Execução de Título Extrajudicial 5155732-61.2023.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5155732-61.2023.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 5155732-61.2023.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO Quanto aos embargos de declaração opostos pela parte Requerente, intime-se a parte adversa para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da ciência do presente ato, sob pena de preclusão e demais cominações legais. Planaltina, 21 de maio de 2026. FERNANDO JOSÉ DA SILVA NETO Analista Judiciário - Matrícula TJGO 5241665 Assino por ordem, com fulcro no artigo 203 § 4º CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 5155732-61.2023.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO Quanto aos embargos de declaração opostos pela parte Requerente, intime-se a parte adversa para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da ciência do presente ato, sob pena de preclusão e demais cominações legais. Planaltina, 21 de maio de 2026. FERNANDO JOSÉ DA SILVA NETO Analista Judiciário - Matrícula TJGO 5241665 Assino por ordem, com fulcro no artigo 203 § 4º CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5155732-61.2023.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte Goiano – Sicoob Unicentro Norte Goiano Polo Passivo: Cristina da Silva DROGARIA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO – SICOOB UNICENTRO NORTE GOIANO, em face de CRISTINA DA SILVA DROGARIA e CRISTINA DA SILVA, todos qualificados. Ao mov. 138 e 139, as partes informaram a realização de acordo extrajudicial, requerendo sua homologação, nos termos do art. 487, I, do CPC. Requereram, ainda, que o processo permanecesse suspenso, até o cumprimento das obrigações estipuladas. É o relato. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que as partes formularam acordo, observando ao que atende os seus interesses. Como se sabe, é dever do Estado-Juiz promover a conciliação entre as partes a qualquer tempo, consoante disposto no inciso V do art. 139 do Código de Processo Civil. As partes são capazes e/ou devidamente representadas, bem como o acordo entabulado entre elas não contraria texto expresso de lei, ou a ordem pública, sendo, portanto, passível de homologação. Nesse passo, estando isenta de vícios a transação feita pelas partes, há de ser homologada. Do exposto, considerando que as procurações das partes autorizam que os advogados firmem acordos, HOMOLOGO o acordo inserido ao mov. 138, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com amparo no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Não cabe, no presente caso, a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, ante o comando imperativo contido no § 4º do artigo 313 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] II - pela convenção das partes; [...] § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Logo, possível que as partes negociem a suspensão do processo, todavia, dentro do limite estabelecido na lei. Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. PEDIDO IMPOSSÍVEL. CPC, ART. 313, § 4º. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. NÃO CUMPRIMENTO DA AVENÇA. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO E EXECUÇÃO DO ACORDO. O requerimento de suspensão do processo por prazo superior a seis meses, em razão da celebração de acordo extrajudicial entre as partes do processo, é pedido impossível ante o comando imperativo contido no § 4º do art. 313 do CPC, devendo ser homologada a transação e, em caso de não cumprimento da avença por qualquer dos acordantes, é lícito ao credor (que nesse caso poderá ser qualquer um deles, que não tiver a parte que lhe beneficie no acordo cumprida pelo outro) simplesmente requerer o desarquivamento do processo e a execução do que tiver sido homologado. 2. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA RESOLUTIVA DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VINCULAÇÃO DO JUIZ. Não profere decisão de natureza diversa da pedida pelas partes, o julgador que profere sentença resolutiva de mérito e decreta a extinção do processo, quando o pleito principal que se pode deduzir da petição manejada por elas é o de homologação de acordo, considerando que o indeferimento do pedido de suspensão do processo por período superior a oito anos é impositivo, em razão do disposto no § 4º do art. 313 do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, Apelação Cível 5226710- 02.2019.8.09.0032, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021) Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão, ante a inexistência de prejuízo, pois, no caso de descumprimento, os autos poderão ser desarquivados a qualquer momento, assegurado à parte o normal prosseguimento do feito. Igualmente, INDEFIRO a baixa das restrições de transferência lançadas via sistema RENAJUD, requerida ao mov. 138, em vista do teor da CLÁUSULA 9 do acordo, que dispõe: "Ficarão mantidas, até o total cumprimento deste acordo, as penhoras, restrições, averbações e anotações contidas nos bens móveis e imóveis do DEVEDOR e de seus garantidores/devedores solidários registrados/averbados até a presente data, sem prejuízo de a Exequente realizar novas anotações e/ou averbações em caso de inadimplência do presente acordo." Honorários advocatícios, observarão o que restou convencionado no acordo que ora se homologa. Em nada constando, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Com relação às custas processuais, determino que se observe o estabelecido no acordo. Caso não haja disposição a respeito, tendo em vista o princípio da sucumbência, condeno a parte executada ao pagamento das custas finais, eis que inaplicável o art. 90, § 3º do CPC em processo de execução. Considerando a expressa renúncia ao prazo recursal pelas partes, CERTIFIQUE-SE o transito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Expedição de documento

09/04/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5155732-61.2023.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte Goiano – Sicoob Unicentro Norte Goiano Polo Passivo: Cristina da Silva DROGARIA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte Goiano – Sicoob Unicentro Norte Goiano em face de Cristina da Silva DROGARIA e Cristina da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente requereu a penhora de bens de propriedade da executada, tantos quantos bastem para a garantia do juízo. É o relato. Decido. Nos termos do artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os bens que guarnecem a residência do devedor, salvo aqueles que não sejam considerados essenciais à habitabilidade, tais como objetos de luxo ou adorno, bem como aqueles existentes em duplicidade, hipótese em que poderão ser constritos. Assim, admite-se a penhora de bens móveis existentes no interior da residência da pessoa física executada, desde que observadas as limitações legais. Dessa forma, considerando que o polo passivo é composto por pessoa física e pessoa jurídica, e inexistindo óbice legal à medida pretendida, revela-se cabível o deferimento da penhora tanto dos bens que guarnecem a residência da parte executada pessoa física, quanto daqueles existentes no estabelecimento da pessoa jurídica executada, observadas, em ambos os casos, as hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC. Assim, DEFIRO o pedido de penhora de bens existentes na residência da parte executada e no estabelecimento da pessoa jurídica executada. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça observar rigorosamente as regras de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil, penhorando apenas bens suficientes para a garantia da execução. Nomeio a parte exequente como depositária fiel dos bens penhorados, podendo removê-los do local, às suas expensas, ficando, ainda, responsável por acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento da diligência. Após, intime-se o exequente para que, no prazo legal, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Confirmada

06/02/2026, 15:34

deferimento

06/02/2026, 15:19

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E S P A C H O Processo n.º 5155732-61.2023.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte Goiano – Sicoob Unicentro Norte Goiano Polo Passivo: Cristina da Silva DROGARIA Reitere-se a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste expressamente sobre a resposta do ofício colacionada ao mov. 103, sobretudo em virtude da informação a respeito da quantidade de parcelas quitadas pela parte devedora. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E S P A C H O Processo n.º 5155732-61.2023.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte Goiano – Sicoob Unicentro Norte Goiano Polo Passivo: Cristina da Silva DROGARIA Reitere-se a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste expressamente sobre a resposta do ofício colacionada ao mov. 103, sobretudo em virtude da informação a respeito da quantidade de parcelas quitadas pela parte devedora. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E S P A C H O Processo n.º 5155732-61.2023.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte Goiano – Sicoob Unicentro Norte Goiano Polo Passivo: Cristina da Silva DROGARIA Reitere-se a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste expressamente sobre a resposta do ofício colacionada ao mov. 103, sobretudo em virtude da informação a respeito da quantidade de parcelas quitadas pela parte devedora. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

13/01/2026, 19:10

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5155732-61.2023.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte Goiano – Sicoob Unicentro Norte Goiano Polo Passivo: Cristina da Silva DROGARIA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO – SICOOB UNICENTRO NORTE GOIANO, em face de CRISTINA DA SILVA DROGARIA e CRISTINA DA SILVA, todos qualificados. Ao mov. 138 e 139, as partes informaram a realização de acordo extrajudicial, requerendo sua homologação, nos termos do art. 487, I, do CPC. Requereram, ainda, que o processo permanecesse suspenso, até o cumprimento das obrigações estipuladas. É o relato. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que as partes formularam acordo, observando ao que atende os seus interesses. Como se sabe, é dever do Estado-Juiz promover a conciliação entre as partes a qualquer tempo, consoante disposto no inciso V do art. 139 do Código de Processo Civil. As partes são capazes e/ou devidamente representadas, bem como o acordo entabulado entre elas não contraria texto expresso de lei, ou a ordem pública, sendo, portanto, passível de homologação. Nesse passo, estando isenta de vícios a transação feita pelas partes, há de ser homologada. Do exposto, considerando que as procurações das partes autorizam que os advogados firmem acordos, HOMOLOGO o acordo inserido ao mov. 138, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com amparo no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Não cabe, no presente caso, a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, ante o comando imperativo contido no § 4º do artigo 313 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] II - pela convenção das partes; [...] § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Logo, possível que as partes negociem a suspensão do processo, todavia, dentro do limite estabelecido na lei. Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. PEDIDO IMPOSSÍVEL. CPC, ART. 313, § 4º. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. NÃO CUMPRIMENTO DA AVENÇA. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO E EXECUÇÃO DO ACORDO. O requerimento de suspensão do processo por prazo superior a seis meses, em razão da celebração de acordo extrajudicial entre as partes do processo, é pedido impossível ante o comando imperativo contido no § 4º do art. 313 do CPC, devendo ser homologada a transação e, em caso de não cumprimento da avença por qualquer dos acordantes, é lícito ao credor (que nesse caso poderá ser qualquer um deles, que não tiver a parte que lhe beneficie no acordo cumprida pelo outro) simplesmente requerer o desarquivamento do processo e a execução do que tiver sido homologado. 2. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA RESOLUTIVA DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VINCULAÇÃO DO JUIZ. Não profere decisão de natureza diversa da pedida pelas partes, o julgador que profere sentença resolutiva de mérito e decreta a extinção do processo, quando o pleito principal que se pode deduzir da petição manejada por elas é o de homologação de acordo, considerando que o indeferimento do pedido de suspensão do processo por período superior a oito anos é impositivo, em razão do disposto no § 4º do art. 313 do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, Apelação Cível 5226710- 02.2019.8.09.0032, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021) Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão, ante a inexistência de prejuízo, pois, no caso de descumprimento, os autos poderão ser desarquivados a qualquer momento, assegurado à parte o normal prosseguimento do feito. Igualmente, INDEFIRO a baixa das restrições de transferência lançadas via sistema RENAJUD, requerida ao mov. 138, em vista do teor da CLÁUSULA 9 do acordo, que dispõe: "Ficarão mantidas, até o total cumprimento deste acordo, as penhoras, restrições, averbações e anotações contidas nos bens móveis e imóveis do DEVEDOR e de seus garantidores/devedores solidários registrados/averbados até a presente data, sem prejuízo de a Exequente realizar novas anotações e/ou averbações em caso de inadimplência do presente acordo." Honorários advocatícios, observarão o que restou convencionado no acordo que ora se homologa. Em nada constando, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Com relação às custas processuais, determino que se observe o estabelecido no acordo. Caso não haja disposição a respeito, tendo em vista o princípio da sucumbência, condeno a parte executada ao pagamento das custas finais, eis que inaplicável o art. 90, § 3º do CPC em processo de execução. Considerando a expressa renúncia ao prazo recursal pelas partes, CERTIFIQUE-SE o transito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

13/05/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5155732-61.2023.8.09.0128Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte Goiano – Sicoob Unicentro Norte GoianoPolo Passivo: Cristina da Silva DROGARIA Trata-se de ação de execução movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte Goiano – Sicoob Unicentro Norte Goiano em face de Cristina da Silva Drogaria, partes qualificadas.Foram bloqueados veículos da parte executada, via Renajud (mov. 79).A parte executada apresentou impugnação à penhora, em razão da restrição de circulação de veículos determinada por este Juízo por meio do sistema Renajud, alegando que a medida constritiva é excessivamente gravosa e que alguns dos veículos objeto da restrição foram furtados ou possuem alienação fiduciária (mov. 81). É o relato. Passo a decidir.A executada sustenta, em síntese, que a medida constritiva é excessivamente gravosa e que alguns dos veículos objeto da restrição foram furtados ou possuem alienação fiduciária.Inicialmente, cumpre destacar que a presente execução tem por objeto o valor atualizado de R$ 200.218,48, conforme planilha apresentada pela exequente. Nesse contexto, foram localizados cinco veículos em nome da executada através do sistema RENAJUD, sobre os quais foi determinada a restrição de circulação para viabilizar a penhora.Passando à análise das alegações da executada, verifica-se que a impugnação merece parcial acolhimento, pelos fundamentos seguintes.No que se refere às motocicletas de placas ONN0053 e OZZ2674, a documentação acostada aos autos comprova que ambos os veículos foram objeto de furto ocorrido em 24/07/2014, conforme Boletim de Ocorrência juntado pela executada. Diante dessa circunstância, torna-se evidente que a executada não possui mais a posse desses bens, razão pela qual não há utilidade prática na manutenção da restrição sobre eles.Dessa forma, em observância ao princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, que determina que a execução deve ser realizada da forma menos gravosa possível ao devedor, é imperioso o levantamento das restrições incidentes sobre as motocicletas mencionadas.Por outro lado, relativamente ao veículo Toyota Corolla XEI 20, placa REN2A10, embora seja procedente a alegação da executada quanto à existência de alienação fiduciária, tal circunstância não impede absolutamente a constrição judicial. Com efeito, o artigo 7º-A do Decreto-Lei n.º 911/1969, com a redação dada pela Lei n.º 13.043/2014, veda apenas o "bloqueio judicial" de bens com alienação fiduciária, não abrangendo outras modalidades de constrição.Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que é possível a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, desde que seja observado o saldo devedor e o patrimônio líquido do executado no bem¹. Portanto, a existência de alienação fiduciária não constitui óbice intransponível à penhora, mas exige cautelas adicionais para verificar se há efetivo proveito econômico na constrição. Para tanto, faz-se necessário obter informações precisas sobre o saldo devedor junto à instituição financeira credora.Considerando que a executada não se opôs especificamente à penhora dos demais veículos (Honda POP 110I, placa PAY5779, e Peugeot 307, placa MRR5658), e tendo em vista que o valor total dos bens pode não ser suficiente para garantir integralmente o crédito exequendo, entendo adequada a manutenção da penhora sobre todos os veículos em condições de serem efetivamente constritos.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada, para:1) DETERMINAR o levantamento das restrições incidentes sobre as motocicletas Honda CG 125 FAN KS (placa ONN0053) e Honda CG150 FAN ESDI (placa OZZ2674), tendo em vista a comprovação de furto;2) MANTER a penhora sobre os demais veículos: Toyota Corolla XEI 20 (placa REN2A10), Honda POP 110I (placa PAY5779) e Peugeot 307 16 FX PR (placa MRR5658);3) DETERMINAR a expedição de ofício ao Banco Toyota do Brasil S/A para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o saldo devedor atual do contrato de financiamento do veículo Toyota Corolla, placa REN2A10, a fim de verificar a viabilidade econômica da constrição, sob pena de incorrer em crime de desobediência;4) Após o retorno das informações bancárias, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.5) Por fim, a executada deverá ser intimada da presente decisão para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ (REsp 1.767.317/RS, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino)² Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5155732-61.2023.8.09.0128Polo Ativo: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte Goiano – Sicoob Unicentro Norte GoianoPolo Passivo: Cristina da Silva DROGARIA Trata-se de ação de execução movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte Goiano – Sicoob Unicentro Norte Goiano em face de Cristina da Silva Drogaria, partes qualificadas.Verifico terem sido encontrados veículos na pesquisa Renajud (evento 71).A parte exequente requerer a penhora, avaliação e remoção dos mesmos (evento 74).Relatado o essencial, decido.Primeiramente, no que se refere ao sistema conveniado Renajud, sendo positiva a diligência e inserida a restrição de transferência dos veículos encontrados junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores, verifico que a parte exequente manifestou interesse na penhora de todos os veículos. Contudo, importa ressaltar que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) comprovar nos autos o preço médio de mercado do (s) bem (ns) móvel (is) em questão, conforme pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV, do CPC);b) indicar o endereço de localização do (s) veículo (s) automotor (es); c) justificar adequadamente eventual requerimento de extensão da penhora a mais de um veículo.Com as informações da parte exequente, anote-se a penhora junto ao sistema Renajud, servindo o extrato do sistema como termo do ato constritivo, exceto no que se refere ao veículo porventura gravado com alienação fiduciária, já que neste caso o patrimônio pertence ao credor fiduciário, não ao (à) devedor (a). Ainda, sem prejuízo da manutenção da restrição de transferência já determinada, proceda-se em complemento a inserção de restrição de circulação no (s) respectivo (s) bem (ns) móvel (is) penhorado (s).Os demais veículos bloqueados que não forem objeto de requerimento expresso de penhora pela parte exequente deverão ser liberados no Renajud.Formalizada a restrição judicial, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo e intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente para que se manifeste sobre a penhora, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 841 do Código de Processo Civil).Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (artigo 840, §1º, do Código de Processo Civil).Oportunamente, conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

04/04/2025, 00:00

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