Execução de Título Extrajudicial 5664403-47.2021.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5664403-47.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5664403-47.2021.8.09.0011 Polo ativo: Mrv Prime Projeto Goiás Ii Incorporações Spe Ltda Polo passivo: Beatriz Macedo Da Cruz Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por MRV PRIME PROJETO GOIÁS II INCORPORAÇÕES SPE LTDA em face de BEATRIZ MACEDO DA CRUZ e WANDERSON PEREIRA DA SILVA, em virtude do inadimplemento de Instrumento de Confissão de Dívida. Este juízo deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel de Matrícula nº 260.736 (ev. 120), tendo sido regularmente lavrado o respectivo termo de constrição (ev. 125) e intimadas as partes. Ato contínuo, a parte Exequente foi instada a promover a averbação da penhora no registro imobiliário competente. No evento 144, a Exequente informou que diligências anteriores restaram infrutíferas e requereu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para averiguação de vínculo empregatício dos executados, sem, contudo, demonstrar o cumprimento das diligências relativas à penhora já formalizada. É o relatório. Decido. Da análise dos autos vejo que o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) formulado no evento 144 mostra-se, neste momento processual, prematuro e impertinente. A execução deve observar uma marcha lógica e útil. Uma vez efetivada a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel (ev. 125), a fase procedimental atual é a de aperfeiçoamento da constrição e subsequente expropriação do bem já vinculado ao juízo. A averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis é providência essencial não apenas para a publicidade perante terceiros (art. 844, CPC), mas também para o prosseguimento dos atos de avaliação e alienação judicial. A busca por novos bens ou fontes de renda, por meio de ofícios a órgãos públicos, somente se justifica caso reste demonstrada a insuficiência do bem já penhorado para a satisfação integral do crédito exequendo. A cumulação de diligências de busca de bens sem o exaurimento da medida constritiva já deferida gera tumulto processual e atenta contra o princípio da eficiência e da celeridade, onerando desnecessariamente o aparato judiciário com medidas que podem se revelar supérfluas. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (ev. 144). Outrossim, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a averbação da penhora objeto do termo do ev. 125 junto à matrícula do imóvel, sob pena de levantamento da constrição e suspensão do feito. Comprovada a averbação, deverá a exequente, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da expropriação (avaliação dos direitos penhorados), em estrita observância ao que foi determinado na decisão do evento 120. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção ou arquivamento, conforme o caso. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5664403-47.2021.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Concedo a parte autora a dilação de prazo de 15 (quinze) dias, conforme solicitado na movimentação 140. APARECIDA DE GOIÂNIA, 9 de abril de 2026. Mariana Alves da Silva - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 13:52

Ato ordinatório

09/04/2026, 13:35

Petição

24/03/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5664403-47.2021.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Em virtude do lapso temporal entre a última manifestação e a presente data, intimo a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão dos autos. APARECIDA DE GOIÂNIA, 13 de março de 2026. Humberto Vinícius da Costa Medeiros - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 09:50

Ato ordinatório

13/03/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 5664403-47.2021.8.09.0011 Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e atento à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAM-SE as partes para ciência do termo de penhora expedido no evento 125. INTIMA-SE ainda a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, averbar a penhora no cartório de registro de imóveis competente e, após, juntar comprovante aos autos (certidão de inteiro teor). Aparecida de Goiânia, 19 de janeiro de 2026. VINICIUS BORGES FARIA DE OLIVEIRA Analista Judiciário 1º Grau - Cível

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 5664403-47.2021.8.09.0011 Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e atento à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAM-SE as partes para ciência do termo de penhora expedido no evento 125. INTIMA-SE ainda a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, averbar a penhora no cartório de registro de imóveis competente e, após, juntar comprovante aos autos (certidão de inteiro teor). Aparecida de Goiânia, 19 de janeiro de 2026. VINICIUS BORGES FARIA DE OLIVEIRA Analista Judiciário 1º Grau - Cível

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 5664403-47.2021.8.09.0011 Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e atento à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAM-SE as partes para ciência do termo de penhora expedido no evento 125. INTIMA-SE ainda a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, averbar a penhora no cartório de registro de imóveis competente e, após, juntar comprovante aos autos (certidão de inteiro teor). Aparecida de Goiânia, 19 de janeiro de 2026. VINICIUS BORGES FARIA DE OLIVEIRA Analista Judiciário 1º Grau - Cível

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5664403-47.2021.8.09.0011 Polo ativo: Mrv Prime Projeto Goiás Ii Incorporações Spe Ltda Polo passivo: Beatriz Macedo Da Cruz Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de "AÇÃO DE EXECUÇÃO" ajuizada por MRV PRIME PROJETO GOIÁS II INCORPORAÇÕES SPE LTDA em face de BEATRIZ MACEDO DA CRUZ e WANDERSON PEREIRA DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Pretende a parte exequente a penhora de imóvel de propriedade dos devedores. A certidão de matrícula atualizada foi juntada no evento 117. Após foi juntada planilha de débito (evento 118). O processo veio concluso. É o relato do necessário. Decido. Analisando os autos, verifico que, em cumprimento à decisão proferida no evento 112, a parte executada promoveu a juntada da certidão de matrícula atualizada do imóvel (evento 117), enquanto a parte exequente apresentou planilha de cálculo do débito atualizada (evento 118). Cumpridas as determinações e considerando o pedido de prosseguimento do feito, e com fundamento na decisão anterior que já analisou a viabilidade da constrição, determino o regular andamento do processo executivo. Assim, com fulcro nos artigos 835, inciso XII, e 837 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos que os executados possuem sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 260.736, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO. Lavrem o respectivo termo de penhora nos autos. Após, Intimem os executados, na pessoa de seus advogados, para ciência acerca da penhora efetivada, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intimem o credor fiduciário, Caixa Econômica Federal, sobre a constrição, conforme dispõe o art. 799, I, do CPC. Procedam à averbação da penhora na matrícula do imóvel, por meio eletrônico, para conhecimento de terceiros (art. 844 do CPC). Após a efetivação das medidas acima, intimem a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer as medidas que entender pertinentes para a avaliação e expropriação dos direitos penhorados. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 11

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5664403-47.2021.8.09.0011 Polo ativo: Mrv Prime Projeto Goiás Ii Incorporações Spe Ltda Polo passivo: Beatriz Macedo Da Cruz Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de "AÇÃO DE EXECUÇÃO" ajuizada por MRV PRIME PROJETO GOIÁS II INCORPORAÇÕES SPE LTDA em face de BEATRIZ MACEDO DA CRUZ e WANDERSON PEREIRA DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Pugna a parte exequente pela penhora de direitos aquisitivos do imóvel gerador do débito. Nesta dimensão, com amparo no art. 835, XII, do CPC, na existência de alienação fiduciária constante sobre o imóvel, e considerando a menor onerosidade ao devedor fiduciante, impõe-se o deferimento da penhora de direitos aquisitivos do referido imóvel. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Cito os seguintes precedentes sobre o tema: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PAGAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial. 4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. 3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Assim, como ainda não se adquiriu a propriedade plena, eventual penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade - que pertence ao credor fiduciário -, mas sim sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 5. A partir da interpretação sistemática do inciso I do art. 833 do CPC/2015 e do disposto no §1º do mesmo dispositivo legal, conclui-se que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial. 6. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois, em razão da exceção esculpida no §1º do art. 833 do CPC/2015, é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária. 7. Recurso especial provido para deferir a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador do débito condominial. (REsp n. 2.086.846/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.)" [grifo inserido] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. É possível a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o imóvel gravado de alienação fiduciária, e não sobre o imóvel em si. RECURSO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5127611- 24.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2020, DJe de 06/07/2020)." [grifo inserido] Contudo, antes de proceder à penhora, intimem as partes para juntar certidão atualizada do imóvel sobre o qual pretende a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem o credor fiduciário, requisitando-lhe planilha dos pagamentos já efetivados sobre a obrigação, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Procedam o necessário. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 11

20/10/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Petição - AO JUÍZO DA UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processonº 5664403 BEATRIZ MACEDO DA CRUZ portadora do RG sob o nº CPF sob o nº 065.139.921 brasileiro, casado, entregador, portador do RG sob o nº 6313675, emitido pela SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 703.863.631 residentes e domiciliado Independência Mansões, Aparecida de Goiânia vem, com o devido acatamento e respeito, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua representante legal infra assinada, fulcro no art. 914 do CPC, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO. 5664403-47.2021.8.09.0011 BEATRIZ MACEDO DA CRUZ,brasileira, casada, líder de equipe a do RG sob o nº 6396667, emitido pela SSP/GO, inscrit 065.139.921-17 e WANDERSON PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, entregador, portador do RG sob o nº 6313675, emitido pela SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 703.863.631 e domiciliados a Rua 74, s/n, Qd. 16, Lt. 28, Bairro Independência Mansões, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74.959 vem, com o devido acatamento e respeito, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua representante legal infra assinada, fulcro no art. 914 do CPC, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO 1 DA UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE casada, líder de equipe, /GO, inscrita no WANDERSON PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, entregador, portador do RG sob o nº 6313675, emitido pela SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 703.863.631-61, ambos Rua 74, s/n, Qd. 16, Lt. 28, Bairro GO, CEP: 74.959-317, vem, com o devido acatamento e respeito, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua representante legal infra assinada, com EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO movida por MRV PRIME PROJETO GOIÁS II INCORPORAÇÕES SPE LTDA,pessoa jurídica de direito privado, o nº. 17.782.123/0001 quadra 14, lote 08, sala 03 Garavelo, Aparecida de Goiânia substratos fáticos e jurídicos que passa a expor. 1. DO TÍTULO EXECUTIVO: Trata-se de execução com base em contrato assinado pelas partes, no valor de R$ 59.127,42 (cinquenta e nove mil e cento e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos), documentação em anexo. Ocorre que, os fatos são diversos dos motivando os presentes embargos. 2. PRELIMINARES: 2.1 INÉPCIA DA INICIAL E EXIGIBILIDADE: O Código de Processo Civil de execução, previu em seu petição inicial com documento hábil a comprovar a liquidez, certeza e exigibilidade do título MRV PRIME PROJETO GOIÁS II INCORPORAÇÕES pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 17.782.123/0001-24, com sede na Avenida Independência, s/nº, quadra 14, lote 08, sala 03 – Parte B, Bairro Residencial Village Garavelo, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74.968-543 substratos fáticos e jurídicos que passa a expor. 1. DO TÍTULO EXECUTIVO: se de execução com base em contrato assinado pelas R$ 59.127,42 (cinquenta e nove mil e cento e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos), conforme faz prova a documentação em anexo. Ocorre que, os fatos são diversos dos alegados na execução, motivando os presentes embargos. 2. PRELIMINARES: 2.1 INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA Código de Processo Civil, ao estabelecer as condi de execução, previu em seu art. 798, que deve o Exequente petição inicial com documento hábil a comprovar a liquidez, certeza e exigibilidade do título. 2 MRV PRIME PROJETO GOIÁS II INCORPORAÇÕES inscrita no CNPJ/MF sob a Independência, s/nº, Parte B, Bairro Residencial Village 543, diante dos se de execução com base em contrato assinado pelas R$ 59.127,42 (cinquenta e nove mil e cento e vinte e conforme faz prova a alegados na execução, AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA, ao estabelecer as condições da ação, que deve o Exequente instruir a petição inicial com documento hábil a comprovar a liquidez, No entanto, não houve na inicial apresentada, juntada de título que preencha tais requisitos, configurando inicial, inviabilizando o julgamento da lide e a defesa do Como mencionado alhures, documento indispensável a comprovar a certeza e liquidez do referido débito, culminando na nulidade da execução, nos termos do Art. 803 do CPC: Art. 803. I - obrigação certa, O renomado doutrinador, Araken de Assis, ao lecionar sobre o tema, destaca: "O executivo. A obrigação prevista neste documento, como se infere dos da liquidez e da exigibilidade aprecia, é a da existência da obrigação, diante apenas do título (sentença formais do título executivo" (...) Logo, a liquidez significa a simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos.66 Como se infere do caput apresentação de planilha explicitando o principal e os acessórios. (...). Formalmente, o cred título. Em relação aos títulos de crédito, a jurisprudência se mostra inflexível." Editora Revista dos Tribunais, 2017. Versão e Caracteres do título executivo). Tratam-se de requisitos mínimos para compor as condições da ação, conforme precedentes: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR não houve na inicial apresentada, juntada de título que preencha tais requisitos, configurando-se defeituosa a petição inicial, inviabilizando o julgamento da lide e a defesa dos Executado Como mencionado alhures, o Embargado deixou de juntar indispensável a comprovar a certeza e liquidez do, culminando na nulidade da execução, nos termos do Art. 803.É nula a execução se: o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; O renomado doutrinador, Araken de Assis, ao lecionar sobre o "O art. 783 do CPC baseia a pretensão a executar no título executivo. A obrigação prevista neste documento, como se infere dos arts. 803, I, e 786, há de conjugar os atributos da da liquidez e da exigibilidade. (...) "A certeza, que o juiz aprecia, é a da existência da obrigação, diante apenas do título (sentença, ou título extrajudicial), e não só dos pressupostos formais do título executivo" (...) Logo, a liquidez significa a simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos.66 Como se infere do caput, do NCPC, a liquidez se configurará mediante a simples apresentação de planilha explicitando o principal e os acessórios. (...). Formalmente, o credor deverá exibir o original do título. Em relação aos títulos de crédito, a jurisprudência se mostra inflexível." (ASSIS, Araken de. Manual da Execução Editora Revista dos Tribunais, 2017. Versão e Caracteres do título executivo). Grifo nosso. se de requisitos mínimos para compor as condições da ação, conforme precedentes: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR 3 não houve na inicial apresentada, juntada de título se defeituosa a petição Executados. o Embargado deixou de juntar indispensável a comprovar a certeza e liquidez do, culminando na nulidade da execução, nos termos do o título executivo extrajudicial não corresponder a O renomado doutrinador, Araken de Assis, ao lecionar sobre o baseia a pretensão a executar no título executivo. A obrigação prevista neste documento, como se infere, há de conjugar os atributos da certeza,. (...) "A certeza, que o juiz aprecia, é a da existência da obrigação, diante apenas do título, ou título extrajudicial), e não só dos pressupostos formais do título executivo" (...) Logo, a liquidez significa a simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos.66 Como se infere do art. 524,, a liquidez se configurará mediante a simples apresentação de planilha explicitando o principal e os or deverá exibir o original do título. Em relação aos títulos de crédito, a jurisprudência se (ASSIS, Araken de. Manual da Execução - Editora Revista dos Tribunais, 2017. Versão e-book, 26 se de requisitos mínimos para compor as condições da RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DUAS TESTEMUNHAS. EXECUTIVA. expressamente sobre a existência de assinatura de duas testemunhas para conferir força executiva ao instrumento particular. da execução reconhecida, com fundamento no art. 803, I, do CPC, por devedor à execução de título extrajudicial, julgados improcedentes em primeiro grau. Sentença reformada para reconhecer a nulidade da apresentado pela parte embargante, provido, com a fixação dos ônus de sucumbência. (Tribunal de Justiça de São Paulo. TJ SP nosso. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇ INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DIGITAL. DUAS TESTEMUNHAS. ordenamento jurídico brasileiro os títulos executivos são definidos por lei, em observância aos princípios da legalidade e taxatividade e estão presentes no rol do artigo 784 do CPC e em legislação esparsa. 2. Segundo dispõe o artigo 784, III, do Código de Processo Civil, o instrumento de contrato, regularmente subs título executivo extrajudicial. 3. No caso em apreço, verifica que os contratos colacionados aos autos qualidade de título executivo extrajudicial, pois não constam com as assinaturas de duas test certificação digital não supre o referido requisito. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, TJ Grifo nosso. Dessa forma, não preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade,haja vista o contrato apresentado não conter a assinatura de 02 (duas) testemunhas continuidade da execução, devendo ser imediatamente extinta. 3. DO DIREITO: DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO DESPROVIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA. Aplicação do art. 784, III, do CPC, que expressamente sobre a existência de assinatura de duas testemunhas para conferir força executiva ao instrumento particular. Precedentes da jurisprudência do E. STJ. Nul da execução reconhecida, com fundamento no art. 803, I, do CPC, por ausência de exigibilidade do título devedor à execução de título extrajudicial, julgados improcedentes em primeiro grau. Sentença reformada para reconhecer a nulidade da execução. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargante, provido, com a fixação dos ônus de sucumbência. (Tribunal de Justiça de São Paulo. TJ SP – Apelação Cível: AC XXXXX-19.2019.8.26.0576 SP). nosso. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No ordenamento jurídico brasileiro os títulos executivos são inidos por lei, em observância aos princípios da legalidade e taxatividade e estão presentes no rol do artigo 784 do CPC e em legislação esparsa. 2. Segundo dispõe o artigo 784, III, do Código de Processo Civil, o instrumento de contrato, regularmente subscrito por duas testemunhas, consubstancia título executivo extrajudicial. 3. No caso em apreço, verifica que os contratos colacionados aos autos não ostentam a qualidade de título executivo extrajudicial, pois não constam com as assinaturas de duas test certificação digital não supre o referido requisito. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, TJ-DF: XXXXX-87. 2021.8.07.0001 DF). Grifo nosso. Dessa forma, não preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e haja vista o contrato apresentado não conter a assinatura de 02 (duas) testemunhas, não há que se falar em continuidade da execução, devendo ser imediatamente extinta. DIREITO: 4 AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TÍTULO DESPROVIDO DE EFICÁCIA Aplicação do art. 784, III, do CPC, que dispõe expressamente sobre a existência de assinatura de duas testemunhas para conferir força executiva ao instrumento Precedentes da jurisprudência do E. STJ. Nulidade da execução reconhecida, com fundamento no art. 803, I, do ausência de exigibilidade do título. Embargos do devedor à execução de título extrajudicial, julgados improcedentes em primeiro grau. Sentença reformada para execução. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargante, provido, com a fixação dos ônus de sucumbência. (Tribunal de Justiça de São Paulo. TJ – 19.2019.8.26.0576 SP). Grifo ÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO COM AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE SENTENÇA MANTIDA. 1. No ordenamento jurídico brasileiro os títulos executivos são inidos por lei, em observância aos princípios da legalidade e taxatividade e estão presentes no rol do artigo 784 do CPC e em legislação esparsa. 2. Segundo dispõe o artigo 784, III, do Código de Processo Civil, o instrumento de contrato, crito por duas testemunhas, consubstancia título executivo extrajudicial. 3. No caso em apreço, verifica-se não ostentam a qualidade de título executivo extrajudicial, pois não constam com as assinaturas de duas testemunhas, e a certificação digital não supre o referido requisito. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME. (Tribunal de Justiça do Distrito 87. 2021.8.07.0001 DF). Dessa forma, não preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e haja vista o contrato apresentado não conter a, não há que se falar em continuidade da execução, devendo ser imediatamente extinta. Afirma o Embargado o não pagamento da dívida contraída p aquisição de imóvel, tendo sido firmado Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívidas em 16 de maio de 2019. Ocorre que a narrativa do Embargado destoa da realidade, uma vez que, conforme faz prova a documentação anexa aos autos, o foi vendido a terceiro (procuração pública em anexo), sendo que comprador assumiu todas as d Além do mais, insta ressaltar que o junto à Embargada, fossem devidamente direcionadas ao novo proprietário Assim sendo, o Embargado teria que, por obrigação, ter firmado novo contrato com o adquirinte não possui certeza, liquidez e exigibilidade. Ora, Vossa Excelência, conforme anteriormente mencionado, e como poderá ser comprovado por meio da documentação anexa, os meses anteriores a venda do imóvel pelos Embargantes, de modo que não Assim sendo, não há valores a serem recebidos pelo Embargado, haja vista ter sido realizado o pagamento de todos os valores devidos e ter sido solicitado à alteração contratual junto à construtora sido firmado novo contrato com o comprador por mera desídia. Afirma o Embargado o não pagamento da dívida contraída p aquisição de imóvel, tendo sido firmado Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívidas em 16 de maio de 2019. Ocorre que a narrativa do Embargado destoa da realidade, uma ue, conforme faz prova a documentação anexa aos autos, o foi vendido a terceiro (procuração pública em anexo), sendo que comprador assumiu todas as dívidas inerentes ao bem. Além do mais, insta ressaltar que os Embargantes solicitaram,, a alteração contratual, para que as cobranças fossem devidamente direcionadas ao novo proprietário. Assim sendo, o Embargado teria que, por obrigação, ter firmado adquirinte, uma vez que o apresentado nos autos rteza, liquidez e exigibilidade. Ora, Vossa Excelência, conforme anteriormente mencionado, e como poderá ser comprovado por meio da documentação anexa, os anteriores a venda do imóvel foram rigorosamente, de modo que não há que se falar em execução. Assim sendo, não há valores a serem recebidos pelo Embargado, haja vista ter sido realizado o pagamento de todos os valores devidos e à alteração contratual junto à construtora contrato com o comprador por mera desídia. 5 Afirma o Embargado o não pagamento da dívida contraída para aquisição de imóvel, tendo sido firmado Termo de Renegociação Ocorre que a narrativa do Embargado destoa da realidade, uma ue, conforme faz prova a documentação anexa aos autos, o imóvel foi vendido a terceiro (procuração pública em anexo), sendo que o s Embargantes solicitaram, a alteração contratual, para que as cobranças Assim sendo, o Embargado teria que, por obrigação, ter firmado o apresentado nos autos Ora, Vossa Excelência, conforme anteriormente mencionado, e como poderá ser comprovado por meio da documentação anexa, os foram rigorosamente adimplidos há que se falar em execução. Assim sendo, não há valores a serem recebidos pelo Embargado, haja vista ter sido realizado o pagamento de todos os valores devidos e à alteração contratual junto à construtora, não tendo contrato com o comprador por mera desídia. 3.2 DO EFEITO SUSPENSIVO CABÍVEL AO EMBARGO: Dispõe o Código de Processo Civil efeito suspensivo "quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Assim, considerando presentes, os seguintes requisitos: PROBABILIDADE DO DIREITO: indevida na execução, pois extrajudicial, pois carece da assinatura de duas testemunhas, resta configurada a probabilidade do direito. RISCO DA DEMORA: dos Embargantes, tendo sido, inclusive, realizada contas bancarias dos em risco o patrimônio do Cabível, portanto, a concessão do efeito suspensivo ao presente Embargo, com o cancelamento do envio dos autos a CENOPES conseqüente liberação de 4. DA JUSTIÇA GRATUITA: DO EFEITO SUSPENSIVO CABÍVEL AO EMBARGO: Código de Processo Civil, em seu art. 919, "quando verificados os requisitos para a concessão da de que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Assim, considerando presentes, os seguintes requisitos: PROBABILIDADE DO DIREITO:Considerando a cobrança indevida na execução, pois não se refere a título executivo pois carece da assinatura de duas testemunhas, resta configurada a probabilidade do direito. RISCO DA DEMORA:Por tratar-se de execução que afeta os bens tendo sido, inclusive, realizada penhora nas s Executados, a continuidade da execução coloca em risco o patrimônio dos mesmos, podendo causar danos irreversíveis. Cabível, portanto, a concessão do efeito suspensivo ao presente cancelamento do envio dos autos a CENOPES conseqüente liberação de valores bloqueados. 4. DA JUSTIÇA GRATUITA: 6 DO EFEITO SUSPENSIVO CABÍVEL AO EMBARGO:, §1º que cabe "quando verificados os requisitos para a concessão da de que a execução já esteja garantida por penhora, Assim, considerando presentes, os seguintes requisitos: Considerando a cobrança não se refere a título executivo pois carece da assinatura de duas testemunhas, resta se de execução que afeta os bens penhora nas, a continuidade da execução coloca, podendo causar danos irreversíveis. Cabível, portanto, a concessão do efeito suspensivo ao presente cancelamento do envio dos autos a CENOPES, e Atualmente os Embargante e entregador, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia processuais. Para tal benefício, o hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Civil. Art. 99. na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º instância, o pedido poderá s nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º autos elementos que evidenciem para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, fazem jus os Embargante AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais Embargantessão, respectivamente, líder de equipe, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderiam arcar com as despesas tal benefício, os Autores juntam declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 do Código de Processo Art. 99.O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, Embargantes ao benefício da gratuidade de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; 7 ssão, respectivamente, líder de equipe, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua arcar com as despesas declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua Código de Processo O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de Se superveniente à primeira manifestação da parte na er formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, ao benefício da gratuidade de justiça: ADO DE SEGURANÇA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920 (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direi Público; Foro Central Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019. Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do Requerente, sendo suficiente a custas, despesas processuais e honorários advocatícios" conforme destaca a dout "Não se exige miserabilidade nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito q dispõe de liquidez. mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, que se desfazer de seus bens, liquidando recursos e custear o processo. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60). "Requisitos da Gratuidade da Justiça. parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. 3ª ed nosso. Por tais razões, com fulcro no Federal e pelo artigo 98 justiça aos Embargantes. 5. DA HABILITAÇÃO: Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direi Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019. Grifo nosso. Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do Requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98 conforme destaca a doutrina: Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60). Grifo nosso. "Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. nosso. Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de s Embargantes. 5. DA HABILITAÇÃO: 8 71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do suficiência de recursos para pagar as Art. 98, CPC),, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o ue é proprietário de bens imóveis, mas não A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha os para angariar (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. Grifo nosso. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar- se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os o que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Novo Código de Processo Civil comentado. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98). Grifo da Constituição, requer seja deferida a gratuidade de Requerem, ainda, causídicas GLEICIELLY VIEIRA LOPES Advogados do Brasil (OAB/GO 57.619), inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/GO 52.092) JOELMA DE SOUZA BRANDÃO, Brasil (OAB/GO 51.416) Avenida Independência, Qd. 38, Lt. 16, Bairro Independência, Aparecida de Goiânia- art. 287 do CPC, conforme o instrumento de procuração anexo, em respeito ao disposto no art. 104 do CPC. Diante do exposto, qualificadas nos autos em epigrafe anotações de estilo. Requer que todas as intimações e atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome das patronas acima qualificadas, conforme o disposto no competente artigo 272, § 2º, do vigente Código de Processo Civil. 6. DOS PEDIDOS: Ex positis, os atender aos seguintes pedidos: 1. A concessão do benefício da Justiça Gratuita Requerem, ainda,a habilitação, nos presentes auto GLEICIELLY VIEIRA LOPES, inscrita na Ordem dos ados do Brasil (OAB/GO 57.619),ORLANIA ALVES DUARTE, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/GO 52.092) JOELMA DE SOUZA BRANDÃO, inscrita na Ordem dos Advogados do (OAB/GO 51.416), todas com escritório profissional localizado à Avenida Independência, Qd. 38, Lt. 16, Bairro Independência, -Goiás, onde recebem as intimações, nos termos art. 287 do CPC, conforme o instrumento de procuração anexo, em respeito ao disposto no art. 104 do CPC. Diante do exposto, requer a habilitação das causídicas acima qualificadas nos autos em epigrafe, procedendo-se as devidas Requer que todas as intimações e atos processuais sejam xclusivamente em nome das patronas acima, conforme o disposto no competente artigo 272, § 2º, do vigente Código de Processo Civil.. DOS PEDIDOS: Embargantes requerem a Vossa Excelência a atender aos seguintes pedidos: A concessão do benefício da Justiça Gratuita 9 a habilitação, nos presentes autos, das, inscrita na Ordem dos ORLANIA ALVES DUARTE, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/GO 52.092) e inscrita na Ordem dos Advogados do com escritório profissional localizado à Avenida Independência, Qd. 38, Lt. 16, Bairro Independência,, onde recebem as intimações, nos termos art. 287 do CPC, conforme o instrumento de procuração anexo, em requer a habilitação das causídicas acima se as devidas Requer que todas as intimações e atos processuais sejam xclusivamente em nome das patronas acima, conforme o disposto no competente artigo 272, § 2º, do a Vossa Excelência a A concessão do benefício da Justiça Gratuita aosEmbargantes, nos termos do Art. 98 do CPC; 2. O recebimento e o processamento do presente Embargo à Execução; 3. Que seja concedido o efeito suspensivo ao presente embargo, com o cancelamento do envio dos autos a liberação de valores bloqueados definitivo, nos termos do Art. 919, §1º do CPC; 4. Que seja determinada a intimação do Embargado para, querendo, responder o presente Embargo; 5. O acolhimento das preliminares, com imediata da ação de execução, ou assim não sendo: 5.1 Subsidiariamente, o reconhecimento Embargantes, bem como reconhecido que não há outros valores a serem recebidos pelo Embargado; 6. A condenação do Embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento) do valor da Execução e ao pagamento das custas judiciais; 7. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome das Advogadas Orlania Alves Duarte, nos termos do Art. 98 do CPC; O recebimento e o processamento do presente Embargo Que seja concedido o efeito suspensivo ao presente com o cancelamento do envio dos autos a liberação de valores bloqueados, até que seja apreciado, em caráter definitivo, nos termos do Art. 919, §1º do CPC; Que seja determinada a intimação do Embargado para, querendo, responder o presente Embargo; O acolhimento das preliminares, com imediata da ação de execução, ou assim não sendo: 5.1 Subsidiariamente, o reconhecimento venda realizada, bem como a alteração contratual solicitada reconhecido que não há outros valores a serem recebidos pelo A condenação do Embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento) do valor da Execução e ao pagamento das custas judiciais; Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome das Advogadas Orlania Alves Duarte, OAB/GO nº 52.092, 10 O recebimento e o processamento do presente Embargo Que seja concedido o efeito suspensivo ao presente CENOPES e, até que seja apreciado, em caráter Que seja determinada a intimação do Embargado para, a extinção venda realizada pelos a alteração contratual solicitada, sendo reconhecido que não há outros valores a serem recebidos pelo A condenação do Embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento) do valor da Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE OAB/GO nº 52.092, Gleicielly Vieira Lopes, OAB/GO nº 57.619 e Joelma de Souza Brandão, OAB/GO nº 51.416. Valor da causa: R$ 1.000,00 (hum mil reais), meramente para efeitos fiscais. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Aparecida de Goiânia, GLEICIELLY VIEIRA LOPES JOELMA DE SOUZA BRANDÃO Vieira Lopes, OAB/GO nº 57.619 e Joelma de Souza Brandão, Valor da causa: R$ 1.000,00 (hum mil reais), meramente para Pede e espera deferimento. Aparecida de Goiânia, 28 de maio de 2025. ORLANIA ALVES DUARTE OAB/GO nº 52.092 GLEICIELLY VIEIRA LOPES OAB/GO nº 57.619 JOELMA DE SOUZA BRANDÃO OAB/GO nº 51.416 11 Vieira Lopes, OAB/GO nº 57.619 e Joelma de Souza Brandão, Valor da causa: R$ 1.000,00 (hum mil reais), meramente para Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto D e m o n s t r a t i v o d e P a g a m e n t o d e S a l á r i o: 0 2 / 2 0 2 5 S e g: 4 8 6 C á l c u l o M e n s a l E m p r e s a: P E R O L A D I S T R I B U I Ç Ã O E L O G I S T I C A S / A C N P J: 0 6. 2 0 4. 1 3 1 / 0 0 2 5 - 4 4 C o l a b o r a d o r: B E A T R I Z M A C E D O D A C R U Z C P F: 0 6 5. 1 3 9. 9 2 1 - 1 7 M a t r í c u l a: 1 0 6 0 3 5 C B O: 4 1 0 1 0 5 D a t a d e a d m i s s ã o: 2 4 / 0 6 / 2 0 2 4 C a r g o: L I D E R D E E Q U I P E D a t a d e p a g a m e n t o: 2 8 / 0 2 / 2 0 2 5 B a n c o: 3 4 1 - I T A U U N I B A N C O A g ê n c i a: 4 3 9 4 C o n t a: 6 1 0 0 2 - 8 D e s c r i ç ã o R e f e r ê n c i a D e s c o n t o s P r o v e n t o s + H o r a s N o r m a i s 1 9 9. 4 8 R $ 2. 2 4 1, 5 3 + H o r a s E x t r a s c / 6 0 % 2 8. 5 0 R $ 5 1 7, 5 6 + H o r a s A t e s t a d o 2 0. 0 0 R $ 2 2 4, 3 8 + G r a t i ﬁ c a c a o 0. 0 0 R $ 2 0 0, 0 0 + P r ê m i o P r o d u t i v i d a d e C D 0. 0 0 R $ 1 8 1, 3 5 + H o r a s E x t r a s c / 1 0 0 % 7. 5 9 R $ 1 7 9, 1 3 + D S R R e ﬂ e x o H. E x t r a s 1 0. 2 1 R $ 1 1 6, 1 2 - I N S S 1 2. 0 0 ( R $ 3 1 0, 8 5 ) - P L A N O S A U D E D E P H A P V I D A 0. 0 0 ( R $ 2 3 8, 1 5 ) - I R R F 1 5. 0 0 ( R $ 6 5, 3 0 ) - D e s c o n t o s D e v i d o s 0. 8 8 ( R $ 5 5, 4 5 ) - R e f e i ç ã o 0. 0 0 ( R $ 4 4, 0 0 ) - P l a n o O d o n t. D E P. H A P I V I D A 0. 0 0 ( R $ 2 5, 8 0 ) - P l a n o O d o n t. T i t. H A P I V I D A 0. 0 0 ( R $ 5, 9 0 ) T o t a l ( R $ 7 4 5, 4 5 ) R $ 3. 6 6 0, 0 7 V a l o r l í q u i d o a r e c e b e r: R $ 2. 9 1 4, 6 2 N º d e d e p e n d e n t e s p a r a i m p o s t o d e R e n d a: 1 N º d e d e p e n d e n t e s p a r a S a l á r i o F a m í l i a: 1 S a l á r i o b a s e: R $ 2. 4 6 8, 1 5 B a s e d e c á l c u l o I N S S: R $ 3. 4 7 8, 7 2 B a s e d e c á l c u l o I R: R $ 3. 4 7 8, 7 2 B a s e d e c á l c u l o F G T S: R $ 3. 4 7 8, 7 2 F G T S d o m ê s: R $ 2 7 8, 2 9 D e m o n s t r a t i v o d e P a g a m e n t o d e S a l á r i o: 0 3 / 2 0 2 5 S e g: 4 8 8 C á l c u l o M e n s a l E m p r e s a: P E R O L A D I S T R I B U I Ç Ã O E L O G I S T I C A S / A C N P J: 0 6. 2 0 4. 1 3 1 / 0 0 2 5 - 4 4 C o l a b o r a d o r: B E A T R I Z M A C E D O D A C R U Z C P F: 0 6 5. 1 3 9. 9 2 1 - 1 7 M a t r í c u l a: 1 0 6 0 3 5 C B O: 4 1 0 1 0 5 D a t a d e a d m i s s ã o: 2 4 / 0 6 / 2 0 2 4 C a r g o: L I D E R D E E Q U I P E D a t a d e p a g a m e n t o: 3 1 / 0 3 / 2 0 2 5 B a n c o: 3 4 1 - I T A U U N I B A N C O A g ê n c i a: 4 3 9 4 C o n t a: 6 1 0 0 2 - 8 D e s c r i ç ã o R e f e r ê n c i a D e s c o n t o s P r o v e n t o s + H o r a s N o r m a i s 2 1 5. 4 1 R $ 2. 4 1 9, 7 2 + H o r a s E x t r a s c / 6 0 % 1 8. 4 0 R $ 3 3 5, 0 7 + G r a t i ﬁ c a c a o 3 0 0. 0 0 R $ 2 5 0, 0 0 + P r ê m i o P r o d u t i v i d a d e C D 0. 0 0 R $ 1 9 6, 0 8 + D S R R e ﬂ e x o H. E x t r a s 7. 1 0 R $ 8 0, 4 2 + H o r a s A t e s t a d o 4. 1 9 R $ 4 8, 4 3 - I N S S 1 2. 0 0 ( R $ 2 6 9, 4 4 ) - P L A N O S A U D E D E P H A P V I D A 0. 0 0 ( R $ 2 3 8, 1 5 ) - D e s c o n t o s D e v i d o s 0. 0 0 ( R $ 5 5, 4 5 ) - R e f e i ç ã o 0. 0 0 ( R $ 5 4, 0 0 ) - I R R F 7. 5 0 ( R $ 3 1, 1 6 ) - P l a n o O d o n t. D E P. H A P I V I D A 0. 0 0 ( R $ 2 5, 8 0 ) - P l a n o O d o n t. T i t. H A P I V I D A 0. 0 0 ( R $ 5, 9 0 ) T o t a l ( R $ 6 7 9, 9 0 ) R $ 3. 3 2 9, 7 2 V a l o r l í q u i d o a r e c e b e r: R $ 2. 6 4 9, 8 2 N º d e d e p e n d e n t e s p a r a i m p o s t o d e R e n d a: 1 N º d e d e p e n d e n t e s p a r a S a l á r i o F a m í l i a: 1 S a l á r i o b a s e: R $ 2. 4 6 8, 1 5 B a s e d e c á l c u l o I N S S: R $ 3. 1 3 3, 6 4 B a s e d e c á l c u l o I R: R $ 3. 1 3 3, 6 4 B a s e d e c á l c u l o F G T S: R $ 3. 1 3 3, 6 4 F G T S d o m ê s: R $ 2 5 0, 6 9 D e m o n s t r a t i v o d e P a g a m e n t o d e S a l á r i o: 0 4 / 2 0 2 5 S e g: 4 9 0 C á l c u l o M e n s a l E m p r e s a: P E R O L A D I S T R I B U I Ç Ã O E L O G I S T I C A S / A C N P J: 0 6. 2 0 4. 1 3 1 / 0 0 2 5 - 4 4 C o l a b o r a d o r: B E A T R I Z M A C E D O D A C R U Z C P F: 0 6 5. 1 3 9. 9 2 1 - 1 7 M a t r í c u l a: 1 0 6 0 3 5 C B O: 4 1 0 1 0 5 D a t a d e a d m i s s ã o: 2 4 / 0 6 / 2 0 2 4 C a r g o: L I D E R D E E Q U I P E D a t a d e p a g a m e n t o: 3 0 / 0 4 / 2 0 2 5 B a n c o: 3 4 1 - I T A U U N I B A N C O A g ê n c i a: 4 3 9 4 C o n t a: 6 1 0 0 2 - 8 D e s c r i ç ã o R e f e r ê n c i a D e s c o n t o s P r o v e n t o s + H o r a s N o r m a i s 2 0 3. 3 5 R $ 2. 2 8 3, 9 7 + H o r a s E x t r a s c / 6 0 % 1 3. 0 9 R $ 2 3 6, 0 4 + G r a t i ﬁ c a c a o 3 0 0. 0 0 R $ 2 0 0, 0 0 + P r ê m i o P r o d u t i v i d a d e C D 0. 0 0 R $ 1 8 5, 0 8 + H o r a s A t e s t a d o 1 6. 0 0 R $ 1 7 9, 5 0 + D S R R e ﬂ e x o H. E x t r a s 5. 1 5 R $ 5 9, 0 1 - I N S S 1 2. 0 0 ( R $ 2 4 8, 4 2 ) - P L A N O S A U D E D E P H A P V I D A 0. 0 0 ( R $ 2 3 8, 1 5 ) - R e f e i ç ã o 0. 0 0 ( R $ 5 4, 0 0 ) - P l a n o O d o n t. D E P. H A P I V I D A 0. 0 0 ( R $ 2 5, 8 0 ) - D e s c o n t o s D e v i d o s 0. 8 8 ( R $ 2 5, 0 0 ) - I R R F 7. 5 0 ( R $ 1 9, 6 0 ) - P l a n o O d o n t. T i t. H A P I V I D A 0. 0 0 ( R $ 5, 9 0 ) T o t a l ( R $ 6 1 6, 8 7 ) R $ 3. 1 4 3, 6 0 V a l o r l í q u i d o a r e c e b e r: R $ 2. 5 2 6, 7 3 N º d e d e p e n d e n t e s p a r a i m p o s t o d e R e n d a: 1 N º d e d e p e n d e n t e s p a r a S a l á r i o F a m í l i a: 1 S a l á r i o b a s e: R $ 2. 4 6 8, 1 5 B a s e d e c á l c u l o I N S S: R $ 2. 9 5 8, 5 2 B a s e d e c á l c u l o I R: R $ 2. 9 5 8, 5 2 B a s e d e c á l c u l o F G T S: R $ 2. 9 5 8, 5 2 F G T S d o m ê s: R $ 2 3 6, 6 8 1.100,00 1.100,00 DESC.ADIANT.SALARIAL 981 1.100,00 1.100,00 DESC.ADIANT.SALARIAL 999 Assinatura do Funcionário 1.469,54 1.596,82 Código Descrição Referência Vencimentos Descontos 8781 9661 149 20 998 268 981 SALARIO EMPREGADO ADICIONAL TEMPO DE SERVICO PERICULOSIDADE GRATIFICACOES I.N.S.S. DESC AQUISICAO DE MERCADORIAS 28,00 0,00 30,00 212,00 8,52 90,00 2.172,31 30,36 651,69 212,00 261,36 18,18 90,00 IMPOSTO DE RENDA 7,50 W A S CONFECCAO LTDA 13.637.800/0001-60 CNPJ: CC: 96 Código WANDERSON PEREIRA DA SILVA Nome do Funcionário CBO 519110 Departamento 7 Filial Folha Mensal Fevereiro de 2025 GERAL Mensalista Admissão: 07/08/2023 MOTOCICLISTA 1 3.066,36 Sal. Contr. INSS 2.172,31 Salário Base Total de Vencimentos  Valor Líquido Total de Descontos Base Cálc. FGTS 3.066,36 F.G.T.S do Mês Base Cálc. IRRF 2.501,56 Faixa IRRF 7,50 245,30 Declaro ter recebido a importância líquida discriminada neste recibo. 3.066,36 1.469,54 1.596,82 Código Descrição Referência Vencimentos Descontos 8781 9661 149 20 998 268 SALARIO EMPREGADO ADICIONAL TEMPO DE SERVICO PERICULOSIDADE GRATIFICACOES I.N.S.S. DESC AQUISICAO DE MERCADORIAS 2.172,31 30,36 651,69 212,00 261,36 18,18 90,00 // IMPOSTO DE RENDA 999 W A S CONFECCAO LTDA 13.637.800/0001-60 CNPJ: CC: 96 Código WANDERSON PEREIRA DA SILVA Nome do Funcionário CBO 519110 Departamento 7 Filial Folha Mensal Fevereiro de 2025 GERAL Mensalista Admissão: 07/08/2023 MOTOCICLISTA 1 3.066,36 Sal. Contr. INSS 2.172,31 Salário Base Total de Vencimentos  Valor Líquido Total de Descontos Base Cálc. FGTS 3.066,36 F.G.T.S do Mês Base Cálc. IRRF 2.501,56 Faixa IRRF 7,50 245,30 Assinatura do Funcionário Declaro ter recebido a importância líquida discriminada neste recibo. 3.066,36 28,00 0,00 30,00 212,00 8,52 90,00 7,50 // Data Data Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5664403-47.2021.8.09.0011 Polo ativo: Mrv Prime Projeto Goiás Ii Incorporações Spe Ltda Polo passivo: Beatriz Macedo Da Cruz Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária D E C I S Ã O Sobre o pedido de pesquisas de bens pelos sistemas conveniados (ev. 78), intimem a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referentes aos atos requeridos, por ato expedido (RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD e), conforme orientação do artigo 8º do Provimento da CGJ nº 019/2018 e do art. 4º tabela IX, 16, VIII da Resolução 81/2017. No mesmo prazo, deverá ainda atualizar o valor do débito. Recolhidas as custas, fica desde logo deferido o pedido, devendo os autos serem encaminhados ao CACE, acompanhado da respectiva certidão com os dados completos do alvo, para operacionalização junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, em nome dos executados, até o valor atualizado da dívida. Logrando êxito nas constrições, intimem os executados para apresentarem eventual impenhorabilidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo oposição, ouçam a exequente, também em 15 (quinze) dias. Procedam o necessário. Citem. Intimem. Certifiquem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

24/02/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

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