Execução da Pena 0000034-07.2019.8.09.0026 - TJGO

Execução da Pena 0000034-07.2019.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp).Processo: 0000034-07.2019.8.09.0026Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei AntitóxicosAcusado(a): LUIZ GABRIEL ELIAS PEREIRA CELESTINOObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de ação penal em desfavor de LUIZ GABRIEL ELIAS PEREIRA CELESTINO, já qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes tipificados no artigo 180, caput do Código Penal e artigo 33 c/c artigo 40, inciso VI da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal (evento 3, arquivo 1, p. 2/6 do pdf). Analisando minuciosamente os autos, tenho por adequada a extinção da punibilidade, em virtude da prescrição virtual retroativa. Explico.O acusado foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 180, caput do Código Penal e artigo 33 c/c artigo 40, inciso VI da Lei nº 11.343/06.A pena cominada ao delito do artigo 180, caput do Código Penal varia de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão e multa.A pena cominada ao delito do artigo 33, considerando a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06 varia de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão a 25 (vinte e cinco) anos de reclusão e multa.Extrai-se dos autos que o acusado é primário (evento 41).O fato ocorreu no ano de 2018 e a denúncia foi recebida em 28/03/2019 (evento 3, arquivo 1, p. 159/162 do pdf).Veja-se que desde o recebimento da denúncia até a presente data, já transcorreram mais de 06 (seis) anos. Assim, em que pese inexistente “prescrição real”, entende este Magistrado, considerando as circunstâncias específicas do caso em análise, pela aplicação da prescrição virtual/em perspectiva, reconhecendo a inexistência de interesse e utilidade no prosseguimento do feito.De fato, a jurisprudência pátria vem se posicionado pela inviabilidade do reconhecimento da prescrição virtual – muito possivelmente em razão de diversos excessos que já ocorreram ao longo do tempo. Não obstante, em circunstâncias absolutamente excepcionais, nas quais não se tenha qualquer chance de se alcançar um quantum de sanção apto a impedir a prescrição retroativa, seria um erro não a reconhecer, movimentando-se desnecessariamente a máquina estatal.Nesse sentido, valiosa a lição de Cleber Masson:Advirta-se, contudo, que mesmo para os que aceitam essa construção científica é necessário agir com bom-senso. O réu não tem, antecipadamente, o direito de receber a pena mínima. Portanto, é equivocado desejar a incidência da prescrição antecipada quando, com a pena rasa, estaria extinta a punibilidade. Em verdade, só há falar nessa espécie de prescrição quando, exclusivamente, a pena máxima, ou algo dela muito próximo, seria capaz de evitar a extinção da punibilidade” (MASSON, Cléber. Direito penal esquematizado –parte geral. 8ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2014 –versão eletrônica).O caso em tela enquadra-se nesta excepcionalidade. É preciso salientar que o acusado, ainda que fosse condenado, não o seria na pena máxima possível. Ao revés, dadas as particularidades do caso concreto, certamente a reprimenda seria fixada no mínimo legal.Nesse sentido, passo à projeção da pena:“Artigo 180, caput do Código Penal:Considero normal a culpabilidade.Conforme certidão acostada no evento 41, o acusado é primário.Não há elementos nos autos que permitam a análise da conduta social e nem da personalidade do agente.Os motivos e as consequências são inerentes à espécie delitiva.Em relação às circunstâncias, são comuns ao delito.A vítima é a coletividade.Em face das circunstâncias judiciais analisadas, na 1ª fase da dosimetria da pena, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.Na 2ª fase da dosimetria da pena, constato a inexistência de agravantes. Presente, contudo, a atenuante da menoridade relativa (artigo 65, inciso I do Código Penal). Contudo, deixo de valorá-la em atenção à Súmula 231 do STJ, razão pela qual mantenho a pena provisória no mesmo patamar acima fixado.Na 3ª fase de aplicação da pena, constato a inexistência de causas de aumento e diminuição da pena, razão pela qual fixo o apenamento definitivo em 01 (um) ano de reclusão, ante a ausência de outras causas de modificação. Artigo 33, caput c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06:Considero normal a culpabilidade.Conforme certidão acostada no evento 41, o acusado é primário.Não há elementos nos autos que permitam a análise da conduta social e nem da personalidade do agente.Os motivos e as consequências são inerentes à espécie delitiva.Em relação às circunstâncias, são comuns ao delito.A vítima é a coletividade.Em face das circunstâncias judiciais analisadas, na 1ª fase da dosimetria da pena, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão.Na 2ª fase da dosimetria da pena, constato a inexistência de agravantes. Presente, contudo, a atenuante da menoridade relativa (artigo 65, inciso I do Código Penal). Contudo, deixo de valorá-la em atenção à Súmula 231 do STJ, razão pela qual mantenho a pena provisória no mesmo patamar acima fixado.Na 3ª fase de aplicação da pena, constato a inexistência de causas de diminuição da pena. Presente, contudo, a majorante prevista no artigo 40, inciso VI da Lei nº 11.343/06, razão pela qual elevo o apenamento em ⅙, fixando a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, ante a ausência de outras causas de modificação.”Nesse sentido, veja-se que a primeira reprimenda concreta de 01 (um) ano de reclusão acarretaria prescrição em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V do Código Penal, enquanto que a segunda reprimenda de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão acarretaria prescrição em 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III do Código Penal.Entretanto, o réu era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, razão pela qual o prazo prescricional é reduzido pela metade, fulcro no artigo 115 do Código Penal.Assim, tendo em vista que desde o último marco interruptivo (recebimento da denúncia) passaram-se mais de 06 (seis) anos, estaria extrapolado o prazo prescricional.Não obstante, em que pese a prática dos delitos em concurso material, sabe-se que para a análise da prescrição deve-se observar a pena cominada a cada fato, separadamente, nos termos do artigo 119 do Código Penal.Logo, não há nenhum interesse ou utilidade no prosseguimento da demanda. Note-se que, através da pena projetada, constata-se irremediavelmente que eventual condenação futura estará fadada a ineficácia, pois a pretensão punitiva do Estado será fulminada pela prescrição retroativa.Portanto, entendo pela inexistência de interesse e utilidade (condições da ação) e, com base no princípio da economia processual, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ GABRIEL ELIAS PEREIRA CELESTINO, ante a pena em perspectiva, e, por conseguinte, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público.Objetivando otimizar a prestação jurisdicional neste Juízo, fica dispensada a intimação pessoal do agente, tendo em vista a ausência de prejuízo.Na hipótese de ter havido a nomeação de advogado dativo para atuar no presente feito, desde logo, arbitro honorários ao causídico em 3 UHD's, nos termos da Portaria n° 77/2016 - SEGOV. Caso necessário, EXPEÇA-SE a devida certidão. Preclusa a decisão, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as cautelas legais.Cumpra-se.Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.389/2025

22/04/2025, 00:00

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