Apelação / Remessa Necessária 6148789-14.2024.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 6148789-14.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/04/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA FUNDADA EM DECRETO ESTADUAL. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. TEMA 1.284 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS POR TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás contra acórdão que acolheu embargos declaratórios anteriormente opostos por Alumicasa Metais Ltda – EPP, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito da autora à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL, exigidos com fundamento no Decreto Estadual nº 9.104/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão sobre o o alcance do Tema 1.284 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e a modulação de efeitos realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000; (ii) estabelecer se os juros de mora na repetição de indébito tributário devem incidir apenas após o trânsito em julgado, à luz do art. 167 do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado analisa expressamente a aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 1.284 da repercussão geral, segundo a qual a cobrança de ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional exige previsão em lei estadual em sentido estrito, sendo insuficiente sua instituição por decreto. 5. A modulação de efeitos realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento da ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000 não pode restringir a aplicação de precedente vinculante do STF que não foi objeto de modulação pela própria Corte Constitucional. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação Constitucional nº 85.860/GO, reconhece a incompatibilidade da modulação estabelecida pelo tribunal local com a autoridade do precedente firmado no Tema 1.284, reafirmando que a competência para modular efeitos em controle de constitucionalidade com repercussão geral é exclusiva do STF. 7. Na repetição de indébito tributário, a atualização dos valores indevidamente recolhidos deve ocorrer pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 8. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, os embargos de declaração revelam mero inconformismo da parte com a conclusão adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Embargos de declaração rejeitados. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 6148789-14.2024.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: APARECIDA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS EMBARGADO: ALUMICASA METAIS LTDA - EPP RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE GOIÁS contra o acórdão que acolheu os embargos de declaração anteriormente opostos por ALUMICASA METAIS LTDA – EPP, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito da autora à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL, exigidos com fundamento no Decreto Estadual nº 9.104/2017. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teria sido devidamente analisado o alcance do julgamento do Tema 1.284 do Supremo Tribunal Federal, nem a possibilidade de o Tribunal de Justiça modular efeitos em sede de controle concentrado estadual, especialmente no julgamento da ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, no qual foi declarada a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017 com modulação temporal. Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as alegadas omissões e reformar o acórdão embargado. Proferido o julgamento no evento n. 119, o embargante, em manifestação juntada no evento n. 124, chama o feito à ordem e aponta a existência de erro material no decisum. É o relatório. DECIDO. Em tempo, tratando-se de erro material, passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 494 do CPC, reconheço o erro material constante do julgamento proferido no evento n. 119 e TORNO-O SEM EFEITO. Passo, pois, à análise dos embargos de declaração opostos no evento 114. A partir da análise das razões trazidas para a reforma do acórdão embargado, avalio que não se impõe nenhum reparo. Inicialmente, compete frisar que os Embargos de Declaração são uma espécie de recurso integrativo e elucidativo, com o objetivo de sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição existente nas decisões judiciais, conforme se depreende do art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Vale salientar que a omissão que desafia a oposição de embargos de declaração é aquela proveniente do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não a deduzida com o intuito de promover o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgado. Pois bem. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia posta nos autos, especialmente quanto à aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.284 da repercussão geral, segundo a qual a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional exige previsão em lei estadual em sentido estrito, não sendo suficiente a instituição do tributo por meio de decreto. Na oportunidade, restou expressamente consignado que a modulação de efeitos realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, não poderia restringir a aplicação de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal que não foi objeto de modulação pela própria Corte Constitucional, sob pena de violação à autoridade das decisões do STF. Também foi expressamente destacado que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação Constitucional nº 85.860/GO, reconheceu a incompatibilidade da modulação estabelecida pelo Tribunal local com a autoridade do precedente firmado no Tema 1.284, reafirmando que a competência para modular os efeitos de decisões em controle de constitucionalidade com repercussão geral é exclusiva do STF. De igual modo, não prospera a alegação do embargante no sentido de que, tratando-se de repetição de indébito tributário, os juros de mora somente poderiam incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 167 do Código Tributário Nacional. Isso porque o acórdão embargado determinou, de forma expressa, que os valores indevidamente recolhidos sejam atualizados exclusivamente pela taxa SELIC a partir da data de cada pagamento indevido, entendimento que se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IR. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTO INDEVIDO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO RECOLHIMENTO INDÉBITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Havendo isenção, o imposto de renda sequer deve ser descontado da folha de pagamento do contribuinte. Desse modo, os valores devem ser considerados indevidos desde a realização do desconto, incidindo a taxa SELIC a partir do recolhimento indébito. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.923.585/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt na ExeMS: 13668 DF 2017/0096287-8, Relator.: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 25/10/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/10/2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC A CONTAR DO PAGAMENTO INDEVIDO. ADOÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder àquelas adotadas na cobrança de tributo pago em atraso. E, observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a correção monetária desde o pagamento indevido, adotando-se a Taxa SELIC a partir de janeiro de 1996, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Precedente: AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020. 2. Agravo interno do Estado de Santa Catarina não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1315559 SC 2018/0154213-3, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Dessa forma, apesar das alegações do embargante, evidencia-se que a fundamentação da decisão foi abordada em todos os seus aspectos e de maneira coerente e fundamentada, representando a presente insurgência mero inconformismo com o decisum recorrido, que foi exarado em consonância com os ditames legais que regem a matéria. Portanto, não se verifica no julgado a omissão apontada pelo embargante que, na verdade, pretende a rediscussão da matéria decidida de maneira suficiente e fundamentada por esta Corte, o que não se admite nesta via processual. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência de pressupostos para a oposição de embargos de declaração. Inexistência omissão, obscuridade ou contradição apontadas. II – A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, todavia os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum. III – Embargos declaratórios rejeitados.” (STF, RMI 7222 AgR-ED, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08/02/2021, Dje de 17-02-2021). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, por não demonstrada quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, em face da qual esteja o julgado a necessitar de integração ou esclarecimento, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 6148789-14.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 12:47

Expedida/certificada

17/04/2026, 12:28

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/04/2026, 11:30

Publicação

17/04/2026, 11:30

Para julgamento de mérito

13/04/2026, 19:54

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/04/2026, 19:12

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 18:35

Petição

07/04/2026, 23:56

Confirmada

06/04/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ICMS. DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. DECRETO ESTADUAL Nº 9.104/2017. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.284/STF. PRECEDENTE VINCULANTE NÃO MODULADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM ADI ESTADUAL. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF PARA MODULAR EFEITOS. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 85.860/GO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME – Embargos de declaração opostos por ALUMICASA METAIS LTDA – EPP contra acórdão que negou provimento a agravo interno, em demanda que visa à restituição de valores recolhidos a título de ICMS-DIFAL com fundamento no Decreto Estadual nº 9.104/2017, em que a decisão monocrática (mantida pelo acórdão embargado) aplicou a modulação de efeitos fixada pelo Órgão Especial do TJGO na ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000 para restringir o direito à restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança de ICMS-DIFAL de empresa optante do Simples Nacional, no Estado de Goiás, com base apenas no Decreto Estadual nº 9.104/2017, antes da vigência de lei estadual em sentido estrito; (ii) estabelecer se é juridicamente possível ao TJGO modular os efeitos de decisão local em controle de constitucionalidade de modo a restringir o alcance de precedente vinculante do STF (Tema 1.284) proferido sem modulação, afastando o direito à repetição de indébito para ações ajuizadas após marco temporal fixado pelo tribunal local. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A tese firmada no Tema 1.284/STF estabelece que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional exige lei estadual em sentido estrito, não bastando ato normativo secundário. 2. O Decreto Estadual nº 9.104/2017, por sua natureza infralegal, não institui validamente obrigação tributária nova, de modo que os recolhimentos de DIFAL-ICMS sem lei estadual específica são indevidos. 3. A modulação de efeitos fixada pelo TJGO na ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, ao restringir a restituição aos contribuintes que ajuizaram ação até 09/05/2024, não prevalece quando contraria precedente vinculante do STF proferido em repercussão geral sem modulação. 4. A Reclamação Constitucional nº 85.860/GO (decisão de 19/11/2025) reconhece que o TJGO afastou indevidamente a aplicação do Tema 1.284 para fatos posteriores a 09/05/2024 e afirma a invalidade da modulação local frente à autoridade do STF, por ser do Supremo a competência para modular efeitos em decisões com repercussão geral. 5. A ausência de modulação no Tema 1.284 impõe a aplicação integral do precedente, limitando a repetição de indébito apenas pela prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, do CTN. 6. Reconhecido o indébito, a restituição observa a prescrição de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária e juros de mora aplicados exclusivamente pela taxa SELIC a partir de cada pagamento indevido. 7. Reformado o acórdão embargado, a sucumbência é invertida e os honorários advocatícios são fixados no percentual mínimo do art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 6148789-14.2024.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA EMBARGANTE: ALUMICASA METAIS LTDA – EPP EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração (evento 92) opostos por ALUMICASA METAIS LTDA – EPP contra acórdão de evento nº 88, que negou provimento ao agravo interno por ela interposto. A embargante alega, em síntese, que o acórdão teria incorrido em omissões e contradição, por deixar de aplicar, de forma obrigatória, a tese vinculante do Tema 1.284/STF e por não enfrentar a impossibilidade jurídica de o TJGO fixar marco temporal ou modular efeitos em matéria já decidida pelo STF sem modulação. Embora intimado, o embargado permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (evento 101). É o relatório. DECIDO. Examinadas as razões da embargante, verifico a presença de vício apto a ensejar o acolhimento dos embargos. Em síntese, a pretensão deduzida na origem visava à restituição de valores recolhidos a título de DIFAL/ICMS com fundamento no Decreto Estadual nº 9.104/2017. A decisão monocrática — mantida pelo acórdão embargado — adotou como razão decisória a modulação de efeitos fixada pelo Órgão Especial deste Tribunal no julgamento da ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000. A controvérsia, portanto, cinge-se a definir se é juridicamente possível um Tribunal de Justiça modular os efeitos de sua própria decisão em controle de constitucionalidade, restringindo o alcance de um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) fixado em repercussão geral e não modulado. DO MÉRITO. DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL-ICMS E DA SUPREMACIA DO PRECEDENTE DO STF. A questão central consiste em verificar a legalidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) de empresa optante do Simples Nacional no Estado de Goiás antes da vigência de lei estadual específica. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1284, fixou a seguinte tese: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - DIFAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 517-RG. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta CORTE ao apreciar o Tema 517-RG, firmou entendimento no sentido de que “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”, desde que prevista em lei estadual em sentido estrito. 2. Recurso de agravo a que se nega provimento. (STF, Rcl 60342 AgR, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, julgado em 09/10/2023, publicado em 11/10/2023) No Estado de Goiás, a existência do Decreto Estadual nº 9.104/2017, por ser ato normativo secundário, não era suficiente para instituir obrigação tributária nova, sendo indispensável a edição de lei em sentido estrito para legitimar a cobrança do DIFAL-ICMS, conforme determinado pelo STF. Assim, no julgamento da ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, o TJGO, em alinhamento ao STF, declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.104/2017, mas modulou os efeitos para preservar a coisa julgada e restringir a restituição aos contribuintes que ajuizaram ação até a data da “publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (09/05/2024)”. Nessa linha, reconheceu-se que a exigência de lei estadual em sentido estrito para legitimar a cobrança do ICMS-DIFAL somente foi atendida com a Lei Estadual nº 22.424/2023, eficaz a partir de 29/02/2024, reputando-se indevidos os recolhimentos relativos a fatos geradores anteriores a essa data, desde que o contribuinte tenha proposto a demanda dentro do marco modulatório. Ocorre que este E. Tribunal, ao aplicar a referida modulação e julgar improcedente o pedido da embargante, cuja ação foi proposta em 2024, incorreu em desacerto, pois admitiu a indevida prevalência de decisão de tribunal local sobre precedente vinculante e não modulado da mais alta Corte do país. Referida modulação foi afastada expressamente pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação Constitucional nº 85.860/GO, datada de 19/11/2025, proposta por contribuinte em situação idêntica. Na referida decisão, o Ministro André Mendonça, relator, reconheceu que o acórdão do TJGO “afastou a aplicação do julgado do STF (Tema 1.284) para os fatos posteriores a 09/05/2024, negando direito à repetição de indébito, o que não foi feito por esta Corte.” E ainda: “A modulação feita pelo TJGO não tem validade frente à autoridade da decisão do STF. É o STF quem detém competência exclusiva para modular efeitos no controle de constitucionalidade com repercussão geral.” Com isso, o Supremo reafirmou que somente ele pode modular os efeitos das decisões proferidas em repercussão geral, e que a ausência de modulação no Tema 1.284 implica eficácia plena e retroativa da decisão, limitada apenas pela prescrição quinquenal (art. 168 do CTN). Portanto, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão/contradição apontada e, em consequência, seja reformado o acórdão embargado, aplicando-se em sua integralidade a tese firmada pelo STF no Tema 1.284, sem as limitações decorrentes da modulação estabelecida pelo TJGO, com o provimento do pedido formulado pela embargante. Assim, reconhecido o direito à repetição do indébito, os valores devem ser restituídos, observando-se a prescrição quinquenal, contada da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 168, I, do CTN. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC, a partir da data de cada pagamento indevido. Nesse sentido, inclusive, caminha a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL N. 9.104/2017. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.284/STF. PRECEDENTE VINCULANTE NÃO MODULADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADI ESTADUAL. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL N. 8 5. 8 6 0 / G O. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR. DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. S E N T E N Ç A REFORMADA. ART. 932, V, "B", DO CPC. (TJGO, Apelação 5377080-23.2025.8.09.0051, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2026). Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. TEMA 1.284 DO STF. DECRETO ESTADUAL INSUFICIENTE. COBRANÇA ANTERIOR À LEI N º 22.424/2023. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (…) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões e m discussão: (i) definir se é legítima a cobrança do DIFAL-ICMS, de empresas optantes do Simples Nacional, com fundamento apenas em decreto estadual, antes da edição de lei em sentido estrito; (ii) estabelecer se é possível reconhecer, em sede de mandado de segurança, o direito à compensação dos v a l o r e s i n d e v i d a m e n t e recolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar n º 123/2006 autoriza a cobrança do DIFAL-ICMS das empresas do Simples Nacional, mas condiciona sua exigência à edição de norma estadual específica, nos termos da competência conferida pelo art. 155, § 2º, VII, da Constituição Federal. 4. O Decreto Estadual nº 9.104/2017, por ser ato normativo secundário, não possui força suficiente para instituir obrigação tributária nova, sendo indispensável a edição de lei em sentido estrito para legitimar a cobrança do DIFAL-ICMS. 5. No Estado de Goiás, a instituição válida do DIFAL somente se deu com a edição da Lei Estadual nº 22.424/2023, cuja eficácia teve início em 1º de março de 2024, em observância à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.460.254/GO (Tema 1.284 da Repercussão Geral), fixou a tese de que a cobrança do DIFAL-ICMS de empresas do Simples Nacional exige lei estadual específica, não sendo suficiente a mera previsão em decreto. 7. Os Temas 517 e 456 do STF não se aplicam ao caso concreto, pois tratam de hipóteses distintas, em que existia respaldo legal para a cobrança, situação diversa da verificada no Estado de Goiás antes da Lei nº 22.424/2023. 8. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação Cível conhecida e provida. (TJGO, Apelação 5377080-23.2025.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2026). DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO, para reconhecer o vício apontado, aplicando efeitos modificativos ao decisum objurgado, para: a) DECLARAR o direito da autora, ora embargante, à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL, com base no Decreto Estadual nº 9.104/2017, observando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores à data de propositura da ação; b) CONDENAR o Estado de Goiás a restituir os referidos valores, que deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, a contar de cada pagamento indevido. Em razão da reforma e do princípio da sucumbência, inverto os ônus sucumbenciais e condeno o Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, a incidir sobre o valor da condenação, a ser definido na fase de liquidação, conforme o inciso correspondente ao proveito econômico obtido. É o voto. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 6148789-14.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

Confirmada

23/03/2026, 12:15

Expedida/certificada

23/03/2026, 12:09

Publicação

21/03/2026, 04:33

Documentos

Ementa

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ICMS. DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. DECRETO ESTADUAL Nº 9.104/2017. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.284/STF. PRECEDENTE VINCULANTE NÃO MODULADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM ADI ESTADUAL. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF PARA MODULAR EFEITOS. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 85.860/GO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME – Embargos de declaração opostos por ALUMICASA METAIS LTDA – EPP contra acórdão que negou provimento a agravo interno, em demanda que visa à restituição de valores recolhidos a título de ICMS-DIFAL com fundamento no Decreto Estadual nº 9.104/2017, em que a decisão monocrática (mantida pelo acórdão embargado) aplicou a modulação de efeitos fixada pelo Órgão Especial do TJGO na ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000 para restringir o direito à restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança de ICMS-DIFAL de empresa optante do Simples Nacional, no Estado de Goiás, com base apenas no Decreto Estadual nº 9.104/2017, antes da vigência de lei estadual em sentido estrito; (ii) estabelecer se é juridicamente possível ao TJGO modular os efeitos de decisão local em controle de constitucionalidade de modo a restringir o alcance de precedente vinculante do STF (Tema 1.284) proferido sem modulação, afastando o direito à repetição de indébito para ações ajuizadas após marco temporal fixado pelo tribunal local. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A tese firmada no Tema 1.284/STF estabelece que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional exige lei estadual em sentido estrito, não bastando ato normativo secundário. 2. O Decreto Estadual nº 9.104/2017, por sua natureza infralegal, não institui validamente obrigação tributária nova, de modo que os recolhimentos de DIFAL-ICMS sem lei estadual específica são indevidos. 3. A modulação de efeitos fixada pelo TJGO na ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, ao restringir a restituição aos contribuintes que ajuizaram ação até 09/05/2024, não prevalece quando contraria precedente vinculante do STF proferido em repercussão geral sem modulação. 4. A Reclamação Constitucional nº 85.860/GO (decisão de 19/11/2025) reconhece que o TJGO afastou indevidamente a aplicação do Tema 1.284 para fatos posteriores a 09/05/2024 e afirma a invalidade da modulação local frente à autoridade do STF, por ser do Supremo a competência para modular efeitos em decisões com repercussão geral. 5. A ausência de modulação no Tema 1.284 impõe a aplicação integral do precedente, limitando a repetição de indébito apenas pela prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, do CTN. 6. Reconhecido o indébito, a restituição observa a prescrição de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária e juros de mora aplicados exclusivamente pela taxa SELIC a partir de cada pagamento indevido. 7. Reformado o acórdão embargado, a sucumbência é invertida e os honorários advocatícios são fixados no percentual mínimo do art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 6148789-14.2024.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA EMBARGANTE: ALUMICASA METAIS LTDA – EPP EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração (evento 92) opostos por ALUMICASA METAIS LTDA – EPP contra acórdão de evento nº 88, que negou provimento ao agravo interno por ela interposto. A embargante alega, em síntese, que o acórdão teria incorrido em omissões e contradição, por deixar de aplicar, de forma obrigatória, a tese vinculante do Tema 1.284/STF e por não enfrentar a impossibilidade jurídica de o TJGO fixar marco temporal ou modular efeitos em matéria já decidida pelo STF sem modulação. Embora intimado, o embargado permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (evento 101). É o relatório. DECIDO. Examinadas as razões da embargante, verifico a presença de vício apto a ensejar o acolhimento dos embargos. Em síntese, a pretensão deduzida na origem visava à restituição de valores recolhidos a título de DIFAL/ICMS com fundamento no Decreto Estadual nº 9.104/2017. A decisão monocrática — mantida pelo acórdão embargado — adotou como razão decisória a modulação de efeitos fixada pelo Órgão Especial deste Tribunal no julgamento da ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000. A controvérsia, portanto, cinge-se a definir se é juridicamente possível um Tribunal de Justiça modular os efeitos de sua própria decisão em controle de constitucionalidade, restringindo o alcance de um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) fixado em repercussão geral e não modulado. DO MÉRITO. DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL-ICMS E DA SUPREMACIA DO PRECEDENTE DO STF. A questão central consiste em verificar a legalidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) de empresa optante do Simples Nacional no Estado de Goiás antes da vigência de lei estadual específica. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1284, fixou a seguinte tese: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - DIFAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 517-RG. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta CORTE ao apreciar o Tema 517-RG, firmou entendimento no sentido de que “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”, desde que prevista em lei estadual em sentido estrito. 2. Recurso de agravo a que se nega provimento. (STF, Rcl 60342 AgR, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, julgado em 09/10/2023, publicado em 11/10/2023) No Estado de Goiás, a existência do Decreto Estadual nº 9.104/2017, por ser ato normativo secundário, não era suficiente para instituir obrigação tributária nova, sendo indispensável a edição de lei em sentido estrito para legitimar a cobrança do DIFAL-ICMS, conforme determinado pelo STF. Assim, no julgamento da ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, o TJGO, em alinhamento ao STF, declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.104/2017, mas modulou os efeitos para preservar a coisa julgada e restringir a restituição aos contribuintes que ajuizaram ação até a data da “publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (09/05/2024)”. Nessa linha, reconheceu-se que a exigência de lei estadual em sentido estrito para legitimar a cobrança do ICMS-DIFAL somente foi atendida com a Lei Estadual nº 22.424/2023, eficaz a partir de 29/02/2024, reputando-se indevidos os recolhimentos relativos a fatos geradores anteriores a essa data, desde que o contribuinte tenha proposto a demanda dentro do marco modulatório. Ocorre que este E. Tribunal, ao aplicar a referida modulação e julgar improcedente o pedido da embargante, cuja ação foi proposta em 2024, incorreu em desacerto, pois admitiu a indevida prevalência de decisão de tribunal local sobre precedente vinculante e não modulado da mais alta Corte do país. Referida modulação foi afastada expressamente pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação Constitucional nº 85.860/GO, datada de 19/11/2025, proposta por contribuinte em situação idêntica. Na referida decisão, o Ministro André Mendonça, relator, reconheceu que o acórdão do TJGO “afastou a aplicação do julgado do STF (Tema 1.284) para os fatos posteriores a 09/05/2024, negando direito à repetição de indébito, o que não foi feito por esta Corte.” E ainda: “A modulação feita pelo TJGO não tem validade frente à autoridade da decisão do STF. É o STF quem detém competência exclusiva para modular efeitos no controle de constitucionalidade com repercussão geral.” Com isso, o Supremo reafirmou que somente ele pode modular os efeitos das decisões proferidas em repercussão geral, e que a ausência de modulação no Tema 1.284 implica eficácia plena e retroativa da decisão, limitada apenas pela prescrição quinquenal (art. 168 do CTN). Portanto, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão/contradição apontada e, em consequência, seja reformado o acórdão embargado, aplicando-se em sua integralidade a tese firmada pelo STF no Tema 1.284, sem as limitações decorrentes da modulação estabelecida pelo TJGO, com o provimento do pedido formulado pela embargante. Assim, reconhecido o direito à repetição do indébito, os valores devem ser restituídos, observando-se a prescrição quinquenal, contada da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 168, I, do CTN. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC, a partir da data de cada pagamento indevido. Nesse sentido, inclusive, caminha a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL N. 9.104/2017. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.284/STF. PRECEDENTE VINCULANTE NÃO MODULADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADI ESTADUAL. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL N. 8 5. 8 6 0 / G O. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR. DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. S E N T E N Ç A REFORMADA. ART. 932, V, "B", DO CPC. (TJGO, Apelação 5377080-23.2025.8.09.0051, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2026). Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. TEMA 1.284 DO STF. DECRETO ESTADUAL INSUFICIENTE. COBRANÇA ANTERIOR À LEI N º 22.424/2023. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (…) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões e m discussão: (i) definir se é legítima a cobrança do DIFAL-ICMS, de empresas optantes do Simples Nacional, com fundamento apenas em decreto estadual, antes da edição de lei em sentido estrito; (ii) estabelecer se é possível reconhecer, em sede de mandado de segurança, o direito à compensação dos v a l o r e s i n d e v i d a m e n t e recolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar n º 123/2006 autoriza a cobrança do DIFAL-ICMS das empresas do Simples Nacional, mas condiciona sua exigência à edição de norma estadual específica, nos termos da competência conferida pelo art. 155, § 2º, VII, da Constituição Federal. 4. O Decreto Estadual nº 9.104/2017, por ser ato normativo secundário, não possui força suficiente para instituir obrigação tributária nova, sendo indispensável a edição de lei em sentido estrito para legitimar a cobrança do DIFAL-ICMS. 5. No Estado de Goiás, a instituição válida do DIFAL somente se deu com a edição da Lei Estadual nº 22.424/2023, cuja eficácia teve início em 1º de março de 2024, em observância à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.460.254/GO (Tema 1.284 da Repercussão Geral), fixou a tese de que a cobrança do DIFAL-ICMS de empresas do Simples Nacional exige lei estadual específica, não sendo suficiente a mera previsão em decreto. 7. Os Temas 517 e 456 do STF não se aplicam ao caso concreto, pois tratam de hipóteses distintas, em que existia respaldo legal para a cobrança, situação diversa da verificada no Estado de Goiás antes da Lei nº 22.424/2023. 8. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação Cível conhecida e provida. (TJGO, Apelação 5377080-23.2025.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2026). DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO, para reconhecer o vício apontado, aplicando efeitos modificativos ao decisum objurgado, para: a) DECLARAR o direito da autora, ora embargante, à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL, com base no Decreto Estadual nº 9.104/2017, observando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores à data de propositura da ação; b) CONDENAR o Estado de Goiás a restituir os referidos valores, que deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, a contar de cada pagamento indevido. Em razão da reforma e do princípio da sucumbência, inverto os ônus sucumbenciais e condeno o Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, a incidir sobre o valor da condenação, a ser definido na fase de liquidação, conforme o inciso correspondente ao proveito econômico obtido. É o voto. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 6148789-14.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ICMS. DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. DECRETO ESTADUAL Nº 9.104/2017. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.284/STF. PRECEDENTE VINCULANTE NÃO MODULADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM ADI ESTADUAL. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF PARA MODULAR EFEITOS. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 85.860/GO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME – Embargos de declaração opostos por ALUMICASA METAIS LTDA – EPP contra acórdão que negou provimento a agravo interno, em demanda que visa à restituição de valores recolhidos a título de ICMS-DIFAL com fundamento no Decreto Estadual nº 9.104/2017, em que a decisão monocrática (mantida pelo acórdão embargado) aplicou a modulação de efeitos fixada pelo Órgão Especial do TJGO na ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000 para restringir o direito à restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança de ICMS-DIFAL de empresa optante do Simples Nacional, no Estado de Goiás, com base apenas no Decreto Estadual nº 9.104/2017, antes da vigência de lei estadual em sentido estrito; (ii) estabelecer se é juridicamente possível ao TJGO modular os efeitos de decisão local em controle de constitucionalidade de modo a restringir o alcance de precedente vinculante do STF (Tema 1.284) proferido sem modulação, afastando o direito à repetição de indébito para ações ajuizadas após marco temporal fixado pelo tribunal local. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A tese firmada no Tema 1.284/STF estabelece que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional exige lei estadual em sentido estrito, não bastando ato normativo secundário. 2. O Decreto Estadual nº 9.104/2017, por sua natureza infralegal, não institui validamente obrigação tributária nova, de modo que os recolhimentos de DIFAL-ICMS sem lei estadual específica são indevidos. 3. A modulação de efeitos fixada pelo TJGO na ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, ao restringir a restituição aos contribuintes que ajuizaram ação até 09/05/2024, não prevalece quando contraria precedente vinculante do STF proferido em repercussão geral sem modulação. 4. A Reclamação Constitucional nº 85.860/GO (decisão de 19/11/2025) reconhece que o TJGO afastou indevidamente a aplicação do Tema 1.284 para fatos posteriores a 09/05/2024 e afirma a invalidade da modulação local frente à autoridade do STF, por ser do Supremo a competência para modular efeitos em decisões com repercussão geral. 5. A ausência de modulação no Tema 1.284 impõe a aplicação integral do precedente, limitando a repetição de indébito apenas pela prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, do CTN. 6. Reconhecido o indébito, a restituição observa a prescrição de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária e juros de mora aplicados exclusivamente pela taxa SELIC a partir de cada pagamento indevido. 7. Reformado o acórdão embargado, a sucumbência é invertida e os honorários advocatícios são fixados no percentual mínimo do art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 6148789-14.2024.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA EMBARGANTE: ALUMICASA METAIS LTDA – EPP EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração (evento 92) opostos por ALUMICASA METAIS LTDA – EPP contra acórdão de evento nº 88, que negou provimento ao agravo interno por ela interposto. A embargante alega, em síntese, que o acórdão teria incorrido em omissões e contradição, por deixar de aplicar, de forma obrigatória, a tese vinculante do Tema 1.284/STF e por não enfrentar a impossibilidade jurídica de o TJGO fixar marco temporal ou modular efeitos em matéria já decidida pelo STF sem modulação. Embora intimado, o embargado permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (evento 101). É o relatório. DECIDO. Examinadas as razões da embargante, verifico a presença de vício apto a ensejar o acolhimento dos embargos. Em síntese, a pretensão deduzida na origem visava à restituição de valores recolhidos a título de DIFAL/ICMS com fundamento no Decreto Estadual nº 9.104/2017. A decisão monocrática — mantida pelo acórdão embargado — adotou como razão decisória a modulação de efeitos fixada pelo Órgão Especial deste Tribunal no julgamento da ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000. A controvérsia, portanto, cinge-se a definir se é juridicamente possível um Tribunal de Justiça modular os efeitos de sua própria decisão em controle de constitucionalidade, restringindo o alcance de um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) fixado em repercussão geral e não modulado. DO MÉRITO. DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL-ICMS E DA SUPREMACIA DO PRECEDENTE DO STF. A questão central consiste em verificar a legalidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) de empresa optante do Simples Nacional no Estado de Goiás antes da vigência de lei estadual específica. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1284, fixou a seguinte tese: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - DIFAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 517-RG. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta CORTE ao apreciar o Tema 517-RG, firmou entendimento no sentido de que “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”, desde que prevista em lei estadual em sentido estrito. 2. Recurso de agravo a que se nega provimento. (STF, Rcl 60342 AgR, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, julgado em 09/10/2023, publicado em 11/10/2023) No Estado de Goiás, a existência do Decreto Estadual nº 9.104/2017, por ser ato normativo secundário, não era suficiente para instituir obrigação tributária nova, sendo indispensável a edição de lei em sentido estrito para legitimar a cobrança do DIFAL-ICMS, conforme determinado pelo STF. Assim, no julgamento da ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, o TJGO, em alinhamento ao STF, declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.104/2017, mas modulou os efeitos para preservar a coisa julgada e restringir a restituição aos contribuintes que ajuizaram ação até a data da “publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (09/05/2024)”. Nessa linha, reconheceu-se que a exigência de lei estadual em sentido estrito para legitimar a cobrança do ICMS-DIFAL somente foi atendida com a Lei Estadual nº 22.424/2023, eficaz a partir de 29/02/2024, reputando-se indevidos os recolhimentos relativos a fatos geradores anteriores a essa data, desde que o contribuinte tenha proposto a demanda dentro do marco modulatório. Ocorre que este E. Tribunal, ao aplicar a referida modulação e julgar improcedente o pedido da embargante, cuja ação foi proposta em 2024, incorreu em desacerto, pois admitiu a indevida prevalência de decisão de tribunal local sobre precedente vinculante e não modulado da mais alta Corte do país. Referida modulação foi afastada expressamente pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação Constitucional nº 85.860/GO, datada de 19/11/2025, proposta por contribuinte em situação idêntica. Na referida decisão, o Ministro André Mendonça, relator, reconheceu que o acórdão do TJGO “afastou a aplicação do julgado do STF (Tema 1.284) para os fatos posteriores a 09/05/2024, negando direito à repetição de indébito, o que não foi feito por esta Corte.” E ainda: “A modulação feita pelo TJGO não tem validade frente à autoridade da decisão do STF. É o STF quem detém competência exclusiva para modular efeitos no controle de constitucionalidade com repercussão geral.” Com isso, o Supremo reafirmou que somente ele pode modular os efeitos das decisões proferidas em repercussão geral, e que a ausência de modulação no Tema 1.284 implica eficácia plena e retroativa da decisão, limitada apenas pela prescrição quinquenal (art. 168 do CTN). Portanto, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão/contradição apontada e, em consequência, seja reformado o acórdão embargado, aplicando-se em sua integralidade a tese firmada pelo STF no Tema 1.284, sem as limitações decorrentes da modulação estabelecida pelo TJGO, com o provimento do pedido formulado pela embargante. Assim, reconhecido o direito à repetição do indébito, os valores devem ser restituídos, observando-se a prescrição quinquenal, contada da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 168, I, do CTN. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC, a partir da data de cada pagamento indevido. Nesse sentido, inclusive, caminha a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL N. 9.104/2017. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.284/STF. PRECEDENTE VINCULANTE NÃO MODULADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADI ESTADUAL. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL N. 8 5. 8 6 0 / G O. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR. DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. S E N T E N Ç A REFORMADA. ART. 932, V, "B", DO CPC. (TJGO, Apelação 5377080-23.2025.8.09.0051, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2026). EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. TEMA 1.284 DO STF. DECRETO ESTADUAL INSUFICIENTE. COBRANÇA ANTERIOR À LEI N º 22.424/2023. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (…) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões e m discussão: (i) definir se é legítima a cobrança do DIFAL-ICMS, de empresas optantes do Simples Nacional, com fundamento apenas em decreto estadual, antes da edição de lei em sentido estrito; (ii) estabelecer se é possível reconhecer, em sede de mandado de segurança, o direito à compensação dos v a l o r e s i n d e v i d a m e n t e recolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar n º 123/2006 autoriza a cobrança do DIFAL-ICMS das empresas do Simples Nacional, mas condiciona sua exigência à edição de norma estadual específica, nos termos da competência conferida pelo art. 155, § 2º, VII, da Constituição Federal. 4. O Decreto Estadual nº 9.104/2017, por ser ato normativo secundário, não possui força suficiente para instituir obrigação tributária nova, sendo indispensável a edição de lei em sentido estrito para legitimar a cobrança do DIFAL-ICMS. 5. No Estado de Goiás, a instituição válida do DIFAL somente se deu com a edição da Lei Estadual nº 22.424/2023, cuja eficácia teve início em 1º de março de 2024, em observância à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.460.254/GO (Tema 1.284 da Repercussão Geral), fixou a tese de que a cobrança do DIFAL-ICMS de empresas do Simples Nacional exige lei estadual específica, não sendo suficiente a mera previsão em decreto. 7. Os Temas 517 e 456 do STF não se aplicam ao caso concreto, pois tratam de hipóteses distintas, em que existia respaldo legal para a cobrança, situação diversa da verificada no Estado de Goiás antes da Lei nº 22.424/2023. 8. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação Cível conhecida e provida. (TJGO, Apelação 5377080-23.2025.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2026). DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO, para reconhecer o vício apontado, aplicando efeitos modificativos ao decisum objurgado, para: a) DECLARAR o direito da autora, ora embargante, à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL, com base no Decreto Estadual nº 9.104/2017, observando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores à data de propositura da ação; b) CONDENAR o Estado de Goiás a restituir os referidos valores, que deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, a contar de cada pagamento indevido. Em razão da reforma e do princípio da sucumbência, inverto os ônus sucumbenciais e condeno o Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, a incidir sobre o valor da condenação, a ser definido na fase de liquidação, conforme o inciso correspondente ao proveito econômico obtido. É o voto. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 6148789-14.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 6148789-14.2024.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTE: ALUMICASA METAIS LTDA - EPP APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por ALUMICASA METAIS LTDA - EPP contra a decisão monocrática contida no evento 50, que deu provimento à apelação cível interposta pelo Estado de Goiás, ora agravado. Extrai-se da inicial que o agravante, optante do Simples Nacional, questiona a legalidade da cobrança do DIFAL de ICMS exigido pelo Estado de Goiás sobre operações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, fundamentada unicamente no Decreto nº 9.104/2017. Defendeu a inconstitucionalidade da cobrança, por ausência de lei estadual em sentido estrito, requisito fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1284, no qual se consolidou a tese de que “a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. Ressaltou que somente em 1º de dezembro de 2023 foi editada a Lei Estadual nº 22.424/2023, que instituiu validamente a exação, evidenciando a inexistência de suporte legal para as cobranças anteriores. Em razão disso, requereu a declaração de inexigibilidade dos créditos tributários decorrentes do DIFAL/GO-Simples Nacional e a restituição dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com atualização pela taxa Selic. A sentença prolatada em primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O feito foi submetido à remessa necessária e houve interposição de apelação cível pelo Estado de Goiás. A decisão ora agravada deu provimento ao apelo interposto pelo Estado de Goiás, nos seguintes termos: EMENTA: Direito Tributário. Remessa necessária e Apelação. ICMS-DIFAL. Empresa optante do Simples Nacional. Cobrança fundada em decreto estadual. Modulação dos efeitos. Ação ajuizada após o marco temporal. Sentença reformada. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que afastou a cobrança do ICMS-DIFAL de empresa optante do Simples Nacional e reconheceu o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exigência do ICMS-DIFAL com fundamento apenas em decreto estadual é válida após a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 9.104/2017 pelo TJGO; e (ii) saber se é aplicável a modulação de efeitos estabelecida na ADI nº 5323777-24.2023 às ações ajuizadas após 09/05/2024, excluindo o direito à restituição de valores pagos anteriormente à vigência da Lei nº 22.424/2023. III. Razões de decidir 3. A impropriedade na nomenclatura do recurso interposto pelo Estado de Goiás configura mero erro material, não impedindo seu conhecimento, com base no princípio da fungibilidade recursal. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.284, assentou que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional depende de lei estadual em sentido estrito, sendo inconstitucional a instituição do tributo por meio exclusivo de decreto. 5. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao declarar a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.104/2017, modulou os efeitos da decisão para resguardar apenas as ações ajuizadas até 09/05/2024, data da publicação da ata de julgamento da ADI nº 5323777-24.2023. 6. A presente ação foi ajuizada em 19/12/2024, não se enquadrando no marco temporal de proteção fixado, motivo pelo qual é válida a cobrança do ICMS-DIFAL até 29/02/2024, início da vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023. 7. Não se aplica, ao caso, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 9.104/2017, tampouco há direito à restituição de valores recolhidos antes da vigência da nova legislação estadual. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. Em suas razões (evento 55), a agravante alega que a decisão monocrática contrariou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1284, que reconhece como inconstitucional a cobrança do ICMS-DIFAL sem a edição de lei estadual em sentido estrito. Argumenta que a cobrança por meio de decreto (Decreto nº 9.104/2017) é inválida até a vigência da Lei 22.424/2023. Contesta a modulação dos efeitos da ADI nº 5323777-24.2023 feita pelo TJGO, que restringiu a restituição do indébito aos contribuintes que ajuizaram ação até a data do julgamento da referida ADI. Argumenta que tal limitação fere o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, CF). Diante do exposto, requer a reforma da decisão monocrática, a fim de que lhe seja negado provimento ao recurso de apelação, com a consequente procedência da demanda. I – Mérito Recursal A matéria devolvida a esta instância refere-se à legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL exigido pelo Estado de Goiás com base no Decreto nº 9.104/2017, especialmente após a modulação dos efeitos definida no julgamento da ADI nº 5323777-24.2023, na qual se restringiu o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma às ações ajuizadas até o julgamento da referida ADI. Nos termos do caput do art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo Relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do Tribunal. Assim sendo, submeto ao crivo do órgão colegiado o teor da decisão ora agravada, proferida monocraticamente, e passo a fundamentar meu convencimento no sentido de manter inalterada a decisão atacada, porquanto proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial perfilhado por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça. Conforme fundamentado na decisão monocrática recorrida, deu-se provimento à apelação cível interposta pelo Estado de Goiás, reformando a sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos inicias. De plano, vislumbro que a decisão agravada deve ser mantida, porquanto não vislumbro, nas razões do agravo interno, qualquer argumento apto a abalar o alicerce do comando judicial refutado a ponto de justificar a retratação. Conforme fundamentado na decisão recorrida, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1284, fixou a seguinte tese: "A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito". Nesse cenário, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5323777-24.2023.8.09.0000, proposta pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (FECOMÉRCIO), declarou a inconstitucionalidade do Decreto n. 9.104/2017. Entretanto, por meio de embargos de declaração, acolhidos parcialmente, ficou assentado que, nos termos do voto do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira: “(…) o termo de incidência ou regra de transição assegure a coisa julgada produzida até a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (9/5/2024 – mov. 67), bem como as ações aforadas também até essa mesma data”, com a ressalva, quanto à coisa julgada, do exposto na fundamentação.” No caso concreto, em que pese a pertinência jurídica das razões deduzidas no presente agravo, vislumbro que a parte autora ajuizou a ação apenas em 19/12/2024, portanto após o marco temporal de eficácia da decisão moduladora fixado na ADI mencionada. É de se reconhecer que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pode suscitar questionamentos de ordem constitucional — especialmente à luz do princípio da isonomia (art. 5º, caput, e art. 150, II, da Constituição Federal) — entretanto, até que sobrevenha decisão diversa do próprio TJGO ou pronunciamento vinculante do Supremo Tribunal Federal quanto à (in)constitucionalidade da referida modulação, impera a sua observância pelos demais órgãos judicantes. Em suma, embora o Decreto estadual nº 9.104/2017 tenha sido declarado inconstitucional, a modulação de efeitos definida na ADI nº 5323777-24.2023 preservou a validade das cobranças realizadas com base nele até a vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023, ressalvando expressamente apenas as situações cobertas por coisa julgada ou ações judiciais ajuizadas até a data do julgamento da ADI. Nesses termos: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM DECRETO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1.284) E PELO TJGO (ADI N.º 5323777-24). MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O MARCO TEMPORAL DE 09/05/2024. VALIDADE DA EXAÇÃO ATÉ 29/02/2024. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos formulados por contribuinte optante do Simples Nacional em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito, ajuizada para afastar a cobrança do ICMS-DIFAL no período em que a exação estava prevista apenas no Decreto Estadual n.º 9.104/2017, anterior à vigência da Lei Estadual n.º 22.424/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a aplicabilidade da modulação de efeitos fixada pelo TJGO na ADI n.º 5323777-24.2023 às ações ajuizadas após 09/05/2024; (ii) definir a validade da cobrança do ICMS-DIFAL até a entrada em vigor da Lei Estadual n.º 22.424/2023; (iii) avaliar o direito à repetição de indébito em razão de pagamentos realizados no período. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STF, no Tema 1.284, firmou a tese de que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional depende de lei estadual em sentido estrito; 4. O TJGO declarou a inconstitucionalidade do Decreto Estadual n.º 9.104/2017, modulando os efeitos para preservar as ações ajuizadas até 09/05/2024 e a coisa julgada até essa data; 5. A presente ação foi ajuizada em 28/06/2024, não se enquadrando nas hipóteses de preservação previstas na modulação, razão pela qual é válida a cobrança do ICMS-DIFAL até 29/02/2024, início da vigência da Lei Estadual n.º 22.424/2023; 6. Inexistindo ilegalidade na exação no período, não há direito à restituição dos valores recolhidos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de Julgamento: "1. É válida a exigência do ICMS-DIFAL, com base no Decreto Estadual n.º 9.104/2017, até 29/02/2024, quando a ação é ajuizada após 09/05/2024, data fixada na modulação de efeitos da ADI n.º 5323777-24.2023. 2. Não há direito à repetição de indébito relativamente a valores recolhidos antes da vigência da Lei Estadual n.º 22.424/2023 quando a demanda é proposta após o marco temporal da modulação." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 150, I, e art. 155, § 2º, VI; Lei Complementar Federal n.º 123/2006, art. 13, XII, ?h?, e § 5º; Lei Estadual n.º 22.424/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 970.821 RG (Tema 517), Rel. Min. Edson Fachin, j. 12/05/2021; STF, ARE 1.460.254 RG (Tema 1.284), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20/11/2023; TJGO, ADI 5323777-24.2023.8.09.0000, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 19/07/2024. (Apelação Cível, 5631594-31.2024.8.09.0162, RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2025 17:20:36) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para o recolhimento do DIFAL-ICMS e de repetição de indébito de valores recolhidos. A empresa apelante, optante pelo Simples Nacional, alegou inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17, que regulamentava a cobrança antes da vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023. A sentença de primeiro grau aplicou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 9.104/17, conforme ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000 do TJGO, que limitou a aplicação da inconstitucionalidade a ações ajuizadas até 09/05/2024, tendo em vista que a ação da apelante foi proposta em 30/12/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional, com fundamento apenas em decreto estadual, sem lei em sentido estrito, é constitucional antes da vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023; e (ii) saber se a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17, fixada pelo TJGO em Ação Direta de Inconstitucionalidade, é aplicável ao caso concreto, considerando a data de ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 1.460.254/GO (Tema nº 1.284/RG), firmou tese de que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. 4. A cobrança do DIFAL-ICMS no Estado de Goiás, antes da Lei Estadual nº 22.424/2023, era indevida, pois baseada no Decreto Estadual nº 9.104/2017, o que afrontava o princípio da legalidade tributária. 5. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, declarou a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17. 6. A referida Ação Direta de Inconstitucionalidade modulou os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, assegurando o direito do contribuinte apenas às ações aforadas até 09/05/2024, data da publicação da ata da primeira sessão de julgamento da ADI. 7. A presente ação foi proposta em 30/12/2024, data posterior ao marco temporal de 09/05/2024 estabelecido na modulação de efeitos pelo Órgão Especial do TJGO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, § 3º, art. 146, inc. III, alínea d, p.u., art. 155, § 2º, inc. VII; EC nº 87/2015; Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, § 1º, inc. XIII, alínea g, item 2; Decreto Estadual nº 9.104/17; Lei Estadual nº 22.424/2023; Convênio ICMS 93/2015, cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta, nona; CPC, art. 85, § 2º, § 11º, art. 487, inc. I, art. 927, § 3º, art. 1.009, art. 1.010; Regimento Interno do STF, art. 161, p.u. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE nº 970.821/RS (Tema nº 517/RG); STF, ARE nº 1.460.254/GO (Tema nº 1.284/RG); STF, RE nº 1.287.019/DF (Tema n. 1093); STF, Rcl 57.003/GO, Rel. Min. Dias Toffoli; STF, Rcl 57.237/GO, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; STF, RE 598.677 (Tema 456/RG); TJGO, Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5323777-24.2023.8.09.0000. (Apelação Cível, 6165260-08.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 02/09/2025 12:22:12) Portanto, diante da ausência de asserção apta a produzir a modificação da decisão recorrida, entendo ser adequado manter os fundamentos expostos na decisão impugnada, porquanto foram enfrentados de forma exauriente nos pontos pertinentes à matéria aqui renovada na insurgência em apreço. Assim, ausente qualquer motivo hábil a ensejar a modificação da decisão monocrática, impõe-se sua manutenção. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática, por esses e seus próprios fundamentos. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno nº 6148789-14.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA FUNDADA EM DECRETO ESTADUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME – Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível do Estado de Goiás para reconhecer a legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL, exigido com base no Decreto estadual nº 9.104/2017, afastando o direito à restituição de valores pagos antes da vigência da Lei estadual nº 22.424/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cobrança do ICMS-DIFAL por meio de decreto estadual, diante da inconstitucionalidade do Decreto nº 9.104/2017, reconhecida pelo TJGO; e (ii) saber se a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI nº 5323777-24.2023, ao restringir o direito à restituição aos contribuintes que ajuizaram ação até 09/05/2024, deve ser observada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observou o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.284, que exige lei estadual em sentido estrito para a cobrança do ICMS-DIFAL. 4. O Decreto estadual nº 9.104/2017 foi declarado inconstitucional pelo TJGO, que modulou os efeitos da decisão para resguardar apenas ações ajuizadas até 09/05/2024. 5. A ação foi proposta em 19/12/2024, após o marco temporal estabelecido, não se enquadrando nas hipóteses excepcionadas pela modulação. 6. A alegação de inconstitucionalidade da modulação não autoriza, por si só, o afastamento de seus efeitos, enquanto não houver decisão em sentido contrário por parte do próprio TJGO ou do STF. 7. Inexistência de argumentos no agravo interno que justifiquem a alteração da decisão agravada, a qual se encontra em conformidade com a jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos FrançaRemessa Necessária nº 6148789-14.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaAutor: Alumicasa Metais Ltda. - EPPRéu: Estado de Goiás ApelaçãoApelante: Estado de Goiás Apelado: Alumicasa Metais Ltda. - EPPRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: Direito Tributário. Remessa necessária e Apelação. ICMS-DIFAL. Empresa optante do Simples Nacional. Cobrança fundada em decreto estadual. Modulação dos efeitos. Ação ajuizada após o marco temporal. Sentença reformada.I. Caso em exame1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que afastou a cobrança do ICMS-DIFAL de empresa optante do Simples Nacional e reconheceu o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exigência do ICMS-DIFAL com fundamento apenas em decreto estadual é válida após a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 9.104/2017 pelo TJGO; e (ii) saber se é aplicável a modulação de efeitos estabelecida na ADI nº 5323777-24.2023 às ações ajuizadas após 09/05/2024, excluindo o direito à restituição de valores pagos anteriormente à vigência da Lei nº 22.424/2023.III. Razões de decidir3. A impropriedade na nomenclatura do recurso interposto pelo Estado de Goiás configura mero erro material, não impedindo seu conhecimento, com base no princípio da fungibilidade recursal.4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.284, assentou que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional depende de lei estadual em sentido estrito, sendo inconstitucional a instituição do tributo por meio exclusivo de decreto.5. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao declarar a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.104/2017, modulou os efeitos da decisão para resguardar apenas as ações ajuizadas até 09/05/2024, data da publicação da ata de julgamento da ADI nº 5323777-24.2023.6. A presente ação foi ajuizada em 19/12/2024, não se enquadrando no marco temporal de proteção fixado, motivo pelo qual é válida a cobrança do ICMS-DIFAL até 29/02/2024, início da vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023.7. Não se aplica, ao caso, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 9.104/2017, tampouco há direito à restituição de valores recolhidos antes da vigência da nova legislação estadual.IV. Dispositivo e tese8. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.Tese de julgamento: “1. A cobrança do ICMS-DIFAL de empresa optante do Simples Nacional com base no Decreto Estadual nº 9.104/2017 é válida quando a ação é ajuizada após 09/05/2024, conforme modulação de efeitos fixada na ADI nº 5323777-24.2023. 2. Nessas hipóteses, não há direito à compensação ou restituição dos valores pagos anteriormente à entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, I, e 155, § 2º, XII, “a”; LC nº 123/2006, art. 13, §1º, XIII, “g” e “h”; CTN, art. 165; CPC, art. 932, V, “b”.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.460.254 RG (Tema 1.284), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20.11.2023; TJGO, ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 09.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.577.168/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.08.2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Estado de Goiás contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos da ação declaratória de anulação de débito fiscal ajuizada em seu desfavor por Alumicasa Metais Ltda. - EPP.Na petição inicial, a parte autora afirmou ser optante do Simples Nacional no período de 2010 a 2022 e exercer atividade de comércio varejista de ferragens e ferramentas. Alegou que, para viabilizar suas operações, realizava aquisições interestaduais de mercadorias, ocasião em que recolheu ao Estado de Goiás o valor de R$ 608.469,43, entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2023, a título de DIFAL/GO-Simples Nacional, com fundamento apenas no Decreto nº 9.104/2017.Defendeu a inconstitucionalidade da cobrança, por ausência de lei estadual em sentido estrito, requisito fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1284, no qual se consolidou a tese de que “a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. Ressaltou que somente em 1º de dezembro de 2023 foi editada a Lei Estadual nº 22.424/2023, que instituiu validamente a exação, evidenciando a inexistência de suporte legal para as cobranças anteriores.Em razão disso, requereu a declaração de inexigibilidade dos créditos tributários decorrentes do DIFAL/GO-Simples Nacional e a restituição dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com atualização pela taxa Selic.Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação (evento 9) sustentando que a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL) encontra respaldo no Código Tributário Estadual (Lei nº 11.651/1991) e no Decreto nº 9.104/2017, sendo posteriormente regulada de forma expressa pela Lei Estadual nº 22.424/2023, em conformidade com o Tema 1284 do STF. Alegou que, na ADI nº 5323777-24.2023, o Órgão Especial do TJGO declarou a inconstitucionalidade do referido decreto, mas modulou os efeitos da decisão para mantê-lo vigente até a entrada em vigor da nova lei, ressalvando apenas as ações ajuizadas antes do julgamento da ADI, realizado em 26/06/2024.Como a presente demanda foi proposta em momento posterior, o ente público defendeu a inaplicabilidade da ressalva e a validade da cobrança até 01/12/2023, pugnando, por conseguinte, pela improcedência dos pedidos de inexigibilidade e restituição.Após a regular tramitação do feito, sobreveio a sentença, da qual se extrai o seguinte dispositivo (evento 19): “Ao teor do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE pleiteada para, em observância ao disposto na decisão modulada do ARE nº 1.460.254/GO (Tema 1.284), do Supremo Tribunal Federal, AFASTAR a cobrança pelo Estado de Goiás dos débitos referentes ao Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) na aquisição interestadual de mercadorias destinadas à comercialização realizadas pelos optantes do regime Simples Nacional, até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023, ocorrida em 29/02/2024, bem como para DECLARAR o direito à compensação de crédito tributário, na forma do art. 165 do CTN, ressalvando-se a via administrativa e a fase de liquidação anterior ao pedido de cumprimento de sentença, onde poderá ser debatido e decidido sobre a restituição dos valores indevidamente cobrados, com efeitos retroativos ao quinquênio anterior à propositura da demanda.Registre-se que sobre os valores a serem compensados na via administrativa, incidirão juros de mora correspondentes a 0,5% ao mês (art. 167, caput, da Lei ordinária estadual nº 11.651/91), a partir do trânsito em julgado, conforme Súmula 188 do STJ, além da correção monetária pelo IGP-DI (art. 482, §1º do Decreto nº 4.852/97), desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ). A partir de 01/07/2021, deverá ser utilizada a taxa SELIC por força da Lei Estadual 21.004/21.Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO o Estado de Goiás ao ressarcimento das custas processuais despendidas pela parte autora e ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, à luz do disposto no inciso II do § 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil, serão arbitrados após a apuração do quantum debeatur (sentença ilíquida), de acordo com as faixas de valores estipuladas no referido artigo.Sentença sujeita à remessa necessária.” Contra a sentença o Estado de Goiás opõe embargos de declaração (evento 24), os quais foram rejeitados por meio da decisão proferida no evento 30.Ato contínuo, o Estado de Goiás interpõe recurso de apelação (evento 35). Nas razões recursais, defende a reforma da sentença sustentando que a Lei Estadual nº 22.424/2023 passou a disciplinar validamente a cobrança do DIFAL, devendo ser reconhecida sua exigibilidade após o início de sua vigência, em consonância com o Tema 1.284 do STF. Aponta que a decisão de origem contrariou esse marco legal, razão pela qual deve ser reformada. Defende a existência de ADI estadual contra o Decreto nº 9.104/2017, ainda pendente de julgamento, com votos que modulam os efeitos para coincidir com a Lei nº 22.424/2023. Afirma ser necessário suspender o processo até o trânsito em julgado dessa ADI, evitando decisões contraditórias e prejuízos ao erário. Pondera que, subsidiariamente, eventual restituição deve observar o art. 167 do CTE (Lei nº 21.004/2021), aplicando-se a taxa SELIC, que já engloba juros e correção, sem cumulação com outros índices.Nas contrarrazões protocoladas no evento 40, a parte apelada sustenta a inadmissibilidade do recurso, ao argumento de inadequação da via eleita. No tocante ao mérito, postula o seu desprovimento.É o relatório. Decido.Inicialmente, não merece acolhimento a preliminar de inadequação recursal arguida nas contrarrazões. Ainda que o recorrente tenha atribuído à peça recursal a denominação de “recurso inominado”, verifica-se que o inconformismo foi interposto contra sentença proferida no curso de ação submetida ao procedimento comum, conforme se extrai do evento 19 dos autos, o que atrai, por disposição do art. 1.009, caput, do Código de Processo Civil, a aplicabilidade da apelação cível como via recursal adequada.A impropriedade na nomenclatura do recurso, portanto, configura mero erro material, insuscetível de obstar o conhecimento da insurgência, sobretudo à luz do princípio da fungibilidade recursal.No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA RECEBER RECURSO INOMINADO COMO APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EDIÇÃO DE DECRETO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I - Embora a nomenclatura dada pelo recorrente ao recurso interposto em face da sentença não tenha sido da apelação, em razão do princípio da fungibilidade e pelo fato do recurso inominado aviado ter sido feito no prazo e modo do recurso próprio, podendo o equívoco ser considerado como erro material, deve este ser conhecido como apelo. (...)” (TJ-GO - Apelação Cível: 53386801320208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª, Data de Publicação: (S/R) DJ de 04/12/2023). Assim, considerando a adequada impugnação da sentença, recebo o recurso como apelação, com fundamento no princípio da fungibilidade.Logo, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta, bem como da remessa necessária. Considerando que ambas veiculam insurgências sobre a mesma relação jurídica e tratam de matéria idêntica, impõe-se sua apreciação conjunta.Destaco a possibilidade do julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil.A controvérsia submetida à apreciação desta instância recursal restringe-se à análise da legitimidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em face de empresas optantes pelo Simples Nacional, nos casos em que tal exigência se fundamenta exclusivamente no Decreto Estadual nº 9.104/2017, bem como na aplicação dos efeitos da decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5323777-24.2023.8.09.0000.Ao dispor sobre o ICMS, a Constituição da República estabelece, nos seus arts. 146, inciso III, alínea “a”, e 155, § 2º, inciso XII: “Art. 146. Cabe à lei complementar:[...]III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;” “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:[…]II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;[…]§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:[…]VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;[...]XII - cabe à lei complementar:a) definir seus contribuintes;b) dispor sobre substituição tributária;c) disciplinar o regime de compensação do imposto;” A Lei Complementar Federal nº 123/2006, em seu art. 13, § 1º, inciso XIII, alíneas “g” e “h”, dispõe expressamente sobre a possibilidade de exigência do diferencial de alíquota nas operações interestaduais realizadas por contribuintes submetidos ao regime do Simples Nacional. Confira-se: “Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:[…]§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:[…]XIII – ICMS devido:[…]g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar;2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens oumercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;” O Estado de Goiás, por meio do Decreto Estadual n. 9.104/2017, regulamentou a cobrança do tributo em questão, estabelecendo no seu artigo 4º: “Art. 4º O ICMS correspondente ao DIFAL (Simples Nacional), deve ser:I - apurado a cada operação;II - totalizado mensalmente pelo destinatário;III - pago até o dia 10 (dez) do segundo mês seguinte ao da apuração, por meio de DARE 5.1 distinto, utilizando-se o código de detalhe de receita 4502.” Acerca da a cobrança do ICMS-DIFAL de empresa optante do Simples Nacional por meio de ato infralegal, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito (Tema 1284): “DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS-DIFAL. SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que afastou a exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMSDIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, em razão da ausência de lei estadual em sentido estrito, que autorizasse a cobrança. 2. É certo que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 970.821, fixou tese no regime da repercussão geral, afirmando ser “constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos” (Tema 517/RG). 3. No caso, no entanto, discute-se a possibilidade de se exigir o ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que o Estado-membro não editou lei em sentido estrito para a cobrança do tributo. 4. A jurisprudência do STF afirma que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. 5. Afirmação da seguinte tese: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário. Tema 1284 - Possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, estabelecido mediante decreto estadual. Tese: A cobrança do ICMSDIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito.” (STF, Tribunal Pleno, ARE 1460254 RG, Relator Ministro Presidente, julgamento 20/11/2023, Publicação em 27/11/2023). Nesse cenário, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5323777-24.2023.8.09.0000, proposta pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (FECOMÉRCIO), declarou a inconstitucionalidade do Decreto n. 9.104/2017, conforme ementa abaixo: “DECRETO ESTADUAL Nº 9.104/17. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL IMPOSTA AOS CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. 1. Afigura-se inconstitucional o Decreto Estadual nº 9.104/17 por ofensa ao princípio da legalidade tributária estabelecido no artigo 150, I, da Constituição Federal. 2. Assim, a cobrança de empresas optantes do Simples Nacional deve ter suporte em lei estadual em sentido estrito. 3. Nesse sentido, o colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.460.254 (Tema 1284) decidiu pela imprescindibilidade de lei estadual específica para justificar a cobrança do diferencial de alíquota dos contribuintes optantes do Simples Nacional. 4. Por força da modulação e do regime de transição adotado, ficam limitados os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17 apenas para assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes e preservar as ações em curso, até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e do regime jurídico transitório as demais situações. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.” (TJGO, ADI n. 5323777-24.2023.8.09.0000, Órgão Especial. Rel. Desora. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, DJe 10/07/2024, sublinhado). Entretanto, por meio de embargos de declaração, acolhidos parcialmente, ficou assentado que, nos termos do voto do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira: “(…) o termo de incidência ou regra de transição assegure a coisa julgada produzida até a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (9/5/2024 – mov. 67), bem como as ações aforadas também até essa mesma data”, com a ressalva, quanto à coisa julgada, do exposto na fundamentação.” Logo, conforme deliberado pelo colegiado, apenas as ações ajuizadas até 09 de maio de 2024, data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento da ADI, seriam abrangidas pela modulação. No caso dos autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 19/12/2024, ou seja, fora do período de resguardo fixado pela modulação de efeitos. Desse modo, não há falar em aplicação da declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 9.104/2017 à hipótese dos autos, porquanto expressamente excluída da modulação estabelecida pelo Órgão Especial.Ressalte-se que, embora tenha ocorrido interposição de Recurso Extraordinário pelas partes na referida ADI, é pacífico que os efeitos vinculantes do controle concentrado de constitucionalidade se operam a partir da publicação da ata de julgamento, ressalvadas eventuais alterações advindas de posterior decisão do Supremo Tribunal Federal, o que, até o momento, não se verifica. Em suma, embora o Decreto estadual nº 9.104/2017 tenha sido declarado inconstitucional, a modulação de efeitos definida na ADI nº 5323777-24.2023 preservou a validade das cobranças realizadas com base nele até a vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023, exceto para as situações expressamente ressalvadas. É esta a jurisprudência desta Corte: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM DECRETO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1.284) E PELO TJGO (ADI N.º 5323777-24). MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O MARCO TEMPORAL DE 09/05/2024. VALIDADE DA EXAÇÃO ATÉ 29/02/2024. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos formulados por contribuinte optante do Simples Nacional em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito, ajuizada para afastar a cobrança do ICMS-DIFAL no período em que a exação estava prevista apenas no Decreto Estadual n.º 9.104/2017, anterior à vigência da Lei Estadual n.º 22.424/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a aplicabilidade da modulação de efeitos fixada pelo TJGO na ADI n.º 5323777-24.2023 às ações ajuizadas após 09/05/2024; (ii) definir a validade da cobrança do ICMS-DIFAL até a entrada em vigor da Lei Estadual n.º 22.424/2023; (iii) avaliar o direito à repetição de indébito em razão de pagamentos realizados no período. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STF, no Tema 1.284, firmou a tese de que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional depende de lei estadual em sentido estrito; 4. O TJGO declarou a inconstitucionalidade do Decreto Estadual n.º 9.104/2017, modulando os efeitos para preservar as ações ajuizadas até 09/05/2024 e a coisa julgada até essa data; 5. A presente ação foi ajuizada em 28/06/2024, não se enquadrando nas hipóteses de preservação previstas na modulação, razão pela qual é válida a cobrança do ICMS-DIFAL até 29/02/2024, início da vigência da Lei Estadual n.º 22.424/2023; 6. Inexistindo ilegalidade na exação no período, não há direito à restituição dos valores recolhidos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de Julgamento: ‘1. É válida a exigência do ICMS-DIFAL, com base no Decreto Estadual n.º 9.104/2017, até 29/02/2024, quando a ação é ajuizada após 09/05/2024, data fixada na modulação de efeitos da ADI n.º 5323777-24.2023. 2. Não há direito à repetição de indébito relativamente a valores recolhidos antes da vigência da Lei Estadual n.º 22.424/2023 quando a demanda é proposta após o marco temporal da modulação.’ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 150, I, e art. 155, § 2º, VI; Lei Complementar Federal n.º 123/2006, art. 13, XII, ‘h’, e § 5º; Lei Estadual n.º 22.424/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 970.821 RG (Tema 517), Rel. Min. Edson Fachin, j. 12/05/2021; STF, ARE 1.460.254 RG (Tema 1.284), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20/11/2023; TJGO, ADI 5323777-24.2023.8.09.0000, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 19/07/2024.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5631594-31.2024.8.09.0162, RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2025, sublinhado). “DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIFAL. ICMS. CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TERMO FINAL DA MODULAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que concedeu segurança em mandado impetrado por empresa optante pelo Simples Nacional, para afastar a cobrança do DIFAL-ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à comercialização ou à produção rural, fundada na ausência de lei estadual específica anterior à Lei nº 22.424/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança do DIFAL-ICMS com base no Decreto Estadual nº 9.104/2017 pode ser mantida para contribuintes do Simples Nacional, em ação ajuizada após a modulação dos efeitos fixada na ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, proferida na ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, declarou a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, mas modulou os efeitos da decisão para resguardar apenas as ações ajuizadas até 09/05/2024. 4. A presente ação foi ajuizada em 01/07/2024, portanto fora do marco temporal de proteção estabelecido, razão pela qual não há incidência da modulação de efeitos. 5. A ausência de decisão posterior do STF reformando a modulação fixada pelo Órgão Especial mantém a exigibilidade do tributo para ações ajuizadas após o termo fixado. 6. A sentença que concedeu a segurança afronta os limites fixados na decisão da ADI, devendo ser reformada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Segurança denegada.Tese de julgamento: ‘1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, proferida na ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, restringe seus efeitos às ações ajuizadas até 09/05/2024. 2. Ações ajuizadas após essa data não se beneficiam da declaração de inconstitucionalidade nem da modulação, sendo válida a exigência do DIFAL-ICMS com base no referido decreto.’Jurisprudência relevante citada: TJGO, ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, Órgão Especial, j. 09/05/2024.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5637778-60.2024.8.09.0143, JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2025, sublinhado). “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL SEM SUPORTE LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA LIMITE DA MODULAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado por empresa contribuinte contra a exigência do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) pelo Estado de Goiás, com fundamento exclusivo no Decreto Estadual nº 9.104/2017, por ausência de lei estadual específica. A sentença reconheceu a validade da modulação de efeitos fixada no julgamento da ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, excluindo do regime jurídico transitório as ações ajuizadas após 09/05/2024, data da publicação da ata da sessão de julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a cobrança do ICMS-DIFAL com fundamento apenas em decreto estadual viola o princípio da legalidade tributária; e (ii) saber se a modulação de efeitos estabelecida na ADI estadual nº 5323777-24/2023 obsta o reconhecimento do direito da impetrante à restituição ou à suspensão da exigibilidade do tributo, diante da data de ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.284, firmou entendimento de que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional exige previsão em lei estadual em sentido estrito, sendo inconstitucional sua instituição por meio de decreto. 4. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, declarou a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, modulando os efeitos da decisão para resguardar as ações ajuizadas até a data da publicação da ata de julgamento (09/05/2024). 5. Como a impetração ocorreu em 22/07/2024, a ação ficou excluída do alcance da modulação, sendo válida a exigência do ICMS-DIFAL com fundamento na nova legislação estadual, a partir de 01/03/2024. 6. Não se verifica afronta ao entendimento do STF, pois a modulação de efeitos foi feita em controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal competente, dentro dos limites jurisprudenciais admitidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ‘1. A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional exige fundamento em lei estadual em sentido estrito, sendo inconstitucional sua instituição exclusiva por meio de decreto. 2. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, realizada na ADI estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000, restringe os efeitos da decisão às ações ajuizadas até 09/05/2024.’ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CF/1988, art. 155, § 2º, VII e VIII; Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, XII, "h"; CTN, art. 99; Lei Estadual nº 22.424/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.460.254 RG (Tema 1.284), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno; TJGO, ADI 5323777-24.2023.8.09.0000, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, Órgão Especial.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5707769-11.2024.8.09.0051, DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2025, sublinhado). “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA ADERENTE AO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA INTERNA E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL (ICMS-DIFAL). DECRETO ESTADUAL Nº 9.104/2017. ADI ESTADUAL N. 5323777-24. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MARCO TEMPORAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS DATA LIMITE. I.Caso em exame1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. II.Questão em discussão2.A questão em discussão consiste em analisar se aplica a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, às ações ajuizadas após o marco temporal estabelecido e se há direito à repetição do indébito tributário relativo ao ICMS-DIFAL, cobrado antes da vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023.III.Razões de decidir3.No julgamento dos embargos de declaração, realizado em 22/01/2025, o Tribunal de Justiça de Goiás procedeu à modulação dos efeitos do acórdão proferido na ADI Estadual n. 5323777-24.2023.8.09.0000, fixando como marco temporal a publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (09/05/2024). Assim, assegurou-se a eficácia da coisa julgada produzida até referida data, bem como a preservação dos efeitos das ações ajuizadas até 09/05/2024, ressalvando-se expressamente tais ações em favor do contribuinte. 4.Sabe-se que a eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de julgamento, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado.5. No caso em análise, verifica-se dos autos que a ação foi ajuizada em 24/12/2024, ou seja, em momento posterior ao marco temporal fixado na modulação dos efeitos da ADI Estadual n. 5323777-24.2023.8.09.0000 (09/05/2024). Dessa forma, a autora/apelante não se beneficia da decisão que declarou a inconstitucionalidade do Decreto Estadual n. 9.104/2017, razão que deve ser preservada a validade da cobrança de ICMS-DIFAL, realizada com base na norma declarada inconstitucional.6.Portanto, deve ser mantida a cobrança do ICMS-DIFAL efetuada pelo Fisco estadual, com fundamento no decreto posteriormente declarado inconstitucional, em atenção aos princípios da segurança jurídica e do interesse social, razão que a sentença de improcedência deve ser mantida. IV.Dispositivo e teseApelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.Tese de julgamento: ‘Verifica-se dos autos que a ação foi ajuizada em 24/12/2024, ou seja, em momento posterior ao marco temporal fixado na modulação dos efeitos da ADI Estadual n. 5323777-24.2023.8.09.0000 (09/05/2024). Dessa forma, a autora/apelante não se beneficia da decisão que declarou a inconstitucionalidade do Decreto Estadual n. 9.104/2017, razão que deve ser preservada a validade da cobrança de ICMS-DIFAL, realizada com base na norma declarada inconstitucional.’ (...)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 6157000-77.2024.8.09.0006, MURILO VIEIRA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 31/07/202, sublinhado). Logo, merecem provimento a apelação e a remessa necessária, com a consequente reforma da sentença recorrida, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.Diante do desfecho do presente julgamento e da sucumbência total da parte autora, é de rigor a inversão do ônus da sucumbência, competindo à referida parte o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, conheço da apelação e da remessa necessária e dou-lhes provimento para, em reforma a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.Dessa forma, inverto os encargos sucumbenciais, condenando a empresa autora ao pagamento da integralidade das custas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Intimem-se.Goiânia, 10 de setembro de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇARelator /C95

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL SENTENÇA Fase Recursal: Embargos de Declaração Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Trata-se o caso vertente de embargos declaratórios opostos em face da sentença proferida nos autos, alegando, em suma, encontrar-se o ato judicial, ora hostilizado, contaminado com a mácula de vícios. Requer o provimento dos embargos, para sanar os vícios apontados. É o breve relatório. Passo a decidir, após fundamentar: Nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Na hipótese vertente, da leitura da peça recursal denota-se que a parte embargante se limitou a alegar genericamente a ocorrência de obscuridade do entendimento adotado, contradição externa e omissão interpretativa, sem demonstrar concreta e analiticamente como a sentença embargado teria incorrido nos referidos vícios, o que impede a exata compreensão da controvérsia e inviabiliza o conhecimento do recurso por descumprimento do art. 1.023, do CPC. Nesse sentido, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme assentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 635.459/MG, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017). 3. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1919110 SP 2020/0236368-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. No presente caso, o embargante não indicou qual teria sido o vício constante do acórdão ora embargado que justificasse a oposição dos aclaratórios, carecendo o recurso da devida fundamentação, o que impede o conhecimento dos embargos. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1812454 RJ 2020/0343010-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO DOS VÍCIOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO. MULTA. 1. Nos termos do art. 1.026 do CPC/15, é ônus do embargante a indicação específica dos vícios alegados. 2. A não indicação concreta dos vícios que autorizam o cabimento dos embargos e a consequência de tais falhas sobre o direito discutido inviabiliza a análise da pretensão do embargante. 3. A pretensão de simples rejulgamento da decisão embargada evidencia caráter protelatório e não mero inconformismo, ensejando a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1039379 SP 016/0337677-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2017) Além disso, consoante firme orientação jurisprudencial do STJ, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Segundo a Corte Suprema, “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” ( ARE 1238775 AgR, Relator a: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053, DIVULG 11-03-2020, PUBLIC 12-03-2020). Em verdade, infere-se que a pretensão da parte recorrente é rediscutir o que já foi claro e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes em situação na qual não são cabíveis. A oposição de embargos de declaração, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, com viés e rumo apelatórios, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC, mediante condenação solidária do advogado, prevista no art. 32 do EAOAB, sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF, vejamos: EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, AG. REG. no RExt com AG. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020) g.n. Na confluência do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O não conhecimento do recurso não interrompe o prazo recursal. Dessarte, certifique a UPJ Fazendária o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas devidas e cautelas de praxe. Ressalto que o juízo de admissibilidade, dos eventuais recursos voluntários das partes, está no âmbito de competência do eg. TJ/GO. Intimem-se via Projudi. Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL S E N T E N Ç A Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: DIFAL-ICMS Empresa optante do Simples Nacional Operação interestadual LC 123/2006 Decreto Estadal 9.104/2017 Lei Estadual 22.424/2023 Efeitos a partir de 29.02.2024 Polo passivo: ESTADO DE GOIÁS Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada pela empresa autora em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Os fundamentos fáticos que amparam a pretensão inicial consubstanciam-se nas seguintes assertivas, ipsis litteris: A parte Autora é empresa optante pelo Simples Nacional e nos últimos 5 anos foi obrigada a pagar o DIFAL nas operações de compra de mercadorias para revenda, com fundamento no Decreto 9.104/2017, o que se reveste de inconstitucionalidade, como se verá adiante. O DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS) é uma metodologia de cálculo para se encontrar o ICMS devido ao Estado de Destino em operações interestaduais, recolhimento este que se dá de forma antecipada. Aqui, trata-se da exigência do DIFAL de empresas enquadradas no Simples Nacional quando da compra de mercadoria de fora do Estado para futura revenda. O ICMS-DIFAL goiano foi instituído por meio do Decreto n. 9.104/2017 e, desde o seu nascedouro, gerou conflitos no Poder Judiciário. Referida norma estadual foi declarada inconstitucional pelo STF em sede de Repercussão Geral, no Tema 1.284, uma vez que a antecipação do ICMS reclama previsão em lei em sentido estrito. São os fatos. Dentre os legais e de praxe forense apresenta os seguintes pedidos, verbatim: a) A citação do Estado de Goiás para, querendo, apresentar defesa no prazo legal; b) Seja aplicado o Tema 1.284 do STF para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA DO ICMS-DIFAL, confirmando a ilegalidade da cobrança com base no Decreto n. 9.104/2017 c) Seja reconhecido a invalidade da cobrança do DIFAL durante o período de noventena da Lei n. 22.424/23 de 1º/12/2023 a 1º/03/2024; d) Seja declarado o direito à repetição do indébito tributário, facultando-se a Autora também a possibilidade de compensação; e) Requer ainda a condenação aos ônus de sucumbência nos termos do CPC. A inicial veio acompanhada de documentos, evento 1. Determinou-se a citação da parte requerida. O ESTADO DE GOIÁS apresentou contestação, sustentando a ausência de provas; aduz a condição de contribuinte de ICMS da parte autora, inscrita no Simples Nacional, que adquire mercadorias em operações interestaduais, para revenda no mercado interno; sustenta as razões da edição e a fundamentação do Decreto n.º 9.104/2017. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica à contestação. Instadas sobre a necessidade produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que basta relatar. Passo a fundamentar e decidir. Alea jacta est. Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não há causas de conexão, continência, litispendência ou coisa julgada. I- Suspensão até o julgamento da ADI Estadual nº 5323777-24 Inicialmente, esclareço que resta prejudicado o pedido de suspensão do feito formulado pelo ente estatal, tendo em vista que a ADI Estadual n.° 5323777-24 já foi julgada pelo Órgão Especial do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Superada a questão prévia, passo ao exame do mérito propriamente dito. II - Questão de mérito: (I)Legalidade da Exigência do DIFAL Simples Nacional instituído pelo Decreto nº 9.104/2017 A matéria posta em discussão é eminentemente de direito e os fatos estão deveras demonstrados através dos documentos apresentados pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, devendo incidir, neste caso, as disposições do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que, procederei ao julgamento antecipado da lide. Cinge-se a controvérsia em dizer quanto a legalidade da exigência do DIFAL-ICMS de optantes do Simples Nacional com base no Decreto nº 9.104/2017. Empresas do Simples Nacional devem observar a legislação estadual e consultar a Sefaz para garantir a correta aplicação do Difal, especialmente porque o Estado de Goiás passou a exigir essa obrigação de optantes pelo Simples a partir de 2018, diferentemente de alguns estados que isentam essa cobrança. Se a empresa ultrapassar o sublimite de faturamento de R$ 3,6 milhões (ou R$ 4,32 milhões com tolerância de 20%), a pessoa jurídica fica impedida de recolher o ICMS pelo Simples Nacional e passa a apurá-lo como empresa do regime normal, o que pode alterar a forma de cálculo e recolhimento do Difal. Destaca-se, de antemão, que a Lei Complementar Federal nº 123/2006, na alínea “g” do inciso XIII do § 1º do art. 3, permite a cobrança do DIFAL-ICMS a essas empresas optantes do Simples Nacional. Eis o teor da norma: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: [omissis] § 1 O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: [omissis] XIII - ICMS devido: [omissis] g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal: 1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar; 2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor; De igual forma, a Constituição Federal em seu art. 155, § 2º, inciso VII, prevê a exigência do diferencial de alíquota e inclusive especifica a qual unidade da federação é devida a diferença da alíquota – na hipótese em exame, ao Estado de destino. Vejamos: Art. 155. Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [omissis] II – operações reativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [omissis] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [omissis] VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e alíquota interestadual; g.n. No âmbito do Estado de Goiás, com o objetivo de regular a matéria, foi editado o Decreto nº 9.104/2017, o qual a parte impetrante alega ser inconstitucional, sob o fundamento de que apenas lei complementar poderia implementar a cobrança do DIFAL. Sobre o tema, em 24/11/2023, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do ARE nº 1.460.254/GO, com Repercussão Geral (Tema 1284), decidiu pela ilegalidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços DIFAL-ICMS aos optantes do Simples Nacional por meio de Decreto e reconheceu a necessidade de edição de lei estadual em sentido estrito para regulamentar a exação, a saber: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS-DIFAL. SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que afastou a exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, em razão da ausência de lei estadual em sentido estrito, que autorizasse a cobrança. 2. É certo que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 970.821, fixou tese no regime da repercussão geral, afirmando ser “constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos” (Tema 517/RG). 3. No caso, no entanto, discute-se a possibilidade de se exigir o ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que o Estado-membro não editou lei em sentido estrito para a cobrança do tributo. 4. A jurisprudência do STF afirma que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. 5. Afirmação da seguinte tese: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário. (STF, Plenário, ARE nº 1.460.254/GO, Rel. Ministro Presidente Luís Roberto Barroso, Dje-269, Pub. 27-11-2023), grifo nosso. Portanto, de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, há a necessidade de edição de lei estadual em sentido estrito para regulamentação da cobrança do diferencial de alíquota ICMS nas operações e prestações interestaduais realizadas pelas empresas optantes do Simples Nacional, a qual, no Estado de Goiás, foi editada apenas em 1/12/2023 sob o nº 22.424/2023. Logo, é forçoso reconhecer que a exigência do DIFAL-ICMS optante do Simples Nacional realizada pela SEFAZ/GO antes da entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023, ocorrida em 29/02/2024, com fulcro apenas no Decreto nº 9.104/2017, é totalmente indevida por afrontar o princípio da legalidade tributária estrita. Nesse sentido, tem sido o posicionamento adotado pela Corte Goiana: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO DIFAL/ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. DISTINÇÃO DO CASO EM RELAÇÃO AO TEMA 517 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. TEMA 1.284 DO STF. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 78 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 22.424/2023. INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA EM VIGOR A PARTIR DE 29.02.2024. DECLARAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA.1.O pedido de concessão de efeito suspensivo ou de tutela antecipada deduzido no bojo das razões recursais é inadequado, a teor do que dispõe o § 3º do art. 1.012 do Código de Processo Civil, de modo que se impõe o seu não conhecimento. 2.À luz do art. 150, inciso I, da CF e do art. 9º, inciso I, do CTN, havendo lacuna na cadeia legislativa dada a inexistência de lei ordinária estadual própria, afigura-se ilegítima a cobrança do diferencial de alíquotas de empresas optantes pelo Simples Nacional nas operações de aquisição interestadual de mercadorias, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 9.104/2017, por violação ao princípio da legalidade. Precedentes do STF. Temas 517 e 1.284 do STF.3.A manifestação reiterada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, seguida da edição de precedente qualificado (Tema 1.284), acarreta a inaplicabilidade do enunciado de Súmula n. 78 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás naquilo que está em descompasso com o entendimento consagrado no precedente do órgão jurisdicional hierarquicamente superior. 4. A exigência de lei em sentido estrito para se reputar válida a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS foi satisfeita com a edição da Lei Estadual n. 22.424/2023, que produz efeitos a partir de 29.02.2024. Consideram-se indevidos os pagamentos correspondentes a fatos geradores anteriores a essa data.5.Diante do pagamento indevido do diferencial de alíquotas de ICMS e do consequente direito ao ressarcimento do indébito, consideradas as particularidades do procedimento do mandado de segurança, é cabível a declaração do direito à restituição, por precatório ou requisição de pequeno valor, em via judicial própria (Súmula 271/STF), vedada a via administrativa (Tema 1.262/STF), observada a atualização pela taxa Selic e a prescrição quinquenal (EREsp 1.770.495/STJ e Tema 1.262/STF). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5700872-40.2019.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024) g.n. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO DIFAL/ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DISTINÇÃO DO CASO EM RELAÇÃO AO TEMA 517 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. TEMA 1.284 DO STF. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 78 DO TJGO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 22.424/2023. INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA EM VIGOR A PARTIR DE 29/02/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. À luz do art. 150, inciso I, da CF e do art. 9º, inciso I, do CTN, havendo lacuna na cadeia legislativa ? dada a inexistência de lei ordinária estadual própria ?, afigura-se ilegítima a cobrança do diferencial de alíquotas de empresas optantes pelo Simples Nacional nas operações de aquisição interestadual de mercadorias, no período em que regulamentada exclusivamente pelo Decreto Estadual nº 9.104/2017, por violação ao princípio da legalidade. Precedentes do STF. Temas 517 e 1.284 do STF. 2. A manifestação reiterada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, seguida da edição de precedente qualificado (Tema 1.284), acarreta a inaplicabilidade do enunciado de Súmula nº 78 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás naquilo que está em descompasso com o entendimento consagrado no precedente do órgão jurisdicional hierarquicamente superior. 3. A exigência de lei em sentido estrito para se reputar válida a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS foi satisfeita com a edição da Lei Estadual nº 22.424/2023, que produzirá efeitos a partir de 29/02/2024, em respeito à anterioridade nonagesimal, considerando-se indevidos os pagamentos correspondentes aos fatos geradores antecipados, sem substituição tributária, antes da vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023. 4. Incabível o disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, porquanto inexistente condenação em honorários sucumbenciais na hipótese em apreço. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Remessa Necessária 5080163-91.2023.8.09.0051, Rel. Desor. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, DJe de 04/06/2024) g.n. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DO ICMS-DIFAL, SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PREVISÃO EM DECRETO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO ESTRITO (TEMA 456/STF). ATENÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.284. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO LEGAL E SÚMULAS DO STJ E STF. 1. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal Federal no julgamento do RE 598.677/RS (Tema nº 456), a cobrança antecipada de ICMS-DIFAL, sem substituição tributária, em operações interestaduais, pressupõe a existência de lei em sentido estrito, uma vez que a ocorrência do fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência tributária.2. Exigir o recolhimento antecipado do diferencial de alíquota de ICMS (na entrada da mercadoria no Estado) com base no Decreto Estadual nº 9.104/17, configura exação inconstitucional, afrontando o princípio da legalidade tributária.3. O Pretório Excelso no julgamento do Tema nº 1.284 da Repercussão Geral (ARE 1460254) assentou que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito.4. Logo, indevida a cobrança perpetrada pela parte requerida/apelada no período compreendido entre a publicação do Decreto Estadual nº 9.104/17 e a vigência da Lei Estadual nº 22.424/23. 5. A partir da Lei Estadual nº 22.424/23 passou a ser permitida a cobrança, respeitada a anterioridade nonagesimal.6. Deve ser reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente em favor da apelada, observada a prescrição quinquenal.7. Isenção de verba sucumbencial, nos moldes do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009, e Súmulas n.º 105 e 512, do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal Federal, respectivamente.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Apelação Cível 5047741-05.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe de 21/05/2024) g.n. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO DIFAL/ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DISTINÇÃO DO CASO EM RELAÇÃO AO TEMA 517 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. TEMA 1.284 DO STF. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 78 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 22.424/2023. INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA EM VIGOR A PARTIR DE 29.02.2024. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213 E TEMA 118 AMBOS DO STJ. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. À luz do art. 150, inciso I, da CF e do art. 9º, inciso I, do CTN, havendo lacuna na cadeia legislativa – dada a inexistência de lei ordinária estadual própria –, afigura-se ilegítima a cobrança do diferencial de alíquotas de empresas optantes pelo Simples Nacional nas operações de aquisição interestadual de mercadorias, no período em que regulamentada exclusivamente pelo Decreto Estadual n. 9.104/2017, por violação ao princípio da legalidade. Precedentes do STF. Temas 517 e 1.284 do STF. 2. A manifestação reiterada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, seguida da edição de precedente qualificado (Tema 1.284), acarreta a inaplicabilidade do enunciado de Súmula n. 78 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - naquilo que está em descompasso com o entendimento consagrado no precedente do órgão jurisdicional hierarquicamente superior. 3. A exigência de lei em sentido estrito para se reputar válida a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS foi satisfeita com a edição da Lei Estadual n. 22.424/2023, que produzirá efeitos a partir de 29.02.2024. Consideram-se indevidos os pagamentos correspondentes a fatos geradores anteriores a essa data. 4. Sendo indevida a exação, deve ser declarado o direito da impetrante à compensação tributária dos eventuais valores pagos indevidamente (Súmula 213 e Tema 118 ambos do STJ). Contudo, a efetiva restituição/compensação deve ser postulada na esfera administrativa ou em ação judicial própria, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Precedentes deste TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5476114-10.2021.8.09.0051, Rel. Desor. Átila Naves Amaral, DJe de 08/04/2024) g.n. Destarte, merece destacar que o Estado de Goiás, recentemente, por intermédio do Despacho nº 20/85/2023/GAB, tem orientado os Procuradores estaduais sobre a dispensa de interposição de recursos e sobre o reconhecimento da procedência dos pedidos realizados em demandas judiciais que questionam a incidência do ICMS-DIFAL nas operações de aquisição interestadual de mercadorias, por contribuintes optantes do Simples Nacional no Estado de Goiás, com fundamento exclusivo no Decreto estadual nº 9.104/2017, e antes da entrada em vigor da Lei estadual nº 22.424/2023. Ainda sobre o assunto, impende salientar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5323777-24.2023.8.09.0000, proposta pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás - FECOMÉRCIO, declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.104/2017, conforme ementa abaixo transcrita: DECRETO ESTADUAL Nº 9.104/17. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL IMPOSTA AOS CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. 1. Afigura-se inconstitucional o Decreto Estadual nº 9.104/17 por ofensa ao princípio da legalidade tributária estabelecido no artigo 150, I, da Constituição Federal. 2. Assim, a cobrança de empresas optantes do Simples Nacional deve ter suporte em lei estadual em sentido estrito. 3. Nesse sentido, o colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.460.254 (Tema 1284) decidiu pela imprescindibilidade de lei estadual específica para justificar a cobrança do diferencial de alíquota dos contribuintes optantes do Simples Nacional. 4. Por força da modulação e do regime de transição adotado, ficam limitados os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17 apenas para assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes e preservar as ações em curso, até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e do regime jurídico transitório as demais situações. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (ADI n° 5323777-24.2023.8.09.0000, Órgão Especial. Rel. Desora. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, DJe 10/07/2024.) O eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás inclusive modulou os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.104/2017 no seguinte sentido: [omissis] sob a forma de regime jurídico transitório, limitando os efeitos temporais de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17, da seguinte forma: 1) assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes; 2) preservar/assegurar as ações em curso ajuizadas até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e regime jurídico transitório as demais situações. Nesta toada, tendo em vista que a presente ação foi protocolizada antes do julgamento da ADI nº 5323777-24 e do Tema 1.284/STF, não se aplica ao caso a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, sendo impositivo o reconhecimento da ilegalidade da exação do DIFAL-ICMS antes da entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023. No presente caso, a pretensão da parte autora se restringe à declaração da existência de direito à compensação dos créditos tributários, motivo pelo qual merece ser acolhida, conforme pleiteado na petição inicial, uma vez que restou reconhecida a ilegalidade da exigência do DIFAL-ICMS optante do simples nacional até 29/02/2024, data de entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023. Logo, a procedência em parte dos pedidos pleiteados na inicial é a providência que se impõe no caso concreto. Passo ao dispositivo do título judicial. Ao teor do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE pleiteada para, em observância ao disposto na decisão modulada do ARE nº 1.460.254/GO (Tema 1.284), do Supremo Tribunal Federal, AFASTAR a cobrança pelo Estado de Goiás dos débitos referentes ao Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) na aquisição interestadual de mercadorias destinadas à comercialização realizadas pelos optantes do regime Simples Nacional, até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023, ocorrida em 29/02/2024, bem como para DECLARAR o direito à compensação de crédito tributário, na forma do art. 165 do CTN, ressalvando-se a via administrativa e a fase de liquidação anterior ao pedido de cumprimento de sentença, onde poderá ser debatido e decidido sobre a restituição dos valores indevidamente cobrados, com efeitos retroativos ao quinquênio anterior à propositura da demanda. Registre-se que sobre os valores a serem compensados na via administrativa, incidirão juros de mora correspondentes a 0,5% ao mês (art. 167, caput, da Lei ordinária estadual nº 11.651/91), a partir do trânsito em julgado, conforme Súmula 188 do STJ, além da correção monetária pelo IGP-DI (art. 482, §1º do Decreto nº 4.852/97), desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ). A partir de 01/07/2021, deverá ser utilizada a taxa SELIC por força da Lei Estadual 21.004/21. Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO o Estado de Goiás ao ressarcimento das custas processuais despendidas pela parte autora e ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, à luz do disposto no inciso II do § 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil, serão arbitrados após a apuração do quantum debeatur (sentença ilíquida), de acordo com as faixas de valores estipuladas no referido artigo. Sentença sujeita à remessa necessária. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, com viés e rumo apelatórios, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC, mediante condenação solidária do advogado, prevista no art. 32 do EAOAB, em demanda própria, sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF1. À UPJ para certificar o trânsito em julgado, em caso de oposição de embargos incabíveis, mediante o arquivamento definitivo dos autos com baixa na distribuição. Havendo a interposição de recurso voluntário de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC). Intimem-se via Projudi. Goiânia, documento datado e assinado no sistema próprio. 1 EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, AG. REG. no RExt com AG. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020) g.n.

27/05/2025, 00:00