física, pois sua conta de CNPJ estava bloqueada por um processo judicial. Que não teve intenção de ficar com o dinheiro de Ana Paula” (arquivo audiovisual - evento 123).Com efeito, a autoria delitiva resta cristalina, não havendo dúvidas de que o acusado HIAGO MARQUES NOGUEIRA foi o responsável direto pelo prejuízo financeiro sofrido pela vítima, como amplamente comprovado pelas provas testemunhais, documentais e pelo próprio interrogatório judicial.Diante de todo o conjunto probatório exposto, passo agora à análise das teses defensivas, as quais serão examinadas em tópico próprio, à luz dos elementos constantes dos autos.c) Das teses defensivasc.1) Da ausência de doloA defesa aduz que não restou comprovado o dolo na conduta do acusado, sustentando que o não cumprimento do contrato teria ocorrido em razão de dificuldades financeiras supervenientes e problemas operacionais, o que afastaria a tipicidade do crime.Todavia, não merece prosperar a tese defensiva de ausência de dolo.O crime de estelionato é infração penal que atinge o patrimônio, caracterizando-se pela prática de fraude, isto é, pela utilização de ardil ou engano para induzir a vítima a realizar um ato que resulta em prejuízo patrimonial.O núcleo do tipo penal do estelionato é ‘obter’, para si ou para terceiro, vantagem ilícita, em prejuízo de outrem, mediante induzimento ou manutenção da vítima em erro.Induzir significa persuadir a vítima, criando uma situação enganosa que a leve a acreditar em algo inverídico, enquanto o erro caracteriza-se como uma falsa percepção da realidade, capaz de viciar a vontade da vítima.No caso dos autos, ao contrário do alegado pela defesa, restou demonstrado que o acusado, desde o início, induziu a vítima em erro, utilizando-se de promessas reiteradas de envio de vouchers, inclusão de serviços adicionais e supostas “cortesias”, criando uma aparência de legalidade que não se concretizou em nenhum momento.A materialidade encontra respaldo não apenas nos depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e da testemunha, mas também nos comprovantes de transferência bancária anexados aos autos, evidenciando o repasse dos valores diretamente ao acusado. O próprio réu confirma o recebimento em sua conta pessoal, sob a justificativa de que sua conta empresarial estaria bloqueada, fato que demonstra, na prática, o desvio do fluxo regular do pagamento, já que não há comprovação de que tais valores tenham sido efetivamente destinados à reserva de hospedagem ou a qualquer fornecedor.Ademais, a alegação de que a hospedagem seria enviada na “semana do evento” não se sustenta, sobretudo diante do histórico do acusado, o qual admitiu ter se utilizado de valores de clientes para saldar dívidas diversas, comportamento típico de quem não possui disponibilidade de prestação futura, mas se vale do engodo para captar valores e se apropriar deles.As testemunhas arroladas pela defesa confirmam, ainda que indiretamente, o modus operandi do acusado, ao atestarem que HIAGO, em outras ocasiões, usou recursos de clientes para finalidades estranhas ao contrato, o que evidencia o animus fraudandi desde o início da negociação. O dolo, nesse tipo de crime, não se examina apenas no descumprimento do contrato, mas se extrai do comportamento prévio, concomitante e posterior: reiteradas promessas, justificativas evasivas, ausência de prova de reserva, envio de vouchers inverídicos e inexistência de restituição dos valores.A tentativa de descaracterizar o dolo pela simples alegação de dificuldades financeiras não se sustenta. Dificuldades patrimoniais, por si sós, não afastam o crime de estelionato, quando comprovado que o agente se valeu de artifícios fraudulentos para obter vantagem ilícita, como no caso em análise.Assim, a versão defensiva mostra-se isolada, carente de respaldo probatório mínimo e incompatível com o conjunto harmônico de provas orais e documentais produzidas. A narrativa da vítima revela-se firme, coerente e corroborada por elementos objetivos, não havendo dúvidas quanto ao dolo do acusado.c.2) Da intervenção mínima do direito penalA defesa técnica também sustenta em suas alegações finais que tais fatos não possuem relevância penal e deveriam ser solucionados apenas na esfera cível, à luz do princípio da intervenção mínima do Direito Penal.É certo que o Direito Penal deve intervir como ultima ratio, reservando-se aos casos em que outros ramos do Direito não sejam suficientes para reprimir condutas socialmente reprováveis. Contudo, não é o que se verifica na hipótese em exame. O que se constata não é um mero inadimplemento contratual, mas sim a prática de artifício fraudulento, desde o início da negociação, com o claro propósito de induzir a vítima em erro e obter vantagem ilícita, mediante promessas reiteradas de prestação de serviços que jamais se concretizaram.Ademais, no presente caso, impõe-se a intervenção do Direito Penal, uma vez que a via cível não se mostrou suficiente para resolver a lide, restando ineficaz para recompor o patrimônio da vítima. Passados mais de dois anos desde a prática dos fatos, o acusado não tomou qualquer iniciativa concreta para ressarcir os danos causados, limitando-se a apresentar justificativas genéricas e promessas de devolução que jamais se materializaram.Demais disso, a conduta do acusado se reveste de maior gravidade, porquanto evidencia uma prática reiterada, que afronta diretamente o bem jurídico tutelado, a proteção do patrimônio mediante repressão a fraudes. Não se trata de um episódio isolado de inadimplemento, mas de um padrão de atuação que vem causando prejuízos relevantes a diversas vítimas, como corroboram os relatos colhidos nos autos. Somente a sanção penal, nesse contexto, revela-se apta a punir de forma adequada a conduta dolosa e a prevenir novas infrações dessa natureza.d) ConclusãoPortanto, à luz de todo o conjunto probatório produzido, restam plenamente demonstradas a materialidade e a autoria delitiva, bem como o nexo causal entre a conduta do acusado HIAGO MARQUES NOGUEIRA e o resultado lesivo experimentado pela vítima.O fato é formal e materialmente típico, subsumindo-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 171, caput, do Código Penal, não havendo qualquer causa de exclusão da ilicitude ou de isenção da culpabilidade que afaste a responsabilização criminal.Diante disso, impõe-se a condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia, como única medida justa e necessária para a reprovação e prevenção da conduta delituosa.3. DO DISPOSITIVOAssim sendo, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da denúncia para CONDENAR o acusado HIAGO MARQUES NOGUEIRA, nas penas do art. 171, caput, do Código Penal.4. DA DOSIMETRIA DA PENAAtendendo ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime perpetrado pelo réu.a) 1ª fase da dosimetria.Para a primeira fase de aplicação da pena, analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar.No que se refere aos antecedentes criminais, analisando a certidão de antecedentes criminais do réu (evento 126), verifico que ele é primário.Quanto à sua conduta social e personalidade, não existem elementos nos autos para tal análise.Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não destoam das normais à espécie. E não há que se falar em comportamento da vítima.Diante disso, considerando todas as circunstâncias neutras, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.b) 2ª fase da dosimetria.Na segunda fase de aplicação da pena, devem ser analisadas as circunstâncias agravantes e as circunstâncias atenuantes, previstas nos arts. 61 e 65 do Código Penal.No presente caso, não verifico a presença de circunstâncias atenuantes ou agravantes, razão pela qual mantenho a pena em 01 (um) ano de reclusão.c) 3ª fase da dosimetria.Por fim, na terceira fase de dosimetria da pena, devem ser aplicadas eventuais causas de aumento e de diminuição da pena, doutrinariamente denominadas de “majorantes” e “minorantes”.No caso em tela, ausentes causas de diminuição e de aumento, fica a pena, nesta última fase, dosada em 01 (um) ano de reclusão.d) Da pena de Multa.Condeno o réu, ainda, em conformidade com os artigos 49 e 60, ambos do Código Penal, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, quantia proporcional à gravidade concreta do delito e à pena privativa fixada, por inexistirem informações sobre sua situação financeira, devendo a importância apurada ser recolhida dentro de dez dias depois do trânsito em julgado da sentença, sob pena de cobrança através das normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. 5. DA DETRAÇÃO PENAL E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Deixo de realizar a detração penal, uma vez que o acusado não ficou preso provisoriamente por este crime.Considerando o tempo total de reprimenda corpórea, cuja pena imposta é inferior a 4 (quatro) anos, bem assim, considerando que o réu é tecnicamente primário, FIXO o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena (Art. 33, § 2º, “c”, CP).6. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENAPresentes as condições do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, sendo uma na modalidade de prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a ser quitada no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença. 7. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEAusentes os requisitos ensejadores para decretação da segregação cautelar, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer e aguardar eventual recurso em liberdade, com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal.8. DA REPARAÇÃO DE DANOSO Ministério Público, além de requerer a condenação criminal do acusado, pleiteou também a fixação de valor em favor da vítima para reparação dos danos morais e materiais.A respeito da matéria, dispõe o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que ‘o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.’Merece destaque, ainda, o disposto no art. 91, inciso I, do Código Penal, que prevê como efeito automático da condenação ‘tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.No tocante ao dano moral, verifica-se que não restou demonstrado, de forma autônoma e suficiente, qualquer circunstância que justifique sua fixação neste procedimento criminal, motivo pelo qual deixo de arbitrá-lo.Já em relação ao dano material, há prova inequívoca, desde o início da instrução, do prejuízo suportado pela vítima, conforme demonstram os comprovantes de transferência via Pix, os quais o próprio réu confirmou ter recebido e não restituído, tornando o valor incontroverso.A propósito, colaciona-se precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que ilustra a necessidade de fixação de valor mínimo indenizatório, quando presentes os pressupostos legais:‘APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. 1. Havendo conhecimento desde o início da persecução penal do prejuízo sofrido pela vítima e pedido expresso do Ministério Público de reparação do dano, nas alegações finais, possibilitando a ampla defesa e o contraditório, impõe-se a modificação da sentença para fixação do valor mínimo indenizatório. 2. Recurso conhecido e provido.’ (TJGO, Apelação Criminal n. 374932-29.2014.8.09.0175, Rel. Des. J. Paganucci Jr., 1ª Câmara Criminal, julgado em 11/02/2020, DJe 2934 de 19/02/2020). destaqueiAssim, diante do prejuízo material apurado nos autos, fixo como valor mínimo de reparação a soma total dos valores comprovadamente pagos pela vítima, qual seja R$ 659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da data do fato, haja vista tratar-se de responsabilidade decorrente de ato ilícito penal.A correção monetária, por sua vez, deverá incidir conforme o IPCA-E, fluindo a partir da data desta sentença, conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.9. DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSCondeno o sentenciado nas custas processuais.10. DAS PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIAAPÓS o trânsito em julgado desta sentença, DETERMINO que sejam adotadas as seguintes providências:a) COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do réu, para os fins de suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal;b) OFICIE-SE ao Departamento de Polícia Federal, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás, para fins de registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC), conforme disposto no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal;c) Com a preclusão recursal, expeça-se a guia de recolhimento, anotando-se que o acusado HIAGO MARQUES NOGUEIRA é PRIMÁRIO e certifique se o sentenciado possui execução penal; em caso negativo, formem-se os autos da execução penal; em caso positivo, junte-se as peças necessárias na Execução Penal para efeito de unificação de pena; em qualquer um dos dois casos, os presentes autos deverão ser arquivados, com baixa e anotação da formação da execução penal nos moldes do art. 2º, § 4º da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça.d) REMETAM-SE os autos à contadoria, para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal.Intime-se, pessoalmente, a vítima do teor da sentença, conforme determina o artigo 201, §2º do Código de Processo Penal.A sentença, devidamente assinada e acompanhada da documentação necessária, servirá como MANDADO/OFÍCIO nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, e uma vez cumpridas todas as diligências, baixe-se e arquivem-se os autos digitais.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA4

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ2ª VARA JUDICIALAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838E-mail: [email protected]ÃOProcesso nº: 5629381-74.2023.8.09.0069Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: Hiago Marques Nogueira Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; mso-pagination:widow-orphan; text-autospace:ideograph-other; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri",sans-serif; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-language:EN-US;}Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de HIAGO MARQUES NOGUEIRA, já qualificado, a qual lhe é imputada a prática do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal.A denúncia foi oferecida no dia 09/07/2024, oportunidade em que o Ministério Público informou, em sua cota introdutória, a impossibilidade de oferecer o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) – evento 33.A inicial acusatória foi recebida em 10/07/2024 – evento 35.O acusado foi pessoalmente citado no dia 11/10/2024, no balcão da escrivania deste juízo – evento 89.Foi apresentada resposta à acusação por intermédio do defensor constituído Dr. Thiago Lopes da Cruz. Na ocasião, foi arguida a preliminar de inépcia da inicial acusatória. Não foram requeridas diligências. Foram arroladas, como testemunhas de defesa, as pessoas Mariana Borges Alves, Priscylla Amélia Teixeira, Andressa Morais de Paula, Brendow Parriny Fernandes e Maykon Douglas Fernandes Rodrigues – evento 78.I – DA MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIANa dicção do artigo 397 do Código de Processo Penal, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado quando verificada i) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade; iii) se o fato não constituir crime; e iv) quando estiver extinta a punibilidade do agente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que a extinção prematura da ação penal somente é possível quando (...) ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender ao comando do artigo 41 do Código de Processo Penal. (AgRg no RHC n. 144.995/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 8/11/2023.)Pois bem. Do compulso aos autos, verifico estarem suficientemente demonstrados os indícios de autoria e de materialidade delitiva.Em relação à preliminar de inépcia da inicial, entendo que ela não merece prosperar. Isto pois, da análise detida dos autos, observa-se que a denúncia apresentada narrou o fato criminoso com plena objetividade e coerência; trouxe todas as circunstâncias do crime; qualificou o acusado e classificou o crime imputado. Todas as informações necessárias para o exercício da ampla defesa e do contraditório foram possibilitadas à defesa do acusado, tendo sido, ademais, preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal; inerentes à inicial acusatória. Não há, portanto, que se falar em inépcia da inicial acusatória.Por essas razões, e por não vislumbrar quaisquer outras causas de absolvição sumária, elencadas no art. 397 do CPP, MANTENHO o recebimento da denúncia.II – DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOEm continuidade à marcha processual, nos termos do art. 399 do CPP, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 12/06/2025, quinta-feira, às 14h00, na Sala de Audiências da 2ª Vara Judicial, no Fórum da Comarca de Guapó, de forma presencial.Caso haja requerimento expresso de alguma das partes, na forma do art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ (alterado pela Resolução 481/2022), FACULTO desde já a sua realização na forma telepresencial, por meio do link de acesso https://tjgo.zoom.us/j/85321232559A audiência será destinada à oitiva da vítima, das 02 testemunhas arroladas pelo Ministério Público, das 05 testemunhas arroladas pela defesa, e para o interrogatório do réu.Vítima:1) Ana Paula de Oliveira Borges (vítima), qualificada no mov. 1;Testemunha de acusação1) Laiane Teresa Mendes de Oliveira, qualificada no mov. 1.Testemunhas de defesa1) Mariana Borges Alves, qualificada no mov. 78;2) Priscylla Amélia Teixeira, qualificada no mov. 78;3) Andressa Morais de Paula, qualificada no mov. 78;4) Brendow Parriny Fernandes, qualificada no mov. 78;5) Maykon Douglas Fernandes Rodrigues, qualificada no mov. 78; No dia e horário agendados, o advogado de defesa, o representante do Ministério Público e os agentes de segurança pública poderão acessar a audiência por intermédio do aplicativo ZOOM, ou, se preferirem, comparecerem presencialmente à sessão.A vítima, as demais testemunhas e o réu deverão comparecer presencialmente ao ato, ou, de último caso, poderão comparecer à sala passiva da Prefeitura Municipal de Abadia de Goiás, na Avenida Francisco Paiva da Silva, S/N, Jardim Nova Abadia, Abadia de Goiás/GO.Posto isso:INTIME-SE a defesa e o representante do Ministério Público, por meio eletrônico;REQUISITE-SE os policiais arrolados como testemunhas, por meio de ofício; INTIME-SE o acusado, a vítima e as testemunhas por mandado ou por outro meio idôneo de comunicação eletrônica, conforme possibilita o Provimento 26/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, bem como o Provimento 009/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás, para que compareçam presencialmente ao ato.Caso alguma das intimações reste frustrada, abra-se vista ao Ministério Público e à Defesa para apresentarem novo endereço ou requerer o que entender pertinente, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão. Ausente manifestação no prazo estipulado, certifique-se nos autos e volvam-me conclusos.CONFIRO à presente decisão força de MANDADO DE INTIMAÇÃO e de OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 02/2012, da Corregedoria-Geral da Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA3

17/03/2025, 00:00

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