Monitória 5171276-57.2020.8.09.0011 - TJGO

Monitória 5171276-57.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 5171276-57.2020.8.09.0011 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Autor(a): GOIAS LOGISTICA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME (GOIÁS SAÚDE) Requerido(a): FARMÁCIA PREÇO BAIXO DE GOIATUBA DECISÃO Diante do esgotamento das diligências mais comuns, o pedido de expedição de ofícios às empresas mostra-se medida razoável e pertinente, em consonância com o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do CPC, que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica em admitir tal medida, uma vez exauridos outros meios de busca. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. SERVIÇOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É cabível a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos, para obtenção de informações acerca da existência de bens ou do endereço da parte executada, quando esgotadas as diligências para a sua localização." (TJGO, Agravo de Instrumento 5462089-22.2023.8.09.0069, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). Portanto, o deferimento do pedido da parte autora é medida que se impõe para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 86. Determino à escrivania que expeça ofícios às empresas OI, CLARO, TIM, VIVO, EQUATORIAL, SANEAGO, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a este juízo eventuais endereços constantes em seus cadastros vinculados ao CNPJ da empresa requerida, FARMÁCIA PREÇO BAIXO DE GOIATUBA (CNPJ 21.271.659/0001-52), e do representante legal MÁRCIO DE SOUZA COSTA (CPF 088.237.437-02). Com as respostas, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito, indicando o endereço para a renovação do ato citatório. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 1

03/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Ofício (não entregue ao destinatário)

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(117)