Execução de Título Extrajudicial 5808505-52.2024.8.09.0046 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5808505-52.2024.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE FORMOSO Juizado Especial Cível - Gabinete da Juíza Fórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000 Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5808505-52.2024.8.09.0046 Polo Ativo: Maria Imaculada Izarias Ferreira Polo Passivo: Deuzelio Machado de Sousa SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E/OU COBRANÇA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO. Da análise do feito, infere-se que a demanda está paralisada por mais de 30 (trinta) dias, aguardando diligência da parte exequente/promovente que nada requereu ou se manifestou. Ora, a desídia da parte exequente/promovente em promover os atos e diligências que lhes incumbiam acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme se denota do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte exequente, embora responsável pelo impulso necessário ao desenvolvimento da execução, deixou de dar notícia acerca do cumprimento da carta precatória e, mesmo após as intimações promovidas pela serventia, quedou-se inerte (eventos 45 e 51). A omissão, portanto, não decorre de simples lapso momentâneo, mas de ausência prolongada de atuação processual mínima para viabilizar o andamento do feito. A execução de título extrajudicial, ainda que submetida ao rito simplificado dos Juizados Especiais, exige cooperação da parte interessada, sobretudo quando o prosseguimento depende de providência vinculada à citação, localização ou intimação da parte executada. Não cabe ao Poder Judiciário manter indefinidamente processo paralisado por exclusiva falta de impulso da parte exequente. Logo, a sua inércia não coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, mormente porque o rito preza pela celeridade processual, não podendo permitir que uma das partes postergue a prestação jurisdicional não providenciando as diligências que lhe compete, sendo perfeitamente aplicável ao caso a regra do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Importa ressaltar que o §1º do artigo 51 da Lei nº 9.099/95 dispensa a intimação pessoal das partes em todas as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito. Oportuno julgado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RITO ESPECIAL (LEI 9.099/95) EM DETRIMENTO DO ORDINÁRIO (CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. (?) Nos termos expressos do art. 51, § 1º da lei nº 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Por sua vez, o Código de Processo Civil estatui que caso o autor não promova os atos e as diligências que lhe incumbem, abandonando a causa por mais de 30 dias, o juiz não resolverá o mérito da causa (art. 485, III). (...) Logo, o credor não provou que a desconstituição da sentença lhe seria útil neste momento e não há porque a desconstituí-la por mero capricho.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- (processo n° 5102348-80.2015.8.09.0059 - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais ROZANA FERNANDES CAMAPUM Acórdão Publicado em 14/04/2021 18:36:45) e Recursos Inominados n. 5485272-92; 5209402.38; 5178090.56; 7083455.05. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO RELEVANTE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. 1.A extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, exige a presença concomitante de três requisitos, quais sejam: i) a letargia da parte autora em cumprir ônus processual a ela imposto em prazo superior a 30 (trinta) dias; ii) a intimação pessoal da parte interessada para que impulsione o feito; e iii) ausência de manifestação nos cinco dias subsequentes a efetivação da intimação, consoante dicção do art. 485, § 1º, do CPC. 2.Na hipótese vertente, foram cumpridas regularmente às disposições elencadas no art. 485, III e § 1º, do CPC, de modo que a inércia da parte autora em promover o impulso processual caracteriza o animus abandonandi cuja consequência é a extinção do feito, sem resolução de mérito, de modo que o protocolo de petições em processos que tramitam em instâncias distintas, ainda que equivocado, configura erro grosseiro. 3.Não demonstrado qualquer fato relevante ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão agravada, o desprovimento do agravo interno é medida imperativa. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5153628-41.2020.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2023). (grifei). 07. A sentença poderia ser desconstituída caso a parte exequente tivesse provado motivo de força maior para não movimentar o processo, ônus do qual não se desincumbiu, se limitando a argumentos de que necessitaria para a extinção, de expedição de carta de intimação pessoal da parte autora. 08. Ressalto ainda que, em atenção aos princípios norteadores do rito dos Juizados Especiais, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099/95, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, vez que a previsão do art. 51, da retro citada lei possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição. 09. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. III. Dispositivo 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. Esta ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Considerando o desprovimento do recurso, condeno o (a) recorrente ao pagamento das custas e honorários, no importe de 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, porém, suspensa sua exigibilidade, por estar sob as benesses da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5002778-42.2019.8.09.0040, FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 03/10/2024 14:28:10 De resto, o enunciado Cível n° 29 do TJGO, aprovado no 4º Encontro de Precedentes Judiciais consignou ser dispensável a prévia intimação pessoal em caso de abandono superior a 30 (trinta) dias. É o quanto basta à extinção da ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO a presente ação sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c § 1° do artigo 51 da Lei n° 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Neste ensejo, cumpre pontuar que, nos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo por abandono superior a 30 (trinta) dias dispensa intimação prévia (Enunciado 29 do TJGO, aprovado no 4º EPJ). Sobrevindo o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observando as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 5.388/2025

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 21:17

Abandono da causa

29/04/2026, 19:19

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 16:40

Decurso de Prazo

29/04/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 15:42

Expedição de documento

07/04/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 17:58

Expedida/certificada

18/02/2026, 16:12

Decurso de Prazo

18/02/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 17:41

Expedida/certificada

03/02/2026, 17:14

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOJuizado Especial Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5808505-52.2024.8.09.0046Polo Ativo: Maria Imaculada Izarias FerreiraPolo Passivo: Deuzelio Machado de Sousa DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Defiro a citação por WhatsApp, conforme requerido no evento retro.De seu turno, a Turma de Uniformização fixou a seguinte tese jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. TEMA 25. TESE JURÍDICA NO TOCANTE A POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS POR INTERMÉDIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PROVIMENTO N.º 26/2020, ARTIGO 2º. INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5358719-94.2021.8.09.0051, Rel. Algomiro Carvalho Neto, Turma de Uniformização, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022)."Acerca dessa temática, cumpre destacar o que preceitua o art. 1º do Provimento Conjunto nº 9 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Art. 1º A citação e a intimação podem ser realizadas por uma das seguintes formasI - ELETRÔNICA, prevista na Lei nº 11.419/2006;II - por MEIO ELETRÔNICO TÍPICO, prevista no art. 246, caput, do CPC;III - por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO, a realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020."Importante registrar que a citação por WhatsApp deve observar as seguintes diretrizes, sob pena de nulidade:Deverá ser encaminhado o documento de citação para o telefone informado nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens;A confirmação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo ou por ligação recebida na serventia;O comparecimento da parte ré à sessão de conciliação (ou na secretaria do juízo) supre ausência de confirmação (se for o caso); eA simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do processo.1. Decorrido o prazo, sem pagamento da dívida, proceda-se, a parte exequente, a atualização dos cálculos sem a inclusão de honorários e da multa de 10% não aplicada ao processo de execução. Se a parte exequente não for representada por advogado(a), o feito deverá ser encaminhando à Contadoria Judicial para o cumprimento da diligência supramencionada.2. Havendo cumprimento voluntário do pagamento do título, EXPEÇA-SE alvará Siscondj/Transferência (de acordo com o caso) em favor da parte exequente, imediatamente, devendo manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de silêncio será presumido cumprimento integral da obrigação, atraindo a extinção do feito. Na oportunidade, voltem conclusos para sentença de extinção por pagamento.3. Em caso de inexistência de pagamento e com a planilha de cálculos devidamente atualizada, APLICO o Enunciado 147 do FONAJE e, de consequência, DETERMINO a adoção dos seguintes atos expropriatórios. 4. Encaminhe-se o feito para a CENTRAL DO SISBAJUD (CACE ou SERVENTIA) a fim de que proceda restrição online, valendo-se do CPF/CNPJ da parte executada, e a planilha atualizada nos autos, utilizando-se do recurso de reiteração conhecido como “Teimosinha”, prazo de 30 (trinta) dias. 4.1. Ressalto que a indisponibilidade deve se limitar ao valor indicado, devendo o CACE ou a SERVENTIA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, liberar valores excedentes (artigo 854, §1º, do CPC). 4.2. Após as respostas das Instituições Financeiras, juntem-se os resultados. Em caso de penhora de valor ínfimo de até R$ 2,00 (dois reais), proceder o desbloqueio. Noutro giro, tratando-se de valores penhorados acima de R$ 2,00 (dois reais), ordeno a imediata transferência para conta judicial, de modo a evitar a perda de rendimentos do capital bloqueado (CPC, art. 805), o que beneficia ambos os polos.4.3. Dessa forma, havendo apenas penhora parcial do débito em execução ou de bem insuficiente para garantia integral da execução, intime-se a parte executada para, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar a penhora, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º do Código de Processo Civil, sob pena de levantamento da quantia pela parte exequente ou alienação do bem, conforme o caso.4.4. Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. 4.5. Escoado o prazo sem impugnação por parte da executada acerca do bloqueio parcial via SISBAJUD, realizado nos autos, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA e DETERMINO a transferência do respectivo valor para a conta da parte exequente ou do(a) advogado(a) – desde que tenha poderes especiais para tanto, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Portanto, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE CRÉDITO, VIA SISTEMA INTEGRADO, À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU SISCONDJ (SE FOR O CASO) em favor da parte exequente, mais rendimentos a cargo da instituição financeira a partir do depósito (caso tenha). 4.6. A parte exequente deverá juntar planilha atualizada, considerando a amortização, ou o feito ser remetido à Contadoria Judicial, caso a parte não tenha advogado nos autos.5. Caso não seja localizado numerário para pagamento do débito ou tiver havido apenas penhora parcial, deverá a CENOPES - RENAJUD pesquisar veículos pertencentes à parte executada que estejam livres e desembaraçados, sem anotação de restrições ou alienação fiduciária, e havendo proceder a colocação de restrição de transferência e circulação inerente ao presente processo. 5.1. A penhora de veículo, segundo o Código de Processo Civil, será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º), sendo a inclusão de restrição (transferência e circulação) no RENAJUD mero ato inicial e se perfectibiliza com a apreensão, remoção e depósito do bem em juízo ou em mãos de fiel depositário, conforme regra esculpida no art. 839, do Código de Processo Civil ("considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens"). 5.2. Assim, retornando os autos da CENOPES – RENAJUD e tendo havido restrição de veículos, DETERMINO a expedição do MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO(S) VEÍCULO(S), e ainda intimação da parte executada, caso cumprido o mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, opor embargos do devedor (embargos à execução), nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c enunciado 117 do FONAJE, sob pena de preclusão e expropriação dos valores ou bem(ns) penhorado(s). 5.3. O(s) veículo(s) deverá(ão) ser depositado(s) em mãos da parte exequente, e para tanto deverá constar no mandado o telefone dela e/ou de seu advogado. Fica a parte exequente desde já ciente de que deverá manter seus contatos atualizados nos autos.5.4. Caso o Oficial de Justiça certifique a recusa pela parte exequente e/ou seu advogado(a) em acompanhar a diligência, ou que não conseguiu contato com a parte/advogado(a), em razão de não ter sua ligação atendida ou os contatos estarem desatualizados, deverá a UPJ e/ou a CENOPES proceder o desbloqueio do(s) veículo(s) via RENAJUD, independente de nova determinação. 5.5. Retornando o mandado de penhora do(s) veículo(s) sem cumprimento por não encontrá-lo(s) naquele local, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar aonde aquele(s) poderá(ão) ser encontrado(s). Não havendo indicação da localização do(s) veículo(s), desde já DETERMINO o desbloqueio dele(s) junto ao Renajud, pela UPJ ou CENOPES. 5.6. Se a parte exequente indicar veículos em posse da executada, DESDE JÁ DEFIRO a penhora, avaliação e remoção, devendo ser aplicados os mesmos comandos dos números 5.2, 5.3 e 5.4.6. Inexistindo valores e/ou veículos da parte executada passíveis de penhora, ou sendo os valores irrisórios frente ao valor da execução, DETERMINO a consulta pelos sistemas SNIPER, CNIB e INFOJUD (período de 12 meses - 1 ano), os dados disponíveis relacionados ao CPF/CNPJ da parte executada. Remetam-se à Central para tais diligências.7. Realizada a penhora integral via SISBAJUD ou a devida apreensão do(s) veículo(s) ou redução da penhora do móvel a termo se for o caso, ou ainda, garantido integralmente o juízo pela parte executada, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, opor embargos do devedor (embargos à execução), nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c enunciado 117 do FONAJE, sob pena de preclusão e expropriação dos valores ou bem(ns) penhorado(s). 7.1. A penhora parcial dos valores em execução ou penhora de bem cuja avaliação não atinja a quantia integral do débito, não configura garantia do juízo, e, portanto, nos termos do que dispõe o enunciado 117 do FONAJE, não é cabível a oposição de Embargos à Execução. 8. Após retorno dos autos da CENOPES, não havendo penhora de valores ou restrições de veículos, ou ainda, sendo os valores irrisórios frente ao valor da execução, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, objetiva e individualizadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.9. AUTORIZO a expedição de certidão do recebimento da execução para fins de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples requerimento no balcão do cartório desta unidade judiciária, com base nos arts. 782, §3º e 828 do Código de Processo Civil.10. Fica desde a parte exequente ciente de que nova tentativa de restrição via sistema SISBAJUD só será realizada sem justificativa uma única vez, desde que tenha transcorrido pelo menos 3 (três) meses da última tentativa OU havendo justificativa com demonstração/comprovação de mudança na situação econômica da parte executada, a qualquer tempo.11. Por fim, FICAM DESDE JÁ INDEFERIDOS:11.1. A penhora de bens que guarneçam a residência do devedor, na medida em que tais bens são essenciais a sua habitabilidade, configurando medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes;11.2. A penhora de bens que compõem o estabelecimento comercial da parte executada, pois tratam-se de bens indispensáveis ao exercício da profissão e regular desenvolvimento das atividades da empresa, portanto a penhora daqueles configura-se medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes, com destaque para a previsão do art. 805 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da execução pelo meio menos gravoso possível ao executado. Ademais, o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que “são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;11.3. A penhora na boca do caixa/faturamento da empresa, uma vez que o procedimento previsto no art. 866, § 2º do Código de Processo Civil (nomeação de administrador-depositário o qual submeterá à aprovação judicial, a forma de sua atuação, e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais) é complexo e incompatível com o Juizado Especial Cível, que é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, entre outros;11.4. A penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado, haja vista que ser imprescindível a intervenção de terceiros (credor fiduciário e eventual cônjuge, caso o regime de bens), o que é vedado nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95, art. 10), além da complexidade que envolve a alienação dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado;11.5. A suspensão/bloqueio da CNH, passaporte e/ou cartão de crédito da parte executada, haja vista que é medida extremamente gravosa e que não guarda relação com o objeto da execução, além de restringir direitos fundamentais, que se sobrepõem ao direito patrimonial do credor, assegurados na Constituição Federal. Além disso, a suspensão/bloqueio de tais itens não é adequada para que a parte exequente obtenha a satisfação do seu crédito, pois inexiste relação entre o meio empregado e o fim desejado. Por não guardar relação direta com a responsabilidade patrimonial do devedor, seria uma medida inútil à execução, consistindo apenas em punição pessoal; 11.6. A expedição de ofício para busca de bens do devedor a órgãos que não possuam sistema conveniado com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; 12. Fica a parte exequente ciente que, em havendo tais pedidos quando da determinação de indicação de bens à penhora, a presente decisão será reiterada, sem reabertura de novo prazo, e o processo será imediatamente extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 13. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 981452140125. requerido: Não Grande devedor: Não Justiça Gratuita: Não Requerida Opção por Juízo 100% Digital: Não Penhora no rosto dos autos: Não Penhora/apreensão de bens: Justiça Gratuita Pessoa com deficiência: Não Pessoa enquadrada na LEI 14.289: Não Petição Urgente: Não Possui bem associado: não Quilombola: Não Reconvenção: Não Renúncia excedente 60 salários: Não Vista Ministério Público: Não Prevenção: NÃO executada Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível da Comarca de Formoso/GO Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, s/nº, CEP 76470-000 Fones/Fax:(62)3377-6838 e 3377-6669 CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO/ARRESTO (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL) PROCESSO DIGITAL Juízo Deprecante: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORMOSO/GO Juízo Deprecado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PEIXE/TO RONNY ANDRE WACHTEL, MM. Juiz de Direito respondente (Decret0 274/22) desta Comarca, DEPRECA à Vossa Excelência que determine a quem couber o ofício, proceda a CITAÇÃO da parte devedora, acima qualificada, por todos os termos da execução, bem como Processo nº 5808505-52.2024.8.09.0046 Primeiro promovente Nome Identidade CPF/CNPJ Maria Imaculada Izarias Ferreira 849.158.461-72 Endereço: Logradouro: RUA PRINCIPAL Número: S N Complemento: QD 16 L.11 Bairro:POVOADO DE MATA AZUL Cidade: MONTIVIDIU DO NORTE Estado: GO Promovido(s) Nome Identidade CPF/CNPJ Deuzelio Machado De Sousa 013.901.901-45 Endereço: Logradouro: FAZENDA RANCHO DA FELICIDADE Número: 0 complemento:POVOADO DA BARROLANDIA Bairro: ZONA RURAL Cidade:JAU DO TOCANTINS Estado:TO Tipo de Ação PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Tipo de Citação Off-Line Valor da Causa: 8.852,48 Juízo Juizado Especial Cível Processo: 5808505-52.2024.8.09.0046 Usuário: MARIANA SILVEIRA LEÃO - Data: 14/03/2025 19:22:32 FORMOSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 8.852,48 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/01/2025 17:12:37 Assinado por RONNY ANDRE WACHTEL Localizar pelo código: 109287645432563873712637336, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo 0000367-69.2025.8.27.2734, Evento 1, PRECATORIA1, Página 1para que PAGUE, em em 03 (três) dias a integralidade da dívida ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de execução forçada. Caso seja frutífera a citação e, não ocorrendo o pagamento ou deixando o(a) executado(a) de garantir a execução, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder a penhora de bens passíveis de expropriação e suficientes à satisfação do débito exequendo, podendo utilizar-se das prerrogativas do art. 12 da Lei 9.099/95 c/c art. 830 e art. 212, § 2º do Novo Código de Processo Civil. Na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber, deverá o Oficial de Justiça verificar e certificar, em mandado, proposta de autocomposição/acordo por parte da(o) executada(o), devendo a parte adversa ser intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. Sendo aceita a proposta pela parte exequente, inclua-se na audiência de conciliação para formalização do ato. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional Projudi, cujo endereço na web é http://www.tj.go.gov.br/projudi/. Para se cadastrar neste sistema o advogado deverá comparecer na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na Divisão de Gerenciamento de Sistema e/ou em qualquer comarca do Estado de Goiás que tenha implantado o sistema PROJUDI, munido dos seguintes documentos: fotocópia da carteira de identidade, CPF, OAB e comprovante de endereço. Os documentos para audiência (procuração, carta de preposição, contestação, substabelecimento e atos constitutivos) deverão ser trazidos em formato digital, em arquivo PDF, com menos de 1MB cada arquivo completo, sendo vedada a inclusão por página separada de cada documento. As cópias encaminhadas em anexo, que instruem essa precatória, com fulcro no artigo 202, inciso II, do Código de Processo Civil, são autênticas e estão assinadas eletronicamente, nos termo da legislação própria (Lei nº 11.419/2006 c/c artigo 202, § 3º, do CPC). Cumprida, devolva a presente, prestando mais este serviço à Justiça. Formoso, 28 de janeiro de 2025. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito respondente (Assinado - Certificado Digital) Processo: 5808505-52.2024.8.09.0046 Usuário: MARIANA SILVEIRA LEÃO - Data: 14/03/2025 19:22:32 FORMOSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 8.852,48 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/01/2025 17:12:37 Assinado por RONNY ANDRE WACHTEL Localizar pelo código: 109287645432563873712637336, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo 0000367-69.2025.8.27.2734, Evento 1, PRECATORIA1, Página 20000367-69.2025.8.27.2734 14090641.V3 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins PLANTÃO DE 1ª INSTÂNCIA CARTA PRECATÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000367- 69.2025.8.27.2734/TO DEPRECANTE: MARIA IMACULADA IZARIAS FERREIRA DEPRECADO: DEUZELIO MACHADO DE SOUSA DESPACHO/DECISÃO Analisando o processo, veriﬁca-se não constar diligência e/ou matéria a ser analisada e/ou despachada em sede de plantão judiciário, conforme artigo 6º e § 3º da Resolução nº 30/2022, do Eg. Tribunal de Justiça do Tocantins, e da Portaria nº 738 – Presidência/DF Gurupi, de 26/02/2025. Assim, em razão deste feito não se amoldar aos casos a serem remetidos ao plantão, determino que o feito seja devolvido ao Juízo prevento para dar prosseguimento ao seu processamento. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. KEYLA SUELY SILVA DA SILVA Juíza de Direito Plantonista Documento eletrônico assinado por KEYLA SUELY SILVA DA SILVA, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código veriﬁcador 14090641v3 e do código CRC bc979d8a. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): KEYLA SUELY SILVA DA SILVA Data e Hora: 14/03/2025, às 21:49:47 Processo 0000367-69.2025.8.27.2734, Evento 4, DECDESPA1, Página 1Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins 1ª Escrivania Cível de Peixe CARTA PRECATÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000367- 69.2025.8.27.2734/TO DEPRECANTE: MARIA IMACULADA IZARIAS FERREIRA DEPRECANTE: JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE FORMOSO DEPRECADO: DEUZELIO MACHADO DE SOUSA DEPRECADO: JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE PEIXE DESPACHO/DECISÃO I - Cumpra-se, na forma deprecada, e, após, devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. II - Se for o caso de realização de audiência, destaque-se data da pauta de audiência, devendo ser expedidas as intimações necessárias e oficiado ao Juízo deprecante, comunicando sobre a audiência designada. III – Se não houver tempo hábil para cumprimento, oﬁcie-se ao Juízo deprecante, solicitando redesignação da audiência. IV – Prejudicado o cumprimento do ato deprecado, certiﬁque-se nos autos, devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. V – Sendo o caso de início do cumprimento/ﬁscalização das condições do benefício legal concedido, conforme deprecado, destaque-se data da pauta para a audiência admonitória procedendo-se às intimações necessárias. VI – Sendo o caso de mandado de prisão/busca e apreensão/outras, expeça-se o necessário. Peixe-TO, 19/03/2025. Documento eletrônico assinado por ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código veriﬁcador 14124454v2 e do código CRC 9a85deaf. Informações adicionais da assinatura: Processo 0000367-69.2025.8.27.2734, Evento 9, DECDESPA1, Página 10000367-69.2025.8.27.2734 14124454.V2 Signatário (a): ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Data e Hora: 19/03/2025, às 15:47:52 Processo 0000367-69.2025.8.27.2734, Evento 9, DECDESPA1, Página 2Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins 1ª Escrivania Cível de Peixe CARTA PRECATÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000367- 69.2025.8.27.2734/TO DEPRECANTE: MARIA IMACULADA IZARIAS FERREIRA DEPRECANTE: JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE FORMOSO DEPRECADO: DEUZELIO MACHADO DE SOUSA DEPRECADO: JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE PEIXE MANDADO Nº 14130562 Destinatário: DEUZELIO MACHADO DE SOUSA (013.901.901-45) Endereço: Município de Jaú, s/n.º, Rancho da Felicidade, Zona Rural - Jaú do T ocantins/TO 77450000 (Residencial) Obs.: Próx. ao povoado de Barrolândia - telefone: (63) 99273-2622 ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO, Juiz(a) Estadual da 1ª Escrivania Cível de Peixe, na forma da lei, MANDA ao Oﬁcial de Justiça Avaliador designado que cumpra os atos constantes da Carta Precatória do evento 1, servindo como mandado: 1) FINALIDADE DA CP: Citação do devedor DEUZELIO MACHADO DE SOUSAno endereço supra, para que PAGUE, em em 03 (três) dias a integralidade da dívida ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de execução forçada cujo valor da causa R$ 8.852,48 mais os acréscimos legais e demais termos da Carta Precatória em anexo. * ANEXAR AO MANDADO A CARTA PRECATÓRIA PARA DEMAIS INFORMAÇÕES AO CITANDO/INTIMANDO Para mais informações acerca do processo acesse o link: http://eproc.tjto.jus.br, e em seguida, clique em "consulta pública", informando o número do processo e a chave acima especificados. Peixe, 19/03/2025 Ciência do destinatário: Documento eletrônico assinado por MELANIA WICKERT SCHAEDLER, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código veriﬁcador 14130562v5 e do código CRC 76b23bf1. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MELANIA WICKERT SCHAEDLER Processo 0000367-69.2025.8.27.2734, Evento 10, MAND1, Página 10000367-69.2025.8.27.2734 14130562.V5 Data e Hora: 19/03/2025, às 18:22:10 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil, denúncia disque 100. Processo 0000367-69.2025.8.27.2734, Evento 10, MAND1, Página 20000367-69.2025.8.27.2734 14204098.V1 85738© 85738 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins CENTRAL DE MANDADOS - PEIXE CARTA PRECATÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000367- 69.2025.8.27.2734/TO DEPRECANTE: MARIA IMACULADA IZARIAS FERREIRA E OUTRO DEPRECADO: DEUZELIO MACHADO DE SOUSA E OUTRO CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé, que em cumprimento ao presente mandado, dirigi-me ao endereço constante, e lá estando, deixei de CITER E INTIMAR DEUZELIO MACHADO DE SOUSA, devido não tê-lo encontrado, e que segundo a Sra. Marilene, professora do Povoado de Barrolândia, informou que conhece o citando, que é conhecido como Negão do Facão, e que o mesmo mudou-se para o Município de Palmeirópolis-TO, porém não sabendo informar o endereço exato. Certiﬁco mais que o número fornecido no mandado, 63-99273-2622, não possui aplicativo WhatsApp. Devolvo o presente par aos devidos fins. Dou fé. Peixe, 26/03/2025. CELSO ROGERI MENEGON. LOCOMOÇÃO, 300KM Documento eletrônico assinado por CELSO ROGERI MENEGON, Oﬁcial de Justiça Avaliador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código veriﬁcador 14204098v1 e do código CRC bdafa949. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): CELSO ROGERI MENEGON Data e Hora: 26/3/2025, às 16:20:30 Processo 0000367-69.2025.8.27.2734, Evento 12, CERT1, Página 10000367-69.2025.8.27.2734 14469371.V2 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins 1ª Escrivania Cível de Peixe CARTA PRECATÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000367- 69.2025.8.27.2734/TO DEPRECANTE: MARIA IMACULADA IZARIAS FERREIRA DEPRECANTE: JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE FORMOSO DEPRECADO: DEUZELIO MACHADO DE SOUSA DEPRECADO: JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE PEIXE CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que diante da certidão da Srª Oficiala de Justiça do Evento 12 devolvo a presente CP em cumprimento ao tópico IV - do r. Despacho do Evento 4, sendo: "...IV – Prejudicado o cumprimento do ato deprecado, certifique-se nos autos, devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens...." Documento eletrônico assinado por MELANIA WICKERT SCHAEDLER, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código veriﬁcador 14469371v2 e do código CRC fc0258d0. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MELANIA WICKERT SCHAEDLER Data e Hora: 27/04/2025, às 14:43:40 Processo 0000367-69.2025.8.27.2734, Evento 13, CERT1, Página 1 Outros - De: Gabinete da Comarca de Formoso/GO <[email protected]> Assunto: Fwd: DEVOLUÇÃO DE CP SEM CUMPRIMENTO Para: Comarca de Formoso - Vara Civel - Escrivania <[email protected]> Zimbra [email protected] Fwd: DEVOLUÇÃO DE CP SEM CUMPRIMENTO seg., 28 de abr. de 2025 17:32 1 anexo De: "Melania Wickert Schaedler" <[email protected]> Para: "Comarca de Formoso" <[email protected]> Enviadas: Domingo, 27 de abril de 2025 14:59:24 Assunto: DEVOLUÇÃO DE CP SEM CUMPRIMENTO CUIDADO: Trata-se de um e-mail externo. EVITE CLICAR EM LINKS OU ABRIR ANEXOS a menos que REALMENTE confie no remetente e saiba da veracidade do material. O TJGO nunca solicita senhas e dados pessoais por e-mail. Boa tarde Segue em anexo Carta Precatória nº 00003676920258272734 - extraída da ação 5808505-52.2024.8.09.0046(vosso nº) cujas partes: Maria Imaculada Izarias Ferreira x Deuzelio Machado De Sousa, do Juizado Especial Cível da Comarca de Formoso/GO, que está sendo devolvida em razão de ato frustrado quanto ao seu cumprimento conforme certidão da Senhora Oficiala de Justiça, peças em anexo. Atenciosamente Melânia Wickert Schaedler Escrivã Judicial DEVOLUÇÃO DE CP SEM CUMPRIMENTO REF AUTOS 5808505-52.2024.8.09.0046.pdf 297 KB Nº do processo 0000367-69.2025.8.27.2734 Classe da ação: Carta Precatória Juizado Especial Cível Competência PRECATÓRIAS / JUIZADOS CÍVEIS Data de autuação: 14/03/2025 19:37:26 Situação MOVIMENTO Juízo Deprecado: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe Juiz(a): ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Localizador(es): URGENTE Assuntos Código Descrição Principal 091102 Citação, Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Sim Partes e Representantes DEPRECANTE DEPRECADO MARIA IMACULADA IZARIAS FERREIRA (849.158.461-72) - Pessoa Física MARIANA SILVEIRA LEAO GO055474 DEUZELIO MACHADO DE SOUSA (013.901.901- 45) - Pessoa Física Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso - Juízo Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe - Juízo JUIZO DEPRECADO JUSTIÇA ESTADUAL DAS DEMAIS UNIDADES FEDERATIVAS (77.157.952/2399-26) Procurador(es): MARIANA SILVEIRA LEAO Informações Adicionais Chave Valor da Causa: R$ 8.852,48 Nível de Sigilo do Processo: Sem Sigilo Anexos Eletrônicos: Não há anexos Anexos Físicos: 0 Ação Coletiva de subst. processual: Não Antecipação de Tutela: Não Requerida Assunto validado: Sim Criança e Adolescente: Não Criança/Adolescente Acolhido: Não Depósito Judicial: Não Desaparecimento de criança e adolescente: Não Doença Grave: Não Fórum de Conciliação

27/05/2025, 00:00

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Confirmada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(59)