Execução de Título Extrajudicial 0458685-32.2007.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0458685-32.2007.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo n: 0458685-32.2007.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, e ainda a Instrução Normativa nº 02 de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do resultado das pesquisas RENAJUD/INFOJUD, dando prosseguimento ao feito. Aparecida de Goiânia,7 de abril de 2026. Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 12:51

Expedida/certificada

07/04/2026, 12:45

Ato ordinatório

07/04/2026, 12:45

Documento

07/04/2026, 12:08

Expedição de documento

23/03/2026, 11:15

Petição

18/03/2026, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 0458685-32.2007.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento aos Provimentos nº 05/2010 e 26/2018 da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Conforme dispõe o Provimento da Corregedoria Geral da justiça de n. 19 de 08/06/2018, caso queira a parte autora/exequente valer-se das pesquisas aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça (Bacenjud, Renajud, Siel e Infojud), deverá recolher as custas competentes. Assim, INTIMO a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas relativas a cada ato de comunicação, consulta e/ou constrição nos sistemas conveniados, nos termos da Resolução nº 81/2017da Corte Especial deste Tribunal e Provimento 19/2018 da CGJ (tabela IX, item 16, incisos II e VIII). Aparecida de Goiânia,23 de fevereiro de 2026. Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário

24/02/2026, 00:00

Confirmada

23/02/2026, 15:35

Ato ordinatório

23/02/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA 3ª VARA CÍVEL Processo nº: 0458685-32.2007.8.09.0011 D E C I S Ã O Vistos. Defiro o pedido formulado. Proceda-se a realização de pesquisa bens passiveis de penhora em nome da parte executada Globo Lubrificantes LTDA, via RENAJUD, bem como via INFOJUD. Após, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Exaurido o prazo, certifique-se e conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia-GO, data do sistema. EDUARDO PERUFFO E SILVA Juiz de Direito em auxílio 3

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 19:22

Outras Decisões

19/02/2026, 18:35

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:05

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0458685-32.2007.8.09.0011NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADAPROMOVIDO (A): GLOBO LUBRIFICANTES LTDA D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. em desfavor de GLOBO LUBRIFICANTES LTDA e outros, partes qualificadas.Penhora frutífera, em parte, via sistema Sisbajud (movimentação 58).As executadas Zilda Lettieri Dornelas (movimentação 68), Ana Lúcia de Moura Dornelas (movimentação 69) e Beatriz Lettieri Dornelas Finotti (movimentação 70) apresentaram impugnação à penhora e alegaram, em síntese, que os valores decorrem de proventos de aposentadoria, pensão e salário. As impugnações foram acompanhadas de documentos.Autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Trata-se de ação de execução, ajuizada há tempo considerável, em que pretende a parte exequente a satisfação de crédito atualizado de R$10.456.640,14 (dez milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta reais e quatorze centavos).Feitas essas considerações iniciais, passo a decidir os pedidos de desbloqueio.Da análise dos autos, verifica-se que as impugnantes figuram no polo passivo da presente execução na condição de garantidoras hipotecárias, conforme se depreende das Escrituras Públicas de Constituição de Garantia Hipotecária acostadas aos autos.A responsabilidade do terceiro garantidor hipotecário, que não figura como devedor principal ou solidário, limita-se ao bem imóvel dado em garantia, não se estendendo ao seu patrimônio pessoal. A garantia real onera a coisa, e não o patrimônio do garantidor como um todo.A Cláusula Quinta da escritura firmada por Zilda Lettieri Dornelas é expressa ao estipular o valor máximo do crédito a ser garantido em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em cumprimento ao disposto nos artigos 1.424 e 1.487 do Código Civil.Dessa forma, a constrição de outros bens das garantidoras, que não os imóveis hipotecados, mostra-se indevida.Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA O DEVEDOR. PENHORA QUE RECAI SOBRE BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. [...] 1. É indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado, na execução movida pelo credor, para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário. Precedentes. 2. "O terceiro hipotecante, que não figura na relação processual originária, tem legitimidade para opor embargos de terceiro" (REsp 49.550/RO, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 03/09/1996, DJ 30/09/1996). (STJ - AgRg no AREsp: 131437 PR 2011/0308247-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2013)Ainda que se pudesse superar a questão da limitação da responsabilidade, o que se admite apenas para argumentar, as impugnações também mereceriam acolhimento pela natureza das verbas constritas. Vejamos:a) Zilda Lettieri Dornelas: é pessoa idosa, com 86 anos, e diagnosticada com Doença de Alzheimer. Os valores bloqueados em sua conta corrente são provenientes de sua aposentadoria e pensão por morte, conforme comprovam os contracheques e o laudo pericial anexados;b) Ana Lucia de Moura Dornellas: os valores bloqueados em sua conta são oriundos de seu salário como servidora pública;c) Beatriz Lettieri Dornelas Finotti: os valores bloqueados são provenientes de seu salário como servidora do Tribunal de Contas da União.Tais verbas, de natureza alimentar, são impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, sendo essenciais à subsistência das executadas e de suas famílias.Por qualquer ângulo que se analise a questão, os bloqueios se revelam indevidos, seja pela limitação da responsabilidade do garantidor hipotecário aos bens dados em garantia, seja pela natureza alimentar das verbas bloqueadas.Em face do exposto, ACOLHO integralmente as impugnações à penhora oferecidas por: ZILDA LETTIERI DORNELAS (movimentação 68), ANA LUCIA DE MOURA DORNELLAS (movimentação 69) e BEATRIZ LETTIERI DORNELAS FINOTTI (movimentação 70).Por fim, DETERMINO o imediato desbloqueio de todos os valores arrestados nas contas de titularidade das referidas executadas.Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, AUTORIZO a expedição dos respectivos alvarás para levantamento integral em favor de cada executada.Expedidos os documentos, cientifiquem-se as partes interessadas.Após, INTIME-SE o exequente para promover andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando meios para a satisfação do crédito em face dos devedores principais, sob pena de arquivamento.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/20256

08/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(16)