Execução da Pena 6094522-92.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 6094522-92.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE DESTREZA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por MARCELA EMANUELE ALVES contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia, que a condenou, juntamente com Carlos Henrique Pereira Bastos, pela prática de dois furtos qualificados (art. 155, § 4º, I e IV, por duas vezes, na forma do art. 69, caput, ambos do CP).2. Os fatos narram a subtração de aparelhos celulares, mediante destreza e concurso de pessoas, em locais e horários distintos, sendo um dos bens recuperado e outro não localizado.3. Sentença impôs à recorrente pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 24 dias-multa. A apelação busca absolvição por insuficiência de provas, fixação da pena no mínimo legal, regime inicial aberto e substituição por restritiva de direitos.II. Questão em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação da apelante pelo crime de furto qualificado, ou se a conduta deve ser desclassificada para receptação; (ii) saber se as circunstâncias judiciais negativadas (culpabilidade e consequências do crime) e o concurso material de crimes estão devidamente fundamentados na sentença, com reflexos na dosimetria da pena, bem como a possibilidade de reconhecimento do concurso formal e da atenuante da menoridade relativa.III. Razões de decidir5. Prova colhida em juízo e na fase policial demonstra a prática dos furtos em concurso de pessoas, com divisão de tarefas e confissão de um dos réus.6. A participação ativa da recorrente restou evidenciada pelo depoimento das vítimas, confissão do corréu e apreensão de um dos bens em sua posse, não havendo espaço para desclassificação para receptação.7. Afastamento das valorações negativas relativas à culpabilidade e consequências do crime, por serem inerentes ao tipo penal.8. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, compensando-a com a agravante da reincidência.9. Aplicação do concurso formal entre os delitos, com consequente readequação da pena final.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e parcialmente provido para: (i) afastar as valorações negativas indevidas das circunstâncias judiciais; (ii) reconhecer a atenuante da menoridade relativa à recorrente, compensando-a com a agravante da reincidência; (iii) aplicar o concurso formal, reduzindo a pena para 2 anos, e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantendo, no mais, a sentença.Tese de julgamento: “1. A condenação pelo crime de furto qualificado mediante destreza e concurso de pessoas exige demonstração de divisão de tarefas e liame subjetivo, evidenciado por provas testemunhais e confissão. 2. As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não podem ser negativadas com base em fundamentos inerentes ao tipo penal. 3. O reconhecimento do concurso formal se impõe diante da unidade de desígnios e proximidade temporal das condutas, ainda que praticadas em locais distintos.”Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I, 65, I, 69, caput, 70 e 155, § 4º, I e IV; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2065000/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.08.2022; TJ-GO, Apelação Criminal 5681578-54.2021.8.09.0011, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 3ª Câmara Criminal, j. 10.03.2023; STJ, AgRg no AREsp: 2213274 GO 2022/0299758-5, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Data de Julgamento: 23/05/2023; TJGO, Apelação Cível 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6094522-92.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: MARCELA EMANUELE ALVESAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE VOTO Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por MARCELA EMANUELE ALVES, nascida em 17/12/2003, respondendo ao processo em liberdade, em face da sentença condenatória proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia-GO, Dr. Liciomar Fernandes da Silva, que a condenou, juntamente com Carlos Henrique Pereira Bastos, pela prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código (por duas vezes), na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal. Aos acusados foram impostas as seguintes penas: • MARCELA EMANUELE ALVES: 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 24 dias-multa. • CARLOS HENRIQUE PEREIRA BASTOS: 04 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 24 dias-multa. A apelante MARCELA EMANUELE ALVES, em suas razões recursais (mov. 192), requereu a absolvição por insuficiência de provas, a fixação da pena no mínimo legal, com regime inicial aberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausentes preliminares, nulidades ou outras matérias cognoscíveis de ofício, adentro ao mérito. Rememoramos a narrativa fática: Dos fatos Consta da denúncia que, no dia 1º de dezembro de 2024, por volta das 11h00min, na Avenida 44, Setor Norte Ferroviário, em Goiânia, Marcela Emanuele Alves, em concurso de pessoas com Carlos Henrique Pereira Bastos, subtraiu um aparelho celular da marca Xiaomi, modelo Redmi, de Graciete Gonzaga dos Santos. No mesmo dia, por volta das 13h30min, na Avenida Independência, esquina com a Rua 68, Setor Central, também em Goiânia, Marcela Emanuele Alves, em concurso de pessoas com Carlos Henrique Pereira Bastos, subtraiu um aparelho celular Samsung S21 FE, de Nicolly Cristiny Castro de Queiroz. Segundo a denúncia, Graciete Gonzaga dos Santos estava em uma banca de roupas quando percebeu que seu celular havia sido subtraído de sua bolsa. Nicolly Cristiny Castro de Queiroz sentiu sua bolsa ser puxada ao subir no ônibus e percebeu que seu celular havia sido levado. Nicolly correu atrás do indivíduo que puxou sua bolsa, Carlos Henrique Pereira Bastos, que estava acompanhado de Marcela Emanuele Alves. Nicolly alcançou Carlos, que admitiu ter repassado o celular a Marcela, que conseguiu escapar. A equipe policial encontrou Marcela, que admitiu a prática criminosa e informou que havia escondido o celular em uma praça próxima. Foram encontrados três aparelhos celulares, incluindo o de Graciete Gonzaga dos Santos, mas o de Nicolly não foi recuperado. Das provas Na fase policial, as vítimas narraram a dinâmica dos fatos: “Graciete Gonzaga dos Santos, vítima, evento n °01: “(...) Que, na data de hoje, por volta de 11h00, a declarante estava em uma banca de roupas na Rua 44; Que, a declarante havia acabado de utilizar seu celular, XIAOMI, REDMI, de cor azul, e colocá-lo em sua bolsa que ficou na lateral da cintura, quando de repente houve uma “muvuca” de gente no local, e pouco depois ao buscar o celular na bolsa para fazer o PIX de uma compra, observou que a bolsa estava com o ziper aberto, e se deu conta de que o celular havia sido furtado; Que, a declarante não viu quem possa ter sido o autor do furto, pois estava olhando as roupas no momento da “muvuca”; Que, de tarde a PM ligou para o celular da comadre da declarante informando que o celular havia sido recuperado; Que, a declarante apresenta neste ato a caixinha do aparelho celular, a qual confere com o numero de IMEI do aparelho 862076067512845.; (...)”. Nicolly Cristiny Castro de Queiroz, vítima, evento n °01: “ (...) Que, na data de hoje, por volta de 13h30, a declarante estava no ponto de ônibus da Av. 44, onde havia muitas pessoas, ao subir no ônibus a declarante sentiu alguém puxando a sua bolsa, a declarante a segurou, não percebendo que o seu aparelho telefônico havia sido levado, mas em seguida alguém gritou “levou o celular”; QUE então a declarante olhou em sua bolsa, e percebeu que o telefone (Samsung S21 FE, cor violeta, com capinha bege) não estava mais; Que, então a declarante correu atrás do homem que havia puxado sua bolsa, o qual estava acompanhado de uma mulher e cada um correu para um lado; QUE a declarante alcançou o autor e alguns homens que estavam no local ajudaram a declarante a pegar o indivíduo, agora identificado como CARLOS HENRIQUE PEREIRA BASTOS; QUE a mulher conseguiu fugir; QUE a declarante pediu o telefone, mas o indivíduo disse que não estava mais com o aparelho, dizendo que havia passado para a mulher que estava com ele no momento do furto, agora identificada como MARCELA EMANUELE ALVES, a mesma que se encontra presa nesta Central de Flagrantes, vez que a viu sendo conduzida por policiais(...).” (transcrição mov. 164). Em juízo, a testemunha João de Souza Brito Filho declarou: “(…) Que Sim; Que no local estava só o Carlos ferido e pedindo socorro e ele relatou mais ou menos os fatos que ele fez lá; Que os populares da feira hippie, pegaram ele lá e machucaram ele; Que a Marcela ele indicou que passou o celular para ela e ela evadiu do local, passando a informação de onde ela estaria. Sim, no mesmo dia; Que foi com ela; Que 02 celulares; Que Sim, das vítimas; Que foi por outra viatura; Que foi encaminhado ao hospital e ficou internado; Que de um lugar onde ela estaria. Não. Sim. Sim, bateram nele; Que a gente o chegou estava ate deitado no chão, bastante machucado; Que o pessoal que tinha batido nele já tinha evadido do local; Que a vítima ligou 190; Que estava no local e saiu correndo; (…)”. (Evento n° 149)” (transcrição mov. 164). Em juízo, a testemunha Lucas Feitosa Andrade, policial militar, relatou o seguinte: ““(...) Que teve uma notificação de furto na avenida independência e quando a gente chegou lá, o senhor Carlos já estava machucado, porque parece que quando eu foi furtar o celular da vítima os populares viram e começaram a bater nele; Que quando chegamos ele já estava no chão, todo machucado; Que a gente questionou se ele estava com mais alguém, se ele estava com o celular; Que aí ele falou que tinha passado o celular para uma mulher e falou o nome e local onde ela estava; Que nisso outra viatura foi atrás do paradeiro dela e a gente foi para a CGF para fazer o procedimento. Não; Que ele só falou que estava todo mundo em um ponto de ônibus, pegou o celular dentro da bolsa da vítima e repassou para a Marcela; Que ele não falou nada não.; (…)” (Evento n° 149)” (transcrição mov. 164). CARLOS HENRIQUE PEREIRA BASTOS confessou a autoria do delito ao ser interrogado em juízo, aduzindo que Marcela participava ativamente do crime de furto qualificado, prestando apoio aos demais envolvidos. Relatou que ela permanecia nas proximidades durante a ação, recolhia os aparelhos celulares subtraídos e os guardava, com o propósito de dificultar uma eventual prisão em flagrante: “Que as acusações feitas na denúncia são verdadeiras; Que o fato que ocorreu é que eu realmente estava furtando e a Marcela estava em outro local me aguardando para passar o celular para ela para guardar. Que são os celulares que peguei. Ela não estava comigo na hora do furto. Ela guardava os objetos. Os dois celulares foram assim. Sim, só dois. Da Nicole. Não, só eu. Tinha outras pessoas furtando, pessoas que vem de São Paulo. Não. Eu só entreguei os dois para ela, para ela desbloquear, que ela sabe. Não, eu mesmo que furtava. Que eu passava para Marcela; Que foi, porque ela estava com o celular; Que Já tinha entregado, porque eu que estava furtando, me pegaram na hora; Que eu já tinha entregado para ela; Que ela ficava perto do local; Que e entregava para ela para não dar flagrante para mim; Que na 44 e na avenida independência. Quando a pessoa estava descuidada, não estava prestando atenção nos pertences dela; Que estava na bolsa do lado, eu abri a bolsa dela e ela não viu. Que abri. Sim; Que tinha muita gente lá na feira e aproveitei o descuido. Sim. Não. Não sei; Que ela estava procurando a pessoa, ela não sabia quem foi; Que ai a pessoa que estava atrás falaram que tinha sido eu. É que ela estava próxima da feira; Que a mulher que eu tinha furtado apontou para mim. Estava perto. Não, eu estava no hospital. Foi, que indicou que foi eu onde estava a Marcela; Que depois que eu vi que a população queria me pegar. Estava próximo; Que vendia; Que ela me entregava e eu dava uma parte para ela; Que pelo meio social, amigo em comum. Eu a chamei; (…)”. (Evento n° 149)” (transcrição mov. 164). Quanto a MARCELA EMANUELE ALVES, ao ser interrogada em juízo, “narrou que o acusado de fato lhe passou os celulares que foram furtados, contudo, salientou que não tinha conhecimento da origem dos mesmos.” (transcrição mov. 164). Do Mérito Do pedido de absolvição A materialidade delitiva restou comprovada pelo Inquérito Policial nº 2406183867, Termo de Exibição e Apreensão, fls. 05/07-pdf; Termo de Entrega, fls. 18/19-pdf, Auto de Prisão em Flagrante, fls. 28/42-pdf; RAI n.º 39072812, fls. 51/62-pdf; Relatório Final, fls. 293/294-pdf, bem como por meio dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo (cf. Termo mov. 151 e mídias de mov. 149 e 150). A autoria delitiva também é evidente. Conforme exposto na sentença, as provas testemunhais, aliadas aos elementos de prova colhidos na fase inquisitorial, constituem arcabouço probatório suficiente para a decretação de édito condenatório. Os acusados Carlos Henrique Pereira Bastos e Marcela Emanuele Alves agiram em comunhão de esforços e desígnios, com divisão de tarefas, para a prática dos furtos. A vítima Nicolly Cristiny Castro de Queiroz foi clara ao relatar que sentiu a subtração de seu celular por um homem, Carlos, que estava acompanhado de uma mulher, Marcela, a qual fugiu do local com o aparelho. Além disso, o próprio Carlos Henrique Pereira Bastos confessou o crime e indicou que entregou o aparelho à Marcela. Ademais, o aparelho celular subtraído da vítima Graciete Gonzaga dos Santos foi encontrado em posse de Marcela. Os depoimentos dos policiais militares, coerentes e seguros, corroboram a dinâmica dos fatos e a participação de ambos os réus. A tese defensiva de desclassificação do crime para receptação para Marcela não prospera. Restou demonstrado que Marcela participou ativamente da empreitada criminosa, não apenas recebendo os celulares furtados, mas colaborando para o êxito da subtração e ocultação dos bens, dificultando o reconhecimento dos envolvidos. A propósito: “APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. VIABILIDADE. FIXAÇÃO DOSIMÉTRICA. RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. 1. Restando demonstrada a autoria e a materialidade do delito de furto qualificado pelo arrombamento, mormente por meio dos depoimentos testemunhais, da vítima e da apreensão de todos os objetos furtados na posse do acusado, imperiosa a reforma da sentença para condená-lo nas penas do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. 2. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado por insuficiência de provas ou desclassificar sua conduta para receptação culposa, quando materialidade e autoridade do delito de furto qualificado pelo arrombamento restaram plenamente comprovadas. APELOS CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.” (TJ-GO 5681578-54.2021.8.09.0011, Relator.: ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/03/2023. Negritei). A qualificadora da destreza também se mostra presente, visto que os réus utilizaram de habilidade para subtrair os celulares das vítimas sem que estas percebessem a ação. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. HABILIDADE. BEM SUBTRAÍDO SEM A PERCEPÇÃO DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. "Somente a excepcional, incomum, habilidade do agente, que com movimento das mãos consegue subtrair a coisa que se encontra na posse da vítima sem despertar-lhe a atenção, é que caracteriza, revela, a 'destreza' ( REsp n. 1.478.648/PR, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 16/12/2014, REPDJe de 26/2/2015, DJe de 02/02/2015). No caso, o agente utilizou-se de habilidade para retirar o celular da mochila da vítima sem que por ela tenha sido notado. 2. Tendo o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-probatório dos autos, sobretudo no depoimento de testemunha em juízo, concluído que o agente utilizou-se de habilidade para subtrair o bem sem ser percebido pela vítima, caracterizando a qualificadora relativa à destreza, alterar a referida conclusão demandaria inevitável aprofundamento no material cognitivo dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp: 2065000 DF 2022/0036649-7, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022. Negritei). Portanto, a condenação de ambos os acusados, Marcela Emanuele Alves e Carlos Henrique Pereira Bastos, pela prática do crime de furto qualificado mediante destreza e concurso de pessoas (art. 155, § 4°, inciso II e IV, do Código Penal), é irretocável. Da Dosimetria da Pena Passo à análise específica da dosimetria das penas impostas a MARCELA EMANUELE ALVES e CARLOS HENRIQUE PEREIRA BASTOS, considerando os apontamentos recursais e a necessidade de observância estrita dos critérios legais, em especial quanto à valoração das circunstâncias judiciais e aplicação do concurso formal. 1. MARCELA EMANUELE ALVES A) FATO RELATIVO À VÍTIMA NICOLLY Na sentença, restou negativada a circunstância judicial da culpabilidade sob o fundamento de que a ré “tinha, ao tempo dos fatos, plena consciência da ilicitude que permeava a conduta praticada, de maneira que dispunha de condições no sentido de se auto determinar de acordo com esse entendimento”, e, ainda, consideradas negativamente as consequências do crime, pelo fato de não ter havido a recuperação do aparelho celular subtraído da vítima Nicolly. Todavia, entendo que referidas valorações não se sustentam. A culpabilidade, no contexto dos autos, não extrapola os elementos inerentes ao próprio tipo penal, inexistindo circunstância concreta que denote especial reprovabilidade da conduta. A negativa das consequências, por sua vez, funda-se na não recuperação do bem, o que se mostra igualmente inerente ao delito de furto qualificado, não autorizando, por si só, a exasperação da reprimenda nesta fase. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise negativa das consequências do crime foi realizada por meio de fundamentação inidônea, haja vista que o prejuízo é elemento inerente dos crimes contra o patrimônio e não foram apresentados elementos concretos, como o valor exacerbado da res furtiva ou do próprio dano gerado, que pudessem fundamentar o recrudescimento da pena pela referida vetorial. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 2213274 GO 2022/0299758-5, Relator.: ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 23/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023). Assim, afasto as duas valorações negativas – culpabilidade e consequências – em relação à vítima Nicolly. Ressalto, por rigor técnico, que não há repercussão prática na pena-base, pois esta já havia sido fixada no mínimo legal – 02 anos de reclusão. B) FATO RELATIVO À VÍTIMA GRACIETE Em relação à vítima Graciete, a sentença negativou a culpabilidade, também fundamentando-se em elementos próprios do tipo penal, sem descrição de particularidades que pudessem agravar a conduta além do que exige a norma. Assim, igualmente afasto tal negativação, sem, contudo, repercussão prática na pena-base, que permanece no mínimo legal. C) SEGUNDA FASE – REINCIDÊNCIA E MENORIDADE RELATIVA Reconheço a incidência da agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, I, do Código Penal, já devidamente fundamentada na sentença e comprovada por certidão de antecedentes. Por outro lado, impõe-se reconhecer, em favor de MARCELA, a circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), porquanto nascida em 17/12/2003 e com 20 anos à época dos fatos (ocorridos em 01/12/2024), situação esta incontroversa nos autos. Compensada a agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa, a pena intermediária fica igual à basilar, em relação a ambas as vítimas, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes causas de aumento ou diminuição, em terceira fase, restando ambas as penas definitivas fixadas em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. D) APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL Reconheço a incidência do concurso formal entre os delitos cometidos contra as vítimas Nicolly e Graciete, nos termos do artigo 70 do Código Penal, em substituição ao concurso material reconhecido na sentença. O fato de os furtos terem ocorrido no mesmo dia, porém em endereços distintos, não afasta, por si só, a incidência do concurso formal. O critério central para a configuração do concurso formal previsto no artigo 70 do Código Penal é a unidade de desígnios e a proximidade temporal das condutas, não sendo exigido que os crimes sejam perpetrados exatamente no mesmo local, mas sim que resultem de uma só resolução, com continuidade e liame volitivo entre os fatos. No caso em apreço, restou demonstrado que os réus, movidos por um mesmo propósito criminoso, praticaram dois furtos em sequência, com intervalo de poucas horas e utilizando-se do mesmo modus operandi, de modo que a diversidade de locais não configura, por si, autonomia volitiva apta a justificar o concurso material. A jurisprudência pátria admite a configuração do concurso formal ainda que os delitos sejam cometidos em locais distintos, desde que evidenciada a unidade de resolução criminosa e a continuidade objetiva das ações, como ora verificado nos autos. E) DOSIMETRIA FINAL Primeira Fase: Pena-base fixada no mínimo legal para ambos os crimes (2 anos de reclusão e 10 dias-multa para cada fato). Segunda Fase: Reconhecida a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa, compensando-as, fixando-se a pena provisória em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa para cada fato. Terceira Fase: Ausentes causas de aumento ou diminuição, consolidando-se a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa para cada fato. Incidência do concurso formal (art. 70, CP), promovendo o aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena mais grave, que se apresenta em idêntico patamar para ambos os delitos. Assim, a pena definitiva para MARCELA EMANUELE ALVES resulta em 2 anos, 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Mantém-se o regime inicial semiaberto, ante a reincidência, conforme art. 33, § 2º, alínea “b”, do CP. 2. CARLOS HENRIQUE PEREIRA BASTOS A) FATO RELATIVO À VÍTIMA NICOLLY Na sentença, as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências foram negativadas sob idêntica fundamentação da acusada MARCELA. Todavia, por iguais razões, afasto ambas as valorações negativas: a culpabilidade não ultrapassa o que é ordinário ao tipo penal e a não recuperação do bem é inerente ao delito de furto qualificado, não servindo, por si, para majoração da pena-base. Diante disso, REDUZO a pena-base para o mínimo legal: 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. B) FATO RELATIVO À VÍTIMA GRACIETE Afasto a negativação da culpabilidade, mantendo a pena-base no mínimo legal: 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, sem repercussão prática. C) APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL Aplico o concurso formal entre os delitos (art. 70, CP), promovendo a exasperação de 1/6 (um sexto) sobre a pena mais grave. D) DOSIMETRIA FINAL Primeira Fase: Pena-base no mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa para cada fato). Segunda Fase: Reconhecida a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, sendo que na sentença a pena intermediária restou fixada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa para cada fato. Terceira Fase: Ausentes causas de aumento ou diminuição. Incidência do concurso formal, com aumento de 1/6 (um sexto) sobre uma das penas. A pena definitiva para CARLOS HENRIQUE PEREIRA BASTOS resta fixada em 2 anos, 4 meses e de reclusão e 11 dias-multa. Mantém-se o regime inicial semiaberto, ante a reincidência, conforme art. 33, § 2º, alínea “b”, do CP. Inviável a aplicação das benesses previstas nos artigos 44 e 77 do Código Penal, porquanto ausentes seus pressupostos. Do prequestionamento Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no artigo 1.025 do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal. Dispositivo Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial de Cúpula, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento, para a) afastar, quanto a ambos os réus, as valorações negativas indevidas das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime; b) reconhecer, quanto à ré MARCELA, a atenuante da menoridade relativa, compensando-a com a agravante da reincidência; c) aplicar a ambos a regra do concurso formal, fixando a pena definitiva de 2 anos, 4 meses de reclusão e 11 dias-multa para ambos os apelantes, em regime inicial semiaberto, mantendo-se, no mais, a r. sentença recorrida. É como voto. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente) B6/01 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6094522-92.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: MARCELA EMANUELE ALVESAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE DESTREZA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por MARCELA EMANUELE ALVES contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia, que a condenou, juntamente com Carlos Henrique Pereira Bastos, pela prática de dois furtos qualificados (art. 155, § 4º, I e IV, por duas vezes, na forma do art. 69, caput, ambos do CP).2. Os fatos narram a subtração de aparelhos celulares, mediante destreza e concurso de pessoas, em locais e horários distintos, sendo um dos bens recuperado e outro não localizado.3. Sentença impôs à recorrente pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 24 dias-multa. A apelação busca absolvição por insuficiência de provas, fixação da pena no mínimo legal, regime inicial aberto e substituição por restritiva de direitos.II. Questão em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação da apelante pelo crime de furto qualificado, ou se a conduta deve ser desclassificada para receptação; (ii) saber se as circunstâncias judiciais negativadas (culpabilidade e consequências do crime) e o concurso material de crimes estão devidamente fundamentados na sentença, com reflexos na dosimetria da pena, bem como a possibilidade de reconhecimento do concurso formal e da atenuante da menoridade relativa.III. Razões de decidir5. Prova colhida em juízo e na fase policial demonstra a prática dos furtos em concurso de pessoas, com divisão de tarefas e confissão de um dos réus.6. A participação ativa da recorrente restou evidenciada pelo depoimento das vítimas, confissão do corréu e apreensão de um dos bens em sua posse, não havendo espaço para desclassificação para receptação.7. Afastamento das valorações negativas relativas à culpabilidade e consequências do crime, por serem inerentes ao tipo penal.8. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, compensando-a com a agravante da reincidência.9. Aplicação do concurso formal entre os delitos, com consequente readequação da pena final.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e parcialmente provido para: (i) afastar as valorações negativas indevidas das circunstâncias judiciais; (ii) reconhecer a atenuante da menoridade relativa à recorrente, compensando-a com a agravante da reincidência; (iii) aplicar o concurso formal, reduzindo a pena para 2 anos, e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantendo, no mais, a sentença.Tese de julgamento: “1. A condenação pelo crime de furto qualificado mediante destreza e concurso de pessoas exige demonstração de divisão de tarefas e liame subjetivo, evidenciado por provas testemunhais e confissão. 2. As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não podem ser negativadas com base em fundamentos inerentes ao tipo penal. 3. O reconhecimento do concurso formal se impõe diante da unidade de desígnios e proximidade temporal das condutas, ainda que praticadas em locais distintos.”Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I, 65, I, 69, caput, 70 e 155, § 4º, I e IV; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2065000/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.08.2022; TJ-GO, Apelação Criminal 5681578-54.2021.8.09.0011, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 3ª Câmara Criminal, j. 10.03.2023; STJ, AgRg no AREsp: 2213274 GO 2022/0299758-5, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Data de Julgamento: 23/05/2023; TJGO, Apelação Cível 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 6094522-92.2024.8.09.0051 ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 11 de agosto de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente)

18/08/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 6094522-92.2024.8.09.0051Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado(a): CARLOS HENRIQUE PEREIRA BASTOSNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioSentença"EMENTA: SENTENÇA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 155, § 4°, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. 1. Furto qualificado praticado mediante meio destreza e em concurso, Autoria e Materialidade comprovadas. 2. Suficiência Probatória, condenação. 3. Não acolhe Tese para desclassificação do crime para receptação quanto a acusada, restou comprovado a ocorrência do delito com todas as elementares necessárias à configuração do ilícito penal. 4. “Se um dos réus, participava ativamente do esquema criminoso, recebendo os aparelhos celulares furtados, garantindo assim o sucesso da empreitada criminosa e dificultando o reconhecimento dos envolvidos, não há que se falar em desclassificação do delito para o crime de receptação”. 5. Dosimetria da Pena. 6. Regime Semiaberto quanto aos acusados. 7. Primeiro acusado, Confissão e reincidência. 8. Segunda acusada, reincidência. 9. Concede aos Acusados o direito em recorrer em liberdade, em observância ao princípio da homogeneidade. PROCEDÊNCIA PARCIAL PRETENSÃO ESTATAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DETERMINA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PARA AMBOS SENTENCIADOS, DEVENDO SEREM INTIMADOS DA SENTENÇA PROLATADA.”O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu DENÚNCIA em desfavor de CARLOS HENRIQUE PEREIRA BASTOS, brasileiro, nascido aos 04/07/1995, natural de Goiânia/GO, filho de Maria Pereira Bastos, portador do RG n.º 5877986 SSP/GO e do CPF n.º 700.286.671-07, atualmente segregado; e MARCELA EMANUELE ALVES, brasileira, solteira, diarista, nascida aos 17/12/2003, natural de Porteirinha/MG, filha de Marinalva Alves, portadora do RG n.º 6350843 SSP/GO e do CPF n.º 093.271.661-08, residente na Avenida Volta Redonda, quadra 242, lote 34, Jardim Novo Mundo, nesta Capital, atualmente segregada, dando-os como incursos nas penas do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código (por duas vezes), na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal.Narra a denúncia que:“ “1º FATOExtrai-se do Inquérito Policial que, no dia 1º de dezembro de 2024, por volta das 11h00min, na Avenida 44, Setor Norte Ferroviário, nesta Capital, os denunciados CARLOS HENRIQUE PEREIRA BASTOS e MARCELA EMANUELE ALVES, de forma livre e consciente, subtraíram para si, mediante destreza (habilidade manual) e concurso de pessoas, 01 (um) aparelho celular da marca Xiaomi, modelo Redmi, cor azul claro, de propriedade da vítima Graciete Gonzaga dos Santos. conforme Termo de Exibição e Apreensão RAI n.º 39072812 (evento n.º 35, arquivo 04).2º FATONo mesmo dia, por volta das 13h30min, na Avenida Independência, esquina com a Rua 68, Setor Central, nesta Capital, os denunciados CARLOS HENRIQUE PEREIRA BASTOS e MARCELA EMANUELE ALVES, de forma livre e consciente, subtraíram para si, mediante destreza (habilidade manual) e concurso de pessoas, 01 (um) aparelho celular Samsung S21 FE, cor violeta, com capinha bege, de propriedade da vítima Nicolly Cristiny Castro de Queiroz, conforme Registro de Atendimento Integrado - RAI n.º 39072812 (evento n.º 35, arquivo 20).Noticia o caderno investigativo que em 01º de dezembro de 2024, por volta das 11h00min, a vítima Graciete Gonzaga dos Santos estava em uma banca de roupas situada na Avenida 44, Setor Norte Ferroviário, nesta Capital, quando um grande fluxo grande de pessoas se formou no local. Em seguida, ao procurar seu aparelho celular para realizar um pagamento, percebeu que a bolsa estava com o zíper aberto e que seu celular havia sido subtraído.Posteriormente, no mesmo dia, por volta de 13h30min, na Avenida Independência, esquina com a Rua 68, Setor Central, nesta Capital, a vítima Nicolly Cristiny Castro de Queiroz, ao subir no ônibus, sentiu alguém puxar sua bolsa. Na sequência, ouviu alguém gritando "levou o celular", momento em que olhou em sua bolsa e percebeu que seu aparelho celular, um Samsung S21 FE, cor violeta, com capinha bege, não estava mais lá.Ato contínuo, a vítima Nicolly Cristiny Castro de Queiroz correu atrás do indivíduo que havia puxado sua bolsa, o denunciado CARLOS HENRIQUE PEREIRA BASTOS. O denunciado estava acompanhado de uma comparsa, a denunciada MARCELA EMANUELE ALVES, e ambos fugiram em direções opostas.Após uma breve perseguição, a vítima Nicolly Cristiny Castro de Queiroz, com o auxílio de alguns transeuntes, conseguiu alcançar o denunciado CARLOS HENRIQUE PEREIRA BASTOS.Ao ser confrontado, o denunciado CARLOS HENRIQUE PEREIRA BASTOS admitiu que não estava mais com o aparelho, afirmando tê-lo repassado à denunciada MARCELA EMANUELE ALVES, que conseguiu escapar. Durante o ocorrido, populares que auxiliaram na contenção do denunciado CARLOS HENRIQUE PEREIRA BASTOS o agrediram fisicamente, todavia, os agressores não foram identificados vez que evadiram do local antes da chegada da Polícia Militar.Nesse sentido, após ser acionada, uma equipe se deslocou até o local, e ao questionar o denunciado CARLOS HENRIQUE PEREIRA BASTOS sobre o paradeiro do celular subtraído, ele admitiu a prática do crime e confirmou ter entregue o aparelho à denunciada MARCELA EMANUELE ALVES. Além disso, devido às múltiplas lesões sofridas pelo denunciado, foi requisitada uma Unidade de Regaste dos Bombeiros, que o encaminhou para atendimento no Hospital de Urgências de Goiânia(HUGO), local onde ficou internado.Ademais, realizadas diligências com o intuito de localizar a denunciada MARCELA EMANUELE ALVES, a equipe policial a encontrou no Bairro Jardim Curitiba 1, nesta Capital. Durante a abordagem, a denunciada também admitiu a prática criminosa e informou que havia escondido o celular em uma praça próxima. No local indicado, foram encontrados 03 (três) aparelhos celulares, incluindo um Xiaomi Redmi, cor azul claro, pertencente à vítima Graciete Gonzaga dos Santos, subtraído naquele mesmo dia. Contudo, o celular subtraído da vítima Nicolly Cristiny Castro de Queiroz não foi recuperado.Diante dos fatos, a denunciada MARCELA EMANUELE ALVES foi conduzida à Central Geral de Flagrantes para os procedimentos legais. Posteriormente, a vítima Graciete Gonzaga dos Santos foi comunicada e reconheceu como seu um dos celulares encontrados em posse da denunciada MARCELA EMANUELE ALVES, recebendo-o de volta, conforme Termo de Entrega (evento n.º 35, arquivo 09)”.Os acusados foram presos em flagrante delito no dia 01/12/2024. Sendo realizada audiência de custódia no dia 02/12/2024, houve a homologação da prisão em flagrante, sendo decreta a prisão preventiva da acusada Marcela. No entanto, conforme Termo de Audiência do evento 25 apenas Marcela Emanuele Alves foi apresentada para audiência de custódia, pois Carlos Henrique Pereira Bastos se encontrava internado no Hospital de Urgências de Goiânia – HUGO (evento 25).O Inquérito Policial nº 2406183867, está instruído pelo Auto de Prisão em Flagrante, Termos de Depoimento e Declarações, Termo de Interrogatório, Nota de Culpa, Termo de Exibição e Apreensão, Verificação de Identidade, Prontuário Civil, Relatório Médico, (evento n°35) e Registro de Atendimento Integrado n° 39072812.Posteriormente, foi anexada a denúncia (evento 31), oferecida aos 04.12.2024 e, logo após, o juízo da Vara de Garantias determinou a redistribuição do processo a uma das Varas Criminais, o que foi cumprido.A denúncia foi recebida no dia 12/12/2024, sendo determinada a citação do Réu, e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 19/03/2025, às 13:00 horas (evento 55).No evento 92 consta o Termo de Audiência de Custódia quanto ao acusado Carlos Henrique Pereira Bastos, vez que havia recebido alta do Hospital de Urgências de Goiânia – HUGO, sendo mantida a prisão do Réu.No evento 109, foi apresentada Resposta à acusação pela Defesa da acusada Marcela Emanuele Alves, não suscitou questões preliminares, pugnou pela Revogação da prisão Preventiva.O Ministério Público se manifestou no evento 116 no sentido de ratificar a denúncia oferecida em desfavor da acusada Marcela pelos próprios fundamentos, bem como foi desfavorável quanto ao pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela mesma.Os acusados foram citados nos eventos 130/131.Intimado, o Ministério Público apenas ratificou a manifestação de evento 116.Logo depois, foi proferida decisão, indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela Defesa de MARCELA EMANUELE ALVES. (evento n ° 135)A seguir, foi apresentada Resposta à Acusação Pela Defesa dos acusados CARLOS HENRIQUE PEREIRA BASTOS, e novamente apresentou Defesa quanto a denunciada CLÁUDIA BARBOSA DE RESENDE RODRIGUES. Não foram suscitadas questões preliminares. (evento n° 148)Certidão de Antecedentes Criminais juntada no evento 146 e 147 indicando que os acusados respondem por outros processos, sendo ambos reincidentes. Na realização da audiência de instrução e julgamento, em 19/03/2025, constatou-se a presença dos denunciados, acompanhado por seu defensor. Iniciados os trabalhos, procedeu-se com a oitiva das testemunhas João de Souza Brito Filho e Lucas Feitosa Andrade. Após, o Ministério Público dispensou a oitiva das vítimas ausentes, Graciele Gonzaga dos Santos e Nicolly Castro de Quiroz, não se opondo a Defesa. A Defesa do acusada Marcela dispensou a oitiva da testemunha de Defesa ausente, José dos Santos. Ato contínuo passou-se ao interrogatório dos acusados. Não houve requerimento de diligências. Conseguinte, foi concedido prazo às partes para apresentação das alegações finais. Termo de Audiência anexo ao evento n° 151.O ato instrutório foi realizado por meio de recurso de gravação digital, anexadas as mídias digitais no ev. 149/150, disponibilizado aos sujeitos processuais. Em sede de alegações finais, o Ministério Público após historiar o andamento processual e analisar a prova carreada ao processo, requereu a aplicação do artigo 383 do Código de Processo Penal, pugna pela condenação de MARCELA, pelo crime de receptação (art. 180 do Código Penal, requerendo que seja afastada a imputação pelo crime de furto qualificado. Quanto ao acusado CARLOS HENRIQUE PEREIRA BASTOS, pugnou pela condenação pelo crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal). (evento n°155)Por seu turno, a Defesa da acusada MARCELA EMANUELE ALVES, pugnou pela absolvição, nos termos do Artigo 386 incisos VII, III, IV, V do código de processo penal. Em caso de condenação, requer a aplicação da pena no mínimo legal, fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Pugnou ainda, pelo reconhecimento da confissão espontânea e seja concedido o direito de Recorrer em Liberdade. Requereu ainda, a expedição de Alvará de Soltura. (evento n° 159)Após, a Defesa do acusado CARLOS HENRIQUE PEREIRA BASTOS, ante a confissão do Réu, deixou de requerendo que seja aplicada a pena no mínimo, com fixação de um regime mais brando. (evento 160)Certidão de Prisão anexa ao evento n° 161, indicando que os acusados CARLOS HENRIQUE PEREIRA BASTOS e MARCELA EMANUELE ALVES foram presos em flagrante no dia 01/12/2024(conforme movimentação nº. 1, arquivo 1), permanecendo presos por este processo até a presente data.. No evento 162, foi juntada certidão de Antecedentes Criminais dos acusados, indicando que ambos são reincidentes. Após, o processo veio concluso no ev. 163.É o relatório. Fundamento e DECIDO.O processo tramitou normalmente, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada, acautelados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Não havendo questões preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito.Aos acusados CARLOS HENRIQUE PEREIRA BASTOS e MARCELA EMANUELE ALVES, foi imputada a conduta delitiva prevista no artigo 155, § 4º, inciso II (primeira parte) e IV, do Código Penal, do Código Penal. I – Da classificação jurídica dos fatos.Infere-se da denúncia que os Réus estão sendo processados pelo delito previsto no artigo 155, § 4º, incisos II (segunda parte) e IV (mediante concurso), do Código Penal, combinados com o artigo 71, todos do Código Penal, dispositivos legais prelecionam que: "FurtoArt. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.Furto qualificado§4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:(...) I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;III - com emprego de chave falsa;IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.(…)”O núcleo do tipo para o crime de furto é constituído pela aplicação do verbo subtrair, onde “a conduta típica é subtrair, por qualquer meio, a coisa, ou seja, tirar, apropriar-se, mesmo à vista do proprietário ou possuidor” (MIRABETE, 2012, p. 1032).É imprescindível, por tratar-se de crime material, que o bem seja tomado do ofendido, estando, ainda que por breve tempo, em posse mansa e tranquila do agente.Exige-se o dolo, ou seja, requer a vontade do agente de subtrair coisa alheia móvel, mas além disso, reclama-se o elemento subjetivo do tipo específico, que é a vontade de apossamento do que não lhe pertence.O modus operandi pode qualificar o furto, como: a destruição ou rompimento de obstáculo (a violência deve se dar contra o objeto que dificulte a subtração e não contra a coisa objeto desta), o concurso de duas ou mais pessoas no local dos fatos (ainda que qualquer delas seja imputável ou não seja identificada) ou mesmo, quer a denúncia, o abuso de confiança, sempre atestada numa relação preexistente entre vítima e acusado.Descritos, assim, os elementos constitutivos do delito, passo à análise dos elementos probatórios constante no processo.No caso, deve-se apurar a eventual existência, no contexto probatório, de elementos concretos da materialidade e dos indícios de autoria.É o que se passa a fazer.a) Da Materialidade:A materialidade delitiva é a comprovação da concretização de um fato típico, ou seja, conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade; ilícito (não permitido pelo ordenamento) e culpável: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.Como consignado acima, a materialidade do crime de furto está associada à conduta típica de subtrair (tirar, retirar de alguém) a coisa alheia móvel.Com efeito, a prova é tranquila no que se refere à materialidade delitiva Inquérito Policial nº 2406183867, Termo de Exibição e Apreensão, fls. 05/07-pdf; Termo de Entrega, fls. 18/19-pdf, Auto de Prisão em Flagrante, fls. 28/29-pdf; RAI n.º 39072812, fls. 51/62-pdf; Relatório Final, fls. 293/294-pdf; corroborando com a prova testemunhal colhida em sede inquisitorial e em juízo.Comprovada a materialidade delitiva, passo à análise da Autoria. Ressalto, que farei uma análise conjunta quanto à Autoria Delitiva do crime imputado aos acusados, vez que ocorreram no mesmo contexto fático, a fim de evitar repetições desnecessária, b) Da Autoria, quanto aos acusados MARCELA EMANUELE ALVES e CARLOS HENRIQUE PEREIRA BASTOS:Inicialmente, saliento que aos denunciados supracitados foram denunciados pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código (por duas vezes), na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal. Infere-se do processo, que no dia 01 de dezembro de 2024, por volta das 11h00min, na Avenida 44, Setor Norte Ferroviário, nesta Capital, os denunciados CARLOS HENRIQUE PEREIRA BASTOS e MARCELA EMANUELE ALVES, de forma livre e consciente, subtraíram para si, mediante destreza (habilidade manual) e concurso de pessoas, 01 (um) aparelho celular da marca Xiaomi, modelo Redmi, cor azul claro, de propriedade da vítima Graciete Gonzaga dos Santos.Ainda, no mesmo dia, por volta das 13h30min, na Avenida Independência, esquina com a Rua 68, Setor Central, nesta Capital, os denunciados, de forma livre e consciente, subtraíram para si, mediante destreza (habilidade manual) e concurso de pessoas, 01 (um) aparelho celular Samsung S21 FE, cor violeta, com capinha bege, de propriedade da vítima Nicolly Cristiny Castro de Queiroz.De início, quanto o pleito Ministerial, pugnando pela aplicação emendatio libelli, prevista no art. 383 do Código de Processo Penal, quanto a acusada MARCELA, sob o fundamento conduta da acusada, não se amolda propriamente ao crime de furto qualificado tal qual atribuído na exordial acusatória e sim de receptação, sem razão, conforme passarei a expor. O crime de furto qualificado é constituído pela aplicação do verbo subtrair, onde “a conduta típica é subtrair, por qualquer meio, a coisa, ou seja, tirar, apropriar-se, mesmo à vista do proprietário ou possuidor” (MIRABETE, 2012, p. 1032), sendo imprescindível, por tratar-se de crime material, que o bem seja tomado do ofendido, estando, ainda que por breve tempo, em posse mansa e tranquila do agente.Ainda, exige-se o dolo, ou seja, requer a vontade do agente de subtrair coisa alheia móvel, mas além disso, reclama-se o elemento subjetivo do tipo específico, que é a vontade de apossamento do que não lhe pertence.In causa, após a instrução processual, resta claro que MARCELA, guardava os aparelhos celulares furtados pelo Réu Carlos, estando sempre por perto no momento da prática delitiva, dando todo suporte, desempenhando a função de guardar os aparelhos, logo, resta demonstrado o intuito prévio da prática dos crimes de furto. Assim, está devidamente comprovada sua participação nos delitos de furto, não merecendo acolhimento o pedido de desclassificação para o crime de receptação.Registro ainda, que se um dos denunciados, “participava ativamente do esquema criminoso, recebendo os aparelhos celulares furtados, garantindo assim o sucesso da empreitada criminosa e dificultando o reconhecimento dos envolvidos”, não há que se falar em desclassificação do delito para o crime de receptação".Neste sentido:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA DESTREZA. CINCO CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INCABÍVEL. QUALIFICADORAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. TRANSPOSIÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO EM PATAMAR INFERIOR A 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE AS PENAS. MANUTENÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. SOMATÓRIO. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO AO CORRÉU QUE NÃO RECORREU. ART. 580 DO CPP. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Conforme remansosa jurisprudência, os depoimentos dos agentes do Estado revestem-se de especial valor probatório, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções, sendo que, no caso em apreço, a narrativa das testemunhas policiais está respaldada nos demais elementos probatórios dos autos, merecendo, portanto, credibilidade. 2. Demonstrado pelo conjunto probatório, notadamente, pelas declarações das testemunhas policiais, pela investigação policial, pelas fotografias registradas e pelos depoimentos das vítimas, que os acusados se uniram, com divisão de tarefas, para realizar furtos de aparelhos celulares em evento artístico, não há que se falar em absolvição. 3. Se um dos réus, participava ativamente do esquema criminoso, recebendo os aparelhos celulares furtados, garantindo assim o sucesso da empreitada criminosa e dificultando o reconhecimento dos envolvidos, não há que se falar em desclassificação do delito para o crime de receptação. 4. Se o conjunto probatório demonstra que os crimes de furto foram praticados em concurso de pessoas e mediante destreza dos acusados, que conseguiam subtrair os celulares das vítimas sem que estas percebessem a ação, as qualificadoras devem ser mantidas. 5. No crime de furto qualificado, presentes duas ou mais qualificadoras, permite-se o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, permanecendo as demais como causas configuradoras do tipo qualificado. 6. Considerando a ausência de critério legal, a jurisprudência majoritária sedimentou o entendimento de que é adequada a aplicação de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, para a fixação da pena-base, em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Entretanto, se o magistrado aplicou acréscimo à pena em montante inferior, e não há irresignação da acusação neste ponto, a pena deve ser mantida. 7. Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o acusado não confessa a sua participação no esquema criminoso de furto de aparelhos de celulares e apresenta versão desconexa com os demais elementos de prova presentes nos autos. 8. Não há que se falar em causa de diminuição de pena referente à participação de menor importância, quando comprovado que o réu, através da divisão de tarefas, participou ativamente do esquema criminoso e era o responsável por receber os aparelhos logo após o furto, garantindo assim o sucesso da empreitada criminosa e dificultar a identificação dos envolvidos. 9. Sendo o réu condenado à sanção superior a dois anos de reclusão, com valoração negativa de duas circunstâncias judiciais e reincidente, inclusive cometendo o presente crime quando em cumprimento de pena por crime anterior, incabível a fixação de regime aberto para início do cumprimento da pena. 10. Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, o artigo 72 do Código Penal não se aplica nos crimes praticados em continuidade delitiva, devendo-se aplicar, em casos tais, a mesma fração de aumento adotada para o cálculo da pena privativa de liberdade. 11. Considerando-se que o critério de unificação da pena de multa não se consubstancia em circunstância pessoal incomunicável, aplica-se o disposto no artigo 580 do CPP para estender os efeitos da presente decisão ao corréu que não recorreu e, assim, reduzir a pena de multa a ele cominada. 12. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJ-DF 07167150420238070001 1903685, Relator.: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 08/08/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 17/08/2024). GrifeiDestarte, razão não assiste o Ministério Público, vez que a acusada participou da prática delitiva de furto dando todo suporte.Destarte, deixo de aplicar o instituto da emendatio libelli, para correção e adequação da tipificação, e mantenho aos fatos a definição jurídica imputada a acusada MARCELA, na peça acusatória, qual seja, furto qualificado (Artigo, 155, §4°, inciso II e IV, do Código Penal), de modo, que passo à análise da Autoria Delitiva. As vítimas Graciete Gonzaga dos Santos e Nicolly Cristiny Castro de Queiroz, em juízo narraram claramente a dinâmica dos fatos, relatado que: Graciete Gonzaga dos Santos, vítima, evento n °01: “(...) Que, na data de hoje, por volta de 11h00, a declarante estava em uma banca de roupas na Rua 44; Que, a declarante havia acabado de utilizar seu celular, XIAOMI, REDMI, de cor azul, e colocá-lo em sua bolsa que ficou na lateral da cintura, quando de repente houve uma “muvuca” de gente no local, e pouco depois ao buscar o celular na bolsa para fazer o PIX de uma compra, observou que a bolsa estava com o ziper aberto, e se deu conta de que o celular havia sido furtado; Que, a declarante não viu quem possa ter sido o autor do furto, pois estava olhando as roupas no momento da “muvuca”; Que, de tarde a PM ligou para o celular da comadre da declarante informando que o celular havia sido recuperado; Que, a declarante apresenta neste ato a caixinha do aparelho celular, a qual confere com o numero de IMEI do aparelho 862076067512845.; (...)”. Nicolly Cristiny Castro de Queiroz, vítima, evento n °01: “ (...) Que, na data de hoje, por volta de 13h30, a declarante estava no ponto de ônibus da Av. 44, onde havia muitas pessoas, ao subir no ônibus a declarante sentiu alguém puxando a sua bolsa, a declarante a segurou, não percebendo que o seu aparelho telefônico havia sido levado, mas em seguida alguém gritou “levou o celular”; QUE então a declarante olhou em sua bolsa, e percebeu que o telefone (Samsung S21 FE, cor violeta, com capinha bege) não estava mais; Que, então a declarante correu atrás do homem que havia puxado sua bolsa, o qual estava acompanhado de uma mulher e cada um correu para um lado; QUE a declarante alcançou o autor e alguns homens que estavam no local ajudaram a declarante a pegar o indivíduo, agora identificado como CARLOS HENRIQUE PEREIRA BASTOS; QUE a mulher conseguiu fugir; QUE a declarante pediu o telefone, mas o indivíduo disse que não estava mais com o aparelho, dizendo que havia passado para a mulher que estava com ele no momento do furto, agora identificada como MARCELA EMANUELE ALVES, a mesma que se encontra presa nesta Central de Flagrantes, vez que a viu sendo conduzida por policiais(...).Corroborando, a testemunha, João de Souza Brito Filho, em juízo narrou que:(…) Que Sim; Que no local estava só o Carlos ferido e pedindo socorro e ele relatou mais ou menos os fatos que ele fez lá; Que os populares da feira hippie, pegaram ele lá e machucaram ele; Que a Marcela ele indicou que passou o celular para ela e ela evadiu do local, passando a informação de onde ela estaria. Sim, no mesmo dia; Que foi com ela; Que 02 celulares; Que Sim, das vítimas; Que foi por outra viatura; Que foi encaminhado ao hospital e ficou internado; Que de um lugar onde ela estaria. Não. Sim. Sim, bateram nele; Que a gente o chegou estava ate deitado no chão, bastante machucado; Que o pessoal que tinha batido nele já tinha evadido do local; Que a vítima ligou 190; Que estava no local e saiu correndo; (…)”. (Evento n° 149)A testemunha Lucas Feitosa Andrade, policial militar, relatou de forma objetiva a conduta dos acusados, discorrendo que:“(...) Que teve uma notificação de furto na avenida independência e quando a gente chegou lá, o senhor Carlos já estava machucado, porque parece que quando eu foi furtar o celular da vítima os populares viram e começaram a bater nele; Que quando chegamos ele já estava no chão, todo machucado; Que a gente questionou se ele estava com mais alguém, se ele estava com o celular; Que aí ele falou que tinha passado o celular para uma mulher e falou o nome e local onde ela estava; Que nisso outra viatura foi atrás do paradeiro dela e a gente foi para a CGF para fazer o procedimento. Não; Que ele só falou que estava todo mundo em um ponto de ônibus, pegou o celular dentro da bolsa da vítima e repassou para a Marcela; Que ele não falou nada não.; (…)” (Evento n° 149)De se ressaltar que, com relação ao testemunho policial, não se pode ter preconceito dogmático e desprezá-lo, sobretudo se reconhecermos as circunstâncias específicas nas quais comumente ocorre o flagrante em casos como tais. Não há que se falar em hierarquia de provas ou em desprestígio prima facie do testemunho policial, apenas porque participaram das investigações ou da prisão em flagrante. Esses testemunhos devem ser cotejados com as demais provas, para que se firme aquele juízo de certeza indispensável para a condenação, sem contar que os policiais submetem-se ao compromisso legal, como qualquer outra testemunha.Sobre a relevância do depoimento de policiais, veja como já bem posicionou os Tribunais Superiores "O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte." (STJ - HC 40162 - 5ª Turma - Rel. Ministro Gilson Dipp, “in” DJ de 28-03-2.005, pág. 301).Nesse sentido, valioso é o seguinte julgado esculpido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESTEMUNHA ESTRANHA AOS AUTOS. ERRO MATERIAL. (…). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. O conjunto probatório reunido no inquérito policial, corroborado pela prova jurisdicionalizada, é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime praticado pelo agente, não tendo que se falar em absolvição, máxime porque os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. USUÁRIO DE DROGA. INVIABILIDADE. O fato de ser o apelante usuário de tóxicos afigura-se irrelevante quando evidenciado nos autos que a droga encontrada se destinava à disseminação ilegal no mercado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 254792-53.2013.8.09.0028, Rel. DES. JOÃO WALDECK FÉLIX DE SOUSA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2520 de 08/06/2018) (g.n.).Em seu interrogatório em juízo, a acusada MARCELA EMANUELE ALVES, negou ter conhecimentos que os celulares eram objeto de furto, apresentou a seguinte versão:“(…) Que nem todas as alegações são verdadeiras; Que Nem todas. No dia eu tinha ido na 44 comprar roupas para meus filhos e então eu encontrei o Carlos, eu o conheci aproximadamente há 08 meses. E ele me entregou os 03 celulares; Que aí eu pensei que não seria fruto de roubo porque eu também já tinha parado de mexer com isso; Que fui para casa; Que ele sabia meu endereço e tudo, senão eu nem tinha pegado os celulares; Que da última vítima nem foi encontrado comigo; Que os que foram encontrados comigo foi os de antes. Eu estava na minha casa, na casa da minha tia na verdade, eu tinha deixado meus meninos para eu ir lá comprar. Na semana eles ficam na creche e no final de semana não tinha ninguém. Dentro da casa da minha tia, na rua JC 22A, em frente a praça; Que os celulares estavam comigo dentro da minha bolsa, na casa da minha tia. Eu tinha deixado meus meninos lá para eu ir na 44 e eu voltei e os celulares estavam comigo dentro da minha bolsa. Não é verdade. Que ele mentiu. Não senhor. Eu era conhecida dele. Sim. Os 03. Não. No açaí atacadista. Não é perto não. Não sei, eu não sabia que era fruto de roubo. Podia imaginar. Ele pediu para eu guardar. Não; (…)”. (Evento n° 150)A testemunha policial militar, Lucas Feitosa Andrade, em juízo, narrou claramente, que o acusado CARLOS, no momento da prisão relatou que teria repassado os celulares furtados para acusada MARCELA, narrou que “ Ele só falou que estava todo mundo em um ponto de ônibus, pegou o celular dentro da bolsa da vítima e repassou para a Marcela”.Friso, que um dos aparelhos celulares furtados, foram encontrados com a acusada, e próprio acusado Carlos, em juízo relatou que MARCELA guardava os celulares, e depois de furtado, estando sempre presente no momento da conduta delitiva, a fim de evitar eventual prisão em flagrante, frisou que deste modo, ausente o celular não haveria materialidade. Logo, configurado o tipo penal imputado à acusada, qual seja, furto, uma vez que MARCELA participava ativamente do esquema criminoso, recebendo os aparelhos celulares furtados, garantindo assim o sucesso da empreitada criminosa e dificultando o reconhecimento do Réu Carlos, não havendo que falar, mais uma vez, em desclassificação do delito para o crime de receptação.Ademais, ambas as vítimas do crime de furto narraram em sede inquisitorial, mencionando que um dos aparelhos celulares furtados encontrava na posse da Ré, logo após a pratica delitiva.A vítima, Graciete Gonzaga dos Santos, em juízo narrou “ Que, a declarante havia acabado de utilizar seu celular, XIAOMI, REDMI, de cor azul, e colocá-lo em sua bolsa que ficou na lateral da cintura, quando de repente houve uma “muvuca” de gente no local, e pouco depois ao buscar o celular na bolsa para fazer o PIX de uma compra, observou que a bolsa estava com o ziper aberto, e se deu conta de que o celular havia sido furtado”. Do mesmo modo, a vítima Nicolly Cristiny Castro de Queiroz, relatou que, “ estava no ponto de ônibus da Av. 44, onde havia muitas pessoas, ao subir no ônibus a declarante sentiu alguém puxando a sua bolsa, a declarante a segurou, não percebendo que o seu aparelho telefônico havia sido levado, mas em seguida alguém gritou “levou o celular”; QUE então a declarante olhou em sua bolsa, e percebeu que o telefone (Samsung S21 FE, cor violeta, com capinha bege) não estava mais ”. Vale mencionar que a ré MARCELA em nenhum momento trouxe ao processo provas de sua inocência, no sentido de comprovar que de fato não tinha conhecimento quanto ao crime de furto qualificado ou que os celulares eram furtados, vez que em juízo alegou desconhecer tal fato. Quanto a alegação da acusada, afirmando que o acusado CARLOS, mentiu sobre o modus operandi, indicando o papel da mesma na empreitada criminosa, é isolada no processo, posto que as demais provas indicam o contrário. Além do mais, o acusado CARLOS, em seu interrogatório não apresentou contradições em sua confissão, trazendo uma versão coesa, não havendo elementos que indique o contrário. Impõe anotar que, conforme determinação expressa do artigo 156 do Código de Processo Penal, incumbe a quem alega o ônus de provar a sua alegação.Sobre este assunto, Julio Fabbrini Mirabete tece os seguintes comentários: "Ônus da prova (onus probandi) é a faculdade que tem a parte de demonstrar no processo a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse. Dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 8 ed., São Paulo: Atlas Jurídico, 2001, p. 412.).A tese defensiva da ré apenas sustentou fatos sem sequer trazer nenhum elemento que embasasse sua alegação.De se ressaltar, ainda, que, com relação ao depoimento policial, não se pode ter preconceito dogmático e desprezá-los, sobretudo se reconhecermos as circunstâncias nas quais comumente ocorre os fatos.Não há que se falar em hierarquia de provas ou em desprestígio prima facie do depoimento policial, apenas porque participaram das investigações ou da prisão em flagrante. Esse depoimento deve ser cotejado com as demais provas, para que se firme aquele juízo de certeza indispensável para a condenação; sem contar que o policial faz jus da fé pública.Aplicável, portanto, ao caso em apreço, o entendimento ilustrado no seguinte julgado:APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CÚMULO MATERIAL DE DELITOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. I – Incomportável a reforma do julgado para absolver os acusados por insuficiência de provas, quando materialidade e autoria dos crimes – roubo majorado e associação criminosa – restaram plenamente comprovadas, especialmente pelos testemunhos policiais. II – Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante dos acusados/apelantes, prestados de forma segura e coerentes com outros elementos de prova, merecem credibilidade e são aptos a embasar a formação da convicção do julgador. (…). APELOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.(TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 157246- 09.2016.8.09.0152, Rel. DES. JOÃO WALDECK FÉLIX DE SOUSA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2468 de 16/03/2018) - destaquei.Somando se ainda ao fato, da vítima Nicolly, mencionar claramente, que a MARCELA, estava com o Réu CARLOS, no momento do furto, mencionando que a mesma empreendeu fuga do local. Assim relatou “ Que, então a declarante correu atrás do homem que havia puxado sua bolsa, o qual estava acompanhado de uma mulher e cada um correu para um lado”. Acrescentou, que correu e conseguiu alcançar o acusado CARLOS, o qual informou que “ havia passado para a mulher que estava com ele no momento do furto, agora identificada como MARCELA EMANUELE ALVES”. Deste modo, claro está a participação da acusada MARCELA, no crime de furto, uma vez que, agiu ativamente no esquema criminoso, recebendo os aparelhos celulares furtados, garantindo assim o sucesso da empreitada criminosa, sendo demonstrada pelo conjunto probatório, notadamente, pelas declarações das testemunhas policiais, pela investigação policial, pelos depoimentos das vítimas, que os acusados se uniram, com divisão de tarefas, para realizar furtos de aparelhos celulares.Logo, que não se aplica o princípio do in dúbio pro reo, vez que não existem dúvidas quanto a Autoria delitiva referente à Ré, consoante explanado acima.Além do mais, o acusado CARLOS HENRIQUE PEREIRA BASTOS, em Juízo confessou os fatos, aduzindo que Marcela participava ativamente do crime de furto qualificado, dando apoio, afirmou que a mesma ficava próxima, em seguida pegava os celulares e guardava, a fim de evitar possível prisão em flagrante:“Que as acusações feitas na denúncia são verdadeiras; Que o fato que ocorreu é que eu realmente estava furtando e a Marcela estava em outro local me aguardando para passar o celular para ela para guardar. Que são os celulares que peguei. Ela não estava comigo na hora do furto. Ela guardava os objetos. Os dois celulares foram assim. Sim, só dois. Da Nicole. Não, só eu. Tinha outras pessoas furtando, pessoas que vem de São Paulo. Não. Eu só entreguei os dois para ela, para ela desbloquear, que ela sabe. Não, eu mesmo que furtava. Que eu passava para Marcela; Que foi, porque ela estava com o celular; Que Já tinha entregado, porque eu que estava furtando, me pegaram na hora; Que eu já tinha entregado para ela; Que ela ficava perto do local; Que e entregava para ela para não dar flagrante para mim; Que na 44 e na avenida independência. Quando a pessoa estava descuidada, não estava prestando atenção nos pertences dela; Que estava na bolsa do lado, eu abri a bolsa dela e ela não viu. Que abri. Sim; Que tinha muita gente lá na feira e aproveitei o descuido. Sim. Não. Não sei; Que ela estava procurando a pessoa, ela não sabia quem foi; Que ai a pessoa que estava atrás falaram que tinha sido eu. É que ela estava próxima da feira; Que a mulher que eu tinha furtado apontou para mim. Estava perto. Não, eu estava no hospital. Foi, que indicou que foi eu onde estava a Marcela; Que depois que eu vi que a população queria me pegar. Estava próximo; Que vendia; Que ela me entregava e eu dava uma parte para ela; Que pelo meio social, amigo em comum. Eu a chamei; (…)”. (Evento n° 149)Pois bem, o acusado CARLOS, em seu interrogatório narrou todo modus operandi da conduta delitiva, confessando os fatos, asseverou que praticada o furto e passava os aparelhos celulares para Marcela guardar, e não ser pego em flagrante. Asseverou que, entregava os celulares para Marcela, porque ela sabia desbloquear e depois dividiam. Frisou que, MARCELA ficava perto do local que subtraia os celulares, e, em seguida passava o objeto furtado para mesma, com intuito de evitar o flagrante, salientando, que sem o objeto do crime, não haveria materialidade. Mencionou ainda, que retirava o celular quando as pessoas estavam descuidadas e rapidamente passava para MARCELA, quanto à da vítima Nicolle o celular estava na bolsa do lado, que abriu e ela não viu, que abriu a bolsa e tirou. Concernente, à vítima Graciete, também narrou o modus operandi, relatando que tinha muita gente na feira, que tumultuam e entram no meio, abriu a bolsa e tirou o telefone, que se não tiver habilidade não subtrai. Aludiu que “eu realmente estava furtando e a Marcela estava em outro local me aguardando para passar o celular para ela para guardar”. Corroborando, a denunciada, MARCELA EMANUELE ALVES, em juízo narrou que o acusado de fato lhe passou os celulares que foram furtados, contudo, salientou que não tinha conhecimento da origem dos mesmos. Outrossim, as vítimas em sede inquisitorial relatou os fatos com riquezas de detalhes.Com relação às palavras da vítima, ressalta-se que, em crimes dessa natureza, prudente o prestígio de suas palavras, pois ao imputar com convicção a prática do delito ao acusado, torna merecedora de fé a acusação, dada a coerência das versões apresentadas, e, sobretudo, estando ausentes quaisquer motivos que a levasse a incriminar, falsamente, o agente. A propósito, trago à colação a jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre o assunto: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. APONTADA AFRONTA AO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL – CP. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. RELATOS CONCISOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS.(…). REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL VALOR PROBANTE NOS DELITOS DE ROUBO, DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA COMO NO CASO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1.(…).3. Ademais, vale destacar que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, no crime de roubo, em geral praticado por meio da clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probante, desde que corroborada por outros elementos probatórios constantes dos autos, como ocorre na espécie. Precedentes. Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 1429354/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 05/04/2019)(g.n.). Nos delitos praticados contra o patrimônio, em regra cometidos às escondidas e longe de outras testemunhas, é entendimento jurisprudencial, já pacificado, que a palavra da vítima merece grande credibilidade, sendo consideradas de valor probatório suficiente a embasar a solução condenatória. Analisemos: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DE PESSOA. FASE INQUISITORIAL. NULIDADE NÃO DECLARADA. Não se declara a nulidade do ato de reconhecimento de pessoa realizada na fase inquisitorial, visto que as regras do art. 226 do Cód. Proc. Penal são, na verdade, meras recomendações, com vistas a garantir maior credibilidade ao ato processual e, mesmo em caso de inobservância de alguns dos seus requisitos, não lhe retira a validade, sobretudo quando a autoria delitiva se confirma através de outros elementos jurisdicionalizados. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. I - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. II - Os depoimentos de policiais, se colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor relevante à condenação. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. Não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita o apelante patrocinado durante toda a instrução e fase recursal por advogado constituído. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0078447-72.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 15/02/2022, DJe de 15/02/2022) (g.n.). Logo, a Autoria restou plenamente demonstrada, pela confissão do Réu Carlos e demais provas testemunhais colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório.Assim sendo, afastadas as pretensões da Defesa, não restam dúvidas sobre a autoria dos acusados na prática do furto qualificado mediante destreza e concurso, vez que, conforme fundamentos lançados acima, impondo-lhes o decreto condenatório.Logo, comprovadas a materialidade, autoria e tipicidade da conduta, não comparecendo qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, a condenação dos acusados MARCELA e CARLOS, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4°, inciso II, do Código Penal é a providência que se impõe.II. Da qualificadora da prática do delito mediante Destreza - 155, § 4°, inciso II, do Código Penal.Quanto à aplicação da qualificadora prevista no inciso II, do §4º, do artigo 155, do Código Penal, ou seja, com "abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza", é natural que o crime assim praticado torna mais acessível e fácil sua concretização, restando esta qualificadora configurada no caso em análise diante das provas carreadas nos autos e pelos depoimentos colhidos, em que pese, o Ministério Público ter requerido a não aplicação.A qualificadora da destreza restou caracterizada pelo próprio modus operandi narrado pelo acusado CARLOS em juízo, narrou claramente, que “ se não tiver habilidade não subtrai”, o que demonstra habilidades incomuns, vez que abre as bolsas das vítimas, sem que as mesmas percebam. Saliento, que a qualificadora de destreza é configurada pela utilização de meios hábeis para ludibriar mecanismos de segurança e acessar bens protegidos, restando in causa que ocorreu a qualificadora destreza, uma vez que as vítimas não perceberam a retirada dos celulares de suas bolsas.Friso, que os réus utilizaram de habilidades para retirar os celulares das bolsa das vítima sem que por ela tenha sido notado, o que caracteriza a qualificadora relativa à destreza, sendo que CARLOS, rapidamente subtraia e celular, e MARCELA, que já estava por perto, lhe era repassado, para evitar eventual flagrante. Cito o seguinte entendimento jurisprudencial:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. HABILIDADE. BEM SUBTRAÍDO SEM A PERCEPÇÃO DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. "Somente a excepcional, incomum, habilidade do agente, que com movimento das mãos consegue subtrair a coisa que se encontra na posse da vítima sem despertar-lhe a atenção, é que caracteriza, revela, a 'destreza' ( REsp n. 1.478.648/PR, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 16/12/2014, REPDJe de 26/2/2015, DJe de 02/02/2015). No caso, o agente utilizou-se de habilidade para retirar o celular da mochila da vítima sem que por ela tenha sido notado. 2. Tendo o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-probatório dos autos, sobretudo no depoimento de testemunha em juízo, concluído que o agente utilizou-se de habilidade para subtrair o bem sem ser percebido pela vítima, caracterizando a qualificadora relativa à destreza, alterar a referida conclusão demandaria inevitável aprofundamento no material cognitivo dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2065000 DF 2022/0036649-7, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022). GrifeiPENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. HABILIDADE. BEM SUBTRAÍDO SEM A PERCEPÇÃO DA VÍTIMA. FURTO PRIVILEGIADO. PRIMARIEDADE. VALOR DA RES FURTIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para o órgão acusatório, a prescrição passa a ser regulada pela pena em concreto (artigo 110, § 1º, do Código Penal), não havendo mais se falar na pena em abstrato. 2. O conjunto probatório demonstra que o crime de furto foi praticado mediante destreza pelo acusado, que conseguiu subtrair o celular da vítima sem que esta percebesse a ação. 3. Estando presentes os requisitos previstos no artigo 155, § 2º, do Código Penal para a incidência do furto privilegiado, porquanto o apelante é tecnicamente primário e é de pequeno valor a coisa furtada, reconhece-se o benefício. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1832170, 07093432820198070006, Relator: JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 3a Turma Criminal, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no PJe: 22/3/2024. GrifeiDiante disso, aplicável ao caso a qualificadora consistente na prática do crime mediante destreza, prevista no inciso § 4º, inciso II, do artigo 155 do Código Penal, logo não há que se falar em desclassificação para furto simples, conforme requer o Ministério Público.III – Da qualificadora do concurso de pessoas – art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.O concurso de pessoas é a cooperação mútua, seja materialmente, intelectualmente, ou efetivamente praticando o núcleo do tipo.Para o doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete: “O concurso de pessoas pode ser definido como a ciente e voluntária participação de duas ou mais pessoas na mesma infração penal. Há, na hipótese, convergência de vontades para um fim comum, que é a realização do tipo penal, sendo dispensável a existência de um acordo prévio entre as várias pessoas; basta que um dos delinquentes esteja ciente que participa da conduta de outra para que se esteja diante do concurso (MIRABETE, 2007, pág. 224).” Logo, a reunião de pessoas no cometimento de uma infração penal dá origem ao chamado concursus delinquentium (concurso de pessoas). Ademais, cooperação na realização do fato típico pode ocorrer desde a elaboração intelectual até a consumação do delito. Segundo MIRABETE, “respondem pelo ilícito o que ajudou a planejá-lo, o que forneceu os meios materiais para a execução, o que intervém na execução e mesmo os que colaboram na consumação do ilícito.” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. São Paulo: Atlas, 1985, Vol. 1, pág. 225). Nessa esteira, o concurso de pessoas, para estar presente, deve atender aos seguintes requisitos: 1) Pluralidade de participantes e de condutas - trata-se do requisito básico do concurso eventual de pessoas: a concorrência de mais de uma pessoa na execução de uma infração penal. 2) Relevância causal de cada conduta - a conduta típica ou atípica de cada participante deve integrar-se à corrente causal determinante do resultado. Nem todo comportamento constitui participação, pois precisa ter eficácia causal, provocando, facilitando ou ao menos estimulando a realização da conduta principal. 3) Vínculo subjetivo entre os participantes - deve haver, também, um liame psicológico entre os vários participantes, ou seja, consciência de que participam de uma obra comum. A ausência desse elemento psicológico desnatura o concurso eventual de pessoas, transformando-o em condutas isoladas e autônomas. 4) Identidade de infração penal - para que o resultado da ação de vários participantes possa ser atribuído a todos, tem que consistir em algo juridicamente unitário. Isso não se trata propriamente de um requisito, mas consequência jurídica diante das outras condições. Respondem todos por um único tipo penal ou não se reconhece a participação ou o próprio concurso na empresa criminosa. No caso posto sob apreciação, não identifico a presença de todos os requisitos acima delineados, pois diante da prova carreada ao processo, diante das provas carreadas ao processo.A vítima Nicolly, narrou em sede inquisitorial "Que, então a declarante correu atrás do homem que havia puxado sua bolsa, o qual estava acompanhado de uma mulher e cada um correu para um lado; QUE a declarante alcançou o autor e alguns homens que estavam no local ajudaram a declarante a pegar o indivíduo, agora identificado como CARLOS HENRIQUE PEREIRA BASTOS; QUE a mulher conseguiu fugir; QUE a declarante pediu o telefone, mas o indivíduo disse que não estava mais com o aparelho, dizendo que havia passado para a mulher que estava com ele no momento do furto, agora identificada como MARCELA EMANUELE ALVES”. Assim, restou claro o modus operandi utilizado pelos acusados.Analisando os depoimentos acima transcritos, constato ser de clareza meridiana a ocorrência da referida majorante, pois os acusados CARLOS e MARCELA, previamente ajustados para o fim de cometer o furto, ao passo em que, em comunhão de ações e desígnios, se dirigiram no local onde estavam as vítimas, e mediante destreza subtraíram os aparelhos celular das vítimas, sendo presos em flagrante delito.Portanto, induvidosa a ocorrência do concurso de pessoas, ante a comunhão de esforços e divisão de tarefas, a qualificadora prevista no § 4º, inciso IV, do artigo 155 do Código Penal encontra-se devidamente configurada, não se sustentando a Tese de desclassificação de desclassificação para furto simples.III. Das alegações da Defesa.Em alegações finais, a Defesa da acusada MARCELA pugna pela absolvição. A Defesa do acusado CARLOS, deixou de requerer a absolvição, ante a sua confissão.Pois bem, friso que as teses já foram apreciadas nos tópicos anteriores.Sopesadas tais premissas em conjunto com o revelado pelo acervo probatório, constata-se que os elementos colhidos na fase investigativa encontram-se em sintonia com a prova judicializada, demonstrando que no dia dos fatos, o réu cometeu o crime furto, conforme atribuído pela acusação.É certo, então, que o nobre causídico não acostou nenhuma prova de suas alegações, devendo estas serem rechaçadas, pelos motivos já explicitados em todo o corpo da sentença.De mais a mais, as teses defensivas, embora diligentemente sustentadas, não encontram suporte no processo.Quanto às teses de fixação da pena no mínimo legal, a aplicação do regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, ressalto que serão analisadas quando da dosimetria da pena.Feitas essas considerações, comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, caracterizada a imputação feita e inexistindo no processo qualquer causa excludente da ilicitude ou de isenção de pena a socorrer os réus, o decreto condenatório se impõe.Forte nos argumentos lançados, é o quanto basta.Isto posto, JULGO parcialmente PROCEDENTE a denúncia ofertada, para CONDENAR os denunciados CARLOS HENRIQUE PEREIRA BASTOS, brasileiro, nascido aos 04/07/1995, natural de Goiânia/GO, filho de Maria Pereira Bastos, portador do RG n.º 5877986 SSP/GO e do CPF n.º 700.286.671-07, atualmente segregado e MARCELA EMANUELE ALVES, brasileira, solteira, diarista, nascida aos 17/12/2003, natural de Porteirinha/MG, filha de Marinalva Alves, portadora do RG n.º 6350843 SSP/GO e do CPF n.º 093.271.661-08, residente na Avenida Volta Redonda, quadra 242, lote 34, Jardim Novo Mundo, nesta Capital, atualmente segregada, nas sanções previstas no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código (por duas vezes), na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal.IV. DOSIMETRIA DA PENA.Atento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifico quanto:VI. 1. Do crime de previsto no Artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código (por duas vezes), quanto a acusada MARCELA EMANUELE ALVES.IV. 1. a) Quanto à vítima Nicolly Cristiny Castro de Queiroz:1 - Culpabilidade: comprovada, tendo em vista ser penalmente imputável, e tinha, ao tempo dos fatos, plena consciência da ilicitude que permeava a conduta praticada, de maneira que dispunha de condições no sentido de se auto determinar de acordo com esse entendimento. Agiu com dolo direto e intencional, de maneira livre e consciente; 2 - Antecedentes: à vista da certidão de antecedentes criminais coligida no evento n° 168, vicejo que a ré é reincidente, uma vez que tem uma sentença penal condenatória transitada em julgado, assim, deixo para valorar na segunda fase do processo de dosimetria, em observância à Súmula 241, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como forma de não incorrer em bis in idem;3 – Conduta Social: inexistem informações, devendo esta ser considerada regular;4 - Personalidade: traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente, não se tratando, portanto, de um conceito jurídico. Por isso, não servirá de decréscimo ao delinquente na fixação da pena-base;5 – Motivos do crime: é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que, por si só, já é punido pelo próprio tipo;6 – Circunstâncias do crime: se encontram relatadas no processo, nada tendo a se valorar.7 – Consequências do crime: No caso em questão, o crime teve maiores consequências, vez que o aparelho celular não foi devolvido à vítima, e portanto, valoro negativamente a presente circunstância.8 – Comportamento da vítima: não restou comprovado que as vítimas influíram na prática do fato criminoso, razão pela qual deve ser valorada como neutra.Por fim, não há elementos nos autos a respeito da condição financeira do réu. Na 1ª fase de aplicação da pena, atento às diretrizes sobreditas, fixo a pena-base da acusada em relação a este delito em 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, fixando o dia-multa no seu valor mínimo legal.Na 2ª fase de dosimetria da pena, não há causas atenuantes, contudo, presente a agravante reincidência (artigo 61, I, Código Penal), assim, agravo a pena no percentual de 1/6, ficando a pena intermediária fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa.No âmbito da 3º fase do método trifásico, inexistem causas de aumento e diminuição de pena, pelo que, diante da inexistência de outra causa modificadora capaz de alterar a pena, torno-a definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa o equivalente 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de correção monetária, pela variação do (INPC) Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde a data do fato (enunciado de súmula 43/STJ), conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59, caput, do Código Penal).b) Quanto à vítima Graciete Gonzaga dos Santos;1 - Culpabilidade: comprovada, tendo em vista ser penalmente imputável, e tinha, ao tempo dos fatos, plena consciência da ilicitude que permeava a conduta praticada, de maneira que dispunha de condições no sentido de se auto determinar de acordo com esse entendimento. Agiu com dolo direto e intencional, de maneira livre e consciente; 2 - Antecedentes: à vista da certidão de antecedentes criminais coligida no evento n° 168, vicejo que o réu é reincidente, uma vez que tem uma sentença penal condenatória transitada em julgado, assim, deixo para valorar na segunda fase do processo de dosimetria, em observância à Súmula 241, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como forma de não incorrer em bis in idem;3 – Conduta Social: inexistem informações, devendo esta ser considerada regular;4 - Personalidade: traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente, não se tratando, portanto, de um conceito jurídico. Por isso, não servirá de decréscimo ao delinquente na fixação da pena-base;5 – Motivos do crime: é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que, por si só, já é punido pelo próprio tipo;6 – Circunstâncias do crime: se encontram relatadas no processo, nada tendo a se valorar.7 – Consequências do crime: No caso em questão, o crime não teve maiores consequências, e portanto, abstenho-me de valorar negativamente a presente circunstância.8 – Comportamento da vítima: não restou comprovado que as vítimas influíram na prática do fato criminoso, razão pela qual deve ser valorada como neutra.Por fim, não há elementos nos autos a respeito da condição financeira do réu. Na 1ª fase de aplicação da pena, atento às diretrizes sobreditas, fixo a pena-base da acusada em relação a este delito em 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, fixando o dia-multa no seu valor mínimo legal.Na 2ª fase de dosimetria da pena, não há causas atenuantes, contudo, presente a agravante reincidência (artigo 61, I, Código Penal), assim, agravo a pena no percentual de 1/6, ficando a pena intermediária fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa.No âmbito da 3º fase do método trifásico, inexistem causas de aumento e diminuição de pena, pelo que, diante da inexistência de outra causa modificadora capaz de alterar a pena, torno-a definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa o equivalente 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de correção monetária, pela variação do (INPC) Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde a data do fato (enunciado de súmula 43/STJ), conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59, caput, do Código Penal).Atendendo ao disposto no artigo 69 do Código Penal onde é estipulado que “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”, uma vez que os crimes foram cometidos mediantes mais de uma ação e trata-se de conduta autônoma, não havendo ligação e nem qualquer liame subjetivos entre elas, não havendo que se falar em crime continuado e sim concurso material, somo as penas aplicadas perfazendo o total de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, que torno DEFINITIVA para todos os delitos com relação a Ré. Deixo de aplicar o instituto da detração neste momento processual, uma vez que, diante da nova regra da detração, prevista no § 2º, do art. 387, Código de Processo Penal, em nada altera o regime inicial de cumprimento de pena no caso em voga, razão pela qual o instituto deverá ser aplicado na execução, nos termos da lei de execução penal.Considerando o patamar da pena aplicada ao Sentenciado, fixo o REGIME DE PENA INICIAL o SEMIABERTO, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal (LEP).Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por multa, visto que a hipótese em comento não se enquadra no requisito elencado no § 2º do artigo 60 do Código Penal Brasileiro, tendo em vista que a pena aplicada ao delito é superior a 06 (seis) meses.Deixo, também, de considerar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em atenção ao artigo 44 e incisos, do Código Penal, em razão do quantum da pena imposta.Inaplicável também ao caso, a suspensão condicional da pena (art. 77, do Código Penal).Superada a fase de fixação das penas, em estrita obediência ao princípio da homogeneidade, CONCEDO a Ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que foi fixado o regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso do que àquele em que se encontra no cumprimento da prisão cautelar. Considerando também, inexistência de motivos para a manutenção de sua prisão preventiva, vez que já encerrou a instrução processual, salvo se por outro motivo deva permanecer presa.Em razão do regime fixado, e, em nome do princípio da proporcionalidade que deve existir entre a pena definitiva e a segregação cautelar, REVOGO a prisão preventiva decretada neste processo, na movimentação 12.EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA, em favor da acusada MARCELA EMANUELE ALVES, colocando a sentenciada em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer presa.Ademais, quando do cumprimento do referido alvará, DETERMINO que seja procedida sua intimação pessoal acerca da sentença proferida em seu desfavor.Embora o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 11.719/2008, estabeleça que o juiz ao proferir sentença condenatória fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, tenho que no caso em análise, não há no processo - ônus do sujeito processual acusação - nenhum parâmetro seguro que determine, nem sequer por aproximação, o total das despesas provenientes da ação do denunciada e condenada.Por fim, considerando que a acusado teve sua defesa patrocinada por defensor constituído, condeno-a ao pagamento das custas processuais.VI. 2. Do crime de previsto no Artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código (por duas vezes), quanto ao acusado CARLOS HENRIQUE PEREIRA BASTOS.IV. 2. a) Com relação à vítima Nicolly Cristiny Castro de Queiroz:1 - Culpabilidade: comprovada, tendo em vista ser penalmente imputável, e tinha, ao tempo dos fatos, plena consciência da ilicitude que permeava a conduta praticada, de maneira que dispunha de condições no sentido de se auto determinar de acordo com esse entendimento. Agiu com dolo direto e intencional, de maneira livre e consciente; 2 - Antecedentes: à vista da certidão de antecedentes criminais coligida no evento n° 168, vicejo que o réu é reincidente, uma vez que tem uma sentença penal condenatória transitada em julgado, assim, deixo para valorar na segunda fase do processo de dosimetria, em observância à Súmula 241, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como forma de não incorrer em bis in idem;3 – Conduta Social: inexistem informações, devendo esta ser considerada regular;4 - Personalidade: traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente, não se tratando, portanto, de um conceito jurídico. Por isso, não servirá de decréscimo ao delinquente na fixação da pena-base;5 – Motivos do crime: é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que, por si só, já é punido pelo próprio tipo;6 – Circunstâncias do crime: se encontram relatadas no processo, nada tendo a se valorar.7 – Consequências do crime: No caso em questão, o crime teve maiores consequências, vez que o aparelho celular não foi devolvido à vítima, e portanto, valoro negativamente a presente circunstância.8 – Comportamento da vítima: não restou comprovado que as vítimas influíram na prática do fato criminoso, razão pela qual deve ser valorada como neutra.Por fim, não há elementos nos autos a respeito da condição financeira do réu. Na 1ª fase de aplicação da pena, atento às diretrizes sobreditas, fixo a pena-base da acusada em relação a este delito em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses de reclusão, e 14 (doze) dias-multa, fixando o dia-multa no seu valor mínimo legal.Na 2ª fase de dosimetria da pena, presente a agravante do art. 61, inciso I do CP, reincidência, bem como, a atenuante da confissão do art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP. Deste modo, seguindo-me pelos critérios fixados pelo STJ e STF, a esta situação, entendo que gera-se a inexistência de preponderância entre elas dada a natureza idêntica que possuem, neutralizando-se seus efeitos, razão pela qual, nesta etapa da dosimetria, mantenho a pena anteriormente dosada, qual seja, em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses de reclusão, e 14 (doze) dias-multa.No âmbito da 3º fase do método trifásico, inexistem causas de aumento e diminuição de pena, pelo que, diante da inexistência de outra causa modificadora capaz de alterar a pena, torno-a definitiva em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses de reclusão, e 14 (doze) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa o equivalente 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de correção monetária, pela variação do (INPC) Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde a data do fato (enunciado de súmula 43/STJ), conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59, caput, do Código Penal).b) Quanto à vítima Graciete Gonzaga dos Santos;1 - Culpabilidade: comprovada, tendo em vista ser penalmente imputável, e tinha, ao tempo dos fatos, plena consciência da ilicitude que permeava a conduta praticada, de maneira que dispunha de condições no sentido de se auto determinar de acordo com esse entendimento. Agiu com dolo direto e intencional, de maneira livre e consciente; 2 - Antecedentes: à vista da certidão de antecedentes criminais coligida no evento n° 168, vicejo que o réu é reincidente, uma vez que tem uma sentença penal condenatória transitada em julgado, assim, deixo para valorar na segunda fase do processo de dosimetria, em observância à Súmula 241, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como forma de não incorrer em bis in idem;3 – Conduta Social: inexistem informações, devendo esta ser considerada regular;4 - Personalidade: traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente, não se tratando, portanto, de um conceito jurídico. Por isso, não servirá de decréscimo ao delinquente na fixação da pena-base;5 – Motivos do crime: é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que, por si só, já é punido pelo próprio tipo;6 – Circunstâncias do crime: se encontram relatadas no processo, nada tendo a se valorar.7 – Consequências do crime: No caso em questão, o crime não teve maiores consequências, e portanto, abstenho-me de valorar negativamente a presente circunstância.8 – Comportamento da vítima: não restou comprovado que as vítimas influíram na prática do fato criminoso, razão pela qual deve ser valorada como neutra.Por fim, não há elementos nos autos a respeito da condição financeira do réu. Na 1ª fase de aplicação da pena, atento às diretrizes sobreditas, fixo a pena-base da acusada em relação a este delito em 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, fixando o dia-multa no seu valor mínimo legal.Na 2ª fase de dosimetria da pena, presente a agravante do art. 61, inciso I do CP, reincidência, bem como, a atenuante da confissão do art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP. Deste modo, seguindo-me pelos critérios fixados pelo STJ e STF, a esta situação, entendo que gera-se a inexistência de preponderância entre elas dada a natureza idêntica que possuem, neutralizando-se seus efeitos, razão pela qual, nesta etapa da dosimetria, mantenho a pena anteriormente dosada, qual seja, em 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa.No âmbito da 3º fase do método trifásico, inexistem causas de aumento e diminuição de pena, pelo que, diante da inexistência de outra causa modificadora capaz de alterar a pena, torno-a definitiva em 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa o equivalente 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de correção monetária, pela variação do (INPC) Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde a data do fato (enunciado de súmula 43/STJ), conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59, caput, do Código Penal).Atendendo ao disposto no artigo 69 do Código Penal onde é estipulado que “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”, uma vez que os crimes foram cometidos mediantes mais de uma ação e trata-se de conduta autônoma, não havendo ligação e nem qualquer liame subjetivos entre elas, não havendo que se falar em crime continuado e sim concurso material, somo as penas aplicadas perfazendo o total de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, que torno DEFINITIVA para todos os delitos com relação ao Réu. Deixo de aplicar o instituto da detração neste momento processual, uma vez que, diante da nova regra da detração, prevista no § 2º, do art. 387, Código de Processo Penal, em nada altera o regime inicial de cumprimento de pena no caso em voga, razão pela qual o instituto deverá ser aplicado na execução, nos termos da lei de execução penal.Considerando o patamar da pena aplicada ao Sentenciado, fixo o REGIME DE PENA INICIAL o SEMIABERTO, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal (LEP).Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por multa, visto que a hipótese em comento não se enquadra no requisito elencado no § 2º do artigo 60 do Código Penal Brasileiro, tendo em vista que a pena aplicada ao delito é superior a 06 (seis) meses.Deixo, também, de considerar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em atenção ao artigo 44 e incisos, do Código Penal, em razão do quantum da pena imposta.Inaplicável também ao caso, a suspensão condicional da pena (art. 77, do Código Penal).Superada a fase de fixação das penas, em estrita obediência ao princípio da homogeneidade, CONCEDO ao Réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que foi fixado o regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso do que àquele em que se encontra no cumprimento da prisão cautelar. Considerando também, inexistência de motivos para a manutenção de sua prisão preventiva, vez que já encerrou a instrução processual, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.Em razão do regime fixado, e, em nome do princípio da proporcionalidade que deve existir entre a pena definitiva e a segregação cautelar, REVOGO a prisão preventiva decretada neste processo, na movimentação 12.EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA, em favor do acusado CARLOS HENRIQUE PEREIRA BASTOS, colocando o sentenciado em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.Ademais, quando do cumprimento do referido alvará, DETERMINO que seja procedida sua intimação pessoal acerca da sentença proferida em seu desfavor.Embora o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 11.719/2008, estabeleça que o juiz ao proferir sentença condenatória fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, tenho que no caso em análise, não há no processo - ônus do sujeito processual acusação - nenhum parâmetro seguro que determine, nem sequer por aproximação, o total das despesas provenientes da ação do denunciado e condenado.Por fim, considerando que o acusado teve sua defesa patrocinada por defensor constituído, condeno-o ao pagamento das custas processuais.V – PARTE ORDENATÓRIA.Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências:1) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''FASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;2) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;3) Expeça-se a guia de recolhimento de execução penal de natureza definitiva em nome dos sentenciados, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais, para os devidos fins;4) Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando os condenados para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal.Nos termos esculpidos no artigo 201 do ordenamento jurídico-processual pátrio, com a redação concretizada pela Lei Federal nº 11.690 de 2008, intime-se a vítima sobre o teor da presente sentença.Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução penal definitiva.Pago o débito referente à pena de multa, ou cumprido conforme preconiza o artigo 51, do Código Penal, proceda-se o arquivamento definitivo do processo, observadas as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)07

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 6094522-92.2024.8.09.0051Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado(a): CARLOS HENRIQUE PEREIRA BASTOSNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioDecisão PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 6094522-92.2024.8.09.0051Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado(a): CARLOS HENRIQUE PEREIRA BASTOSNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioDecisão"EMENTA: DECISÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO, I e IV, C/C ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA INDEFERIMENTO. 1. Pedido de revogação da prisão preventiva, Indeferimento. 2. Furto qualificado, possibilidade de Reiteração Delitiva. 3. Ausência de Fato novo capaz de modificar os motivos justificadores do decreto de prisão preventiva. 4. Estando sedimentada a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na possibilidade de reiteração delitiva, vez que o requerente foi colocado em liberdade, estando em monitoramento eletrônico, contudo, voltou a delinquir, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. 5. Irrelevância dos Bons Predicativos Pessoais, as condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. 6. Não aplicação do princípio da Homogeneidade, presentes os requisitos autorizadores para manutenção da prisão preventiva. 7. Alegação que a acusada possui filho menor de 12 (doze) anos, ausência de comprovação, que o infante dependa exclusivamente da autuada para sua sobrevivência. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA".O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu DENÚNCIA em desfavor de CARLOS HENRIQUE PEREIRA BASTOS, brasileiro, nascido aos 04/07/1995, natural de Goiânia/GO, filho de Maria Pereira Bastos, portador do RG n.º 5877986 SSP/GO e do CPF n.º 700.286.671-07, atualmente segregado; e MARCELA EMANUELE ALVES, brasileira, solteira, diarista, nascida aos 17/12/2003, natural de Porteirinha/MG, filha de Marinalva Alves, portadora do RG n.º 6350843 SSP/GO e do CPF n.º 093.271.661-08, residente na Avenida Volta Redonda, quadra 242, lote 34, Jardim Novo Mundo, nesta Capital, atualmente segregada, dando-os como incursos nas penas do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código (por duas vezes), na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal.Os acusados foram presos em flagrante delito no dia 01/12/2024. Sendo realizada audiência de custódia no dia 02/12/2024, houve a homologação da prisão em flagrante, sendo decreta a prisão preventiva da acusada Marcela. No entanto, conforme Termo de Audiência do evento 25 apenas Marcela Emanuele Alves foi apresentada para audiência de custódia, pois Carlos Henrique Pereira Bastos se encontrava internado no Hospital de Urgências de Goiânia – HUGO (evento 25).Posteriormente, foi anexada a denúncia (evento 31), oferecida aos 04.12.2024 e, logo após, o juízo da Vara de Garantias determinou a redistribuição do processo a uma das Varas Criminais, o que foi cumprido.A denúncia foi recebida no dia 12/12/2024, sendo determinada a citação do Réu, e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 19/03/2025, às 13:00 horas (evento 55).No evento 92 consta o Termo de Audiência de Custódia quanto ao acusado Carlos Henrique Pereira Bastos, vez que havia recebido alta do Hospital de Urgências de Goiânia – HUGO, sendo mantida a prisão do Réu.No evento 109, foi apresentada Resposta à acusação pela Defesa da acusada Marcela Emanuele Alves, não suscitou questões preliminares, pugnou pela Revogação da prisão Preventiva.O Ministério Público se manifestou no evento 116 no sentido de ratificar a denúncia oferecida em desfavor da acusada Marcela pelos próprios fundamentos, bem como foi desfavorável quanto ao pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela mesma.Os acusados foram citados nos eventos 130/131.Intimado, o Ministério Público apenas ratificou a manifestação de evento 116.Veio o processo concluso (evento 136).É o relatório. Decido.Segundo os ensinamentos doutrinários, o magistrado poderá revogar a prisão preventiva decretada, quando verificar a inocorrência de quaisquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, que são aquelas estabelecidas no artigo 312, do Código de Processo Penal, que assim prevê:Art. 312 – A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.À luz desse dispositivo legal, verifica-se que a prisão preventiva somente poderá ser decretada a fim de garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, de sorte que ausentes estas circunstâncias, impõe-se a concessão da liberdade provisória.Da análise do processo, verifica-se que no dia 02/12/2024, em sede audiência de custódia foi decretada a prisão preventiva da Requerente/Denunciada, em razão de reconhecer a presença do fumus comissi delicti e o periculum libertatis, além de ser medida necessária e adequada para se resguardar a ordem pública, a instrução criminal, a aplicação da lei penal e ante ao perigo gerado pelo estado de liberdade.Conforme doutrina e jurisprudência, a imposição de medidas cautelares restritivas da liberdade deve ater-se a dois critérios básicos, quais sejam, necessariedade e adequabilidade, nos termos do artigo 282, incisos I e II do Código de Processo Penal.A necessariedade está intimamente ligada à aplicação da lei penal, a investigação e instrução penal, além de servir para evitar a reiteração a prática de infrações penais. Já a adequabilidade volta-se à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado, perfazendo a individualização da medida cautelar aplicada.Nesse ponto, percebe-se que este Juízo já analisou todos os requisitos, fundamentos e condições para decretação da prisão preventiva, destacando-se a possibilidade de reiteração delitiva e a garantia da ordem pública, que no presente caso representa a própria segurança pública, uma vez que o requerente/réu, foi colocado em liberdade, estando em monitoramento eletrônico ativo, contudo, voltou a delinquir, restando claro que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram ineficazes. Ademais, crimes desta natureza geram insegurança, reflexos negativos e traumáticos na população, capazes de incutir um forte sentimento de impunidade e insegurança, cabendo ao Poder Judiciário segregar do convívio social tais agentes, o que impõe a manutenção da prisão da requerente, para garantir também, a instrução criminal. Assim, não prospera o pedido de aplicação do princípio da homogeneidade, conforme requer a Defesa, vez que presentes os requisitos autorizadores para manutenção da prisão preventiva.Neste sentido:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NÃO CONHECIMENTO. [...] EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. 2. Concluída a instrução criminal, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência da Súmula 52, do STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURADO. 3. Estando sedimentada a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta do delito considerando a quantidade de droga, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 4. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44, DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. 4. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade pelo STF acerca da vedação legal à liberdade provisória no crime de tráfico de drogas (art. 44, Lei 11.343/06), inexiste qualquer ilegalidade na imposição de prisão preventiva quando presentes seus requisitos. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 5. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos referidos princípios constitucionais, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, Habeas Corpus 5407234-90.2019.8.09.0000, Rel. Aureliano Albuquerque Amorim, 1ª Câmara Criminal, julgado em 14/08/2019,DJe de 14/08/2019) (grifei)E ainda, ressai da análise fática que o Denunciado responde por outro delito, Vara Criminal de Goiatuba-GO (autos n 5725703-05.2024.8.09.0011 – por furto qualificado), bem como ostenta execução penal junto à 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia-GO (autos n. 700094543.2024.8.09.0051 – SEEU, sendo colocado em liberdade, contudo, novamente voltou a delinquir. Assim, ante a possibilidade de reiteração delitiva, caso seja solta, o que coloca em risco a ordem pública, conforme já fundamento.Deste modo, não houve nenhuma alteração fática capaz de modificar os motivos justificadores do decreto de prisão preventiva expedido em face do requerente (artigo 316, do Código de Processo Penal).E ainda, ressai que gindo de forma livre e consciente, na comphania do Réu CARLOS, supostamente, subtraíram para si, mediante destreza (habilidade manual) e concurso de pessoas, 01 (um) aparelho celular Samsung S21 FE, cor violeta, com capinha bege, de propriedade da vítima Nicolly Cristiny Castro de Queiroz, conforme Registro de Atendimento Integrado - RAI n.º 39072812 (evento n.º 35, arquivo 20).Assim sendo, in casu, entendo que não é cabível a concessão da liberdade provisória a requerente/denunciada, uma vez que permanecem incólumes os requisitos que subsidiaram a decretação da prisão preventiva, não havendo alteração fática.Ressalto, que em que pese o requerido ter alegado ocupação lícita e endereço certo, os predicados pessoais do agente, como ocupação lícita e endereço certo, ainda que comprovados, não constituem, por si só, óbice à manutenção da custódia provisória, se os fatos a justificam, nada corrobora para aplicação de medidas cautelares diversa da prisão conforme, já fundamentado acima.Vejamos o entendimento dos Tribunais:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. NEGA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1) Mantém-se a prisão, afastando-se a alegação de ilegalidade do constrangimento, se demonstradas, por situações objetivas e concretas, a necessidade de preservar o equilíbrio da ordem pública, acautelar o meio social, tendo em vista a gravidade do crime pelo modus operandi, tráfico de drogas (8 kg de maconha), além do modus operandi do acusado, indicativos da traficância, oriunda do Estado Mato Grosso do Sul e com destino a Goiânia, escondendo os entorpecentes dentro de dois pneus, e para acautelar o meio social, pela patente reiteração delitiva, possuindo antecedentes criminais pelos crimes de roubo e ato infracional por tráfico de droga, notoriamente causadores de instabilidade no meio social. 2) Não há que se falar em ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência, pois o inciso LXI do artigo 5º da Constituição Federal, permite a possibilidade de prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente, requisito implementado no caso. 3) Condições pessoais favoráveis não são suficientes para garantir eficazmente a restituição da liberdade, máxime se não comprovados, quando a medida constritiva se mostra em estrita observância dos requisitos listados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-GO - HC: 04244867220208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Data de Julgamento: 20/10/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 20/10/2020) GrifeiDispõe, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que para a prisão preventiva é suficiente:“A prova bastante da existência do crime e suficientes indícios da autoria, para efeito de tal prisão. Não se pode exigir, para esta, a mesma certeza que se exige para a condenação. Princípio da confiança nos juízes próximos das provas em causa, dos fatos e das provas, assim, como meios de convicção mais seguros do que os juízes distantes. O in dúbio pro reo vale ao ter o juiz que absolver ou condenar. Não, porém, ao decidir se decreta ou não, a custódia preventiva”(STF: RTJ 64/77).Com efeito, a prisão preventiva foi decretada porque há prova da existência do crime, indícios suficientes da autoria, para a garantia da ordem pública e desde então não surgiu nenhum fato novo que justifique a revogação da prisão preventiva da requerente.Sobre o tema, o (STJ) Superior Tribunal de Justiça orienta atualmente:“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA TENTADA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO E FOI CONDENADO À PENA DE 6 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME F E C H A D O. D E S C U M P R I M E N T O D A S M E D I D A S C A U T E L A R E S ALTERNATIVAS. RÉU QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.(…). HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.2.(…).3. É da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal a permissividade de se negar ao acusado o direito de recorrer solto da sentença condenatória, se presentes os motivos para a segregação preventiva, ainda que o réu tenha permanecido solto durante a persecução penal.4.(…).6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.(STJ – RHC 106.984/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019)(g.n.).Dessarte, acolho o parecer Ministerial, por entender que não é cabível a revogação do mandado de prisão preventiva no momento, uma vez que ainda estão presentes os requisitos que subsidiaram o decreto de prisão preventiva, especialmente pela possibilidade de reiteração delitiva. Ademais, o processo encontra-se aguardando audiência instrutória designada para o dia para o dia 19/03/2025, às 13:00 horas.Quanto ao pedido de aplicação de medidas cautelares diversa da prisão, como se sabe, tais medidas são excepcionais, sendo aplicada quando adequada e necessária, o que não é o caso dos autos, vez que o processo encontra-se em ordem, devendo ser mantida a prisão cautelar da denunciada, ante a ausência de alteração fática do caso em apreciação.Quanto a alegação da Defesa, requerendo a revogação da prisão, sob o fundamento que possui filho menor de 12 (doze) anos, sem razão à Defesa, uma vez que no processo consta apenas a informação de que ela possui filho menor, sem que tenha sido comprovado de forma efetiva que o infante dependa exclusivamente da autuada para sua sobrevivência.Neste sentido é o entendimento jurisprudencial:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. NEGA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1) Mantém-se a prisão, afastando-se a alegação de ilegalidade do constrangimento, se demonstradas, por situações objetivas e concretas, a necessidade de preservar o equilíbrio da ordem pública, acautelar o meio social, tendo em vista a gravidade do crime pelo modus operandi, tráfico de drogas (8 kg de maconha), além do modus operandi do acusado, indicativos da traficância, oriunda do Estado Mato Grosso do Sul e com destino a Goiânia, escondendo os entorpecentes dentro de dois pneus, e para acautelar o meio social, pela patente reiteração delitiva, possuindo antecedentes criminais pelos crimes de roubo e ato infracional por tráfico de droga, notoriamente causadores de instabilidade no meio social. 2) Não há que se falar em ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência, pois o inciso LXI do artigo 5º da Constituição Federal, permite a possibilidade de prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente, requisito implementado no caso. 3) Condições pessoais favoráveis não são suficientes para garantir eficazmente a restituição da liberdade, máxime se não comprovados, quando a medida constritiva se mostra em estrita observância dos requisitos listados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-GO - HC: 04244867220208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Data de Julgamento: 20/10/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 20/10/2020) GrifeiCom efeito, a prisão preventiva foi decretada porque há prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, destarte, nesse momento processual não vislumbra-se qualquer modificação da situação que ensejou a prisão preventiva, a manutenção da ordem pública e a necessidade de que o feito seja instruído de maneira satisfatória, ante a complexidade da causa, impõem a manutenção da decretação da prisão cautelar da autuada.Isto posto, acolho o parecer Ministerial, em consequência, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos do Artigo 312, do Código de Processo Penal, formulado pela Defesa de MARCELA EMANUELE ALVES, brasileira, solteira, diarista, nascida aos 17/12/2003, natural de Porteirinha/MG, filha de Marinalva Alves, portadora do RG n.º 6350843 SSP/GO e do CPF n.º 093.271.661-08, residente na Avenida Volta Redonda, quadra 242, lote 34, Jardim Novo Mundo, nesta Capital, atualmente segregada, ante a ausência de alteração fática e, de consequência, mantenho a prisão preventiva decretada no processo principal, evento n° 25, pelos fundamentos supra. Ressalto, que o presente processo está com audiência designada para o dia 19/03/2025, às 13:00 horas, devendo a Serventia cumprir todos atos necessários ao cumprimento do ato processual.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)29/07

30/01/2025, 00:00

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