Execução de Título Extrajudicial 0138374-62.1999.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0138374-62.1999.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 0138374-62.1999.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: NASA ANAPOLIS VEICULOS LTDA Requerido: MILTON DE FREITAS SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por NASA VEÍCULOS LTDA em face de MILTON DE FREITAS, partes qualificadas. Distribuído o feito em 14 de julho de 1999, narra a exequente, em sua petição inicial, que é credora do executado pela quantia líquida, certa e exigível de R$ 17.158,90 (dezessete mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa centavos), referente aos cheques de números 000608, no valor de R$ 4.386,30 (quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta centavos); 000563, no valor de R$ 6.386,30 (seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta centavos); e 000564, no valor de R$ 6.386,30 (seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta centavos). Citado às fls. 23, o executado não se manifestou. Diante da ausência de localização de bens penhoráveis, a suspensão do processo foi deferida por cinco vezes, conforme fls. 32, 38, 52 e 59. Após o transcurso do prazo da última suspensão, a decisão da fl. 68 defere pedido de penhora online, o qual restou infrutífero, conforme fls. 69/71. Diante disso, o exequente requereu nova suspensão do processo à fl. 74, deferida à fl. 75. Realizadas novas tentativas de penhora online e busca de bens móveis, houve o bloqueio do veículo VW/GOL CL 1.6 MI, placa KCZ-3742 à fl. 90, na ocasião foi certificado que o bem foi furtado. Em seguida, após nova busca de bens, no evento 5 o veículo VW/GOL CL 1.6 MI, placa KCZ-3742, foi novamente constrito. Autorizada a busca de dinheiro, esta também restou infrutífera, conforme evento 22. Instada a manifestar-se sobre a pretensa penhora e avaliação do veículo bloqueado, a exequente, no evento 34, requereu a suspensão ou arquivamento provisório para localização de bens passíveis de penhora, pedido indeferido por decisão proferida no evento 36, ocasião em que o exequente foi intimado para imprimir regular andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Em seguida, a exequente requereu a suspensão dos autos, o qual foi deferido no evento 56. Posteriormente, a decisão proferida no evento 99, defere o pedido de consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Realizada a pesquisa SISBAJUD, houve o bloqueio de R$ 1.291,39 (um mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos) na conta bancária do executado, conforme comprovante acostado ao evento 114. Antes da juntada o resultado das pesquisas, o executado comparece no evento 108, apresenta impugnação ao bloqueio judicial, visto que os valores bloqueados constituem benefício previdenciário de aposentadoria, única e exclusiva fonte de renda, correspondente a um salário mínimo mensal, utilizado integralmente para custeio de despesas domésticas essenciais, alimentação e medicamentos. Aduz ser pessoa idosa, divorciada, residente em imóvel cedido por terceiros, sem qualquer patrimônio imóvel ou móvel de valor. Argumenta que o bloqueio viola frontalmente o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o princípio da dignidade da pessoa humana e as garantias do mínimo existencial, previstos nos arts. 1.º, III, e 6.º da Constituição Federal, bem como o art. 2.º da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) Requer a tramitação prioritária do feito, o imediato desbloqueio da conta bancária, a expedição de ofício ao BACEN/SISBAJUD para liberação dos valores, o reconhecimento da futura impenhorabilidade de valores previdenciários depositados na conta e a intimação da exequente para manifestação. Intimado, a exequente se manifesta no evento 111, ocasião em que sustenta que a mera alegação de que a conta se destina exclusivamente ao recebimento de aposentadoria é insuficiente para amparar o levantamento do bloqueio, sendo indispensável prova robusta e específica de que o montante constrito decorre diretamente de verba alimentar, sem mistura com outras entradas. Impugna os extratos bancários juntados por serem parciais e fragmentados. Acrescenta que mesmo havendo créditos mensais de natureza previdenciária, é comum a mistura de valores na conta, via PIX, TED, depósitos e transferências, o que impede concluir com segurança que o saldo bloqueado corresponde a verba absolutamente impenhorável. Assim, requer o indeferimento do pedido de desbloqueio ou, subsidiariamente, que seja determinado ao executado que comprove documentalmente a natureza alimentar e a origem do numerário, ou ainda, em último caso, que seja avaliada medida menos gravosa, como o desbloqueio parcial com preservação do mínimo existencial. Em razão disso, a decisão do evento 115, intima o executado para juntar documento complementares, à comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos. Em cumprimento a determinação, no evento 120, o executado junta extratos bancários e histórico de créditos do INSS. Subsequentemente, a exequente se manifesta no evento 123, concordando com o levantamento dos valores constritos, ao reconhecer que os documentos juntados demonstraram que a conta bloqueada possui movimentação compatível exclusivamente com crédito e saque de benefício do INSS. Ressalva, contudo, que a concordância não importa reconhecimento de irregularidade ou ato ilícito de sua parte, requerendo que a ordem de desbloqueio seja acompanhada de consignação expressa de que a exequente exerceu prerrogativa processual legítima, sem qualquer condenação em honorários, multa ou outros encargos. Em seguida, a decisão do evento 125 acolhe a impugnação à penhora, determina o desbloqueio dos valores e intima as partes para se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente quinquenal, nos termos do art. 921, §§ 1º a 5º, do CPC. Em atendimento à determinação judicial, a exequente comparece no evento 130 e apresenta impugnação à prescrição intercorrente, requerendo seja ela afastada. Alega a ausência de inércia qualificada, visto que promoveu sucessivos atos destinados à satisfação do crédito, entre os quais pedido de bloqueio via SISBAJUD, apresentação de planilha atualizada do débito, recolhimento de custas, requerimento de mandado de penhora e avaliação com indicação de novo endereço do executado, requerimento de suspensão ou arquivamento provisório deferido no evento 56 e novo impulso processual após o período de suspensão. Sustenta que houve atos concretos de constrição patrimonial, a saber: restrição judicial de veículo do executado, bloqueios parciais via SISBAJUD em 2021 e nova localização e constrição de valores em 2026, por meio da modalidade teimosinha. Afirma que o resultado final da diligência ter sido juridicamente desfeito não converte retroativamente a atuação da exequente em inércia. Aduz que a suspensão expressa do art. 921 do CPC ocorreu apenas no evento 56, em 09/03/2024, razão pela qual o raciocínio prescricional não pode ser retroprojetado de forma abstrata. Argumenta que, mesmo na leitura mais restritiva do art. 921 do Código de Processo Civil, o máximo que se poderia cogitar seria a contagem do prazo intercorrente após o período legal de suspensão, e nunca a soma artificial de lapsos descontínuos, especialmente quando entre eles houve manifestações da credora e atos jurisdicionais concretos. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade ao caso concreto do precedente invocado na decisão, eis que o julgado do STJ mencionado trataria de hipótese profundamente diversa, com execução antiga em que se afirmou a ausência de bens penhoráveis por décadas e quadro de inércia processual prolongada, sem fatos supervenientes relevantes. Por sua vez, o executado apresenta sua manifestação no evento 133, também discorrendo sobre a prescrição intercorrente. Nessa oportunidade, aduz que, ao contrário do sustentado pela exequente, a prescrição intercorrente encontra-se efetivamente consumada nos autos. Informa que a execução tramita desde o ano de 1999, há mais de 26 (vinte e seis) anos, sem que o crédito tenha sido satisfeito, e que, ao longo de todo esse período, não foi localizado qualquer bem penhorável apto à satisfação do débito. Destaca que o único bem constrito — o veículo VW/GOL CL 1.6 MI, placa KCZ-3742 — já estava furtado desde o ano de 2012, circunstância certificada nos próprios autos, de modo que nunca foi passível de alienação ou adjudicação. Argumenta que os bloqueios realizados via SISBAJUD recaíram sobre proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar e absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual tais constrições não constituem localização efetiva de bens penhoráveis para fins de interrupção do prazo prescricional intercorrente. Sustenta que a presença de atos processuais formais da exequente ao longo do feito não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente, pois o que o ordenamento jurídico exige, para tanto, é a efetiva localização de patrimônio penhorável, e não a mera prática de diligências infrutíferas. Acrescenta que, no caso concreto, desde o ano de 2015, com o advento do Código de Processo Civil de 2015 e o novel regramento da matéria, não foi localizado qualquer bem penhorável, de modo que o prazo quinquenal transcorreu integralmente, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva eficaz. Conclui que o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução, é medida que se impõe, não apenas por força da lei, mas também em atenção aos princípios da segurança jurídica, da razoável duração do processo e da dignidade da pessoa humana, especialmente diante de sua condição de pessoa idosa, aposentada e sem patrimônio. Requer, ao final, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do feito, com a liberação definitiva de eventuais restrições que ainda recaiam sobre seus bens e contas bancárias. Após, vêm os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme se sabe, a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, em qualquer grau de jurisdição, conforme art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. A prescrição intercorrente na execução civil consiste na extinção do direito de ação executiva em razão da paralisação do processo por um lapso de tempo equivalente ao prazo prescricional do título exequendo, contado a partir da suspensão por ausência de bens penhoráveis. O instituto foi expressamente positivado no CPC/2015, nos arts. 921 e 924, passando a disciplinar de forma sistemática o procedimento para seu reconhecimento, com observância do contraditório prévio. O art. 921, § 1º, do CPC dispõe que, não localizado o executado ou não encontrados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução. Nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, o prazo de prescrição intercorrente inicia-se a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Por sua vez, o § 4º-A diz que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. Por fim, decorrido o prazo prescricional, o juízo, antes de extinguir o processo, deve intimar o exequente para que se manifeste, assegurando o contraditório, nos termos do § 5º. Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Nada obstante a sistemática positivada no §1°, para que comece a contar o prazo da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a ausência de localização de bens no prazo de 1 (um) ano equivale à suspensão mencionada no artigo 921, §1º, do CPC, quando não há determinação de suspensão da execução pelo magistrado. Nesse sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO CIVIL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. 1. A controvérsia central se refere à ocorrência ou não da prescrição intercorrente, um cenário onde, após a citação, não foram localizados bens penhoráveis ao longo de duas décadas. 2. O Incidente de Assunção de Competência nº 1604412/SC do STJ é invocado, estabelecendo que, sem a suspensão da execução civil, a prescrição intercorrente se manifesta um ano após a primeira diligência infrutífera, momento no qual se inicia o prazo prescricional, com a necessidade de prévia intimação do exequente para o exercício do contraditório. 3. Análise detalhada dos autos evidencia o cumprimento do prazo prescricional, originado de diligências infrutíferas e reforçado por julgados do STJ, como o AgRg no Ag 1.372.530/RS e o AgInt no AREsp 1165108/SC, os quais corroboram que tais diligências não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente. 4. No contexto específico, com a execução iniciada em 2002, constatou-se que a contagem do prazo prescricional foi iniciada um ano após a primeira diligência infrutífera em 2003, resultando na consumação da prescrição intercorrente em 2007. Apelo desprovido. (TJ-GO - AC: 00043663520028090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (06/11/2026) DJ) Portanto, não apenas a decisão formal de suspensão do feito, mas também a ausência de localização de bens penhoráveis constitui fato apto a desencadear o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. No que se refere à cronologia dos atos processuais, verifico que os autos revelam situação inequívoca de prolongada ausência de bens penhoráveis, que remonta ao período imediatamente posterior à distribuição da execução, em 1999. Observo que, ao longo de mais de duas décadas, as tentativas de localização de bens resultaram sistematicamente infrutíferas. O único bem constrito, o veículo VW/GOL CL 1.6 MI, placa KCZ-3742, teve sua constrição tornada ineficaz desde o ano de 2012, quando restou certificado nos autos físicos que o referido bem havia sido furtado, circunstância que impede sua adjudicação ou alienação. Desde então, nenhum bem penhorável foi efetivamente localizado. Apesar da suspensão formal por ausência de bens foi deferida no evento 56, em 09/03/2024, tal fato não é impeditivo para a declaração da prescrição intercorrente, porquanto, nos termos do § 4º-A do art. 921, do CPC, o que interrompe a prescrição é a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, o que não ocorreu nos autos. Nesse contexto, conforme bem pontuado pelo executado no evento 133, verifico que desde o ano de 2015, entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, não foi localizado nenhum bem penhorável do executado apto à satisfação do crédito, e conforme já mencionado, o veículo constrito no evento 3, fl. 90, e posteriormente no evento 3, estava com anotação de furtado desde 2012. As pesquisas SISBAJUD de 2021, no evento 22, mencionadas pela exequente em sua manifestação, não resultaram em constrição efetiva naquele período, segundo a narrativa dos próprios autos. O bloqueio de R$ 1.291,39 (um mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos) efetivado em 2026, via modalidade teimosinha, foi reconhecido como impenhorável, por incidir sobre proventos de aposentadoria, conforme decidido no evento 125, de modo que não constitui localização de bem penhorável apto à interrupção do prazo prescricional intercorrente. Em relação ao prazo prescricional aplicável e sua consumação, a presente execução é formada por 3 (três) cheques, instrumentos regidos pelo Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) e pela Lei n. 7.357/1985. O prazo prescricional para a ação de execução fundada em cheque é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CHEQUE EXIGÍVEL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 06 (SEIS) MESES. O PRAZO DA SUSPENSÃO SE INICIA COM CIÊNCIA DO CREDOR DA INEXISTÊNCIA DE BENS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEVER DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Quando o Exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, configura-se a prescrição intercorrente. O termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano após a ciência de inexistência de bens. 2. O prazo prescricional sobre a exequibilidade do cheque é de seis meses, servindo esse mesmo prazo como critério para análise da prescrição intercorrente. Se transcorrido o prazo prescricional sem que a parte exequente tenha diligenciado utilmente a fim de retomar a execução, opera-se a prescrição intercorrente. 3. Na situação em concreto, em 14.09.2017 o Agravado teve ciência da inexistência de bens, porquanto a penhora online restou infrutífera, e nada requereu, sendo assim a prescrição intercorrente começou a fluir em 15.09.2018, e encerrou-se em 15.03.2019. 4. Reconhecida a prescrição intercorrente, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, em observância ao princípio da causalidade, isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer a dívida líquida e certa. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5395951-05.2022.8.09.0117, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, DJ de 17/08/2022) (grifei) EXECUÇÃO. Cheque. Processo suspenso na vigência do NCPC. Prescrição intercorrente configurada. Incidência do prazo prescricional de seis meses do art. 59 da Lei nº 7.357/85 e Súmula nº 150 do STF. Inadmissibilidade de aplicação de prazo mais dilatado, pois se trata de execução fundada em cheque com regramento e prazo próprios. Precedentes. Condenação do Apelante (exequente) ao pagamento dos ônus de sucumbência. Impossibilidade. Pronúncia de prescrição intercorrente que não afasta o princípio da causalidade em desfavor do executado nem atrai sucumbência para o exequente. Jurisprudência do STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação Cível nº 0036823-05.2002.8.26.0001, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2022) (grifei) Nesse contexto, observo que, desde o ano de 2015, data de entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 e, portanto, do novo regramento da prescrição intercorrente, os autos não registram a localização de qualquer bem penhorável do executado apto à satisfação do crédito. Ou seja, não são localizados bens há pelo menos 10 anos. Assim, o prazo prescricional intercorrente restou consumado, circunstância que impõe a extinção da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. Sem custas, nos termos do art. 921, §5°, do CPC. DETERMINO, ainda, o levantamento definitivo de quaisquer restrições eventualmente remanescentes sobre os bens do executado nos sistemas eletrônicos (RENAJUD, SISBAJUD e similares), expedindo-se os ofícios necessários ao cumprimento desta decisão. Se houver recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judiciário. Intimem-se. Nerópolis-GO, 12 de maio de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 ph

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 0138374-62.1999.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: NASA ANAPOLIS VEICULOS LTDA Requerido: MILTON DE FREITAS SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por NASA VEÍCULOS LTDA em face de MILTON DE FREITAS, partes qualificadas. Distribuído o feito em 14 de julho de 1999, narra a exequente, em sua petição inicial, que é credora do executado pela quantia líquida, certa e exigível de R$ 17.158,90 (dezessete mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa centavos), referente aos cheques de números 000608, no valor de R$ 4.386,30 (quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta centavos); 000563, no valor de R$ 6.386,30 (seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta centavos); e 000564, no valor de R$ 6.386,30 (seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta centavos). Citado às fls. 23, o executado não se manifestou. Diante da ausência de localização de bens penhoráveis, a suspensão do processo foi deferida por cinco vezes, conforme fls. 32, 38, 52 e 59. Após o transcurso do prazo da última suspensão, a decisão da fl. 68 defere pedido de penhora online, o qual restou infrutífero, conforme fls. 69/71. Diante disso, o exequente requereu nova suspensão do processo à fl. 74, deferida à fl. 75. Realizadas novas tentativas de penhora online e busca de bens móveis, houve o bloqueio do veículo VW/GOL CL 1.6 MI, placa KCZ-3742 à fl. 90, na ocasião foi certificado que o bem foi furtado. Em seguida, após nova busca de bens, no evento 5 o veículo VW/GOL CL 1.6 MI, placa KCZ-3742, foi novamente constrito. Autorizada a busca de dinheiro, esta também restou infrutífera, conforme evento 22. Instada a manifestar-se sobre a pretensa penhora e avaliação do veículo bloqueado, a exequente, no evento 34, requereu a suspensão ou arquivamento provisório para localização de bens passíveis de penhora, pedido indeferido por decisão proferida no evento 36, ocasião em que o exequente foi intimado para imprimir regular andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Em seguida, a exequente requereu a suspensão dos autos, o qual foi deferido no evento 56. Posteriormente, a decisão proferida no evento 99, defere o pedido de consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Realizada a pesquisa SISBAJUD, houve o bloqueio de R$ 1.291,39 (um mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos) na conta bancária do executado, conforme comprovante acostado ao evento 114. Antes da juntada o resultado das pesquisas, o executado comparece no evento 108, apresenta impugnação ao bloqueio judicial, visto que os valores bloqueados constituem benefício previdenciário de aposentadoria, única e exclusiva fonte de renda, correspondente a um salário mínimo mensal, utilizado integralmente para custeio de despesas domésticas essenciais, alimentação e medicamentos. Aduz ser pessoa idosa, divorciada, residente em imóvel cedido por terceiros, sem qualquer patrimônio imóvel ou móvel de valor. Argumenta que o bloqueio viola frontalmente o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o princípio da dignidade da pessoa humana e as garantias do mínimo existencial, previstos nos arts. 1.º, III, e 6.º da Constituição Federal, bem como o art. 2.º da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) Requer a tramitação prioritária do feito, o imediato desbloqueio da conta bancária, a expedição de ofício ao BACEN/SISBAJUD para liberação dos valores, o reconhecimento da futura impenhorabilidade de valores previdenciários depositados na conta e a intimação da exequente para manifestação. Intimado, a exequente se manifesta no evento 111, ocasião em que sustenta que a mera alegação de que a conta se destina exclusivamente ao recebimento de aposentadoria é insuficiente para amparar o levantamento do bloqueio, sendo indispensável prova robusta e específica de que o montante constrito decorre diretamente de verba alimentar, sem mistura com outras entradas. Impugna os extratos bancários juntados por serem parciais e fragmentados. Acrescenta que mesmo havendo créditos mensais de natureza previdenciária, é comum a mistura de valores na conta, via PIX, TED, depósitos e transferências, o que impede concluir com segurança que o saldo bloqueado corresponde a verba absolutamente impenhorável. Assim, requer o indeferimento do pedido de desbloqueio ou, subsidiariamente, que seja determinado ao executado que comprove documentalmente a natureza alimentar e a origem do numerário, ou ainda, em último caso, que seja avaliada medida menos gravosa, como o desbloqueio parcial com preservação do mínimo existencial. Em razão disso, a decisão do evento 115, intima o executado para juntar documento complementares, à comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos. Em cumprimento a determinação, no evento 120, o executado junta extratos bancários e histórico de créditos do INSS. Subsequentemente, a exequente se manifesta no evento 123, concordando com o levantamento dos valores constritos, ao reconhecer que os documentos juntados demonstraram que a conta bloqueada possui movimentação compatível exclusivamente com crédito e saque de benefício do INSS. Ressalva, contudo, que a concordância não importa reconhecimento de irregularidade ou ato ilícito de sua parte, requerendo que a ordem de desbloqueio seja acompanhada de consignação expressa de que a exequente exerceu prerrogativa processual legítima, sem qualquer condenação em honorários, multa ou outros encargos. Em seguida, a decisão do evento 125 acolhe a impugnação à penhora, determina o desbloqueio dos valores e intima as partes para se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente quinquenal, nos termos do art. 921, §§ 1º a 5º, do CPC. Em atendimento à determinação judicial, a exequente comparece no evento 130 e apresenta impugnação à prescrição intercorrente, requerendo seja ela afastada. Alega a ausência de inércia qualificada, visto que promoveu sucessivos atos destinados à satisfação do crédito, entre os quais pedido de bloqueio via SISBAJUD, apresentação de planilha atualizada do débito, recolhimento de custas, requerimento de mandado de penhora e avaliação com indicação de novo endereço do executado, requerimento de suspensão ou arquivamento provisório deferido no evento 56 e novo impulso processual após o período de suspensão. Sustenta que houve atos concretos de constrição patrimonial, a saber: restrição judicial de veículo do executado, bloqueios parciais via SISBAJUD em 2021 e nova localização e constrição de valores em 2026, por meio da modalidade teimosinha. Afirma que o resultado final da diligência ter sido juridicamente desfeito não converte retroativamente a atuação da exequente em inércia. Aduz que a suspensão expressa do art. 921 do CPC ocorreu apenas no evento 56, em 09/03/2024, razão pela qual o raciocínio prescricional não pode ser retroprojetado de forma abstrata. Argumenta que, mesmo na leitura mais restritiva do art. 921 do Código de Processo Civil, o máximo que se poderia cogitar seria a contagem do prazo intercorrente após o período legal de suspensão, e nunca a soma artificial de lapsos descontínuos, especialmente quando entre eles houve manifestações da credora e atos jurisdicionais concretos. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade ao caso concreto do precedente invocado na decisão, eis que o julgado do STJ mencionado trataria de hipótese profundamente diversa, com execução antiga em que se afirmou a ausência de bens penhoráveis por décadas e quadro de inércia processual prolongada, sem fatos supervenientes relevantes. Por sua vez, o executado apresenta sua manifestação no evento 133, também discorrendo sobre a prescrição intercorrente. Nessa oportunidade, aduz que, ao contrário do sustentado pela exequente, a prescrição intercorrente encontra-se efetivamente consumada nos autos. Informa que a execução tramita desde o ano de 1999, há mais de 26 (vinte e seis) anos, sem que o crédito tenha sido satisfeito, e que, ao longo de todo esse período, não foi localizado qualquer bem penhorável apto à satisfação do débito. Destaca que o único bem constrito — o veículo VW/GOL CL 1.6 MI, placa KCZ-3742 — já estava furtado desde o ano de 2012, circunstância certificada nos próprios autos, de modo que nunca foi passível de alienação ou adjudicação. Argumenta que os bloqueios realizados via SISBAJUD recaíram sobre proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar e absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual tais constrições não constituem localização efetiva de bens penhoráveis para fins de interrupção do prazo prescricional intercorrente. Sustenta que a presença de atos processuais formais da exequente ao longo do feito não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente, pois o que o ordenamento jurídico exige, para tanto, é a efetiva localização de patrimônio penhorável, e não a mera prática de diligências infrutíferas. Acrescenta que, no caso concreto, desde o ano de 2015, com o advento do Código de Processo Civil de 2015 e o novel regramento da matéria, não foi localizado qualquer bem penhorável, de modo que o prazo quinquenal transcorreu integralmente, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva eficaz. Conclui que o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução, é medida que se impõe, não apenas por força da lei, mas também em atenção aos princípios da segurança jurídica, da razoável duração do processo e da dignidade da pessoa humana, especialmente diante de sua condição de pessoa idosa, aposentada e sem patrimônio. Requer, ao final, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do feito, com a liberação definitiva de eventuais restrições que ainda recaiam sobre seus bens e contas bancárias. Após, vêm os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme se sabe, a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, em qualquer grau de jurisdição, conforme art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. A prescrição intercorrente na execução civil consiste na extinção do direito de ação executiva em razão da paralisação do processo por um lapso de tempo equivalente ao prazo prescricional do título exequendo, contado a partir da suspensão por ausência de bens penhoráveis. O instituto foi expressamente positivado no CPC/2015, nos arts. 921 e 924, passando a disciplinar de forma sistemática o procedimento para seu reconhecimento, com observância do contraditório prévio. O art. 921, § 1º, do CPC dispõe que, não localizado o executado ou não encontrados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução. Nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, o prazo de prescrição intercorrente inicia-se a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Por sua vez, o § 4º-A diz que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. Por fim, decorrido o prazo prescricional, o juízo, antes de extinguir o processo, deve intimar o exequente para que se manifeste, assegurando o contraditório, nos termos do § 5º. Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Nada obstante a sistemática positivada no §1°, para que comece a contar o prazo da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a ausência de localização de bens no prazo de 1 (um) ano equivale à suspensão mencionada no artigo 921, §1º, do CPC, quando não há determinação de suspensão da execução pelo magistrado. Nesse sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO CIVIL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. 1. A controvérsia central se refere à ocorrência ou não da prescrição intercorrente, um cenário onde, após a citação, não foram localizados bens penhoráveis ao longo de duas décadas. 2. O Incidente de Assunção de Competência nº 1604412/SC do STJ é invocado, estabelecendo que, sem a suspensão da execução civil, a prescrição intercorrente se manifesta um ano após a primeira diligência infrutífera, momento no qual se inicia o prazo prescricional, com a necessidade de prévia intimação do exequente para o exercício do contraditório. 3. Análise detalhada dos autos evidencia o cumprimento do prazo prescricional, originado de diligências infrutíferas e reforçado por julgados do STJ, como o AgRg no Ag 1.372.530/RS e o AgInt no AREsp 1165108/SC, os quais corroboram que tais diligências não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente. 4. No contexto específico, com a execução iniciada em 2002, constatou-se que a contagem do prazo prescricional foi iniciada um ano após a primeira diligência infrutífera em 2003, resultando na consumação da prescrição intercorrente em 2007. Apelo desprovido. (TJ-GO - AC: 00043663520028090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (06/11/2026) DJ) Portanto, não apenas a decisão formal de suspensão do feito, mas também a ausência de localização de bens penhoráveis constitui fato apto a desencadear o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. No que se refere à cronologia dos atos processuais, verifico que os autos revelam situação inequívoca de prolongada ausência de bens penhoráveis, que remonta ao período imediatamente posterior à distribuição da execução, em 1999. Observo que, ao longo de mais de duas décadas, as tentativas de localização de bens resultaram sistematicamente infrutíferas. O único bem constrito, o veículo VW/GOL CL 1.6 MI, placa KCZ-3742, teve sua constrição tornada ineficaz desde o ano de 2012, quando restou certificado nos autos físicos que o referido bem havia sido furtado, circunstância que impede sua adjudicação ou alienação. Desde então, nenhum bem penhorável foi efetivamente localizado. Apesar da suspensão formal por ausência de bens foi deferida no evento 56, em 09/03/2024, tal fato não é impeditivo para a declaração da prescrição intercorrente, porquanto, nos termos do § 4º-A do art. 921, do CPC, o que interrompe a prescrição é a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, o que não ocorreu nos autos. Nesse contexto, conforme bem pontuado pelo executado no evento 133, verifico que desde o ano de 2015, entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, não foi localizado nenhum bem penhorável do executado apto à satisfação do crédito, e conforme já mencionado, o veículo constrito no evento 3, fl. 90, e posteriormente no evento 3, estava com anotação de furtado desde 2012. As pesquisas SISBAJUD de 2021, no evento 22, mencionadas pela exequente em sua manifestação, não resultaram em constrição efetiva naquele período, segundo a narrativa dos próprios autos. O bloqueio de R$ 1.291,39 (um mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos) efetivado em 2026, via modalidade teimosinha, foi reconhecido como impenhorável, por incidir sobre proventos de aposentadoria, conforme decidido no evento 125, de modo que não constitui localização de bem penhorável apto à interrupção do prazo prescricional intercorrente. Em relação ao prazo prescricional aplicável e sua consumação, a presente execução é formada por 3 (três) cheques, instrumentos regidos pelo Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) e pela Lei n. 7.357/1985. O prazo prescricional para a ação de execução fundada em cheque é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CHEQUE EXIGÍVEL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 06 (SEIS) MESES. O PRAZO DA SUSPENSÃO SE INICIA COM CIÊNCIA DO CREDOR DA INEXISTÊNCIA DE BENS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEVER DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Quando o Exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, configura-se a prescrição intercorrente. O termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano após a ciência de inexistência de bens. 2. O prazo prescricional sobre a exequibilidade do cheque é de seis meses, servindo esse mesmo prazo como critério para análise da prescrição intercorrente. Se transcorrido o prazo prescricional sem que a parte exequente tenha diligenciado utilmente a fim de retomar a execução, opera-se a prescrição intercorrente. 3. Na situação em concreto, em 14.09.2017 o Agravado teve ciência da inexistência de bens, porquanto a penhora online restou infrutífera, e nada requereu, sendo assim a prescrição intercorrente começou a fluir em 15.09.2018, e encerrou-se em 15.03.2019. 4. Reconhecida a prescrição intercorrente, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, em observância ao princípio da causalidade, isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer a dívida líquida e certa. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5395951-05.2022.8.09.0117, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, DJ de 17/08/2022) (grifei) EXECUÇÃO. Cheque. Processo suspenso na vigência do NCPC. Prescrição intercorrente configurada. Incidência do prazo prescricional de seis meses do art. 59 da Lei nº 7.357/85 e Súmula nº 150 do STF. Inadmissibilidade de aplicação de prazo mais dilatado, pois se trata de execução fundada em cheque com regramento e prazo próprios. Precedentes. Condenação do Apelante (exequente) ao pagamento dos ônus de sucumbência. Impossibilidade. Pronúncia de prescrição intercorrente que não afasta o princípio da causalidade em desfavor do executado nem atrai sucumbência para o exequente. Jurisprudência do STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação Cível nº 0036823-05.2002.8.26.0001, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2022) (grifei) Nesse contexto, observo que, desde o ano de 2015, data de entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 e, portanto, do novo regramento da prescrição intercorrente, os autos não registram a localização de qualquer bem penhorável do executado apto à satisfação do crédito. Ou seja, não são localizados bens há pelo menos 10 anos. Assim, o prazo prescricional intercorrente restou consumado, circunstância que impõe a extinção da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. Sem custas, nos termos do art. 921, §5°, do CPC. DETERMINO, ainda, o levantamento definitivo de quaisquer restrições eventualmente remanescentes sobre os bens do executado nos sistemas eletrônicos (RENAJUD, SISBAJUD e similares), expedindo-se os ofícios necessários ao cumprimento desta decisão. Se houver recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judiciário. Intimem-se. Nerópolis-GO, 12 de maio de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 ph

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 15:50

Petição

23/04/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 16:13

Expedida/certificada

22/04/2026, 15:07

Petição

22/04/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 0138374-62.1999.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: NASA ANAPOLIS VEICULOS LTDA Requerido: MILTON DE FREITAS DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por NASA VEÍCULOS LTDA em face de MILTON DE FREITAS, partes qualificadas. Distribuído o feito em 14 de julho de 1999, narra a exequente, em sua petição inicial, que é credora do executado pela quantia líquida, certa e exigível de R$ 17.158,90 (dezessete mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa centavos), referente aos cheques de números 000608, no valor de R$ 4.386,30 (quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta centavos); 000563, no valor de R$ 6.386,30 (seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta centavos); e 000564, no valor de R$ 6.386,30 (seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta centavos). Citado às fls. 23, o executado não se manifestou. Diante da ausência de localização de bens penhoráveis, a suspensão do processo foi deferida por cinco vezes, conforme fls. 32, 38, 52 e 59. Após o transcurso do prazo da última suspensão, a decisão da fl. 68 defere pedido de penhora online, o qual restou infrutífero, conforme fls. 69/71. Diante disso, o exequente requereu nova suspensão do processo à fl. 74, deferida à fl. 75. Realizadas novas tentativas de penhora online e busca de bens móveis, houve o bloqueio do veículo VW/GOL CL 1.6 MI, placa KCZ-3742 à fl. 90, na ocasião foi certificado que o bem foi furtado. Em seguida, após nova busca de bens, no evento 5 o veículo VW/GOL CL 1.6 MI, placa KCZ-3742, foi novamente constrito. Autorizada a busca de dinheiro, esta também restou infrutífera, conforme evento 22. Instada a manifestar-se sobre a pretensa penhora e avaliação do veículo bloqueado, a exequente, no evento 34, requereu a suspensão ou arquivamento provisório para localização de bens passíveis de penhora, pedido indeferido por decisão proferida no evento 36, ocasião em que o exequente foi intimado para imprimir regular andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Em seguida, a exequente requereu a suspensão dos autos, o qual foi deferido no evento 56. Posteriormente, a decisão proferida no evento 99, defere o pedido de consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Realizada a pesquisa SISBAJUD, houve o bloqueio de R$ 1.291,39 (um mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos) na conta bancária do executado, conforme comprovante acostado ao evento 114. Antes da juntada o resultado das pesquisas, o executado comparece no evento 108, apresenta impugnação ao bloqueio judicial, visto que os valores bloqueados constituem benefício previdenciário de aposentadoria, única e exclusiva fonte de renda, correspondente a um salário mínimo mensal, utilizado integralmente para custeio de despesas domésticas essenciais, alimentação e medicamentos. Aduz ser pessoa idosa, divorciada, residente em imóvel cedido por terceiros, sem qualquer patrimônio imóvel ou móvel de valor. Argumenta que o bloqueio viola frontalmente o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o princípio da dignidade da pessoa humana e as garantias do mínimo existencial, previstos nos arts. 1.º, III, e 6.º da Constituição Federal, bem como o art. 2.º da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) Requer a tramitação prioritária do feito, o imediato desbloqueio da conta bancária, a expedição de ofício ao BACEN/SISBAJUD para liberação dos valores, o reconhecimento da futura impenhorabilidade de valores previdenciários depositados na conta e a intimação da exequente para manifestação. Intimado, a exequente se manifesta no evento 111, ocasião em que sustenta que a mera alegação de que a conta se destina exclusivamente ao recebimento de aposentadoria é insuficiente para amparar o levantamento do bloqueio, sendo indispensável prova robusta e específica de que o montante constrito decorre diretamente de verba alimentar, sem mistura com outras entradas. Impugna os extratos bancários juntados por serem parciais e fragmentados. Acrescenta que mesmo havendo créditos mensais de natureza previdenciária, é comum a mistura de valores na conta, via PIX, TED, depósitos e transferências, o que impede concluir com segurança que o saldo bloqueado corresponde a verba absolutamente impenhorável. Assim, requer o indeferimento do pedido de desbloqueio ou, subsidiariamente, que seja determinado ao executado que comprove documentalmente a natureza alimentar e a origem do numerário, ou ainda, em último caso, que seja avaliada medida menos gravosa, como o desbloqueio parcial com preservação do mínimo existencial. Em razão disso, a decisão do evento 115, intima o executado para juntar documento complementares, à comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos. Em cumprimento a determinação, no evento 120, o executado junta extratos bancários e histórico de créditos do INSS. Subsequentemente, a exequente se manifesta no evento 123, concordando com o levantamento dos valores constritos, ao reconhecer que os documentos juntados demonstraram que a conta bloqueada possui movimentação compatível exclusivamente com crédito e saque de benefício do INSS. Ressalva, contudo, que a concordância não importa reconhecimento de irregularidade ou ato ilícito de sua parte, requerendo que a ordem de desbloqueio seja acompanhada de consignação expressa de que a exequente exerceu prerrogativa processual legítima, sem qualquer condenação em honorários, multa ou outros encargos. Após, vêm os autos conclusos. É o relatório. Decido. Passo à análise da impugnação à penhora, a qual merece acolhimento. Em análise à impugnação apresentada no evento 108, verifico que o executado alega a impenhorabilidade da quantia bloqueada em sua conta bancária, ao argumento de que se trata de proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual traz a seguinte redação: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A exequente, no evento 123, após a apresentação dos documentos complementares anexos ao evento 120, manifestou concordância com o levantamento dos valores. Nada obstante a concordância do exequente, verifico que executado comprova o alegado. Os documentos juntados no evento 120, consistentes nos extratos da conta bancária na Caixa Econômica Federal e no Histórico de Créditos (HISCRE) do INSS, demonstram de forma detalhada que a conta é utilizada para o recebimento de seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. A movimentação registrada é compatível com o crédito do benefício e saques para subsistência, não havendo indícios de outras fontes de renda ou de que o saldo bloqueado tenha perdido sua natureza alimentar. A regra da impenhorabilidade, prevista no mencionado artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, visa proteger a dignidade do devedor, assegurando-lhe o mínimo existencial. Em contrapartida, a própria exequente, em sua manifestação no evento 123, reconheceu a procedência da alegação do executado, concordando com a liberação. Portanto, o acolhimento da impugnação é medida que se impõe, para determinar o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.291,39 (um mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos). Ato contínuo, apesar de não arguida pelas partes, a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo julgador em qualquer grau de jurisdição. Dito isso, em análise da cronologia processual, observo a possível ocorrência do instituto. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a ausência de localização de bens no prazo de 1 (um) ano equivale à suspensão mencionada no artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, quando não há determinação de suspensão da execução pelo magistrado. Nesse sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO CIVIL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. 1. A controvérsia central se refere à ocorrência ou não da prescrição intercorrente, um cenário onde, após a citação, não foram localizados bens penhoráveis ao longo de duas décadas. 2. O Incidente de Assunção de Competência nº 1604412/SC do STJ é invocado, estabelecendo que, sem a suspensão da execução civil, a prescrição intercorrente se manifesta um ano após a primeira diligência infrutífera, momento no qual se inicia o prazo prescricional, com a necessidade de prévia intimação do exequente para o exercício do contraditório. 3. Análise detalhada dos autos evidencia o cumprimento do prazo prescricional, originado de diligências infrutíferas e reforçado por julgados do STJ, como o AgRg no Ag 1.372.530/RS e o AgInt no AREsp 1165108/SC, os quais corroboram que tais diligências não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente. 4. No contexto específico, com a execução iniciada em 2002, constatou-se que a contagem do prazo prescricional foi iniciada um ano após a primeira diligência infrutífera em 2003, resultando na consumação da prescrição intercorrente em 2007. Apelo desprovido. (TJ-GO - AC: 00043663520028090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (06/11/2026) DJ) Dito isso, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, observo que, não obstante a única suspensão por ausência de bens ter ocorrido no evento 56, já em 09/03/2024, desde o ano de 2015 até o momento presente não foi localizado nenhum bem penhorável do executado, situação que atrai a aplicação do entendimento mencionado acima. Com efeito, os únicos bens constritos foram o veículo VW/GOL CL 1.6 MI, placa KCZ-3742, mencionado à fl. 90 e ao evento 5, e os valores bloqueados constantes do evento 114. Contudo, conforme informação de fl. 90 dos autos físicos, desde o ano de 2012 consta nos autos a notícia de que o referido veículo foi furtado, circunstância que obsta a adjudicação ou alienação do bem. De igual modo, os valores constritos no evento 114 são impenhoráveis, conforme decidido no tópico anterior. Diante desse quadro, e em atenção ao princípio da não surpresa e ao princípio do contraditório, previstos nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, antes de qualquer pronunciamento definitivo acerca da prescrição intercorrente, é imperioso que o exequente seja previamente intimado para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição intercorrente quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada no evento 108 e, em consequência, DETERMINO o imediato desbloqueio e liberação dos valores constritos na conta bancária de titularidade do executado MILTON DE FREITAS. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente quinquenal, nos termos do artigo 921, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, apresentando, se entender cabível, as justificativas e documentos que reputar pertinentes. Cumprida a diligência, INTIME-SE o executado para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Nerópolis-GO, 11 de abril de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 ph

Confirmada

13/04/2026, 10:52

Outras Decisões

13/04/2026, 10:49

Conclusão (para decisão)

03/04/2026, 13:28

Petição

30/03/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 0138374-62.1999.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: NASA ANAPOLIS VEICULOS LTDA Requerido: MILTON DE FREITAS SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por NASA VEÍCULOS LTDA em face de MILTON DE FREITAS, partes qualificadas. Distribuído o feito em 14 de julho de 1999, narra a exequente, em sua petição inicial, que é credora do executado pela quantia líquida, certa e exigível de R$ 17.158,90 (dezessete mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa centavos), referente aos cheques de números 000608, no valor de R$ 4.386,30 (quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta centavos); 000563, no valor de R$ 6.386,30 (seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta centavos); e 000564, no valor de R$ 6.386,30 (seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta centavos). Citado às fls. 23, o executado não se manifestou. Diante da ausência de localização de bens penhoráveis, a suspensão do processo foi deferida por cinco vezes, conforme fls. 32, 38, 52 e 59. Após o transcurso do prazo da última suspensão, a decisão da fl. 68 defere pedido de penhora online, o qual restou infrutífero, conforme fls. 69/71. Diante disso, o exequente requereu nova suspensão do processo à fl. 74, deferida à fl. 75. Realizadas novas tentativas de penhora online e busca de bens móveis, houve o bloqueio do veículo VW/GOL CL 1.6 MI, placa KCZ-3742 à fl. 90, na ocasião foi certificado que o bem foi furtado. Em seguida, após nova busca de bens, no evento 5 o veículo VW/GOL CL 1.6 MI, placa KCZ-3742, foi novamente constrito. Autorizada a busca de dinheiro, esta também restou infrutífera, conforme evento 22. Instada a manifestar-se sobre a pretensa penhora e avaliação do veículo bloqueado, a exequente, no evento 34, requereu a suspensão ou arquivamento provisório para localização de bens passíveis de penhora, pedido indeferido por decisão proferida no evento 36, ocasião em que o exequente foi intimado para imprimir regular andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Em seguida, a exequente requereu a suspensão dos autos, o qual foi deferido no evento 56. Posteriormente, a decisão proferida no evento 99, defere o pedido de consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Realizada a pesquisa SISBAJUD, houve o bloqueio de R$ 1.291,39 (um mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos) na conta bancária do executado, conforme comprovante acostado ao evento 114. Antes da juntada o resultado das pesquisas, o executado comparece no evento 108, apresenta impugnação ao bloqueio judicial, visto que os valores bloqueados constituem benefício previdenciário de aposentadoria, única e exclusiva fonte de renda, correspondente a um salário mínimo mensal, utilizado integralmente para custeio de despesas domésticas essenciais, alimentação e medicamentos. Aduz ser pessoa idosa, divorciada, residente em imóvel cedido por terceiros, sem qualquer patrimônio imóvel ou móvel de valor. Argumenta que o bloqueio viola frontalmente o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o princípio da dignidade da pessoa humana e as garantias do mínimo existencial, previstos nos arts. 1.º, III, e 6.º da Constituição Federal, bem como o art. 2.º da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) Requer a tramitação prioritária do feito, o imediato desbloqueio da conta bancária, a expedição de ofício ao BACEN/SISBAJUD para liberação dos valores, o reconhecimento da futura impenhorabilidade de valores previdenciários depositados na conta e a intimação da exequente para manifestação. Intimado, a exequente se manifesta no evento 111, ocasião em que sustenta que a mera alegação de que a conta se destina exclusivamente ao recebimento de aposentadoria é insuficiente para amparar o levantamento do bloqueio, sendo indispensável prova robusta e específica de que o montante constrito decorre diretamente de verba alimentar, sem mistura com outras entradas. Impugna os extratos bancários juntados por serem parciais e fragmentados. Acrescenta que mesmo havendo créditos mensais de natureza previdenciária, é comum a mistura de valores na conta, via PIX, TED, depósitos e transferências, o que impede concluir com segurança que o saldo bloqueado corresponde a verba absolutamente impenhorável. Assim, requer o indeferimento do pedido de desbloqueio ou, subsidiariamente, que seja determinado ao executado que comprove documentalmente a natureza alimentar e a origem do numerário, ou ainda, em último caso, que seja avaliada medida menos gravosa, como o desbloqueio parcial com preservação do mínimo existencial. Em razão disso, a decisão do evento 115, intima o executado para juntar documento complementares, à comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos. Em cumprimento a determinação, no evento 120, o executado junta extratos bancários e histórico de créditos do INSS. Subsequentemente, a exequente se manifesta no evento 123, concordando com o levantamento dos valores constritos, ao reconhecer que os documentos juntados demonstraram que a conta bloqueada possui movimentação compatível exclusivamente com crédito e saque de benefício do INSS. Ressalva, contudo, que a concordância não importa reconhecimento de irregularidade ou ato ilícito de sua parte, requerendo que a ordem de desbloqueio seja acompanhada de consignação expressa de que a exequente exerceu prerrogativa processual legítima, sem qualquer condenação em honorários, multa ou outros encargos. Em seguida, a decisão do evento 125 acolhe a impugnação à penhora, determina o desbloqueio dos valores e intima as partes para se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente quinquenal, nos termos do art. 921, §§ 1º a 5º, do CPC. Em atendimento à determinação judicial, a exequente comparece no evento 130 e apresenta impugnação à prescrição intercorrente, requerendo seja ela afastada. Alega a ausência de inércia qualificada, visto que promoveu sucessivos atos destinados à satisfação do crédito, entre os quais pedido de bloqueio via SISBAJUD, apresentação de planilha atualizada do débito, recolhimento de custas, requerimento de mandado de penhora e avaliação com indicação de novo endereço do executado, requerimento de suspensão ou arquivamento provisório deferido no evento 56 e novo impulso processual após o período de suspensão. Sustenta que houve atos concretos de constrição patrimonial, a saber: restrição judicial de veículo do executado, bloqueios parciais via SISBAJUD em 2021 e nova localização e constrição de valores em 2026, por meio da modalidade teimosinha. Afirma que o resultado final da diligência ter sido juridicamente desfeito não converte retroativamente a atuação da exequente em inércia. Aduz que a suspensão expressa do art. 921 do CPC ocorreu apenas no evento 56, em 09/03/2024, razão pela qual o raciocínio prescricional não pode ser retroprojetado de forma abstrata. Argumenta que, mesmo na leitura mais restritiva do art. 921 do Código de Processo Civil, o máximo que se poderia cogitar seria a contagem do prazo intercorrente após o período legal de suspensão, e nunca a soma artificial de lapsos descontínuos, especialmente quando entre eles houve manifestações da credora e atos jurisdicionais concretos. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade ao caso concreto do precedente invocado na decisão, eis que o julgado do STJ mencionado trataria de hipótese profundamente diversa, com execução antiga em que se afirmou a ausência de bens penhoráveis por décadas e quadro de inércia processual prolongada, sem fatos supervenientes relevantes. Por sua vez, o executado apresenta sua manifestação no evento 133, também discorrendo sobre a prescrição intercorrente. Nessa oportunidade, aduz que, ao contrário do sustentado pela exequente, a prescrição intercorrente encontra-se efetivamente consumada nos autos. Informa que a execução tramita desde o ano de 1999, há mais de 26 (vinte e seis) anos, sem que o crédito tenha sido satisfeito, e que, ao longo de todo esse período, não foi localizado qualquer bem penhorável apto à satisfação do débito. Destaca que o único bem constrito — o veículo VW/GOL CL 1.6 MI, placa KCZ-3742 — já estava furtado desde o ano de 2012, circunstância certificada nos próprios autos, de modo que nunca foi passível de alienação ou adjudicação. Argumenta que os bloqueios realizados via SISBAJUD recaíram sobre proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar e absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual tais constrições não constituem localização efetiva de bens penhoráveis para fins de interrupção do prazo prescricional intercorrente. Sustenta que a presença de atos processuais formais da exequente ao longo do feito não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente, pois o que o ordenamento jurídico exige, para tanto, é a efetiva localização de patrimônio penhorável, e não a mera prática de diligências infrutíferas. Acrescenta que, no caso concreto, desde o ano de 2015, com o advento do Código de Processo Civil de 2015 e o novel regramento da matéria, não foi localizado qualquer bem penhorável, de modo que o prazo quinquenal transcorreu integralmente, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva eficaz. Conclui que o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução, é medida que se impõe, não apenas por força da lei, mas também em atenção aos princípios da segurança jurídica, da razoável duração do processo e da dignidade da pessoa humana, especialmente diante de sua condição de pessoa idosa, aposentada e sem patrimônio. Requer, ao final, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do feito, com a liberação definitiva de eventuais restrições que ainda recaiam sobre seus bens e contas bancárias. Após, vêm os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme se sabe, a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, em qualquer grau de jurisdição, conforme art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. A prescrição intercorrente na execução civil consiste na extinção do direito de ação executiva em razão da paralisação do processo por um lapso de tempo equivalente ao prazo prescricional do título exequendo, contado a partir da suspensão por ausência de bens penhoráveis. O instituto foi expressamente positivado no CPC/2015, nos arts. 921 e 924, passando a disciplinar de forma sistemática o procedimento para seu reconhecimento, com observância do contraditório prévio. O art. 921, § 1º, do CPC dispõe que, não localizado o executado ou não encontrados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução. Nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, o prazo de prescrição intercorrente inicia-se a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Por sua vez, o § 4º-A diz que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. Por fim, decorrido o prazo prescricional, o juízo, antes de extinguir o processo, deve intimar o exequente para que se manifeste, assegurando o contraditório, nos termos do § 5º. Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Nada obstante a sistemática positivada no §1°, para que comece a contar o prazo da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a ausência de localização de bens no prazo de 1 (um) ano equivale à suspensão mencionada no artigo 921, §1º, do CPC, quando não há determinação de suspensão da execução pelo magistrado. Nesse sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO CIVIL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. 1. A controvérsia central se refere à ocorrência ou não da prescrição intercorrente, um cenário onde, após a citação, não foram localizados bens penhoráveis ao longo de duas décadas. 2. O Incidente de Assunção de Competência nº 1604412/SC do STJ é invocado, estabelecendo que, sem a suspensão da execução civil, a prescrição intercorrente se manifesta um ano após a primeira diligência infrutífera, momento no qual se inicia o prazo prescricional, com a necessidade de prévia intimação do exequente para o exercício do contraditório. 3. Análise detalhada dos autos evidencia o cumprimento do prazo prescricional, originado de diligências infrutíferas e reforçado por julgados do STJ, como o AgRg no Ag 1.372.530/RS e o AgInt no AREsp 1165108/SC, os quais corroboram que tais diligências não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente. 4. No contexto específico, com a execução iniciada em 2002, constatou-se que a contagem do prazo prescricional foi iniciada um ano após a primeira diligência infrutífera em 2003, resultando na consumação da prescrição intercorrente em 2007. Apelo desprovido. (TJ-GO - AC: 00043663520028090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (06/11/2026) DJ) Portanto, não apenas a decisão formal de suspensão do feito, mas também a ausência de localização de bens penhoráveis constitui fato apto a desencadear o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. No que se refere à cronologia dos atos processuais, verifico que os autos revelam situação inequívoca de prolongada ausência de bens penhoráveis, que remonta ao período imediatamente posterior à distribuição da execução, em 1999. Observo que, ao longo de mais de duas décadas, as tentativas de localização de bens resultaram sistematicamente infrutíferas. O único bem constrito, o veículo VW/GOL CL 1.6 MI, placa KCZ-3742, teve sua constrição tornada ineficaz desde o ano de 2012, quando restou certificado nos autos físicos que o referido bem havia sido furtado, circunstância que impede sua adjudicação ou alienação. Desde então, nenhum bem penhorável foi efetivamente localizado. Apesar da suspensão formal por ausência de bens foi deferida no evento 56, em 09/03/2024, tal fato não é impeditivo para a declaração da prescrição intercorrente, porquanto, nos termos do § 4º-A do art. 921, do CPC, o que interrompe a prescrição é a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, o que não ocorreu nos autos. Nesse contexto, conforme bem pontuado pelo executado no evento 133, verifico que desde o ano de 2015, entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, não foi localizado nenhum bem penhorável do executado apto à satisfação do crédito, e conforme já mencionado, o veículo constrito no evento 3, fl. 90, e posteriormente no evento 3, estava com anotação de furtado desde 2012. As pesquisas SISBAJUD de 2021, no evento 22, mencionadas pela exequente em sua manifestação, não resultaram em constrição efetiva naquele período, segundo a narrativa dos próprios autos. O bloqueio de R$ 1.291,39 (um mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos) efetivado em 2026, via modalidade teimosinha, foi reconhecido como impenhorável, por incidir sobre proventos de aposentadoria, conforme decidido no evento 125, de modo que não constitui localização de bem penhorável apto à interrupção do prazo prescricional intercorrente. Em relação ao prazo prescricional aplicável e sua consumação, a presente execução é formada por 3 (três) cheques, instrumentos regidos pelo Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) e pela Lei n. 7.357/1985. O prazo prescricional para a ação de execução fundada em cheque é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CHEQUE EXIGÍVEL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 06 (SEIS) MESES. O PRAZO DA SUSPENSÃO SE INICIA COM CIÊNCIA DO CREDOR DA INEXISTÊNCIA DE BENS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEVER DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Quando o Exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, configura-se a prescrição intercorrente. O termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano após a ciência de inexistência de bens. 2. O prazo prescricional sobre a exequibilidade do cheque é de seis meses, servindo esse mesmo prazo como critério para análise da prescrição intercorrente. Se transcorrido o prazo prescricional sem que a parte exequente tenha diligenciado utilmente a fim de retomar a execução, opera-se a prescrição intercorrente. 3. Na situação em concreto, em 14.09.2017 o Agravado teve ciência da inexistência de bens, porquanto a penhora online restou infrutífera, e nada requereu, sendo assim a prescrição intercorrente começou a fluir em 15.09.2018, e encerrou-se em 15.03.2019. 4. Reconhecida a prescrição intercorrente, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, em observância ao princípio da causalidade, isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer a dívida líquida e certa. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5395951-05.2022.8.09.0117, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, DJ de 17/08/2022) (grifei) EXECUÇÃO. Cheque. Processo suspenso na vigência do NCPC. Prescrição intercorrente configurada. Incidência do prazo prescricional de seis meses do art. 59 da Lei nº 7.357/85 e Súmula nº 150 do STF. Inadmissibilidade de aplicação de prazo mais dilatado, pois se trata de execução fundada em cheque com regramento e prazo próprios. Precedentes. Condenação do Apelante (exequente) ao pagamento dos ônus de sucumbência. Impossibilidade. Pronúncia de prescrição intercorrente que não afasta o princípio da causalidade em desfavor do executado nem atrai sucumbência para o exequente. Jurisprudência do STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação Cível nº 0036823-05.2002.8.26.0001, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2022) (grifei) Nesse contexto, observo que, desde o ano de 2015, data de entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 e, portanto, do novo regramento da prescrição intercorrente, os autos não registram a localização de qualquer bem penhorável do executado apto à satisfação do crédito. Ou seja, não são localizados bens há pelo menos 10 anos. Assim, o prazo prescricional intercorrente restou consumado, circunstância que impõe a extinção da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. Sem custas, nos termos do art. 921, §5°, do CPC. DETERMINO, ainda, o levantamento definitivo de quaisquer restrições eventualmente remanescentes sobre os bens do executado nos sistemas eletrônicos (RENAJUD, SISBAJUD e similares), expedindo-se os ofícios necessários ao cumprimento desta decisão. Se houver recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judiciário. Intimem-se. Nerópolis-GO, 12 de maio de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 ph

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 0138374-62.1999.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: NASA ANAPOLIS VEICULOS LTDA Requerido: MILTON DE FREITAS DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por NASA VEÍCULOS LTDA em face de MILTON DE FREITAS, partes qualificadas. Distribuído o feito em 14 de julho de 1999, narra a exequente, em sua petição inicial, que é credora do executado pela quantia líquida, certa e exigível de R$ 17.158,90 (dezessete mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa centavos), referente aos cheques de números 000608, no valor de R$ 4.386,30 (quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta centavos); 000563, no valor de R$ 6.386,30 (seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta centavos); e 000564, no valor de R$ 6.386,30 (seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta centavos). Citado às fls. 23, o executado não se manifestou. Diante da ausência de localização de bens penhoráveis, a suspensão do processo foi deferida por cinco vezes, conforme fls. 32, 38, 52 e 59. Após o transcurso do prazo da última suspensão, a decisão da fl. 68 defere pedido de penhora online, o qual restou infrutífero, conforme fls. 69/71. Diante disso, o exequente requereu nova suspensão do processo à fl. 74, deferida à fl. 75. Realizadas novas tentativas de penhora online e busca de bens móveis, houve o bloqueio do veículo VW/GOL CL 1.6 MI, placa KCZ-3742 à fl. 90, na ocasião foi certificado que o bem foi furtado. Em seguida, após nova busca de bens, no evento 5 o veículo VW/GOL CL 1.6 MI, placa KCZ-3742, foi novamente constrito. Autorizada a busca de dinheiro, esta também restou infrutífera, conforme evento 22. Instada a manifestar-se sobre a pretensa penhora e avaliação do veículo bloqueado, a exequente, no evento 34, requereu a suspensão ou arquivamento provisório para localização de bens passíveis de penhora, pedido indeferido por decisão proferida no evento 36, ocasião em que o exequente foi intimado para imprimir regular andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Em seguida, a exequente requereu a suspensão dos autos, o qual foi deferido no evento 56. Posteriormente, a decisão proferida no evento 99, defere o pedido de consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Realizada a pesquisa SISBAJUD, houve o bloqueio de R$ 1.291,39 (um mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos) na conta bancária do executado, conforme comprovante acostado ao evento 114. Antes da juntada o resultado das pesquisas, o executado comparece no evento 108, apresenta impugnação ao bloqueio judicial, visto que os valores bloqueados constituem benefício previdenciário de aposentadoria, única e exclusiva fonte de renda, correspondente a um salário mínimo mensal, utilizado integralmente para custeio de despesas domésticas essenciais, alimentação e medicamentos. Aduz ser pessoa idosa, divorciada, residente em imóvel cedido por terceiros, sem qualquer patrimônio imóvel ou móvel de valor. Argumenta que o bloqueio viola frontalmente o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o princípio da dignidade da pessoa humana e as garantias do mínimo existencial, previstos nos arts. 1.º, III, e 6.º da Constituição Federal, bem como o art. 2.º da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) Requer a tramitação prioritária do feito, o imediato desbloqueio da conta bancária, a expedição de ofício ao BACEN/SISBAJUD para liberação dos valores, o reconhecimento da futura impenhorabilidade de valores previdenciários depositados na conta e a intimação da exequente para manifestação. Intimado, a exequente se manifesta no evento 111, ocasião em que sustenta que a mera alegação de que a conta se destina exclusivamente ao recebimento de aposentadoria é insuficiente para amparar o levantamento do bloqueio, sendo indispensável prova robusta e específica de que o montante constrito decorre diretamente de verba alimentar, sem mistura com outras entradas. Impugna os extratos bancários juntados por serem parciais e fragmentados. Acrescenta que mesmo havendo créditos mensais de natureza previdenciária, é comum a mistura de valores na conta, via PIX, TED, depósitos e transferências, o que impede concluir com segurança que o saldo bloqueado corresponde a verba absolutamente impenhorável. Assim, requer o indeferimento do pedido de desbloqueio ou, subsidiariamente, que seja determinado ao executado que comprove documentalmente a natureza alimentar e a origem do numerário, ou ainda, em último caso, que seja avaliada medida menos gravosa, como o desbloqueio parcial com preservação do mínimo existencial. Em razão disso, a decisão do evento 115, intima o executado para juntar documento complementares, à comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos. Em cumprimento a determinação, no evento 120, o executado junta extratos bancários e histórico de créditos do INSS. Subsequentemente, a exequente se manifesta no evento 123, concordando com o levantamento dos valores constritos, ao reconhecer que os documentos juntados demonstraram que a conta bloqueada possui movimentação compatível exclusivamente com crédito e saque de benefício do INSS. Ressalva, contudo, que a concordância não importa reconhecimento de irregularidade ou ato ilícito de sua parte, requerendo que a ordem de desbloqueio seja acompanhada de consignação expressa de que a exequente exerceu prerrogativa processual legítima, sem qualquer condenação em honorários, multa ou outros encargos. Após, vêm os autos conclusos. É o relatório. Decido. Passo à análise da impugnação à penhora, a qual merece acolhimento. Em análise à impugnação apresentada no evento 108, verifico que o executado alega a impenhorabilidade da quantia bloqueada em sua conta bancária, ao argumento de que se trata de proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual traz a seguinte redação: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A exequente, no evento 123, após a apresentação dos documentos complementares anexos ao evento 120, manifestou concordância com o levantamento dos valores. Nada obstante a concordância do exequente, verifico que executado comprova o alegado. Os documentos juntados no evento 120, consistentes nos extratos da conta bancária na Caixa Econômica Federal e no Histórico de Créditos (HISCRE) do INSS, demonstram de forma detalhada que a conta é utilizada para o recebimento de seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. A movimentação registrada é compatível com o crédito do benefício e saques para subsistência, não havendo indícios de outras fontes de renda ou de que o saldo bloqueado tenha perdido sua natureza alimentar. A regra da impenhorabilidade, prevista no mencionado artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, visa proteger a dignidade do devedor, assegurando-lhe o mínimo existencial. Em contrapartida, a própria exequente, em sua manifestação no evento 123, reconheceu a procedência da alegação do executado, concordando com a liberação. Portanto, o acolhimento da impugnação é medida que se impõe, para determinar o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.291,39 (um mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos). Ato contínuo, apesar de não arguida pelas partes, a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo julgador em qualquer grau de jurisdição. Dito isso, em análise da cronologia processual, observo a possível ocorrência do instituto. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a ausência de localização de bens no prazo de 1 (um) ano equivale à suspensão mencionada no artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, quando não há determinação de suspensão da execução pelo magistrado. Nesse sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO CIVIL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. 1. A controvérsia central se refere à ocorrência ou não da prescrição intercorrente, um cenário onde, após a citação, não foram localizados bens penhoráveis ao longo de duas décadas. 2. O Incidente de Assunção de Competência nº 1604412/SC do STJ é invocado, estabelecendo que, sem a suspensão da execução civil, a prescrição intercorrente se manifesta um ano após a primeira diligência infrutífera, momento no qual se inicia o prazo prescricional, com a necessidade de prévia intimação do exequente para o exercício do contraditório. 3. Análise detalhada dos autos evidencia o cumprimento do prazo prescricional, originado de diligências infrutíferas e reforçado por julgados do STJ, como o AgRg no Ag 1.372.530/RS e o AgInt no AREsp 1165108/SC, os quais corroboram que tais diligências não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente. 4. No contexto específico, com a execução iniciada em 2002, constatou-se que a contagem do prazo prescricional foi iniciada um ano após a primeira diligência infrutífera em 2003, resultando na consumação da prescrição intercorrente em 2007. Apelo desprovido. (TJ-GO - AC: 00043663520028090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (06/11/2026) DJ) Dito isso, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, observo que, não obstante a única suspensão por ausência de bens ter ocorrido no evento 56, já em 09/03/2024, desde o ano de 2015 até o momento presente não foi localizado nenhum bem penhorável do executado, situação que atrai a aplicação do entendimento mencionado acima. Com efeito, os únicos bens constritos foram o veículo VW/GOL CL 1.6 MI, placa KCZ-3742, mencionado à fl. 90 e ao evento 5, e os valores bloqueados constantes do evento 114. Contudo, conforme informação de fl. 90 dos autos físicos, desde o ano de 2012 consta nos autos a notícia de que o referido veículo foi furtado, circunstância que obsta a adjudicação ou alienação do bem. De igual modo, os valores constritos no evento 114 são impenhoráveis, conforme decidido no tópico anterior. Diante desse quadro, e em atenção ao princípio da não surpresa e ao princípio do contraditório, previstos nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, antes de qualquer pronunciamento definitivo acerca da prescrição intercorrente, é imperioso que o exequente seja previamente intimado para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição intercorrente quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada no evento 108 e, em consequência, DETERMINO o imediato desbloqueio e liberação dos valores constritos na conta bancária de titularidade do executado MILTON DE FREITAS. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente quinquenal, nos termos do artigo 921, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, apresentando, se entender cabível, as justificativas e documentos que reputar pertinentes. Cumprida a diligência, INTIME-SE o executado para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Nerópolis-GO, 11 de abril de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 ph

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 0138374-62.1999.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: NASA ANAPOLIS VEICULOS LTDA Requerido: MILTON DE FREITAS DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por NASA ANÁPOLIS VEÍCULOS LTDA, em face de MILTON DE FREITAS, ambos devidamente qualificados nos autos. Por meio de petição inicial ao evento 3, folha 1, o exequente afirma ser credor do executado pela quantia líquida, certa e exigível de R$ 17.158,90 (dezessete mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa centavos), correspondente aos cheques: 000608 no valor de R$ 4.386,30 (quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta centavos); 000563 no valor de R$ 6.386,30 (seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta centavos); e, 000564 no valor de R$ 6.386,30 (seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta centavos). Requer ao final: (i) a citação do devedor para pagamento do valor total, acrescido de juros de mora, correção monetária, custas processuais corrigidas, despesas extras, honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação; (ii) não efetuando o pagamento nem realizando a nomeação válida, proceda a penhora dos bens. Atribui à causa o valor de R$ 17.158,90 (dezessete mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa centavos). Este juízo defere o pedido de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com a finalidade de localizar bens passíveis de constrição, conforme decisão proferida no evento 99. O executado apresenta impugnação ao bloqueio judicial de conta bancária, com pedido de desbloqueio urgente. Alega ter sido surpreendido com o bloqueio judicial de sua conta bancária, conforme comprovante datado de 29 de janeiro de 2026, realizado pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, no valor de R$ 1.291,39 (um mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos). Sustenta que os valores bloqueados constituem benefício previdenciário de aposentadoria, sendo sua única e exclusiva fonte de renda, correspondente a um salário mínimo mensal. Aduz, ainda, que a constrição compromete o mínimo existencial e afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto nos arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal, uma vez que o bloqueio integral de sua única renda o priva de recursos necessários para alimentação e aquisição de medicamentos indispensáveis. Por fim, requer: (i) a tramitação prioritária do feito; (ii) o imediato desbloqueio da conta bancária, com liberação urgente dos valores retidos; (iii) a expedição de ofício ao BACEN/SISBAJUD para cumprimento da ordem; (iv) o reconhecimento da futura impenhorabilidade de valores provenientes de benefício previdenciário depositados na conta; (v) a intimação da exequente para manifestação (evento 108). Em manifestação, a exequente sustenta que, embora o executado invoque a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não basta a mera alegação de que a conta se destina exclusivamente ao recebimento de aposentadoria, sendo indispensável prova robusta e específica de que o montante bloqueado decorre diretamente de verba alimentar, sem mistura com outras entradas ou movimentações. Impugna, especificamente, os extratos bancários juntados aos autos e argumenta que, quando apresentados de forma parcial ou fragmentada, ou sem identificação clara do tipo de crédito, do pagador e da rubrica do depósito, não demonstram que o numerário constrito decorre de benefício previdenciário. Acrescenta que, mesmo havendo créditos mensais dessa natureza, é comum ocorrer mistura de valores na conta, como transferências via PIX, TED, depósitos, estornos ou outras transferências, circunstância que impede concluir que o saldo bloqueado corresponde, com certeza, a verba absolutamente impenhorável. Impugna também o comprovante de recebimento de benefício previdenciário, afirmando que tal documento não comprova que o executado não possui outras fontes de renda, nem que não disponha de outros meios para pagamento da dívida. Ao final, a exequente requer: (i) o indeferimento do pedido de desbloqueio formulado pelo executado, com a manutenção integral da constrição realizada via SISBAJUD no valor de R$ 1.291,39 (um mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos); (ii) subsidiariamente, que seja determinado ao executado que comprove documentalmente, de forma completa e idônea, a natureza alimentar e a origem do numerário antes de qualquer liberação; e (iii) ainda subsidiariamente, caso seja reconhecida a natureza alimentar dos valores, que seja avaliada a adoção de medida menos gravosa, como o desbloqueio parcial com preservação do mínimo existencial, sem prejuízo da continuidade das diligências executivas (evento 111). Após, vem os autos conclusos. Examinando e decidindo. O executado, em sua impugnação em evento 108, sustenta, em síntese, que o valor bloqueado é impenhorável, pois constitui a integralidade de seu benefício previdenciário de aposentadoria, correspondente a um salário mínimo. Afirma que a constrição viola sua dignidade e compromete seu mínimo existencial, privando-o de recursos para subsistência, como alimentação e medicamentos. A exequente, em sua manifestação no evento 111, contrapõe os argumentos, defendendo a manutenção do bloqueio. Alega que o executado não apresentou provas robustas de que o valor constrito é exclusivamente oriundo de verba alimentar. Impugna os extratos bancários parciais, argumentando que a mistura de valores na conta (via PIX, TED, depósitos, etc.) descaracteriza a impenhorabilidade, pois impede a identificação segura da origem do saldo. Sustenta, ainda, que o comprovante de recebimento do benefício, por si só, não demonstra que o executado não possui outras fontes de renda. A regra geral, insculpida no art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, visando proteger a dignidade do devedor e garantir seu sustento. Contudo, a alegação de impenhorabilidade não é absoluta e não prescinde de prova inequívoca por parte de quem a alega. Conforme o art. 854, § 3º, I, do CPC, uma vez realizada a indisponibilidade de ativos financeiros, incumbe ao executado o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, a documentação acostada pelo executado, notadamente uma carta de concessão de benefício datada de 27/03/2020 e extratos fragmentados, revela-se, de fato, insuficiente para demonstrar de forma cabal que o saldo existente na conta na data do bloqueio (29/01/2026) era integral e exclusivamente oriundo da verba previdenciária. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é pacífica e alinhada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a prova da impenhorabilidade é ônus do devedor e deve ser robusta, não bastando meras alegações ou documentos parciais que não permitam rastrear a origem do dinheiro. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. BLOQUEIO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS. EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DOS EXECUTADOS. APOSENTADORIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. 2. O ônus da prova acerca da impenhorabilidade pertence àquele que a alega, por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, visto que, a rigor, todos os bens que integram o patrimônio do devedor respondem por suas dívidas. Na espécie, os agravantes não comprovaram a vinculação entre o valor bloqueado e o recebimento de aposentaria, sequer carrearam aos autos extrato bancários para tal mister, circunstância que afasta a regra geral da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55199809720238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ de 04/12/2023).” (g.n.) Dessa forma, assiste razão à exequente quando aponta a fragilidade das provas. Para o correto deslinde da controvérsia e para que se possa aferir com segurança a natureza dos valores, é imperativa a complementação da prova documental. Tal medida se ampara no poder-dever do magistrado de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme preceitua o art. 370 do CPC, buscando a verdade real e uma decisão justa. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 370 e 854, § 3º, do Código de Processo Civil, e em consonância com a jurisprudência consolidada do TJGO, CONVERTO o julgamento em diligência, INTIME-SE executado para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão e indeferimento do pedido de desbloqueio, apresente os seguintes documentos: a) Extratos bancários completos da conta em que ocorreu o bloqueio (Agência 3438, Conta 000.776.246.933-9), referentes aos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da constrição (29/01/2026), de forma a permitir a análise de todo o fluxo de créditos e débitos no período; b) Documento oficial e atualizado do INSS, como o extrato de pagamento de benefício ou Histórico de Créditos (HISCRE), que identifique o número do benefício, sua espécie, competência e o valor líquido creditado mensalmente. Com a juntada dos documentos, INTIME-SE a exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nerópolis-GO, 4 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 AG

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 0138374-62.1999.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: NASA ANAPOLIS VEICULOS LTDA Requerido: MILTON DE FREITAS DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por NASA ANÁPOLIS VEÍCULOS LTDA, em face de MILTON DE FREITAS, ambos devidamente qualificados nos autos. Por meio de petição inicial ao evento 3, folha 1, o exequente afirma ser credor do executado pela quantia líquida, certa e exigível de R$ 17.158,90 (dezessete mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa centavos), correspondente aos cheques: 000608 no valor de R$ 4.386,30 (quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta centavos); 000563 no valor de R$ 6.386,30 (seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta centavos); e, 000564 no valor de R$ 6.386,30 (seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta centavos). Requer ao final: (i) a citação do devedor para pagamento do valor total, acrescido de juros de mora, correção monetária, custas processuais corrigidas, despesas extras, honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação; (ii) não efetuando o pagamento nem realizando a nomeação válida, proceda a penhora dos bens. Atribui à causa o valor de R$ 17.158,90 (dezessete mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa centavos). Este juízo defere o pedido de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com a finalidade de localizar bens passíveis de constrição, conforme decisão proferida no evento 99. O executado apresenta impugnação ao bloqueio judicial de conta bancária, com pedido de desbloqueio urgente. Alega ter sido surpreendido com o bloqueio judicial de sua conta bancária, conforme comprovante datado de 29 de janeiro de 2026, realizado pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, no valor de R$ 1.291,39 (um mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos). Sustenta que os valores bloqueados constituem benefício previdenciário de aposentadoria, sendo sua única e exclusiva fonte de renda, correspondente a um salário mínimo mensal. Aduz, ainda, que a constrição compromete o mínimo existencial e afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto nos arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal, uma vez que o bloqueio integral de sua única renda o priva de recursos necessários para alimentação e aquisição de medicamentos indispensáveis. Por fim, requer: (i) a tramitação prioritária do feito; (ii) o imediato desbloqueio da conta bancária, com liberação urgente dos valores retidos; (iii) a expedição de ofício ao BACEN/SISBAJUD para cumprimento da ordem; (iv) o reconhecimento da futura impenhorabilidade de valores provenientes de benefício previdenciário depositados na conta; (v) a intimação da exequente para manifestação (evento 108). Em manifestação, a exequente sustenta que, embora o executado invoque a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não basta a mera alegação de que a conta se destina exclusivamente ao recebimento de aposentadoria, sendo indispensável prova robusta e específica de que o montante bloqueado decorre diretamente de verba alimentar, sem mistura com outras entradas ou movimentações. Impugna, especificamente, os extratos bancários juntados aos autos e argumenta que, quando apresentados de forma parcial ou fragmentada, ou sem identificação clara do tipo de crédito, do pagador e da rubrica do depósito, não demonstram que o numerário constrito decorre de benefício previdenciário. Acrescenta que, mesmo havendo créditos mensais dessa natureza, é comum ocorrer mistura de valores na conta, como transferências via PIX, TED, depósitos, estornos ou outras transferências, circunstância que impede concluir que o saldo bloqueado corresponde, com certeza, a verba absolutamente impenhorável. Impugna também o comprovante de recebimento de benefício previdenciário, afirmando que tal documento não comprova que o executado não possui outras fontes de renda, nem que não disponha de outros meios para pagamento da dívida. Ao final, a exequente requer: (i) o indeferimento do pedido de desbloqueio formulado pelo executado, com a manutenção integral da constrição realizada via SISBAJUD no valor de R$ 1.291,39 (um mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos); (ii) subsidiariamente, que seja determinado ao executado que comprove documentalmente, de forma completa e idônea, a natureza alimentar e a origem do numerário antes de qualquer liberação; e (iii) ainda subsidiariamente, caso seja reconhecida a natureza alimentar dos valores, que seja avaliada a adoção de medida menos gravosa, como o desbloqueio parcial com preservação do mínimo existencial, sem prejuízo da continuidade das diligências executivas (evento 111). Após, vem os autos conclusos. Examinando e decidindo. O executado, em sua impugnação em evento 108, sustenta, em síntese, que o valor bloqueado é impenhorável, pois constitui a integralidade de seu benefício previdenciário de aposentadoria, correspondente a um salário mínimo. Afirma que a constrição viola sua dignidade e compromete seu mínimo existencial, privando-o de recursos para subsistência, como alimentação e medicamentos. A exequente, em sua manifestação no evento 111, contrapõe os argumentos, defendendo a manutenção do bloqueio. Alega que o executado não apresentou provas robustas de que o valor constrito é exclusivamente oriundo de verba alimentar. Impugna os extratos bancários parciais, argumentando que a mistura de valores na conta (via PIX, TED, depósitos, etc.) descaracteriza a impenhorabilidade, pois impede a identificação segura da origem do saldo. Sustenta, ainda, que o comprovante de recebimento do benefício, por si só, não demonstra que o executado não possui outras fontes de renda. A regra geral, insculpida no art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, visando proteger a dignidade do devedor e garantir seu sustento. Contudo, a alegação de impenhorabilidade não é absoluta e não prescinde de prova inequívoca por parte de quem a alega. Conforme o art. 854, § 3º, I, do CPC, uma vez realizada a indisponibilidade de ativos financeiros, incumbe ao executado o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, a documentação acostada pelo executado, notadamente uma carta de concessão de benefício datada de 27/03/2020 e extratos fragmentados, revela-se, de fato, insuficiente para demonstrar de forma cabal que o saldo existente na conta na data do bloqueio (29/01/2026) era integral e exclusivamente oriundo da verba previdenciária. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é pacífica e alinhada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a prova da impenhorabilidade é ônus do devedor e deve ser robusta, não bastando meras alegações ou documentos parciais que não permitam rastrear a origem do dinheiro. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. BLOQUEIO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS. EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DOS EXECUTADOS. APOSENTADORIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. 2. O ônus da prova acerca da impenhorabilidade pertence àquele que a alega, por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, visto que, a rigor, todos os bens que integram o patrimônio do devedor respondem por suas dívidas. Na espécie, os agravantes não comprovaram a vinculação entre o valor bloqueado e o recebimento de aposentaria, sequer carrearam aos autos extrato bancários para tal mister, circunstância que afasta a regra geral da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55199809720238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ de 04/12/2023).” (g.n.) Dessa forma, assiste razão à exequente quando aponta a fragilidade das provas. Para o correto deslinde da controvérsia e para que se possa aferir com segurança a natureza dos valores, é imperativa a complementação da prova documental. Tal medida se ampara no poder-dever do magistrado de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme preceitua o art. 370 do CPC, buscando a verdade real e uma decisão justa. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 370 e 854, § 3º, do Código de Processo Civil, e em consonância com a jurisprudência consolidada do TJGO, CONVERTO o julgamento em diligência, INTIME-SE executado para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão e indeferimento do pedido de desbloqueio, apresente os seguintes documentos: a) Extratos bancários completos da conta em que ocorreu o bloqueio (Agência 3438, Conta 000.776.246.933-9), referentes aos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da constrição (29/01/2026), de forma a permitir a análise de todo o fluxo de créditos e débitos no período; b) Documento oficial e atualizado do INSS, como o extrato de pagamento de benefício ou Histórico de Créditos (HISCRE), que identifique o número do benefício, sua espécie, competência e o valor líquido creditado mensalmente. Com a juntada dos documentos, INTIME-SE a exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nerópolis-GO, 4 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 AG

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0138374-62.1999.8.09.0112 PROMOVENTE: NASA ANAPOLIS VEICULOS LTDA PROMOVIDO: MILTON DE FREITAS DECISÃO Para prosseguimento do feito executivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do montante exequendo, em cujo cálculo já deverão estar incididos a multa e os honorários devidos em razão do inadimplemento Apresentada a planilha, DEFIRO desde já o pedido de consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, no período de 30 dias, para o fim de obter informações acerca de bens passíveis de constrição. Entretanto, as pesquisas ficam condicionadas ao recolhimento de custas processuais, pelos motivos que passo a expor. Pois bem. Oportunamente, transcrevo o artigo 8º do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, in verbis: Art. 8º – Excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento de assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante utilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados, seja nas escrivanias das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, estão sujeitos à prévia cobrança, nos moldes da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, da seguinte forma: I) para execução dos atos de comunicação ou busca, como restrição no RENAJUD, consulta de IR – Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUD ou busca de endereço no BACENJUD ou INFOSEG, aplica-se o inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada; II) para a execução de atos de constrição, como arresto ou penhora on line pelo BACENJUD, aplica-se o inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada. §1º A cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, dever haver o recolhimento de quantas guias de custas ou de boletos bancários que forem necessários, sendo que a comprovação do pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte. §2º Na execução de atos de constrição, tal qual previsto no inciso II do presente dispositivo normativo, o exequente/credor poderá apresentar a planilha de crédito, incluindo o valor por ele pago a título de custas, para a efetivação do serviço, com a finalidade de ser ressarcido. §3º Em caso de reconhecimento de ilegalidade ou irregularidade do ato de constrição pelo juiz, a ordem de liberação de valores será cumprida sem ônus para as partes. (Grifos acrescidos) Desta feita, ante o texto normativo supratranscrito, extrai-se que, quando não se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita, o recolhimento de custas para consulta aos sistemas conveniados, a fim de promover atos de constrição, é medida imperativa. Nesse conduto, intime-se a parte exequente para recolher as custas devidas para as pesquisas solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que não é beneficiária da Justiça Gratuita. DAS PESQUISAS DEFERIDAS I - DA PESQUISA SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA Acostado comprovante de pagamento das custas, considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica (on-line) recorrente em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela CPE – Central de Processamento Eletrônico e o Projeto CACE, da gestão dos SISTEMAS EXTERNOS da CGJ, a proceder às pesquisas de valores e bens no SISBAJUD, atenta às seguintes orientações: A busca de bens deve ser feita no seguinte CPF: (MILTON DE FREITAS - 653.498.578-00) O valor para bloqueio será no mínimo de 5% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00, de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo. Deverá ser usada a reiteração automática (teimosinha) por trinta dias; Os valores bloqueados deveram ser imediatamente transferidos para a conta judicial vinculada aos autos. Havendo bloqueio de valores, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§ 2º do art. 854 do CPC), para os fins do § 3º do art. 854 supracitado. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º do CPC). Caso haja intervenção da parte executada, volvam os autos conclusos. II - DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Superadas todas estas etapas e nada sendo requerido, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC. Caso o exequente pague apenas pela consulta a um sistema e não indique bens à penhora, promova-se a suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC. Ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem indicação de bens penhoráveis, intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido neste prazo, arquivem-se definitivamente os autos nos termos do Provimento no 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Obs: Fica desde já deferido eventual requerimento de expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO devidamente instruído com memória de cálculo atualizada da dívida. De acordo com a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO”, podendo o credor requerer a retomada da execução, por meio de petição instruída com documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas – art. 315 do Código supracitado. Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo – art. 316. Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nerópolis Processo nº: 0138374-62.1999.8.09.01124 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: NASA ANAPOLIS VEICULOS LTDA Polo Passivo: MILTON DE FREITAS DECISÃOPara prosseguimento do feito executivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do montante exequendo, em cujo cálculo já deverão estar incididos a multa e os honorários devidos em razão do inadimplementoApresentada a planilha, DEFIRO desde já o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para o fim de obter informações acerca de bens passíveis de constrição.Entretanto, as pesquisas ficam condicionadas ao recolhimento de custas processuais, pelos motivos que passo a expor.Pois bem. Oportunamente, transcrevo o artigo 8º do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, in verbis:Art. 8º – Excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento de assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante utilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados, seja nas escrivanias das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, estão sujeitos à prévia cobrança, nos moldes da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, da seguinte forma:I) para execução dos atos de comunicação ou busca, como restrição no RENAJUD, consulta de IR – Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUD ou busca de endereço no BACENJUD ou INFOSEG, aplica-se o inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada;II) para a execução de atos de constrição, como arresto ou penhora on line pelo BACENJUD, aplica-se o inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada.§1º A cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, dever haver o recolhimento de quantas guias de custas ou de boletos bancários que forem necessários, sendo que a comprovação do pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte.§2º Na execução de atos de constrição, tal qual previsto no inciso II do presente dispositivo normativo, o exequente/credor poderá apresentar a planilha de crédito, incluindo o valor por ele pago a título de custas, para a efetivação do serviço, com a finalidade de ser ressarcido.§3º Em caso de reconhecimento de ilegalidade ou irregularidade do ato de constrição pelo juiz, a ordem de liberação de valores será cumprida sem ônus para as partes. (Grifos acrescidos)Desta feita, ante o texto normativo supratranscrito, extrai-se que, quando não se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita, o recolhimento de custas para consulta aos sistemas conveniados, a fim de promover atos de constrição, é medida imperativa.Nesse conduto, intime-se a parte exequente para recolher as custas devidas para as pesquisas solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que não é beneficiária da Justiça Gratuita.DAS PESQUISAS DEFERIDASA busca de bens deve ser feita no seguinte CPF: 653.498.578-00.I - DO SISTEMA INFOJUDAnte a desistência da penhora do veículo indicado, fica AUTORIZADO, a obtenção das três últimas declarações de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade da parte executada, devendo ser juntado aos autos apenas a parte dos bens da declaração.Se necessário, intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas devidas.Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda.Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias.Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, bloqueie-se o evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado.II – DA CONSULTA AO SNIPERFrustradas as consultas ou sendo insuficientes para a satisfação da execução, caso a parte exequente requeira, fica AUTORIZADO desde já a busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE).Caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento somente às partes e seus advogados.Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.III - DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTESCaso a parte exequente requeira, fica autorizada a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). Não se tratando de processo sob a assistência judiciária, DEFIRO a expedição de certidão de crédito para que a própria parte credora promova a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes.Fica desde já estabelecido ser de inteira responsabilidade do exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento.IV - DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.Superadas todas estas etapas e nada sendo requerido, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC.Caso o exequente pague apenas pela consulta a um sistema e não indique bens à penhora, promova-se a suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC.Ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem indicação de bens penhoráveis, intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido neste prazo, arquivem-se definitivamente os autos nos termos do Provimento no 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Obs.: Fica desde já deferido eventual requerimento de expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO devidamente instruído com memória de cálculo atualizada da dívida.Conforme a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO”, podendo o credor requerer a retomada da execução, por meio de petição instruída com documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas – art. 315 do Código supracitado. Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo – art. 316.Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se.Roberta Wolpp GonçalvesJuiz(a) de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0138374-62.1999.8.09.01121PROMOVENTE: NASA ANAPOLIS VEICULOS LTDAPROMOVIDO: MILTON DE FREITAS DECISÃO Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial proposta por NASA ANAPOLIS VEICULOS LTDA em face de MILTON DE FREITAS, partes já qualificadas nos autos.Por meio do petitório encartado no evento 63, a parte exequente requereu a penhora do veículo da parte executada. Relatório do necessário. Decido.Ante os motivos expostos no pedido de mov. 63, DEFIRO a penhora dos veículos indicados.Reduza a termo nos autos a penhora sobre os veículos restritos via RENAJUD ao mov. 5, conforme disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil.Lavrados os termos de penhora, expeça-se mandado de avaliação, remoção do veículo e intimação do executado quanto à penhora e avaliação, para que querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, a ser cumprido no endereço indicado nos autos.Na oportunidade, o Oficial de Justiça deverá colocar os bens penhorados na posse da parte exequente, conforme determina o art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo o(a) advogado(a) do exequente providenciar o necessário para o cumprimento da ordem. Obs.: Somente se não for possível, nomeie-se o executado como fiel depositário dos bens penhorados.Caso reste infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, tem FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO.Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

02/04/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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