Execução de Título Extrajudicial 5172846-98.2017.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5172846-98.2017.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5172846-98.2017.8.09.0006Parte autora/exequente: CPA DOS SANTOS (ASSISTENCIA TÉCNICA)Parte ré/executada: CICCI & CASTRO ENGENHARIA LTDADECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.A parte exequente CPA DOS SANTOS apresentou manifestação informando que a empresa executada CICCI & CASTRO ENGENHARIA LTDA encontra-se inapta perante a Receita Federal em razão da omissão de declarações, tendo juntado documento comprobatório (mov. 101).Ressaltou que o Oficial de Justiça, ao cumprir diligência (mov. 98), certificou que a empresa havia encerrado suas atividades há mais de seis anos, desconhecendo-se inclusive os bens indicados à penhora.Defendeu, por fim, que, com base no art. 110 do CPC e nos arts. 50 e 1.003, parágrafo único, do Código Civil, a possibilidade de substituição processual da pessoa jurídica por seus sócios, em virtude da dissolução irregular constatada.Todavia, razão não lhe assiste. Explico.O art. 110 do CPC disciplina a sucessão processual apenas em caso de falecimento da parte, sendo sua aplicação restrita às hipóteses de morte da pessoa natural. A extinção irregular da pessoa jurídica não se enquadra nessa previsão, não se admitindo, assim, a pretendida sucessão processual.O meio processual adequado para que a execução prossiga em face dos sócios é a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 e seguintes do CPC), que possibilita o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios, assegurando-lhes o contraditório e a ampla defesa.Acerca do tema, confira-se o entendimento jurisprudencial: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. SUCESSÃO PROCESSUAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. PENHORA DE ATIVOS. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeira e manteve a constrição sobre patrimônio de sócio incluído no polo passivo, por meio de sucessão processual, após encerramento irregular da pessoa jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão, saber se:(i) é legítimo o redirecionamento da execução aos sócios com base em encerramento irregular, sem observância do incidente de desconsideração da personalidade jurídica;,(ii) é legítima a constrição de ativos via sistema SISBAJUD antes da citação válida do executado;(iii) os valores constritos são impenhoráveis por ostentarem natureza salarial; e(iv) é adequada a restrição de 30% da remuneração do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR. O encerramento irregular das atividades empresariais não acarreta a extinção da personalidade jurídica, a qual permanece íntegra e distinta da de seus sócios, afastando a aplicação do art. 110 do CPC.5. Incorre em nulidade à penhora realizada em patrimônio pessoal do sócio, por dívida da pessoa jurídica, quando aquele foi incluído no polo passivo da execução por sucessão processual, por alegação de encerramento irregular das atividades empresariais.6. O reconhecimento da nulidade quanto à inclusão dos sócios acarreta a nulidade dos atos constritivos realizados em seu patrimônio, tornando prejudicada a análise das demais teses arguidas no recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. O redirecionamento da execução para sócios de sociedade limitada com base exclusivamente em alegação de encerramento irregular, sem observância do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, configura error in judicando por ausência de fundamento legal para sucessão processual. 2. Incorre em nulidade à penhora realizada em patrimônio pessoal do sócio, por dívida da pessoa jurídica.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 110; CC, arts. 49-A e 50Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 435; TJGO, Agravo de Instrumento 5739225-68.2023.8.09.0162, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, j. 01.04.2024 (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5471783-31.2025.8.09.0152, ALTAMIRO GARCIA FILHO - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, publicado em 14/08/2025 15:31:25) grifeiAGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. INSOLVÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO CONFIGURA ABUSO DE DIREITO OU DESVIO DE FINALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº 1.812.292/RO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 21/5/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5534148-63.2023.8.09.0000 AGRAVANTES: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADOS: DUDA TRANSPORTES LTDA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL. grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, sendo uma medida excepcional, está condicionada à comprovação efetiva do abuso da personalidade jurídica, que pode se manifestar pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, de acordo com o art. 50 do Código Civil. 2. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece de maneira clara que a desconsideração da personalidade jurídica, com base na Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), requer a comprovação do abuso, que pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Portanto, a mera falta de bens passíveis de penhora, a venda de um imóvel ou o eventual encerramento irregular das atividades da empresa não são motivos suficientes para justificar a concessão dessa medida excepcional. Há precedentes que respaldam essa orientação jurisprudencial. 3. Uma vez que não foram comprovados os requisitos legais necessários para a concessão da desconsideração da personalidade jurídica no caso específico, a decisão interlocutória proferida pelo juiz de 1º grau que rejeitou o pedido está correta. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5534148-63.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) grifeiAssim, diante da inadequação da via eleita e da ausência de requerimento expresso de desconsideração da personalidade jurídica, indefiro o pedido de sucessão processual formulado pela parte exequente.Ato contínuo, reputo que o § 2º do art. 921 do CPC preceitua que decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.Ademais, nota-se que o presente feito já fora suspenso antes, justamente diante da ausência de bens.Da mesma maneira, as buscas via sistemas conveniados ocorridas restaram sem êxito.O CPC (art. 921, inciso III, § 3º) é claro ao dispor que os autos serão desarquivados se forem encontrados bens penhoráveis, sendo certo que deve o credor demonstrar que a situação do devedor mudou para reiterar pedidos já feitos ao Poder Judiciário, eis que a máquina pública não pode ser movimentada a todo momento sem que haja fatos novos que fundamentem novos gastos com diligências já efetuadas.Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BENS NÃO LOCALIZADOS. SUSPENSÃO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento, resta incomportável em sua análise perquirir sobre argumentações ainda não apreciadas pelo julgador singular, devendo o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular recorrida, sob pena de supressão de instância. 2. A ausência de bens passíveis de penhora não importa a extinção do processo de execução, mas apenas enseja o seu arquivamento provisório até que sejam localizados bens do devedor, nos termos do art. 921, III, do CPC. 3. A exequente, ora agravante, não logrou êxito em indicar qualquer outro bem passível de penhora, como lhe competia, motivo pelo qual a suspensão pelo período de 1 (um) ano é a medida cabível, nos exatos termos da decisão objurgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5223680-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 23/08/2021, DJe de 23/08/2021) grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E RENOVAÇÃO DE PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 921, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 921, § 3º do CPC condiciona o desarquivamento da execução à localização de bens penhoráveis do devedor, o que não se verificou no caso, tanto que a agravante requereu renovação de pesquisa no sistema Infojud a fim de penhorar eventuais créditos existentes na restituição do Imposto de Renda em favor do agravado. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07096185820208070000 DF 0709618-58.2020.8.07.0000, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. DESARQUIVAMENTO. RENOVAÇÃO DA PESQUISA BACEN JUD. PROVA DA MODIFICAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. ART. 921 DO CPC. I - Consoante dispõe o art. 921, § 3º, do CPC, a execução será desarquivada para prosseguimento se encontrados bens penhoráveis do devedor, cujo ônus na localização é do credor. II - No processo em análise, razoável a exigência do i. Juízo a quo, ao indeferir a renovação da pesquisa Bacen Jud, de indicação concreta de bens para retomada da execução, pois não há qualquer elemento que permita concluir pela modificação da situação econômica dos executados, os quais nem ao menos foram localizados, o que motivou a citação por edital, além do que as pesquisas já realizadas foram infrutíferas. III - Agravo de instrumento desprovido (TJ-DF 07077049020198070000 DF 0707704-90.2019.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/08/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ÔNUS DO CREDOR. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITO PARA DESARQUIVAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete à parte credora buscar bens suficientes e capazes de satisfazer o seu crédito, não podendo esse ônus ser transferido integralmente ao Judiciário, o que acarretaria verdadeira ofensa ao princípio da cooperação entre as partes. 2. A CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, não se caracteriza como sistema de consultas apenas para localização de bens, possuindo o objetivo de conferir maior efetividade e celeridade à indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, permitindo o rastreamento da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários, de modo a permitir que os serviços cartorários não transfiram a terceiros propriedades já indisponíveis, em benefício da segurança jurídica. 3. A interferência judicial na localização de bens, por meio da CNIB, revela-se como medida extrema, que somente se justifica quando o credor houver envidado todos os esforços possíveis, na atualidade, no intuito de localizar bens penhoráveis, sem obter sucesso. 4. Não havendo indicativo da existência de bens penhoráveis ou de alteração da situação fático-financeira do executado, o mero pedido de expedição de ofício na tentativa de localizar bens não é suficiente para o desarquivamento dos autos, de acordo com o art. 921, § 3º, do CPC. 5. Recurso desprovido. (TJ-DF 07193283920198070000 DF 0719328-39.2019.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/03/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) *grifeiSem maiores delongas, objetiva o (a) exequente dar seguimento a um processo ajuizado há mais de 8 (oito) anos sem qualquer indício plausível de mudança na situação econômica do (s) executado (s), modo pelo qual determino o imediato arquivamento dos presentes.Intime-se eletronicamente.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).Alessandra Cristina de Oliveira LouzaJuíza de DireitoA2

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5172846-98.2017.8.09.0006Parte autora/exequente: CPA DOS SANTOS (ASSISTENCIA TÉCNICA)Parte ré/executada: CICCI & CASTRO ENGENHARIA LTDADECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.A parte exequente CPA DOS SANTOS apresentou manifestação informando que a empresa executada CICCI & CASTRO ENGENHARIA LTDA encontra-se inapta perante a Receita Federal em razão da omissão de declarações, tendo juntado documento comprobatório (mov. 101).Ressaltou que o Oficial de Justiça, ao cumprir diligência (mov. 98), certificou que a empresa havia encerrado suas atividades há mais de seis anos, desconhecendo-se inclusive os bens indicados à penhora.Defendeu, por fim, que, com base no art. 110 do CPC e nos arts. 50 e 1.003, parágrafo único, do Código Civil, a possibilidade de substituição processual da pessoa jurídica por seus sócios, em virtude da dissolução irregular constatada.Todavia, razão não lhe assiste. Explico.O art. 110 do CPC disciplina a sucessão processual apenas em caso de falecimento da parte, sendo sua aplicação restrita às hipóteses de morte da pessoa natural. A extinção irregular da pessoa jurídica não se enquadra nessa previsão, não se admitindo, assim, a pretendida sucessão processual.O meio processual adequado para que a execução prossiga em face dos sócios é a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 e seguintes do CPC), que possibilita o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios, assegurando-lhes o contraditório e a ampla defesa.Acerca do tema, confira-se o entendimento jurisprudencial: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. SUCESSÃO PROCESSUAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. PENHORA DE ATIVOS. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeira e manteve a constrição sobre patrimônio de sócio incluído no polo passivo, por meio de sucessão processual, após encerramento irregular da pessoa jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão, saber se:(i) é legítimo o redirecionamento da execução aos sócios com base em encerramento irregular, sem observância do incidente de desconsideração da personalidade jurídica;,(ii) é legítima a constrição de ativos via sistema SISBAJUD antes da citação válida do executado;(iii) os valores constritos são impenhoráveis por ostentarem natureza salarial; e(iv) é adequada a restrição de 30% da remuneração do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR. O encerramento irregular das atividades empresariais não acarreta a extinção da personalidade jurídica, a qual permanece íntegra e distinta da de seus sócios, afastando a aplicação do art. 110 do CPC.5. Incorre em nulidade à penhora realizada em patrimônio pessoal do sócio, por dívida da pessoa jurídica, quando aquele foi incluído no polo passivo da execução por sucessão processual, por alegação de encerramento irregular das atividades empresariais.6. O reconhecimento da nulidade quanto à inclusão dos sócios acarreta a nulidade dos atos constritivos realizados em seu patrimônio, tornando prejudicada a análise das demais teses arguidas no recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. O redirecionamento da execução para sócios de sociedade limitada com base exclusivamente em alegação de encerramento irregular, sem observância do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, configura error in judicando por ausência de fundamento legal para sucessão processual. 2. Incorre em nulidade à penhora realizada em patrimônio pessoal do sócio, por dívida da pessoa jurídica.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 110; CC, arts. 49-A e 50Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 435; TJGO, Agravo de Instrumento 5739225-68.2023.8.09.0162, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, j. 01.04.2024 (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5471783-31.2025.8.09.0152, ALTAMIRO GARCIA FILHO - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, publicado em 14/08/2025 15:31:25) grifeiAGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. INSOLVÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO CONFIGURA ABUSO DE DIREITO OU DESVIO DE FINALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº 1.812.292/RO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 21/5/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5534148-63.2023.8.09.0000 AGRAVANTES: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADOS: DUDA TRANSPORTES LTDA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL. grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, sendo uma medida excepcional, está condicionada à comprovação efetiva do abuso da personalidade jurídica, que pode se manifestar pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, de acordo com o art. 50 do Código Civil. 2. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece de maneira clara que a desconsideração da personalidade jurídica, com base na Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), requer a comprovação do abuso, que pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Portanto, a mera falta de bens passíveis de penhora, a venda de um imóvel ou o eventual encerramento irregular das atividades da empresa não são motivos suficientes para justificar a concessão dessa medida excepcional. Há precedentes que respaldam essa orientação jurisprudencial. 3. Uma vez que não foram comprovados os requisitos legais necessários para a concessão da desconsideração da personalidade jurídica no caso específico, a decisão interlocutória proferida pelo juiz de 1º grau que rejeitou o pedido está correta. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5534148-63.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) grifeiAssim, diante da inadequação da via eleita e da ausência de requerimento expresso de desconsideração da personalidade jurídica, indefiro o pedido de sucessão processual formulado pela parte exequente.Ato contínuo, reputo que o § 2º do art. 921 do CPC preceitua que decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.Ademais, nota-se que o presente feito já fora suspenso antes, justamente diante da ausência de bens.Da mesma maneira, as buscas via sistemas conveniados ocorridas restaram sem êxito.O CPC (art. 921, inciso III, § 3º) é claro ao dispor que os autos serão desarquivados se forem encontrados bens penhoráveis, sendo certo que deve o credor demonstrar que a situação do devedor mudou para reiterar pedidos já feitos ao Poder Judiciário, eis que a máquina pública não pode ser movimentada a todo momento sem que haja fatos novos que fundamentem novos gastos com diligências já efetuadas.Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BENS NÃO LOCALIZADOS. SUSPENSÃO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento, resta incomportável em sua análise perquirir sobre argumentações ainda não apreciadas pelo julgador singular, devendo o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular recorrida, sob pena de supressão de instância. 2. A ausência de bens passíveis de penhora não importa a extinção do processo de execução, mas apenas enseja o seu arquivamento provisório até que sejam localizados bens do devedor, nos termos do art. 921, III, do CPC. 3. A exequente, ora agravante, não logrou êxito em indicar qualquer outro bem passível de penhora, como lhe competia, motivo pelo qual a suspensão pelo período de 1 (um) ano é a medida cabível, nos exatos termos da decisão objurgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5223680-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 23/08/2021, DJe de 23/08/2021) grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E RENOVAÇÃO DE PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 921, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 921, § 3º do CPC condiciona o desarquivamento da execução à localização de bens penhoráveis do devedor, o que não se verificou no caso, tanto que a agravante requereu renovação de pesquisa no sistema Infojud a fim de penhorar eventuais créditos existentes na restituição do Imposto de Renda em favor do agravado. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07096185820208070000 DF 0709618-58.2020.8.07.0000, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. DESARQUIVAMENTO. RENOVAÇÃO DA PESQUISA BACEN JUD. PROVA DA MODIFICAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. ART. 921 DO CPC. I - Consoante dispõe o art. 921, § 3º, do CPC, a execução será desarquivada para prosseguimento se encontrados bens penhoráveis do devedor, cujo ônus na localização é do credor. II - No processo em análise, razoável a exigência do i. Juízo a quo, ao indeferir a renovação da pesquisa Bacen Jud, de indicação concreta de bens para retomada da execução, pois não há qualquer elemento que permita concluir pela modificação da situação econômica dos executados, os quais nem ao menos foram localizados, o que motivou a citação por edital, além do que as pesquisas já realizadas foram infrutíferas. III - Agravo de instrumento desprovido (TJ-DF 07077049020198070000 DF 0707704-90.2019.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/08/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ÔNUS DO CREDOR. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITO PARA DESARQUIVAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete à parte credora buscar bens suficientes e capazes de satisfazer o seu crédito, não podendo esse ônus ser transferido integralmente ao Judiciário, o que acarretaria verdadeira ofensa ao princípio da cooperação entre as partes. 2. A CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, não se caracteriza como sistema de consultas apenas para localização de bens, possuindo o objetivo de conferir maior efetividade e celeridade à indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, permitindo o rastreamento da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários, de modo a permitir que os serviços cartorários não transfiram a terceiros propriedades já indisponíveis, em benefício da segurança jurídica. 3. A interferência judicial na localização de bens, por meio da CNIB, revela-se como medida extrema, que somente se justifica quando o credor houver envidado todos os esforços possíveis, na atualidade, no intuito de localizar bens penhoráveis, sem obter sucesso. 4. Não havendo indicativo da existência de bens penhoráveis ou de alteração da situação fático-financeira do executado, o mero pedido de expedição de ofício na tentativa de localizar bens não é suficiente para o desarquivamento dos autos, de acordo com o art. 921, § 3º, do CPC. 5. Recurso desprovido. (TJ-DF 07193283920198070000 DF 0719328-39.2019.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/03/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) *grifeiSem maiores delongas, objetiva o (a) exequente dar seguimento a um processo ajuizado há mais de 8 (oito) anos sem qualquer indício plausível de mudança na situação econômica do (s) executado (s), modo pelo qual determino o imediato arquivamento dos presentes.Intime-se eletronicamente.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).Alessandra Cristina de Oliveira LouzaJuíza de DireitoA2

Confirmada

22/09/2025, 17:51

Arquivamento

22/09/2025, 17:43

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 21:41

Documento

04/06/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] AUTOS Nº: 5172846-98.2017.8.09.0006 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, até a presente data, a precatória expedida no ev. 91 não foi devolvida a esta unidade. Ante tal situação, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos o andamento da referida deprecata. Anápolis, 25 de fevereiro de 2025. LETICIA DOS REIS MARTINS Analista Judiciário

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 12:46

Expedição de documento

26/05/2025, 11:00

Documento

19/02/2025, 10:02

Expedição de documento

17/02/2025, 17:09

Expedição de documento

17/02/2025, 17:07

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5172846-98.2017.8.09.0006Parte autora/exequente: CPA DOS SANTOS (ASSISTENCIA TÉCNICA)Parte ré/executada: CICCI & CASTRO ENGENHARIA LTDADECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.A parte exequente CPA DOS SANTOS apresentou manifestação informando que a empresa executada CICCI & CASTRO ENGENHARIA LTDA encontra-se inapta perante a Receita Federal em razão da omissão de declarações, tendo juntado documento comprobatório (mov. 101).Ressaltou que o Oficial de Justiça, ao cumprir diligência (mov. 98), certificou que a empresa havia encerrado suas atividades há mais de seis anos, desconhecendo-se inclusive os bens indicados à penhora.Defendeu, por fim, que, com base no art. 110 do CPC e nos arts. 50 e 1.003, parágrafo único, do Código Civil, a possibilidade de substituição processual da pessoa jurídica por seus sócios, em virtude da dissolução irregular constatada.Todavia, razão não lhe assiste. Explico.O art. 110 do CPC disciplina a sucessão processual apenas em caso de falecimento da parte, sendo sua aplicação restrita às hipóteses de morte da pessoa natural. A extinção irregular da pessoa jurídica não se enquadra nessa previsão, não se admitindo, assim, a pretendida sucessão processual.O meio processual adequado para que a execução prossiga em face dos sócios é a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 e seguintes do CPC), que possibilita o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios, assegurando-lhes o contraditório e a ampla defesa.Acerca do tema, confira-se o entendimento jurisprudencial: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. SUCESSÃO PROCESSUAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. PENHORA DE ATIVOS. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeira e manteve a constrição sobre patrimônio de sócio incluído no polo passivo, por meio de sucessão processual, após encerramento irregular da pessoa jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão, saber se:(i) é legítimo o redirecionamento da execução aos sócios com base em encerramento irregular, sem observância do incidente de desconsideração da personalidade jurídica;,(ii) é legítima a constrição de ativos via sistema SISBAJUD antes da citação válida do executado;(iii) os valores constritos são impenhoráveis por ostentarem natureza salarial; e(iv) é adequada a restrição de 30% da remuneração do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR. O encerramento irregular das atividades empresariais não acarreta a extinção da personalidade jurídica, a qual permanece íntegra e distinta da de seus sócios, afastando a aplicação do art. 110 do CPC.5. Incorre em nulidade à penhora realizada em patrimônio pessoal do sócio, por dívida da pessoa jurídica, quando aquele foi incluído no polo passivo da execução por sucessão processual, por alegação de encerramento irregular das atividades empresariais.6. O reconhecimento da nulidade quanto à inclusão dos sócios acarreta a nulidade dos atos constritivos realizados em seu patrimônio, tornando prejudicada a análise das demais teses arguidas no recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. O redirecionamento da execução para sócios de sociedade limitada com base exclusivamente em alegação de encerramento irregular, sem observância do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, configura error in judicando por ausência de fundamento legal para sucessão processual. 2. Incorre em nulidade à penhora realizada em patrimônio pessoal do sócio, por dívida da pessoa jurídica.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 110; CC, arts. 49-A e 50Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 435; TJGO, Agravo de Instrumento 5739225-68.2023.8.09.0162, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, j. 01.04.2024 (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5471783-31.2025.8.09.0152, ALTAMIRO GARCIA FILHO - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, publicado em 14/08/2025 15:31:25) *grifeiAGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. INSOLVÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO CONFIGURA ABUSO DE DIREITO OU DESVIO DE FINALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº 1.812.292/RO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 21/5/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5534148-63.2023.8.09.0000 AGRAVANTES: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADOS: DUDA TRANSPORTES LTDA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL. *grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, sendo uma medida excepcional, está condicionada à comprovação efetiva do abuso da personalidade jurídica, que pode se manifestar pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, de acordo com o art. 50 do Código Civil. 2. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece de maneira clara que a desconsideração da personalidade jurídica, com base na Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), requer a comprovação do abuso, que pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Portanto, a mera falta de bens passíveis de penhora, a venda de um imóvel ou o eventual encerramento irregular das atividades da empresa não são motivos suficientes para justificar a concessão dessa medida excepcional. Há precedentes que respaldam essa orientação jurisprudencial. 3. Uma vez que não foram comprovados os requisitos legais necessários para a concessão da desconsideração da personalidade jurídica no caso específico, a decisão interlocutória proferida pelo juiz de 1º grau que rejeitou o pedido está correta. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5534148-63.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) *grifeiAssim, diante da inadequação da via eleita e da ausência de requerimento expresso de desconsideração da personalidade jurídica, indefiro o pedido de sucessão processual formulado pela parte exequente.Ato contínuo, reputo que o § 2º do art. 921 do CPC preceitua que decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.Ademais, nota-se que o presente feito já fora suspenso antes, justamente diante da ausência de bens.Da mesma maneira, as buscas via sistemas conveniados ocorridas restaram sem êxito.O CPC (art. 921, inciso III, § 3º) é claro ao dispor que os autos serão desarquivados se forem encontrados bens penhoráveis, sendo certo que deve o credor demonstrar que a situação do devedor mudou para reiterar pedidos já feitos ao Poder Judiciário, eis que a máquina pública não pode ser movimentada a todo momento sem que haja fatos novos que fundamentem novos gastos com diligências já efetuadas.Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BENS NÃO LOCALIZADOS. SUSPENSÃO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento, resta incomportável em sua análise perquirir sobre argumentações ainda não apreciadas pelo julgador singular, devendo o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular recorrida, sob pena de supressão de instância. 2. A ausência de bens passíveis de penhora não importa a extinção do processo de execução, mas apenas enseja o seu arquivamento provisório até que sejam localizados bens do devedor, nos termos do art. 921, III, do CPC. 3. A exequente, ora agravante, não logrou êxito em indicar qualquer outro bem passível de penhora, como lhe competia, motivo pelo qual a suspensão pelo período de 1 (um) ano é a medida cabível, nos exatos termos da decisão objurgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5223680-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 23/08/2021, DJe de 23/08/2021) *grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E RENOVAÇÃO DE PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 921, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 921, § 3º do CPC condiciona o desarquivamento da execução à localização de bens penhoráveis do devedor, o que não se verificou no caso, tanto que a agravante requereu renovação de pesquisa no sistema Infojud a fim de penhorar eventuais créditos existentes na restituição do Imposto de Renda em favor do agravado. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07096185820208070000 DF 0709618-58.2020.8.07.0000, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) *grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. DESARQUIVAMENTO. RENOVAÇÃO DA PESQUISA BACEN JUD. PROVA DA MODIFICAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. ART. 921 DO CPC. I - Consoante dispõe o art. 921, § 3º, do CPC, a execução será desarquivada para prosseguimento se encontrados bens penhoráveis do devedor, cujo ônus na localização é do credor. II - No processo em análise, razoável a exigência do i. Juízo a quo, ao indeferir a renovação da pesquisa Bacen Jud, de indicação concreta de bens para retomada da execução, pois não há qualquer elemento que permita concluir pela modificação da situação econômica dos executados, os quais nem ao menos foram localizados, o que motivou a citação por edital, além do que as pesquisas já realizadas foram infrutíferas. III - Agravo de instrumento desprovido (TJ-DF 07077049020198070000 DF 0707704-90.2019.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/08/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) *grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ÔNUS DO CREDOR. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITO PARA DESARQUIVAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete à parte credora buscar bens suficientes e capazes de satisfazer o seu crédito, não podendo esse ônus ser transferido integralmente ao Judiciário, o que acarretaria verdadeira ofensa ao princípio da cooperação entre as partes. 2. A CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, não se caracteriza como sistema de consultas apenas para localização de bens, possuindo o objetivo de conferir maior efetividade e celeridade à indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, permitindo o rastreamento da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários, de modo a permitir que os serviços cartorários não transfiram a terceiros propriedades já indisponíveis, em benefício da segurança jurídica. 3. A interferência judicial na localização de bens, por meio da CNIB, revela-se como medida extrema, que somente se justifica quando o credor houver envidado todos os esforços possíveis, na atualidade, no intuito de localizar bens penhoráveis, sem obter sucesso. 4. Não havendo indicativo da existência de bens penhoráveis ou de alteração da situação fático-financeira do executado, o mero pedido de expedição de ofício na tentativa de localizar bens não é suficiente para o desarquivamento dos autos, de acordo com o art. 921, § 3º, do CPC. 5. Recurso desprovido. (TJ-DF 07193283920198070000 DF 0719328-39.2019.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/03/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) *grifeiSem maiores delongas, objetiva o (a) exequente dar seguimento a um processo ajuizado há mais de 8 (oito) anos sem qualquer indício plausível de mudança na situação econômica do (s) executado (s), modo pelo qual determino o imediato arquivamento dos presentes.Intime-se eletronicamente.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).Alessandra Cristina de Oliveira LouzaJuíza de DireitoA2

23/09/2025, 00:00

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