Execução da Pena 5920698-92.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5920698-92.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 17:03

Expedição de documento

11/07/2025, 17:02

Documento

03/06/2025, 14:28

Documento

03/06/2025, 10:26

Documento

02/06/2025, 08:38

Confirmada

28/05/2025, 17:59

Expedida/certificada

28/05/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Central Única de Contadores Processo n.: 5920698-92.2024.8.09.0051 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, foi elaborado o cálculo da pena de multa fixada, conforme planilha anexa. Em razão de estar disponibilizado o acesso, não há a necessidade de remessa a este Setor para a emissão de Guias de recolhimento da pena de multa. Para a devida expedição de boletos para pagamento deve ser observado o seguinte procedimento: - Acessar o Link: https://taxas.ssp.go.gov.br/taxas/funpes/emitir_boleto.php > Selecionar o serviço: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; > Inserir o CPF e nome do Condenado > Clicar em Emitir Boleto > Selecionar: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA/MULTAS > Clicar em Consultar Guias > Informar o valor a pagar (conforme cálculo juntado) e Emitir Boleto; Certifico mais que, a guia de custas finais foi expedida conforme determinação judicial, e encontra-se disponível para impressão pela parte responsável pelo seu pagamento. Para tanto, devem ser seguidos os procedimentos enumerados abaixo: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo Passo 02: Clicar no Menu Guias Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas Certifico ainda que, deve a parte interessada providenciar o pagamento da sobredita guia no prazo legal, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017 e Provimento 137/2024 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Era o que me cumpria certificar. (Leonardo Silva Wolney) Central Única de Contadores Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 68345695e519487430204 1/4 RESUMO DO CÁLCULO Processo: 5920698-92.2024.8.09.0051 Comarca: Goiânia Vara: 1ª UPJ Varas de Crime Punidos com Reclusão e Detenção: 1, 3, 6, e 7 Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: JOAO GABRIEL MENESES LIMA Data Cálculo: 26/05/2025 Juros de Mora: Sem Juros Tabela de correção monetária: INPC - Do Vencimento Resumo Principal: 14.120,00 Correção Monetária: 628,07 Principal Corrigido: 14.748,07 Total do Cálculo 14.748,07 Link para gerar guia de recolhimento da pena de multa: https://taxas.ssp.go.gov.br/taxas/funpes/emitirboleto.php Acessar o link > Selecionar o serviço > MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; Inserir CPF e nome do Condenado > Clicar em Emitir Boleto > Selecionar: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA/MULTAS > Clicar em Consultar Guias > Informar o valor a pagar e Emitir Boleto; 26 de Maio de 2025 Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 68345695e519487430204 2/4 APÊNDICE I - CRÉDITO(S) Processo: 5920698-92.2024.8.09.0051 Data Cálculo: 26/05/2025 Tabela de Correção Monetária: INPC - Do Vencimento Data Histórico Valor Apurado Fator Valor Corrigido Total 30/09/24 Multa sobre S. M. (Fração) - 14.120,00 1.04448106 14.748,07 14.748,07 Totalização 14.120,00 14.748,07 14.748,07 Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 68345695e519487430204 3/4 APÊNDICE II - AÇÃO PENAL Data Fato Ação Penal Originária Tipo Salário Mínimo Fração do Salário % Salário Valor do dia-multa Dias Multa Total Multa 30/09/2024 Multa sobre S. M. (Fração) 1.412,00 1/30 - 47,07 300,00 14.120,00 Total Multas 14.120,00 Para abrir o cálculo online, utilize o QR Code ao lado e/ou acesse o link e informe o código abaixo: Link: https://tjgo.soscalculos.com.br/app/abrir/ Código: 68345695e519487430204 Atualizado em: 26/05/2025 08:55:01 Versão: 5.83.9a, 87430u204 Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 68345695e519487430204 4/4 APÊNDICE III - ACESSÓRIOS Congurações Tabelas Utilizadas Tabela Composição Expurgos INPC - Do Vencimento - -

Documento

26/05/2025, 14:06

Confirmada

26/05/2025, 12:31

Expedida/certificada

26/05/2025, 10:34

Evolução da Classe Processual

26/05/2025, 10:33

Documentos

Certidão

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Central Única de Contadores Processo n.: 5920698-92.2024.8.09.0051 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, foi elaborado o cálculo da pena de multa fixada, conforme planilha anexa. Em razão de estar disponibilizado o acesso, não há a necessidade de remessa a este Setor para a emissão de Guias de recolhimento da pena de multa. Para a devida expedição de boletos para pagamento deve ser observado o seguinte procedimento: - Acessar o Link: https://taxas.ssp.go.gov.br/taxas/funpes/emitir_boleto.php > Selecionar o serviço: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; > Inserir o CPF e nome do Condenado > Clicar em Emitir Boleto > Selecionar: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA/MULTAS > Clicar em Consultar Guias > Informar o valor a pagar (conforme cálculo juntado) e Emitir Boleto; Certifico mais que, a guia de custas finais foi expedida conforme determinação judicial, e encontra-se disponível para impressão pela parte responsável pelo seu pagamento. Para tanto, devem ser seguidos os procedimentos enumerados abaixo: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo Passo 02: Clicar no Menu Guias Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas Certifico ainda que, deve a parte interessada providenciar o pagamento da sobredita guia no prazo legal, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017 e Provimento 137/2024 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Era o que me cumpria certificar. (Leonardo Silva Wolney) Central Única de Contadores Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 68345695e519487430204 1/4 RESUMO DO CÁLCULO Processo: 5920698-92.2024.8.09.0051 Comarca: Goiânia Vara: 1ª UPJ Varas de Crime Punidos com Reclusão e Detenção: 1, 3, 6, e 7 Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: JOAO GABRIEL MENESES LIMA Data Cálculo: 26/05/2025 Juros de Mora: Sem Juros Tabela de correção monetária: INPC - Do Vencimento Resumo Principal: 14.120,00 Correção Monetária: 628,07 Principal Corrigido: 14.748,07 Total do Cálculo 14.748,07 Link para gerar guia de recolhimento da pena de multa: https://taxas.ssp.go.gov.br/taxas/funpes/emitirboleto.php Acessar o link > Selecionar o serviço > MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; Inserir CPF e nome do Condenado > Clicar em Emitir Boleto > Selecionar: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA/MULTAS > Clicar em Consultar Guias > Informar o valor a pagar e Emitir Boleto; 26 de Maio de 2025 Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 68345695e519487430204 2/4 APÊNDICE I - CRÉDITO(S) Processo: 5920698-92.2024.8.09.0051 Data Cálculo: 26/05/2025 Tabela de Correção Monetária: INPC - Do Vencimento Data Histórico Valor Apurado Fator Valor Corrigido Total 30/09/24 Multa sobre S. M. (Fração) - 14.120,00 1.04448106 14.748,07 14.748,07 Totalização 14.120,00 14.748,07 14.748,07 Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 68345695e519487430204 3/4 APÊNDICE II - AÇÃO PENAL Data Fato Ação Penal Originária Tipo Salário Mínimo Fração do Salário % Salário Valor do dia-multa Dias Multa Total Multa 30/09/2024 Multa sobre S. M. (Fração) 1.412,00 1/30 - 47,07 300,00 14.120,00 Total Multas 14.120,00 Para abrir o cálculo online, utilize o QR Code ao lado e/ou acesse o link e informe o código abaixo: Link: https://tjgo.soscalculos.com.br/app/abrir/ Código: 68345695e519487430204 Atualizado em: 26/05/2025 08:55:01 Versão: 5.83.9a, 87430u204 Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 68345695e519487430204 4/4 APÊNDICE III - ACESSÓRIOS Congurações Tabelas Utilizadas Tabela Composição Expurgos INPC - Do Vencimento - -

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5920698-92.2024.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): JOAO GABRIEL MENESES LIMA SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de JOÃO GABRIEL MENESES LIMA, menor de 21 anos na data dos fatos, brasileiro, solteiro, profissão não informada, natural de Goiânia/GO, nascido em 1º/10/2003, inscrito no RG nº 6546790 SSP/GO e no CPF nº 707.779.831-33, filho de Lucélia Meneses Lima, pela suposta prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, nos seguintes termos: Exsurge dos elementos de informações coligidos aos autos que, no dia 30/09/2024, por volta das 02h, na Avenida Oeste, Setor Norte Ferroviário, nesta capital, o denunciado, de forma livre e consciente, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares pertinentes, trazia consigo, para difusão, 18 (dezoito) porções de cocaína embaladas em sacos ziplock, com massa bruta de 13,438 (treze gramas, quatrocentos e trinta miligramas) e R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais em espécie). Nas mesmas circunstâncias de tempo, na Rua China, Quadra 40, Lote 14, Setor Aeroporto Sul, Aparecida de Goiânia/GO, o denunciado, de forma livre e consciente, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares pertinentes, mantinha em depósito, para difusão, 02 porções de material petrificado, com resultado positivo para cocaína, cuja massa bruta aproximada em 792,114g (setecentos e noventa e duas gramas e cento e quatorze miligramas); 02 (duas) porções de material pulverizado de cor branca, acondicionada em saco plástico, com resultado positivo para cocaína, cuja massa bruta aproximada em 209,298g (duzentos e nove gramas e duzentos e noventa e oito miligramas) e R$ 414,00 (quatrocentos e quatorze reais) em espécie.Em sua cota, o Ministério Público manifestou pela impossibilidade do Acordo de Não Persecução Penal. A decisão proferida no evento n. 45 determinou a notificação do acusado. Devidamente notificado (evento n. 53), apresentou defesa preliminar no evento n. 59. O Laudo de Perícia Criminal (exame definitivo), foi acostado ao evento n. 58.Através de advogado constituído, o acusado apresentou Resposta à Acusação no evento n. 59.A decisão proferida no evento n. 66 determinou a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, ante a recusa do Ministério Público em formular proposta de acordo. No evento n. 70, juntou-se parecer da Procuradoria-Geral, a qual ratificou a recusa do Ministério Público. Na sequencia, a decisão proferida no evento n. 77 rejeitou as preliminares levantadas pela defesa e descartou a possibilidade de absolver sumariamente o acusado, pelo que recebeu a denúncia e designou audiência de instrução e julgamento, isso em 03/12/2024. No evento n. 95, consta informação acerca da citação pessoal do acusado. Em audiência de instrução e julgamento, realizada aos 16/12/2024, compareceu o acusado, bem como as as testemunhas de acusação: Aparecido José da Silva, Lucas Matheus Teixeira Gomes e Fausto Pereira Santos, as quais foram inquiridas. Ao final, realizou-se o interrogatório do acusado.Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram.No evento n. 111, consta comprovante de depósito judicial. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou Alegações finais, via memoriais, no evento n. 122, ocasião em que requereu a condenação do acusado JOÃO GABRIEL MENESES LIMA como incurso na pena do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 - Lei de Drogas, pelos motivos anteriormente expostos.Ato seguinte, através De defesa constituída, o acusado apresentou memoriais (evento n. 123), no qual requereu sejam observadas as atenuantes de: confissão espontânea (artigo 65, III, d, CP); preponderância na fixação da pena (artigo 42, da Lei de Drogas); causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, fixando no mínimo legal, convertendo-a em restritivas de direitos, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal; que o denunciado possa apelar em liberdade; A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e/ou a fixação do regime inicial aberto; aplicação de eventual pena no mínimo legal. Após, os autos vieram-me conclusos. É breve o relatório. Decido. De início, verifico que o processo está apto para o julgamento, eis que presentes as condições da ação, os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.Ademais, observo que o iter procedimental transcorreu dentro dos limites legais, tendo sido asseguradas às partes todos os direitos previstos em lei e respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Não denoto a necessidade de diligências outras e não vislumbro quaisquer nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem sanadas, notadamente porque não foram arguidas preliminares pela defesa.Dessa forma, passo à análise do mérito. 3. DO MÉRITOConforme relatado, cuidam os presentes autos de ação penal objetivando apurar a responsabilidade criminal do(s) acusado(s) pela suposta prática do(s) crime(s) previstos no(s) artigo(s) 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas).Segundo a doutrina majoritária, o crime, sob a ótica analítica, é um fato típico, antijurídico e culpável. E, consoante ensina Rogério Greco: A função do conceito analítico é a de analisar todos os elementos ou características que integram o conceito de infração penal sem que com isso se queira fragmentá-lo. O crime é, certamente, um todo unitário e indivisível. Ou o agente comete o delito (fato típico, ilícito e culpável), ou o fato por ele praticado será considerado um indiferente penal. O estudo estratificado ou analítico permite-nos, com clareza, verificar a existência ou não da infração penal; daí sua importância (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. volume I. 17. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015, pp. 196-197).Quanto ao tipo, que possui uma face objetiva e outra subjetiva, apresenta os seguintes elementos: conduta, o resultado, o nexo causal e, por fim, a tipicidade. Para a constatação destes, em primeiro lugar, mister a comprovação da existência da materialidade e da autoria delitiva, o que passo a analisar.Examinando o conjunto probatório realizado nos autos, entendo que a pretensão de condenação da acusada nas sanções do crime imputado na inicial acusatória merece acolhimento, nos termos a seguir expostos. 3.1 DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). Comete o crime tipificado pelo artigo 33 da citada lei, o agente que: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”O delito de tráfico é classificado pela doutrina como de ação múltipla ou de conteúdo variado, já que possui vários núcleos do tipo, motivo pelo qual a conduta do agente pode se amoldar em qualquer dos verbos nucleares.Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo nenhuma condição especial do agente. O sujeito passivo primário é o Estado, a coletividade. Secundariamente, o próprio agente que provoca prejuízo a si próprio.A objetividade jurídica do crime de tráfico ilícito de drogas é a proteção à saúde pública e esse bem jurídico é atingido com a mera conduta tipificada.No caso vertente, comprovou-se a materialidade do crime por meio do auto de prisão em flagrante, nota de culpa, registro de atendimento integrado, auto de exibição e apreensão, relatório médico, laudo de constatação de drogas, relatório do inquérito policial e laudo de perícia criminal, identificação de drogas e substâncias correlatas. Importante consignar que para caracterização típica do delito, além da comprovação da materialidade, torna-se necessário analisar a autoria e responsabilidade criminal do réu, ocasião em que é imprescindível cotejar os elementos de prova produzidos com o quanto disposto pelo art. 52, I, da Lei 11.343/06, o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem observadas: a) natureza e quantidade da droga apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; c) circunstâncias da prisão e; d) conduta e antecedentes do agente.Assim, passo a analisar a autoria do delito e demais circunstâncias supramencionadas, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas orais e periciais carreadas aos autos, produzidas sob o crivo do contraditório, inclusive, depoimentos das testemunhas e informantes.Ressalte-se que no caso dos autos, as testemunhas policiais inquiridas foram uníssonas em confirmar os termos em que se deu a abordagem do(a)s acusado(a)s, qual foi abordado por se encontrar em atitude suspeita. Segundo relatado em juízo, o acusado, acompanhado de outro indivíduo não identificado, saiu correndo ao avistar a viatura policial, tendo ingressado numa tabacaria próxima ao local, onde foi encontrado posteriormente pela equipe de patrulhamento. Por ser oportuno, transcrevo o depoimento, parafraseado, do(s) policiais militares Fausto Pereira Santos, Lucas Matheus Teixeira Gomes e Aparecido José Da Silva, cujos relatos são esclarecedores quanto a dinâmica da referida abordagem.[…] Boa tarde, Sr. Fausto, tudo bem? Nós estamos aqui para procurar uma ocorrência que o teria participado no dia 30 de nove de 2024, volta das duas horas, na Avenida Oeste, setor norte Ferroviário, envolvendo João Gabriel Menezes Lima, seria um tráfico de drogas. O senhor se recorda da sua ocorrência? Sim, doutor. O senhor puder contar para nós? A nossa equipe de força tática aqui do trigésimo batalhando, estava fazendo patrulhamento ali pela rodoviária, aqui do setor central, por […] ter muito tráfico de droga naquela região. No momento que o pessoal que estava próximo da entrada da rodoviária, a viatura, eles começaram a correr. Dois rapazes começaram a correr. E aí, gente, em patrulhamento, observou que um lá no centro norte do ferroviário entrou dentro da tabacaria. Aí que procedeu a abordagem, [..] foram encontraram algumas porções de droga. Cocaína. E aí em entrevista com ele, ele falou que havia mais lá na residência dele, lá no setor, se eu não me engano, acho que era Aeroporto Sul, em Aparecida. Aí a equipe deslocou lá, encontrou mais drogas e mais valores. [...] E aí depois deslocamos para Central de Flagrantes. Certo. Obrigado, sem mais perguntas.Às perguntas da defesa, respondeu: Boa tarde, Fausto, tudo bem? Tudo bem, tudo bem. Vocês deslocaram na onde depois que localizaram ele? Como que eu não entendi? No ato da abordagem, pós feita a abordagem, vocês foram até onde? Com ele? Com ele, foi até na residência dele. Chegou lá, ele autorizou entrar, tinha alguém da residência? Sim, tinha, tinha a mãe dele, tinha a avó dele (Depoimento da Testemunha policial Fausto Pereira Santos) No mesmo sentido, foram os depoimentos dos militares Lucas Matheus Teixeira Gomes e Aparecido José Da Silva. […] Bom tarde, senhor Lucas, tudo bem? Opa, tarde, doutor. Nós estamos aqui para apurar uma ocorrência que o teria participado no dia 30 de nove de 2024, na Avenida Oeste, setor Norte Ferroviário, envolvendo João Gabriel Menezes Lima, sendo um tráfico de drogas. O senhor se recorda dessa ocorrência? Sim. Se eu puder contar para nós. A nossa equipe estava ali em patrulhamento ali pela região central, próxima rodoviária de Goiânia, onde lá está acontecendo intenso tráfico de droga, né? Quando a nossa equipe chegou ao local, dois indivíduos começou a correr, correu da equipe. Um estava de camiseta vermelha e o outro de camiseta escura, que tinha um desenho atrás. Aí a nossa equipe foi, acompanhou, a gente não conseguiu, só conseguiu visualizar que ele teria virado numa rua no setor, acho que era norte ferroviário. Aí nossa equipe, nesse local lá, nessa rua onde ele tinha virado, tem uma tabacaria. Aí a nossa equipe foi até essa tabacaria, entrou em contato com dono do estabelecimento, perguntou se a gente poderia entrar e fazer uma busca no local para ver se um indivíduo teria corrido para lá. Aí, nossa equipe, quando gente entrou dentro dessa tabacaria, avistou um indivíduo que as mesmas características daquele que correu da equipe. Foi quando a gente chamou ele para fora, para a gente conversar com ele, e através da busca pessoal dele, foi localizada com ele, 18, papelote com a cocaína. Aí foi perguntado se ele teria corrido a equipe, ele confesso a equipe que sim e que ele estaria comercializando droga lá na rodoviária, juntamente com o outro que correu. Foi perguntado também se ele teria mais droga na sua residência, ele confessou a equipe que sim. A gente deslocou até a residência dele no setor Aeroporto Sul, onde a entrada foi franqueada por ele e pela mãe dele que acompanhou toda a busca, estava a tia e a avó dele. E dentro do quarto dele foi localizado uma peça de cocaína. Mas algumas porções grandes crack, né? Aí devido à situação de flagrância a gente deslocou pra central de flagrantes.(Depoimento da testemunha Depoimento da testemunha policial Aparecido José Da Silva). Boa tarde, senhor Aparecido. Tudo bem? Boa tarde, doutor. Nós estamos aqui para provar uma ocorrência que o teria participado no dia 30 de 9 de 2024, na Avenida Oeste, setor Norte Ferroviário, envolvendo João Gabriel Menezes Lima, segundo tráfico de drogas. O senhor se recorda, se o senhor conhece? Sim. Se puder contar para nós. Certo. A equipe de força tática do 38, Batalhão composta por mim, Primeiro sargento aparecido, Do soldado Gomes e soldado Fausto, Então a equipe já via monitorando o setor central que ali na rodoviária de Goiânia tem um intenso tráfico de droga. Inclusive foi um palco de uma operação feita lá onde foi recolhido 11 traficantes, pequenos traficantes lá. Então a equipe diariamente patrulha naquelas mediações para ver se consegue combater o crime lá, mas está difícil. Nessa data do dia 30/09 a equipe foi patrulhada novamente onde dois indivíduos saiu correndo, viu a equipe adentrando o estacionamento da feira, Feira Hippie, ele saiu correndo. Um deles, a equipe, observou que os detalhes da roupa, ele entrou por trás do terminal Paulo Garcia, em sentido ao Norte-Aviário, em sentido à Avenida P e à Avenida Oeste. A equipe, deslocou rapidamente, sabendo que lá tinha uma tabacaria. Aí a equipe resolveu entrar dentro dessa tabacaria, onde foi visualizado esse indivíduo com essas características, uma camiseta preta, detalhe branco nas costas, boné e calça jeans e tênis. Foi feito a abordagem do mesmo, retirou ele para fora do ambiente que estava tumultuado. Na busca pessoal foi encontrado em seu bolso da sua calça valores em dinheiro e um pequeno saquinho de porta-jóias aveludado contendo 18 papelotes de cocaína pronto para venda. Aí foi feita a entrevista com o mesmo. O mesmo relator que estaria ali vendendo droga. A equipe até perguntou se ele foi liberado porque lá tem um outro cara lá que coordena lá outro traficante maior que não permite gente de fora traficar. Ele é de Aparecida. A equipe então perguntou se ele tinha mais droga na residência. Ele disse que sim. Aí deslocamos juntamente com os objetos apreendidos no meio da abordagem até a residência dele. Em Aparecida no Aeroporto Sul. Na rua China. Onde a equipe chamou na residência ele estava com a chave, a equipa adentrou, a mãe dele atendeu a equipe permitiu a entrada da equipe lá na residência, feita a busca no seu quarto acompanhada da sua avó de 80 e tantos anos, quase 90, mais o seu tio e sua mãe e foi localizada uma peça de cocaína debaixo da cama, balança de precisão e mais mais dinheiro, mais 1350 reais e mais 440...414 em dinheiro em cima do guarda-roupa, balanço de precisão e mais droga. Crack também crack, já petrificada, alguns embalados. Aí foi dado voz de prisão. (Depoimento da testemunha policial Aparecido José Da Silva) A versão dos policiais foi coerente com aquela prestada ainda em fase investigativa a qual, foi confirmada pelo acusado que confessou a prática do crime que lhe foi imputado, referendando os fatos contados pelos militares, na fase administrativa e judicial. Eis o teor do seu interrogatório, transcrito e, por vezes, parafraseado: [...] Foi assim, porque eu trabalhava, eu trabalhava. Aí eu saía do serviço, aí eu comecei a pegar um droga, arrumei um dinheiro para mim vender; Foi primeira vez que eu […], a primeira vez que eu fui lá para a Rodoviária, porque lá eu sabia que o tráfego era contínuo. Aí eu fui pra lá, foi a primeira vez que eu fiz isso. Aí, como avistei a viatura, aí eu corri deles, eu fiquei com medo; Aí escorreu, eles te alcançaram, fizeram a abordagem? Isso. E aí, na sequência, foram até a casa do senhor? Foi. Aí eles entravam, minha mãe e minha avó, meu tio, estavam todos dormindo. Lá quando o correu, o senhor estava com droga para vender. Era isso? Sim. Às perguntas do Ministério Público, sem perguntas.Às perguntas da defesa, respondeu: Oi, João, tudo bem? Tudo. Então, você está confessando aqui para a gente que estava traficando nesse dia, certo? Sim. Você é faccionado? Participa de organização criminosa? Não. No ponto, destaco que a confissão do acusado não constitui tese isolada, porquanto confirmada não só pelo depoimento das testemunhas inquiridas, como também pelos demais elementos de provas produzidos nos autos, notadamente: auto de exibição e apreensão e Laudo Definitivo de Drogas. Segundo informações contidas nos referidos documentos, foram apreendidas com o acusado “18 (dezoito) porções de cocaína embaladas em sacos ziplock, com massa bruta de 13,438 (treze gramas, quatrocentos e trinta miligramas), além de 02 (duas) porções de material petrificado, com resultado positivo para cocaína, cuja massa bruta aproximada em 792,114g (setecentos e noventa e duas gramas e cento e quatorze miligramas) e 02 (duas) porções de material pulverizado de cor branca, acondicionada em saco plástico, com resultado positivo para cocaína, cuja massa bruta aproximada em 209,298 g (duzentos e nove gramas e duzentos e noventa e oito miligramas), totalizando 1.014,88g de entorpecentes. Para além das referidas substâncias, restou evidenciado nos autos que também foram apreendidos R$ 1.764,00 (mil setecentos e cinquenta e quatro reais) em espécie.Assim, há nos autos provas suficientes para a condenação do acusado, as quais ultrapassam os depoimentos dos militares e a confissão do acusado, já que a fundada suspeita que motivou o flagrante foi concretizada e materializados pela elevada quantidade de drogas apreendida, além de ter sido localizada quantia em dinheiro. Como cediço, a objetividade jurídica do crime de tráfico ilícito de drogas é a proteção à saúde pública e esse bem jurídico é atingido com a mera conduta tipificada (porte da droga, ter em depósito, etc.), independente de sua quantidade. É crime de perigo abstrato, sendo prescindível a ocorrência de dano. Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo nenhuma condição especial do agente. O sujeito passivo primário é o Estado, a coletividade. Procedendo-se ao devido cotejo dos depoimentos prestados nas fases inquisitorial e judicial, verifico que as declarações dos policiais que compareceram em juízo, foram equivalentes em ambas as fases do processo e comprovam a autoria delitiva do tráfico de drogas praticado pelo(a) acusado(a) Dessa forma, e por todo o exposto, verifica-se que as versões prestadas pelos militares são coesas e apontam com segurança a autoria do(a) acusado(a) em relação ao crime de tráfico praticado.Assim, conclui-se que as provas são uníssonas em apontar o(a) ré(u) como autor(a) do delito, seja pela sua confissão, pela quantidade de drogas encontradas no ato da sua abordagem e na sua residência, pela forma com que as substâncias estavam acondicionadas, pelos demais elementos probatórios colhidos no caderno no processual.O dolo do(a) acusado(a) restou demonstrado, pelas provas coligidas aos autos, confirmadas em juízo através do interrogatório do acusado, bem como dos depoimentos das testemunhas militares que atuaram na abordagem. Além do mais, a quantidade de substância apreendida aliada à quantia em espécie apreendida corroboram com os fatos narrados na exordial acusatória e confirmados pelo réu.Nota-se que o laudo pericial definitivo atestou a natureza toxicológica das substâncias apreendidas, qual seja, cocaína, que pode causar dependência física e psíquica em decorrência do seu uso, estando proibida em todo território nacional.Assim, entendo como comprovado que a acusada “tinha consigo e” e “mantinha em depósito” as drogas apreendidas, estando, com isso, incursa nas sanções da conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência aduz que para a caracterização do delito de tráfico de drogas (e, de resto, das figuras a ele equiparadas) basta a prática de um dos verbos nucleares do tipo, in verbis: “(...) O delito de tráfico de entorpecentes compreende dezoito ações identificadas pelos diversos núcleos do tipo, sendo certo que o crime se consuma com a prática de qualquer das ações, por se tratar de delito de ação múltipla, no qual são admitidas várias condutas para sua consumação.” (HC 70217 / SP Habeas Corpus 2006/0249866-8, Ministro Gilson Dipp, 15/02/2007, DJ 19.03.2007 p. 379).(Ênfases acrescidas). A configuração do delito, no entanto, exige dois elementos normativos que estão contidos nas expressões “sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, que por sua vez também foram demonstrados, haja vista que o acusado não possui autorização emanada por autoridade competente para ter consigo ou manter em depósito as substâncias entorpecentes. Ante o exposto, é notório que o(a) acusado(a) tinha plena ciência da ilicitude de seus atos, pois agira com consciência e vontade de realizar o tipo penal, evidenciado pelo animus de obter de lucro fácil com a droga, sendo, portanto, imperiosa a sua condenação. DO RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO)Em que pese a natureza da droga apreendida, vislumbro que o réu é primário, de bons antecedentes, e não há nos autos elementos aptos a apontar que ele se dedica a atividades criminosas ou que integra organização criminosa.Assim, faz jus o réu à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), conforme pleiteado pela nobre defesa. Sobre o assunto, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE NECESSARIAMENTE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTO QUE, ISOLADO, NÃO É IDÔNEO PARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.887.511/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. 2. Agravo regimental desprovido. STJ – AgRg no HC: 704563 SP 2021/0354383-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 07/12/2021, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021.”Posto isso, acolho o pedido da defesa e reconheço a presença do tráfico privilegiado. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial acusatória para CONDENAR o(a) acusado(a) JOÃO GABRIEL MENESES LIMA, como incurso(a) nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 5. DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 Passo a individualizar a pena do(a) acusado(a), nos termos preconizados no art. 68 do CP, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal.Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06.Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta normal à espécie do tipo.Antecedentes: o(a) ré(u) é tecnicamente primário consoante certidão de antecedentes criminais anexada ao evento n. 86.Conduta social: à míngua de mais elementos para melhor esclarecê-lo, deve ser considerada como normal.Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável ao(à) ré(u).Motivos: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do STJ, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal.Circunstâncias: A quantidade de drogas apreendidas (mais de 1kg) aliada a natureza (cocaína) deverá ser considerada negativamente nas circunstâncias, nos moldes do art. 42 da Lei 11.343/06.Consequências: são as próprias do crime, de perigo à incolumidade pública. Comportamento da vítima: é indefinido, por se tratar da saúde pública. À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 7 (sete) anos de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Na segunda fase, denoto não existirem circunstâncias agravantes, porém reconheço a incidência das atenuantes genéricas descritas nos art. 65, I, III, ‘d’, do Código Penal Brasileiro (ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato e ter confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime). Todavia, considerando o teor da Súmula n. 231 do STJ, limito a redução ao mínimo legal, mantendo a pena no patamar mínimo de 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Na terceira fase, aplico a causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) e reduzo a pena na fração de 2/5 (dois quintos), levando-se em consideração as circunstâncias do fato e a quantidade de droga apreendida, tornando a pena 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. DO REGIMEFixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP.DA DETRAÇÃO Deixo de realizar o cômputo do tempo da prisão provisória em favor do acusado, tendo em vista que não será alcançada a mudança de regime inicial. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENAEm face do quantum da pena e da presença das demais hipóteses previstas no art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a serem pormenorizadas pelo juízo da execução penal, nos termos do arts. 45, § 1º, e 46, ambos do Código Penal. No ponto, deixo de converter a pena restritiva de direitos em pecúnia, porquanto o acusado informou se tratar de pessoa hipossuficiente. DO VALOR INDENIZÁVELDeixo de fixar indenização, nos termos do art. 387, IV, do CPP, por se tratar de crime de perigo abstrato, em que a vítima é a sociedade. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEConsiderando o regime prisional fixado para o início cumprimento de pena, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade.DOS BENS APREENDIDOSDo compulso dos autos, denota-se que foi autuado processo incidente para decidir quantos aos bens apreendidos, no caso os autos de n. 5986388-68.2024.8.09.0051. Da análise dos referidos autos, verifico que ainda não foi sentenciado. Apesar disso, com relação à quantia em espécie apreendida, cuja destinação não ocorreu, decreto o seu perdimento, nos termos do artigo 243, parágrafo único, da Constituição da República: “Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializado no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão ao tráfico de drogas dessas substâncias”.A possibilidade de perdimento também é tratada no artigo 63 da Lei nº. 11.343/06.Com efeito, considerando que restou comprovado que a quantia em dinheiro fora apreendida em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes, DECRETO seus confiscos em favor da União, com fulcro nos artigos 243, parágrafo único, da Carta Magna e 63 da Lei nº. 11.343/06.Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho servirá como ofício.Proceda conforme necessário e translade cópia desta nos autos incidentes. DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, porquanto embora tenha pugnado pelo benefício da gratuidade da justiça, não anexou documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência. O pagamento fica sujeito às condições e aos prazos estabelecidos no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por força do art. 3º do CPP. QUADRO RESUMO Ao final, restou decidido o seguinte: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial acusatória para: 1) CONDENAR o acusado JOÃO GABRIEL MENESES LIMA nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a pena de 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, em regime aberto, qual restou substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a serem pormenorizadas pelo juízo da execução penal, nos termos do arts. 45, § 1º, e 46, ambos do Código Penal. CONSIDERAÇÕES FINAIS1) Caso o sentenciado não possua processo de execução penal em aberto, expeça-se o mandado de prisão. Após o cumprimento da audiência de custódia, expeça-se a guia de execução provisória/definitiva, encaminhando-a ao juízo competente para as providências cabíveis;1.2) Caso o sentenciado possua processo de execução penal em trâmite, expeça-se a guia provisória/definitiva, encaminhando-a ao juízo competente para as providências cabíveis;3) Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral, por meio de Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – INFODIP;4) Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, providenciando-se o registro da condenação no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal;5) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado da pena de multa e custas. Após, proceda-se o necessário.6) Expeça-se ofício à Unidade de Perícia Criminológica do Estado de Goiás, a fim de que proceda a coleta de material biológico do condenado, caso este autorize, para fins armazenamento de dados do perfil genético deste, consoante disposto na Lei nº 12.654/2012.7) Promovam-se as comunicações de estilo.Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente -GAB-02

28/03/2025, 00:00

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