Procedimento Comum Cível 5145350-38.2025.8.09.0128 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5145350-38.2025.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] Processo: 5145350-38.2025.8.09.0128 Ação de Rescisão Contratual c/c Busca e Apreensão Requerente: Lais Santana Conceição Requerido: Bruno Pereira Almeida O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão, ajuizada por LAIS SANTANA CONCEIÇÃO, em face de BRUNO PEREIRA ALMEIDA, qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que firmou contrato de compra e venda de veículo automotor VW/Gol, de cor prata, placa nº OLZ-9903/DF, chassi nº 9BWAA05U4DP08978, com o réu, pelo valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), mediante pagamento de entrada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o restante em 05 (cinco) parcelas de R$ 1.960,00 (mil novecentos e sessenta reais). Sustentou que o automóvel se encontrava financiado, motivo pelo qual o réu se comprometeu a adimplir regularmente as parcelas do financiamento, no valor mensal de R$ 781,00 (setecentos e oitenta e um reais). Asseverou que o réu se encontra em mora quanto a 02 (duas) parcelas do financiamento, bem como deixou de efetuar o pagamento do IPVA referente ao ano de 2025. Afirmou que, em decorrência da inadimplência do réu, teve seus dados cadastrados no Serviço de Proteção ao Crédito (SERASA), ocasionando vários transtornos para a supracitada. Diante disso, ajuizou a presente demanda, requerendo a procedência dos pedidos, mediante rescisão do contrato firmado, busca e apreensão do veículo, inclusive em sede de tutela de urgência, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos materiais correspondentes às dívidas mencionadas, além da multa contratual prevista. Recebida a exordial (mov. 09), foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sendo designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera em razão da ausência de acordo entre as partes (mov. 35). Após o indeferimento do pedido de nomeação de defensor dativo, o réu constituiu advogado e apresentou contestação (mov. 47). Preliminarmente, requereu a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora. No mérito, afirmou que, de fato, houve atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas, em razão de mudança de emprego e atraso salarial no período, sustentando, contudo, que os valores foram prontamente quitados, constando, inclusive, no extrato juntado pela própria autora na exordial. Aduziu que o contrato previa a rescisão apenas em caso de inadimplemento de 03 (três) parcelas, razão pela qual não haveria fundamento para a rescisão contratual pretendida. Acrescentou que o IPVA sequer estava vencido à época, tendo sido quitado de forma unilateral pela autora. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos, com o afastamento da gratuidade de justiça concedida e o reconhecimento da quitação dos débitos (mov. 47). A parte autora apresentou réplica a contestação, impugnando a contestação apresentada e reafirmando os pedidos iniciais (mov. 54). Concedido prazo para especificação de provas, a parte autora informou não haver provas a produzir, ao passo que a parte ré permaneceu inerte (mov. 61). É o relato. Passo a decidir. Chamo o feito à ordem. 1. Em sua petição inicial, a parte apresentou instrumento de procuração supostamente assinado de forma digital. Contudo, o documento está desacompanhado de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, o que demonstra a irregularidade na representação processual da parte autora. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização da representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato devidamente assinado, seja por assinatura física com firma reconhecida, seja por assinatura digital acompanhada de certificação válida emitida por autoridade certificadora, sob pena de extinção. 2. Sem prejuízo, verifico que o contrato firmado entre as partes prevê a rescisão apenas em caso de inadimplemento de 03 (três) parcelas, conforme cláusula terceira, sendo expresso que a resolução contratual não decorre da mera emissão da terceira prestação, mas sim de seu efetivo inadimplemento. Outrossim, a parte ré efetuou o pagamento das duas parcelas em atraso antes mesmo do recebimento da presente demanda, conforme se verifica do extrato juntado pela própria autora ao mov. 07, arq. 07. Ainda assim, a autora deixou de informar tal circunstância, insistindo no prosseguimento da ação. De igual modo, o IPVA cobrado refere-se ao exercício de 2025 e, à época do ajuizamento da ação, em fevereiro de 2025, o tributo ainda não se encontrava vencido, revelando-se indevida sua cobrança nos moldes pretendidos. Por oportuno, ainda que se considere o pedido subsidiário formulado pela autora apenas em sede de réplica (o que, por si só, revela sua inadequação processual), não há que se falar em imposição de obrigação de fazer consistente na transferência do financiamento, uma vez que tal encargo não foi previsto no contrato celebrado entre as partes, inexistindo, portanto, fundamento jurídico para sua exigência. Assim, no mesmo prazo concedido para a regularização da representação processual, deverá a parte autora informar se há outras parcelas vencidas relacionadas ao financiamento, bem como juntar comprovante de pagamento do IPVA que afirma ter quitado, sob pena de preclusão. Após a manifestação da parte autora, havendo a juntada de novos documentos, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, vindo os autos conclusos em seguida para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] Processo: 5145350-38.2025.8.09.0128 Ação de Rescisão Contratual c/c Busca e Apreensão Requerente: Lais Santana Conceição Requerido: Bruno Pereira Almeida O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão, ajuizada por LAIS SANTANA CONCEIÇÃO, em face de BRUNO PEREIRA ALMEIDA, qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que firmou contrato de compra e venda de veículo automotor VW/Gol, de cor prata, placa nº OLZ-9903/DF, chassi nº 9BWAA05U4DP08978, com o réu, pelo valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), mediante pagamento de entrada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o restante em 05 (cinco) parcelas de R$ 1.960,00 (mil novecentos e sessenta reais). Sustentou que o automóvel se encontrava financiado, motivo pelo qual o réu se comprometeu a adimplir regularmente as parcelas do financiamento, no valor mensal de R$ 781,00 (setecentos e oitenta e um reais). Asseverou que o réu se encontra em mora quanto a 02 (duas) parcelas do financiamento, bem como deixou de efetuar o pagamento do IPVA referente ao ano de 2025. Afirmou que, em decorrência da inadimplência do réu, teve seus dados cadastrados no Serviço de Proteção ao Crédito (SERASA), ocasionando vários transtornos para a supracitada. Diante disso, ajuizou a presente demanda, requerendo a procedência dos pedidos, mediante rescisão do contrato firmado, busca e apreensão do veículo, inclusive em sede de tutela de urgência, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos materiais correspondentes às dívidas mencionadas, além da multa contratual prevista. Recebida a exordial (mov. 09), foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sendo designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera em razão da ausência de acordo entre as partes (mov. 35). Após o indeferimento do pedido de nomeação de defensor dativo, o réu constituiu advogado e apresentou contestação (mov. 47). Preliminarmente, requereu a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora. No mérito, afirmou que, de fato, houve atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas, em razão de mudança de emprego e atraso salarial no período, sustentando, contudo, que os valores foram prontamente quitados, constando, inclusive, no extrato juntado pela própria autora na exordial. Aduziu que o contrato previa a rescisão apenas em caso de inadimplemento de 03 (três) parcelas, razão pela qual não haveria fundamento para a rescisão contratual pretendida. Acrescentou que o IPVA sequer estava vencido à época, tendo sido quitado de forma unilateral pela autora. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos, com o afastamento da gratuidade de justiça concedida e o reconhecimento da quitação dos débitos (mov. 47). A parte autora apresentou réplica a contestação, impugnando a contestação apresentada e reafirmando os pedidos iniciais (mov. 54). Concedido prazo para especificação de provas, a parte autora informou não haver provas a produzir, ao passo que a parte ré permaneceu inerte (mov. 61). É o relato. Passo a decidir. Chamo o feito à ordem. 1. Em sua petição inicial, a parte apresentou instrumento de procuração supostamente assinado de forma digital. Contudo, o documento está desacompanhado de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, o que demonstra a irregularidade na representação processual da parte autora. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização da representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato devidamente assinado, seja por assinatura física com firma reconhecida, seja por assinatura digital acompanhada de certificação válida emitida por autoridade certificadora, sob pena de extinção. 2. Sem prejuízo, verifico que o contrato firmado entre as partes prevê a rescisão apenas em caso de inadimplemento de 03 (três) parcelas, conforme cláusula terceira, sendo expresso que a resolução contratual não decorre da mera emissão da terceira prestação, mas sim de seu efetivo inadimplemento. Outrossim, a parte ré efetuou o pagamento das duas parcelas em atraso antes mesmo do recebimento da presente demanda, conforme se verifica do extrato juntado pela própria autora ao mov. 07, arq. 07. Ainda assim, a autora deixou de informar tal circunstância, insistindo no prosseguimento da ação. De igual modo, o IPVA cobrado refere-se ao exercício de 2025 e, à época do ajuizamento da ação, em fevereiro de 2025, o tributo ainda não se encontrava vencido, revelando-se indevida sua cobrança nos moldes pretendidos. Por oportuno, ainda que se considere o pedido subsidiário formulado pela autora apenas em sede de réplica (o que, por si só, revela sua inadequação processual), não há que se falar em imposição de obrigação de fazer consistente na transferência do financiamento, uma vez que tal encargo não foi previsto no contrato celebrado entre as partes, inexistindo, portanto, fundamento jurídico para sua exigência. Assim, no mesmo prazo concedido para a regularização da representação processual, deverá a parte autora informar se há outras parcelas vencidas relacionadas ao financiamento, bem como juntar comprovante de pagamento do IPVA que afirma ter quitado, sob pena de preclusão. Após a manifestação da parte autora, havendo a juntada de novos documentos, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, vindo os autos conclusos em seguida para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 5145350-38.2025.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO Intimem-se as partes para, em prazo comum de 15 dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando pertinência, sob pena de indeferimento, e, querendo, delimitarem consensualmente as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC. Planaltina, 26 de janeiro de 2026. FERNANDO JOSÉ DA SILVA NETO Analista Judiciário 1 - Matrícula TJGO 5241665 Assino por ordem, com fulcro no artigo 203 § 4º CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 5145350-38.2025.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO Intimem-se as partes para, em prazo comum de 15 dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando pertinência, sob pena de indeferimento, e, querendo, delimitarem consensualmente as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC. Planaltina, 26 de janeiro de 2026. FERNANDO JOSÉ DA SILVA NETO Analista Judiciário 1 - Matrícula TJGO 5241665 Assino por ordem, com fulcro no artigo 203 § 4º CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E S P A C H O Processo n.º 5145350-38.2025.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Lais Santana Conceicao Polo Passivo: Bruno Pereira Almeida Cumpra-se integralmente a decisão inicial (mov. 09), com a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, no prazo de 15 (quinze) dias. Depois disso, intimem-se as partes para, em prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando pertinência, sob pena de indeferimento e, querendo, delimitarem consensualmente as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC. Oportunamente, voltem conclusos. Às providências. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E S P A C H O Processo n.º 5145350-38.2025.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Lais Santana Conceicao Polo Passivo: Bruno Pereira Almeida Cumpra-se integralmente a decisão inicial (mov. 09), com a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, no prazo de 15 (quinze) dias. Depois disso, intimem-se as partes para, em prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando pertinência, sob pena de indeferimento e, querendo, delimitarem consensualmente as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC. Oportunamente, voltem conclusos. Às providências. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5145350-38.2025.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Lais Santana Conceicao Polo Passivo: Bruno Pereira Almeida Compulsando os autos, depreende-se que a parte ré apresentou, no evento n.º 41, documentos com o intuito de comprovar a hipossuficiência econômica alegada, objetivando a nomeação de advogado dativo e a concessão da gratuidade da justiça. Todavia, da análise dos documentos apresentados, verifica-se que o requerido aufere remuneração mensal de R$ 3.593,39 (três mil quinhentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos) e apresenta em suas contas bancárias diversas movimentações de valores relativamente elevados, perfazendo, ao final do mês, montante total de entradas e saídas que varia entre R$ 9.000,00 (nove mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais). De igual modo, não há nos autos comprovação de despesas que comprometam de forma significativa tais rendimentos, de modo a inviabilizar o custeio das custas e demais despesas processuais. O contexto fático, portanto, evidencia capacidade financeira superior à alegada, afastando a condição de hipossuficiência. Ante o exposto, indefiro o pedido de nomeação de advogado dativo e, por consequência, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desta feita, intime-se a parte ré, no telefone e/ou endereço informado no evento n.º 36, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua advogado particular a fim de regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76 do CPC, sob pena de confissão e revelia. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

06/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 18:56

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E S P A C H O Processo n.º 5145350-38.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Lais Santana ConceicaoPolo Passivo: Bruno Pereira Almeida Trata-se de ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão movida por Lais Santana Conceição em face de Bruno Pereira Almeida, ambos devidamente qualificados. A parte ré foi devidamente citada (mov. 34) e compareceu à audiência de conciliação (mov. 35).Ao mov. 36, a parte ré requereu a nomeação de advogado dativo em seu favor.É o relato. Passo a decidir.A concessão de assistência judiciária não se confunde com a concessão da gratuidade da justiça.A assistência judiciária é mais ampla e engloba: i) a isenção de custas, emolumentos e despesas processuais em geral; ii) a assistência judiciária stricto sensu, que consiste na prestação de defesa técnica pelo Estado, diretamente ou não.Já a justiça gratuita, mais restrita, suspende apenas o pagamento das custas e despesas do processo.Portanto, a concessão da justiça gratuita stricto sensu é consectário lógico da assistência judiciária gratuita.No caso, apesar de a parte ré ter comparecido aos autos solicitando a nomeação de advogado dativo em seu favor, não foram anexados quaisquer documentos no requerimento.Em razão disso, deve ser oportunizado à parte ré que apresente os documentos necessários à análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob pena de indeferimentoSendo assim, intime-se a parte ré pelo meio mais célere (no telefone e/ou endereço informados ao mov. 36), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido I. Cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) atualizado, que pode ser gratuitamente baixado no site do Meu INSS;II. Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (acesso gratuito pela conta gov.br), acompanhado dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das respectivas contas;III. Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isenção de Imposto de Renda (IRPF);IV. Carteira de Trabalho Digital (acesso gratuito pela conta gov.br); eV. Holerites dos últimos 3 (três) meses.Registro que, caso não haja apresentação dos documentos e seja indeferida a assistência judiciária, caberá à parte ré contratar advogado particular para fins de regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76, do CPC, sob pena de ser considerada revel (art. 76, §1º, inciso II, CPC).Às providências.Intimem-se.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Confirmada

25/08/2025, 11:11

Mero expediente

25/08/2025, 11:08

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 11:36

Documento (Outros documentos)

12/08/2025, 11:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/07/2025, 15:10

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] Processo: 5145350-38.2025.8.09.0128 Ação de Rescisão Contratual c/c Busca e Apreensão Requerente: Lais Santana Conceição Requerido: Bruno Pereira Almeida O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão, ajuizada por LAIS SANTANA CONCEIÇÃO, em face de BRUNO PEREIRA ALMEIDA, qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que firmou contrato de compra e venda de veículo automotor VW/Gol, de cor prata, placa nº OLZ-9903/DF, chassi nº 9BWAA05U4DP08978, com o réu, pelo valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), mediante pagamento de entrada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o restante em 05 (cinco) parcelas de R$ 1.960,00 (mil novecentos e sessenta reais). Sustentou que o automóvel se encontrava financiado, motivo pelo qual o réu se comprometeu a adimplir regularmente as parcelas do financiamento, no valor mensal de R$ 781,00 (setecentos e oitenta e um reais). Asseverou que o réu se encontra em mora quanto a 02 (duas) parcelas do financiamento, bem como deixou de efetuar o pagamento do IPVA referente ao ano de 2025. Afirmou que, em decorrência da inadimplência do réu, teve seus dados cadastrados no Serviço de Proteção ao Crédito (SERASA), ocasionando vários transtornos para a supracitada. Diante disso, ajuizou a presente demanda, requerendo a procedência dos pedidos, mediante rescisão do contrato firmado, busca e apreensão do veículo, inclusive em sede de tutela de urgência, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos materiais correspondentes às dívidas mencionadas, além da multa contratual prevista. Recebida a exordial (mov. 09), foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sendo designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera em razão da ausência de acordo entre as partes (mov. 35). Após o indeferimento do pedido de nomeação de defensor dativo, o réu constituiu advogado e apresentou contestação (mov. 47). Preliminarmente, requereu a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora. No mérito, afirmou que, de fato, houve atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas, em razão de mudança de emprego e atraso salarial no período, sustentando, contudo, que os valores foram prontamente quitados, constando, inclusive, no extrato juntado pela própria autora na exordial. Aduziu que o contrato previa a rescisão apenas em caso de inadimplemento de 03 (três) parcelas, razão pela qual não haveria fundamento para a rescisão contratual pretendida. Acrescentou que o IPVA sequer estava vencido à época, tendo sido quitado de forma unilateral pela autora. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos, com o afastamento da gratuidade de justiça concedida e o reconhecimento da quitação dos débitos (mov. 47). A parte autora apresentou réplica a contestação, impugnando a contestação apresentada e reafirmando os pedidos iniciais (mov. 54). Concedido prazo para especificação de provas, a parte autora informou não haver provas a produzir, ao passo que a parte ré permaneceu inerte (mov. 61). É o relato. Passo a decidir. Chamo o feito à ordem. 1. Em sua petição inicial, a parte apresentou instrumento de procuração supostamente assinado de forma digital. Contudo, o documento está desacompanhado de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, o que demonstra a irregularidade na representação processual da parte autora. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização da representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato devidamente assinado, seja por assinatura física com firma reconhecida, seja por assinatura digital acompanhada de certificação válida emitida por autoridade certificadora, sob pena de extinção. 2. Sem prejuízo, verifico que o contrato firmado entre as partes prevê a rescisão apenas em caso de inadimplemento de 03 (três) parcelas, conforme cláusula terceira, sendo expresso que a resolução contratual não decorre da mera emissão da terceira prestação, mas sim de seu efetivo inadimplemento. Outrossim, a parte ré efetuou o pagamento das duas parcelas em atraso antes mesmo do recebimento da presente demanda, conforme se verifica do extrato juntado pela própria autora ao mov. 07, arq. 07. Ainda assim, a autora deixou de informar tal circunstância, insistindo no prosseguimento da ação. De igual modo, o IPVA cobrado refere-se ao exercício de 2025 e, à época do ajuizamento da ação, em fevereiro de 2025, o tributo ainda não se encontrava vencido, revelando-se indevida sua cobrança nos moldes pretendidos. Por oportuno, ainda que se considere o pedido subsidiário formulado pela autora apenas em sede de réplica (o que, por si só, revela sua inadequação processual), não há que se falar em imposição de obrigação de fazer consistente na transferência do financiamento, uma vez que tal encargo não foi previsto no contrato celebrado entre as partes, inexistindo, portanto, fundamento jurídico para sua exigência. Assim, no mesmo prazo concedido para a regularização da representação processual, deverá a parte autora informar se há outras parcelas vencidas relacionadas ao financiamento, bem como juntar comprovante de pagamento do IPVA que afirma ter quitado, sob pena de preclusão. Após a manifestação da parte autora, havendo a juntada de novos documentos, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, vindo os autos conclusos em seguida para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E S P A C H O Processo n.º 5145350-38.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Lais Santana ConceicaoPolo Passivo: Bruno Pereira Almeida Trata-se de ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão movida por Lais Santana Conceição em face de Bruno Pereira Almeida, ambos devidamente qualificados. A parte ré foi devidamente citada (mov. 34) e compareceu à audiência de conciliação (mov. 35).Ao mov. 36, a parte ré requereu a nomeação de advogado dativo em seu favor.É o relato. Passo a decidir.A concessão de assistência judiciária não se confunde com a concessão da gratuidade da justiça.A assistência judiciária é mais ampla e engloba: i) a isenção de custas, emolumentos e despesas processuais em geral; ii) a assistência judiciária stricto sensu, que consiste na prestação de defesa técnica pelo Estado, diretamente ou não.Já a justiça gratuita, mais restrita, suspende apenas o pagamento das custas e despesas do processo.Portanto, a concessão da justiça gratuita stricto sensu é consectário lógico da assistência judiciária gratuita.No caso, apesar de a parte ré ter comparecido aos autos solicitando a nomeação de advogado dativo em seu favor, não foram anexados quaisquer documentos no requerimento.Em razão disso, deve ser oportunizado à parte ré que apresente os documentos necessários à análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob pena de indeferimentoSendo assim, intime-se a parte ré pelo meio mais célere (no telefone e/ou endereço informados ao mov. 36), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido I. Cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) atualizado, que pode ser gratuitamente baixado no site do Meu INSS;II. Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (acesso gratuito pela conta gov.br), acompanhado dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das respectivas contas;III. Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isenção de Imposto de Renda (IRPF);IV. Carteira de Trabalho Digital (acesso gratuito pela conta gov.br); eV. Holerites dos últimos 3 (três) meses.Registro que, caso não haja apresentação dos documentos e seja indeferida a assistência judiciária, caberá à parte ré contratar advogado particular para fins de regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76, do CPC, sob pena de ser considerada revel (art. 76, §1º, inciso II, CPC).Às providências.Intimem-se.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - “Eu concilio. Você concilia. 8º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Nós ganhamos.” Cidadania Regional Virtual do Interior – CEJUSC Estado de Goiás 5145350-38.2025.8.09.0128 CERTIDÃO Certifico que a audiência de mediação/conciliação realizar-se-á no dia 21/07/2025 às 13h40min VIRTUALMENTE através do aplicativo ZOOM. O acesso para o ato se dará pelo seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/81437363901?pwd=AwHK2xZZ7OBh7TkEWbruJaPleijT1T.1 ID da reunião: 814 3736 3901 Senha de acesso: E8KpgAe+ Aponte o celular no QR CODE abaixo na data e horário acima mencionados e Em cumprimento do Decreto Judiciário n.º 539/2023, art. 4º, §1º, as audiências de mediação/conciliação serão realizadas EXCLUSIVAMENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA. As partes que tiverem alguma dificuldade de acesso à internet ou que não possuam aparelho telefônico ou computador, poderão buscar auxílio para participar do ato nas salas passivas, instaladas nos fóruns das Comarcas, nos Cejuscs físicos, onde houver, ou, nos Postos Avançados de Inclusão Digital. A(s) parte(s) que se “Eu concilio. Você concilia. 8º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Nós ganhamos.” Cidadania Regional Virtual do Interior – CEJUSC Estado de Goiás encontrar(em) na referida exceção, deverá(ão) entrar em contato previamente, no prazo de ATÉ 05 (cinco) dias, a contar da data da ciência do ato, pelo canal de atendimento do CEJUSC (WhatsApp) para reservar a sala passiva. Seguem os contatos telefônicos Whatsapp das Unidades quanto a equipe de atendimento: Formosa: (61) 3642-8394 Consigno que as partes que optarem por participar do ato pelo aparelho celular deverão, previamente, baixar o aplicativo ZOOM e após prosseguir da seguinte forma: 1) Abrir o aplicativo ZOOM; 2) Após baixado o aplicativo, ir em configurações do celular, clicar em aplicativos do celular, encontrar o aplicativo ZOOM e habilitar o microfone e a câmera para o uso dentro do aplicativo; 3) Somente após as configurações do item 2 serem realizadas, clicar no link e abrir a reunião digitando o ID e a senha; 4) Aguardar o organizador iniciar a audiência; Sendo o que me cumpre declarar, subscrevo a presente. Datado e assinado digitalmente Ana Lúcia de L. Paiva Servidora do 8º CEJUSC

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5145350-38.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Lais Santana ConceicaoPolo Passivo: Bruno Pereira Almeida Trata-se de ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão movida por Lais Santana Conceição em face de Bruno Pereira Almeida, ambos devidamente qualificados. Conforme se infere dos andamentos processuais, este juízo na decisão exarada no mov. 9, indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada formulado pela parte autora, ante a ausência de seus requisitos legais e, via de consequência, determinou a realização de audiência de conciliação. Por derradeiro, por meio da petição juntada no movimento 17, a parte autora declarou que não concorda com a não concessão da liminar, pois o pedido se enquadra perfeitamente no que diz a legislação sobre os critérios para que se obtenha a tutela jurisdicional antecipada. Neste vértice, requereu a reconsideração da decisão liminar, estabelecendo a busca e apreensão do veículo objeto da lide. No mov. 19, foi juntado o Aviso de Recebimento com o motivo de devolução “não procurado”. No Termo de Audiência juntado no mov. 20, consta que não foi possível a tentativa de conciliação, ante o não comparecimento do demandado.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório do essencial. DECIDO. Em que pese as argumentações expostas pela demandante na petição juntada no mov. 17, cumpre esclarecer que este Juízo já analisou detidamente os argumentos trazidos pela parte autora na decisão de mov. 9, na qual restou fundamentado o indeferimento da liminar. Portanto, trata-se de reiteração de pedido, sem que haja novos elementos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado.Ademais, cabe ressaltar que a irresignação da parte autora contra a decisão de indeferimento da liminar deve ser arguida por meio do recurso cabível, e não por meio de mera petição de pedido de reconsideração, que não constitui meio adequado para a reforma da decisão judicial.Dessa forma, INDEFIRO o pedido de reconsideração.Dando continuidade ao feito, verifico que o aviso de recebimento retornou negativo. Dessa forma, para o fim de evitar futuras nulidades e garantir o contraditório e a ampla defesa, DETERMINO a citação da parte requerida por meio de Oficial de Justiça. Assim, EXPEÇA-SE o competente mandado de citação, bem como promova-se a designação de nova audiência de conciliação, observando as determinações já estabelecidas na decisão de mov. 9. Se necessário a expedição de Carta Precatória, expeça-se. Caso a diligência realizada pelo Oficial de Justiça reste infrutífera, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o novo endereço do requerido, garantindo-se a regularidade da citação e o direito ao contraditório.Caso a demandante postule a busca de endereço por meio dos sistemas conveniados ao Tribunal de justiça, ficam desde logo deferidas as diligências via sistemas SISBAJUD, SNIPER, INFOJUD, INFOSEG, RENAJUD e SERASAJUD, a serem realizadas por meio da CACE.Com o resultado, localizando possível logradouro, DEFIRO desde já a expedição de nova carta/mandado de citação, independentemente de nova conclusão.Se necessário expedir carta precatória, expeça-se.Por outro lado, restando infrutífera as buscas, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito.Após, conclusos para ulteriores deliberações.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Às providências.Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5145350-38.2025.8.09.0128Polo Ativo: Lais Santana ConceicaoPolo Passivo: Bruno Pereira Almeida Trata-se de ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão movida por Lais Santana Conceicao em face de Bruno Pereira Almeida, partes devidamente qualificadas nos autos.Ressai dos autos que as partes firmaram contrato de compra e venda do veículo descrito na inicial e devido à inadimplência da parte requerida, a requerente teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Afirma a parte autora que tentou contato com o requerido diversas vezes, sem êxito, que o mesmo se manteve inerte no que pertine aos pagamentos das parcelas em atraso.Pleiteia a parte autora, em sede liminar, a busca e apreensão do veículo indicado na inicial. No mérito, pugna pela rescisão do contrato firmado entre as partes, a confirmação da liminar, com a imediata devolução do bem, como ainda a indenização por danos materiais e a aplicação da multa prevista no contrato devido a inadimplência do requeridoInstado a emendar a inicial para comprovar a hipossuficiência financeira, a parte autora apresentou a documentação pertinente (evento 07).Relatado o essencial, decido.Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça em seu favor, conforme artigo 98 do CPC. Anote-se a concessão do beneplácito no sistema.Recebo a inicial e sua emenda, uma vez que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 319 e seguintes do CPC.De outro vértice, dispõe o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora).Dessumi-se que a tutela de urgência de natureza antecipada definitiva e irreversível não está autorizada pelo aludido dispositivo legal, que prevê modalidade de tutela eminentemente provisória, passível de revogação a qualquer tempo, porquanto destina-se a acelerar a produção de efeitos práticos do provimento, ainda que em caráter provisório, para abrandar o dano causado pela demora do processo.Assim, a tutela antecipada de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus.No caso em epígrafe, não se mostra aconselhável o deferimento da liminar, porquanto o pedido se confunde com o próprio mérito/objeto pretendido nesta demanda, o que implicaria a irreversibilidade do provimento antecipado, em flagrante violação ao disposto no artigo 300, §3º do CPC. Assim, é imperioso frisar que, em cognição sumária, não vislumbro a plausibilidade do direito alegado, mesmo porque a tutela requerida, tendo em vista o seu caráter satisfativo, neste momento processual, se confirmada, configura violação ao cerceamento de defesa, diante da necessidade de se estabelecer o contraditório, diante do risco de irreversibilidade e prejuízos para a parte contrária.A propósito, transcrevo os seguintes julgados do E. Tjgo:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO QUE CONFUNDE-SE COM O PEDIDO EXORDIAL E ESGOTA O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC INEXISTENTES. CONDUÇÃO SEGURA E PREVENTIVA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O agravo de instrumento trata-se de recurso com restrito exame, sendo pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. O deferimento do pedido de antecipação da tutela está condicionado à demonstração da plausibilidade do direito alegado e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. In casu, não demonstrados os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência pelo Autor, ora Agravado, indubitável a necessidade da manutenção da decisão agravada. 3. Conforme os elementos que instruem o presente agravo de instrumento, não se pode concluir, em sede de cognição sumária, sobre a irregularidade da assembleia condominial, bem como a sua anulação, determinando nova convocação, tratando-se de matéria de mérito e será devidamente apurada por ocasião da instrução do processo. 4. Inviável o deferimento da medida liminar, porquanto poderá exaurir o mérito da ação principal, visto confundir-se com a própria pretensão da ação, tornando-se satisfativa. 5. Não se vislumbra ilegalidade ou evidente abuso de poder na decisão infligida, visto que o Magistrado a quo agiu com prudência, eis que a pretensão do autor/agravante demanda dilação probatória e se trata de medida potencialmente irreversível, o que denota uma condução segura e preventiva do processo. (TJGO, Agravo de Instrumento 5149484-82.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Grifei.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MEDIDA LIMINAR QUE ESGOTA O MÉRITO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, no qual o órgão colegiado deve limitar-se à análise do acerto ou desacerto da decisão atacada, merecendo reforma a decisão tão somente quando se afigurar manifestamente ilegal, arbitrária ou teratológica. 2. Nesse sentido, não pode o juízo ad quem, em sua apreciação, imiscuir em questões estranhas e/ou meritórias ainda não decididas, sob pena de supressão de instância. 3. Em consonância com o art. 1º, da Lei nº 8.437/92, é vedada a concessão de tutela quando esta possuir caráter irreversível, o que é o caso destes autos, na medida em que a decisão liminar se confunde com o mérito da demanda. 4. A tutela de urgência satisfativa não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). Não se permite, em outras palavras, a antecipação dos efeitos da tutela satisfativa, quando houver risco de irreversibilidade. 5. No caso em comento, a medida liminar pleiteada pela agravada na ação originária esgota o mérito do processo. 6. Para a concessão de liminar faz-se necessária que além dos requisitos elencados pelo artigo 300 do CPC, o conteúdo prático da tutela não transgrida o princípio da legalidade estrita, norteador maior do regime jurídico da Administração Pública. 7. Nesse sentido: precedente da 4ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, processo n. 5428773- 50.2023.8.09.0137, Relator Algomiro Carvalho Neto, DJe 11/08/2023, precedente da 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, processo n. 5336555-03.2023.8.09.0137, de relatoria de Fernando Moreira Gonçalves, 30/06/2023. 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão agravada reformada, afastando-se a determinação para que o agravante proceda a adequação do salário-base da autora, ao piso nacional do Magistério, conforme o Piso Nacional de 2022 de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatro centos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos). 9. Sem custas e honorários advocatícios, haja vista que a decisão atacada não se trata de sentença, de acordo com o art. 85, do Código de Processo Civil. (TJGO, Agravo de Instrumento 5047754-95.2024.8.09.0158, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/04/2024, DJ de 22/04/2024). Grifei.Destarte, não existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como não verificado perigo de dano ao resultado útil do processo, restam desatendidos os requisitos do artigo 300 do CPC, particularidade que afasta a possibilidade de concessão da tutela de urgência.Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada formulado pela parte autora, ante a ausência de seus requisitos legais.Inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, a ser realizado pelo Cejusc, adotando a Escrivania as providências necessárias.Ficam ainda advertidas as partes que:Na impossibilidade, devidamente justificada, de comparecer à audiência por videoconferência deverá ser comunicada até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sem prejuízo da apresentação da contestação, cujo prazo se inicia na data para a qual foi designada a audiência, sendo realizada ou não;O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;As partes devem estar acompanhadas de advogados, ou informarem a necessidade de ser-lhes nomeado defensor dativo, mediante apresentação da documentação pertinente na serventia deste Juízo;A parte poderá constituir representante, via procuração específica, com poderes para negociar e transigir;Nos termos da Deliberação n.º 01/2017 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Nupemec do TJGO, a parte autora deverá efetuar o pagamento da remuneração devida ao conciliador/mediador da audiência a ser realizada no Cejusc, conforme parâmetros estabelecidos na Instrução de Serviço 002/2016 do Nupemec;Os dados bancários do(a) conciliador(a) serão fornecidos pelo Cejusc nos autos, em tempo hábil para o adimplemento da remuneração.Registre-se, por fim, que a comprovação do recolhimento deverá ser feita via Projudi, com a apresentação do comprovante no processo e, caso não haja a comprovação efetiva do pagamento dos honorários do conciliador, o processo será retirado da pauta e a audiência não se realizará.Por via de consequência, fixo a remuneração do conciliador em R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento nos artigos 82, §1° e 334, §1°, do Código de Processo Civil, bem como da Instrução de Serviço n° 02/2016 do TJGO, os quais deverão ser custeados pela parte autora.Sendo o caso de beneficiário da gratuidade da justiça, o pagamento da remuneração do conciliador/mediador da audiência deverá ser feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1º, caput, Decreto Judiciário n.º 2.736/2021), conforme parâmetros estabelecidos nos incisos e parágrafos do art. 1º do Decreto Judiciário n.º 2.736/2021. Cite-se, preferencialmente, pelo meio eletrônico (art. 246 do CPC). Intimem-se, observando-se o §3º do art. 334 do CPC e a antecedência mínima de 20 dias da solenidade.Não havendo indicação de endereço eletrônico ou não estando este cadastrado junto ao Sistema Projudi bem como ausente a confirmação do recebimento da citação eletrônica (art. 246, §1º, do CPC), promova-se a citação pelo correio. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Havendo reconvenção, cumpra-se o disposto no art. 286, parágrafo único, do CPC, com a vinculação das custas processuais correspondentes, se isso ainda não tiver sido feito.Após, dê-se vista à parte autora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, do CPC).Cumprido o item acima, oportunize-se réplica ao réu/reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias. Depois disso, intimem-se as partes para, em prazo comum de 15 dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando pertinência, sob pena de indeferimento, e, querendo, delimitarem consensualmente as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC.Oportunamente, voltem conclusos.Às providências. Expeça-se o necessário. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

03/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Todas as movimentações(55)