Petição Cível 5930138-14.2024.8.09.0116 - TJGO

Petição Cível 5930138-14.2024.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5930138-14.2024.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença PROMOVENTE: Julio Cesar Rabelo Junior PROMOVIDO(A): A. S Lopes Ltda Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Cuidam-se de requerimentos de desconsideração da personalidade jurídica e pesquisa via INFOJUD (mov. 63). 1. Inicialmente, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado em autos apartados. Diante disso, INDEFIRO a instauração do incidente nos presentes autos. 2. Noutro ponto, DEFIRO o requerimento de pesquisa via INFOJUD. 2.1. Diligencie-se à busca da relação de bens eventualmente declaradas pelo Executado junto à Receita Federal, devendo ser a última declaração. 2.2. Em caso positivo, o processo deverá correr em sigilo. 3. Com o retorno da pesquisa, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente memória de cálculo atualizada, bem como apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalto que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 13:42

Expedida/certificada

17/12/2025, 13:33

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 10:55

Confirmada

24/09/2025, 08:42

Expedida/certificada

23/09/2025, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 14:51

Custas

13/09/2025, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 17:15

Documentos

Outros

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Carta de intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - Central de Intimação Remota do Interior INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO PROCESSO JUDICIAL DIGITAL Nº: 5930138-14.2024.8.09.0116 NATUREZA DA AÇÃO/ CLASSE PROCESSUAL: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível VALOR DA CAUSA: R$ 11.800,00 REQUERENTE(S): Julio Cesar Rabelo Junior REQUERIDO(S): A. S Lopes Ltda DESTINATÁRIO: AQUAFIBRAS PISCINAS TELEFONE/WHATSAPP: 61 9877-8930 FINALIDADE: Em cumprimento ao determinado pelo(a) Doutor(a) Lorena Prudente Mendes, MM(ª) Juiz(a) de Direito da Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Estado de Goiás, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do inteiro teor da respeitável sentença proferida no evento nº 36 dos autos da ação acima indicada, que tramita perante este Juízo e Cartório, cientificando ainda o(a) intimando(a) que tem o prazo de 15 dias úteis, a partir da confirmação, para, caso queira, interpor recurso. PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA: (...) Pelo exposto, DECRETO A REVELIA da parte ré e, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial a fim de: a) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC, desde o ajuizamento da ação, com juros legais a contar da citação. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, e de correção monetária, pelo INPC, fluindo do arbitramento (Súmula 362/STJ). A partir de 2/9/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito e julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. CONFIRME RECEBIMENTO: Solicitamos que responda esta mensagem, em até 3 (três) dias úteis, assegurando que tomou conhecimento do teor desta comunicação processual. Advertimos que a ausência de confirmação, no referido prazo de 3 (três) dias, contados do recebimento desta intimação eletrônica, implicará: a) na realização de novas tentativas de intimação pelos demais meios previstos na lei processual; b) será considerado ato atentatório à dignidade da justiça deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento desta intimação recebida por meio eletrônico. DÚVIDAS: Entre em contato com a escrivania. Dado e passado nesta Central de Intimação Remota do Interior, Estado de Goiás, datado e assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme inscrição do rodapé. Bruno Pereira Barros Central de Intimação Remota do Interior Servidor – Matrícula 5034386

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected]: 5930138-14.2024.8.09.0116CLASSE:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPROMOVENTE: Julio Cesar Rabelo JuniorPROMOVIDO(A):A. S Lopes LtdaNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JULIO CESAR RABELO JUNIOR em face de AQUAFIBRA PISCINAS (A.S LOPES LTDA), devidamente qualificados.Segundo consta, em 28/6/2024, o autor se encontrava na casa de seu amigo Reginaldo, local onde a requerida instalava uma piscina. Ante a conclusão do serviço, o contratante Reginaldo tentou realizar o devido pagamento à empresa, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ocorre, contudo, que a transação não se concretizou naquele instante, por inconsistência do aplicativo bancário. Para ajudar o amigo, o promovente se ofereceu a realizar o pagamento, ficando acertado que a requerida devolveria o valor assim que operação bancária de Reginaldo fosse processada. No dia seguinte, a quantia paga por Reginaldo foi efetivamente creditada na conta da ré. Desde então, a parte autora vem tentando reaver amigavelmente seu dinheiro, porém, até o momento, só lhe foi restituído R$ 8.000,00 (oito mil reais), em 2/7/2024, e R$ 200,00 (duzentos reais), em 7/8/2024. Desse modo, requer a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) pelo prejuízo sofrido, além do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.Inicialmente, analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do Código de Processo Civil).Aliás, conforme já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CORRÉUS ACERCA DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA PROFERIDA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO VIOLADO. PROCURAÇÃO PÚBLICA E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS FIRMADOS A PARTIR DE DOCUMENTOS E ASSINATURAS FALSAS. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO DESCABIDA. 1. O juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não configura ofensa ao princípio da não surpresa quando o Julgador decide com base em elementos de prova existentes nos autos (contestação e documentos apresentados por um dos corréus) e sobre os quais a outra parte teve amplo acesso, chegando inclusive a peticionar nos autos após tal evento, não sendo aceitável a alegação de desconhecimento somente depois de prolatada a sentença. 3. [...]. (TJGO, Apelação (CPC) 0122801-31.2013.8.09.0067, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2020, DJe de 02/07/2020). (Grifo nosso).No mesmo sentido colaciona-se a Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade."Continuamente, no que tange à ausência da requerida à audiência de conciliação, nos termos do que dispõe o artigo 20, da Lei nº 9.099/95:"Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.".No caso em tela, tendo sido devidamente citada, a parte requerida não compareceu à audiência, bem como deixou transcorrer o prazo para a defesa, caracterizando-se a revelia. Ante a aplicação dos seus efeitos, hão de ser presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo requerente, podendo o julgador ceder a outras circunstâncias constantes dos autos para formar o seu convencimento, a teor do disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil c/c artigo 20, da Lei nº 9.099/95.Por outro lado, é sabido também que a revelia tem caráter relativo e não implica procedência automática do pedido, havendo de ser considerado o conjunto das provas que lastreia os autos.No presente caso, os pedidos iniciais devem ser parcialmente procedentes.Cuida-se de ação em que a parte autora requer seja a ré condenada ao pagamento da importância de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), pelo locupletamento indevido. Impende salientar que uma das condições essenciais para o êxito da ação consiste justamente na comprovação, por parte do(a) autor(a), do fato constitutivo do seu direito. Em contraposição, cabe à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele(a), como se extrai do enunciado no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Verifica-se que a parte autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram a existência de uma relação jurídica constituída. Além disso, pelos "prints" das mensagens trocadas entre as partes, é possível notar que a própria ré reconhece o débito.Dessa forma, atribuindo-se a condição de verdade processual aos fatos narrados pelo autor e inexistindo prova nos autos em sentido contrário, presume-se a falta do pagamento, com as consequências jurídicas daí decorrentes.A procedência do pedido de condenação da requerida ao pagamento do valor perseguido pelo autor é, portanto, medida impositiva.Quanto ao pleito autoral de danos morais, este também restou configurado.Isso porque, além do prejuízo financeiro que a parte autora teve de amargar até os dias de hoje, ainda precisou suportar a situação desagradável gerada pelos engodos das inúmeras promessas da parte ré - nas quais dizia que efetuaria a devolução de seu dinheiro - frustrando, em todas as oportunidades, as expectativas do autor, que se viu obrigado a buscar o Judiciário para resolver a situação, caracterizando aborrecimento que extrapola os limites da vida cotidiana e o tolerável.No tocante ao seu valor, em se tratando de dano moral, o julgador deve observar duas vertentes: uma de caráter punitivo, visando à reprimenda do causador do dano, pela ofensa que praticou, e outra, de caráter compensatório, buscando proporcionar à vítima uma compensação em contrapartida ao mal sofrido, sempre considerando a proporcionalidade.A fixação do quantum deve ser feita de forma a sopesar a extensão do dano, a proporcionalidade de acordo com as vertentes da indenização, a razoabilidade e as particularidades das partes.Assim, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é suficiente à reparação moral da parte autora, atendendo o caráter compensatório, satisfatório, punitivo e social, sem, contudo, proporcionar o enriquecimento sem causa.Pelo exposto, DECRETO A REVELIA da parte ré e, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial a fim de:a) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC, desde o ajuizamento da ação, com juros legais a contar da citação.b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, e de correção monetária, pelo INPC, fluindo do arbitramento (Súmula 362/STJ).A partir de 2/9/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Após o trânsito e julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe.Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024)v1

20/05/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(63)