Execução de Título Extrajudicial 5833128-68.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5833128-68.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 09:57

Desarquivamento

16/07/2025, 09:55

Arquivamento

05/07/2025, 10:20

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 01:34

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5833128-68.2024.8.09.0051Exequente: Residencial Nelson Mandela - Condominio 2Executada: James Barreira Da SilvaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Ante aos requerimentos realizados pela parte exequente, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados Especiais; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB para indisponibilidade de bens (em virtude da Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; g)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais.Intime-se a parte Autora, ora Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATO arquivamento dos autos, conforme art. 52 da Lei nº. 9.099/95 e 921, inciso III, § 1º do CPC.Intime-se e cumpra-se.Goiânia, 30 de junho de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186

01/07/2025, 00:00

Confirmada

30/06/2025, 20:20

Indeferimento

30/06/2025, 20:13

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 17:41

Documento (Outros documentos)

30/06/2025, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 15:09

Documento (Outros documentos)

30/06/2025, 15:09

Documento (Outros documentos)

27/06/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5833128-68.2024.8.09.0051Parte Autora: Residencial Nelson Mandela - Condominio 2Parte Ré: James Barreira Da SilvaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO DEFIRO EXCEPCIONALMENTE o requerimento formulado pela parte EXECUTADA, visto que a mesma comprovou que o valor bloqueado tem origem de BOLSA FAMÍLIA de valor irrisório, ou seja, R$ 750,00, consequentemente, IMPENHORÁVEL, pelo que, DETERMINO A IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS VALORES para a Executada, fazendo o desbloqueio ou a transferência por meio de ALVARÁ, caso já tenha sido transferido para conta judicial.Diga a Exequente em 5 dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de IMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCESSO, tudo nos termos do art. 53 § 4º da Lei nº 9.099/95Intime-se e cumpra-se.Goiânia, 25 de junho de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186

27/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•01/07/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(57)