Execução de Título Extrajudicial 5247406-46.2018.8.09.0177 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5247406-46.2018.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Cocalzinho de Goias - Cocalzinho de Goiás - Juizado Especial Cível Autos nº 5247406-46.2018.8.09.0177 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 328b, VII, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás1, fica(m) a(s) Parte(s) Promovente(s)/Promovida(s) devidamente intimada(s) a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão negativa do(a) Oficial(a) de Justiça juntada na movimentação retro. Cocalzinho de Goiás-GO, 11 de março de 2026. Raiany Rodrigues Silva Analista Judiciário - 7203419 (assinado eletronicamente) 1: "Art. 328b: Os ditos servidores devem, de ofício: (...) VII - intimar a parte interessada para manifestar-se sobre certidão negativa de Oficial de Justiça e, fornecido novo endereço, expedir ou desentranhar o mandado ou precatória;"

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/10/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 04:50

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSJuizado Especial Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 5247406-46.2018.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Marina Melo FerreiraPolo Passivo: Janiel Francisco Pinto Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MARINA MELO FERREIRA em face de JANIEL FRANCISCO PINTO, todos qualificados. A parte autora requereu que seja expedido oficio para que a Empregadora desconte 30% do salário do executado (mov. 78). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o valor atualizado do débito. O exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário recebido pela executada até completar o valor integral do débito, vez que o mesmo, possui natureza salarial. Diz o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Entretanto, já decidiu nosso Egrégio Tribunal de Justiça que é penhorável a quantia de 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais do devedor, como forma de satisfação do crédito devido ao exequente. A respeito destaco a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO DA VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE NA QUAL O DEVEDOR RECEBE SEU SALÁRIO. Segundo Recentes entendimentos adotados no Superior Tribunal de Justiça e também veiculados na jurisprudência deste Tribunal, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores que estejam depositados em conta-corrente na qual o devedor percebe os seus salários, quando isso não comprometer a existência digna daquele.AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02528702920208090000, Relator: Des(a).CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 03/08/2020, 4ª Câmara Cível,Data de Publicação: DJ de 03/08/2020) E,ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PENHORA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (INSS). IMPENHORABILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO A R T I G O 8 3 3, I V, C P C. R E L A T I V I Z A Ç Ã O D A R E G R A. INCOMPORTABILIDADE. 1. [...]. 2. Os valores bloqueados na conta do executado se referem ao benefício de prestação continuada de assistência social, concedido pelo INSS aos idosos acima de 65 (sessenta e cinco) anos que comprovem não possuir meios de prover a sua subsistência, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis (art. 833, IV, CPC), não se amoldando às exceções previstas no dispositivo legal (§ 2º), pois não se trata de execução para pagamento de prestação alimentícia, mas, sim, de execução de título judicial, e a verba assistencial é inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 3. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais do executado, flexibilizando a regra de impenhorabilidade, contudo, faz-se necessária a comprovação de que o bloqueio não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, situação não evidenciada nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5646038-19.2021.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 19/04/2022). Desse modo, DEFIRO a penhora de 30% (trinta por cento) do valor proveniente do benefício previdenciário do executado JANIEL FRANCISCO PINTO, que trabalha na empresa J FERREIRA TRANSPORTES, inscrita no CNPJ sob nº 18.430.654/0001-10, localizada no Setor Industrial, Cocalzinho de Goiás/GO, até completar o valor integral da obrigação, devendo referida quantia ser descontada mensalmente em folha de pagamento do executado e depositado em conta mencionada no mov. 78. Expeça-se ofício. Prazo de 05 (cinco) dias para resposta. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

Confirmada

21/08/2025, 14:05

Outras Decisões

21/08/2025, 13:53

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

19/07/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/07/2025, 00:00

Confirmada

16/07/2025, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 16:30

Documentos

Outros

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSJuizado Especial Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 5247406-46.2018.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Marina Melo FerreiraPolo Passivo: Janiel Francisco Pinto Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MARINA MELO FERREIRA em face de JANIEL FRANCISCO PINTO, todos qualificados. A parte autora requereu que seja expedido oficio para que a Empregadora desconte 30% do salário do executado (mov. 78). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o valor atualizado do débito. O exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário recebido pela executada até completar o valor integral do débito, vez que o mesmo, possui natureza salarial. Diz o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Entretanto, já decidiu nosso Egrégio Tribunal de Justiça que é penhorável a quantia de 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais do devedor, como forma de satisfação do crédito devido ao exequente. A respeito destaco a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO DA VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE NA QUAL O DEVEDOR RECEBE SEU SALÁRIO. Segundo Recentes entendimentos adotados no Superior Tribunal de Justiça e também veiculados na jurisprudência deste Tribunal, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores que estejam depositados em conta-corrente na qual o devedor percebe os seus salários, quando isso não comprometer a existência digna daquele.AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02528702920208090000, Relator: Des(a).CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 03/08/2020, 4ª Câmara Cível,Data de Publicação: DJ de 03/08/2020) E,ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PENHORA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (INSS). IMPENHORABILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO A R T I G O 8 3 3, I V, C P C. R E L A T I V I Z A Ç Ã O D A R E G R A. INCOMPORTABILIDADE. 1. [...]. 2. Os valores bloqueados na conta do executado se referem ao benefício de prestação continuada de assistência social, concedido pelo INSS aos idosos acima de 65 (sessenta e cinco) anos que comprovem não possuir meios de prover a sua subsistência, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis (art. 833, IV, CPC), não se amoldando às exceções previstas no dispositivo legal (§ 2º), pois não se trata de execução para pagamento de prestação alimentícia, mas, sim, de execução de título judicial, e a verba assistencial é inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 3. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais do executado, flexibilizando a regra de impenhorabilidade, contudo, faz-se necessária a comprovação de que o bloqueio não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, situação não evidenciada nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5646038-19.2021.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 19/04/2022). Desse modo, DEFIRO a penhora de 30% (trinta por cento) do valor proveniente do benefício previdenciário do executado JANIEL FRANCISCO PINTO, que trabalha na empresa J FERREIRA TRANSPORTES, inscrita no CNPJ sob nº 18.430.654/0001-10, localizada no Setor Industrial, Cocalzinho de Goiás/GO, até completar o valor integral da obrigação, devendo referida quantia ser descontada mensalmente em folha de pagamento do executado e depositado em conta mencionada no mov. 78. Expeça-se ofício. Prazo de 05 (cinco) dias para resposta. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Central de Pautas Eletrônicas dos CEJUSCs – CEPACE LINK DE AUDIÊNCIA Tópico: LINK COMARCAS INTERIOR - 2025 Horário: Esta é uma reunião recorrente Qualquer hora Entrar Zoom Reunião https://tjgo.zoom.us/j/82457025015 ID da reunião: 824 5702 5015 Aponte o celular no QR CODE abaixo na data e horário da realização da audiência e você será redirecionado para audiência designada: Audiência virtual será realizada pela plataforma Zoom, em anexo as instruções necessárias para acesso à plataforma. Observação¹: O Conciliador realizará a audiência na modalidade virtual. Observação²: O tempo de espera no virtual para o conciliador aguardar as partes é de 15 min, após lavrará a ata de audiência. Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Telefone para contato: (62) 3216-2567/2568 / 62 3016-6218 / 6219 – Telefone e Whatsapp. Assinado e datado digitalmente. Central de Pautas Eletrônicas dos CEJUSCs - CEPACE Precisa de ajuda com Zoom meeting ? Acesso pelo celular Android e iOS: 1. Abra a loja de aplicativos do seu dispositivo e procure por "Zoom Cloud Meetings" ou clique no link para baixar diretamente: https://zoom.us/download#mobileapp 2. Clique em "Instalar" e aguarde o download e a instalação. 3. Abra o aplicativo Zoom. 4. Clique em "Participar de uma Reunião". 5. Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". 6. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". 7. Conecte áudio e câmera. OBS: Se já possui o Zoom instalado no seu aparelho celular, ao clicar no diretamente no link da audiência virtual, você será encaminhando diretamente ao item 6. Acesso pelo computador - navegador: 1. Acesse o link da reunião(clicando ou copiando e colando no navegador) que você recebeu do organizador da reunião. 2. Será aberta uma página do Zoom no seu navegador. 3. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Participar da Reunião". 4. Aguarde o organizador aceitar a sua participação na reunião. Acesso pelo computador - aplicativo: 1. Baixe o aplicativo Zoom (Zoom Desktop Client) para o seu computador através do link: https://zoom.us/download#client4meeting 2. Instale o aplicativo em seu computador. 3. Abra o aplicativo Zoom. 4. Clique em "Ingressar em uma Reunião". 5. Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". 6. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". Não se esqueça de habilitar o microfone: Contato Suporte em Audiência Virtual: (62) 3018-6251/(62) 3018- 6107/ (62) 3018-6108 WhatsApp

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"28973","ClassificadorProcesso1":"AGUARDANDO PROVID�NCIA DA(S) PARTE(S)","Id_ClassificadorPendencia":"28973"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSJuizado Especial Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5247406-46.2018.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Marina Melo FerreiraPolo Passivo: Janiel Francisco Pinto Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOApós a realização da pesquisa via SISBAJUD, foi efetuado o bloqueio no valor de R$ 210,97 (duzentos e dez reais e noventa e sete centavos) das contas do executado, conforme registrado no movimento 49. No mov. 54, determinou-se a intimação pessoal do executado acerca da constrição. A parte exequente, por sua vez, requereu o levantamento do valor bloqueado, bem como a penhora na boca do caixa no endereço comercial do executado (mov. 56). Contudo, no mov. 58, foi indeferido o levantamento da quantia, ante a ausência de intimação da parte contrária, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. Regularmente intimado, o executado permaneceu inerte (mov. 60). A parte autora pugnou pela realização de audiência de conciliação (mov. 61). Decido. Diante da inércia do executado, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, DEFIRO a expedição de alvará judicial de transferência em favor da parte exequente, no valor de R$ 210,97 (mov. 49), acrescido dos devidos encargos legais. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o referido alvará. Intime-se a parte exequente, caso necessário, para que forneça, no prazo de cinco dias, os dados bancários necessários à efetivação da transferência. Sem prejuízo, defiro o pedido constante no mov. 61. Com fundamento nos artigos 6º e 165 do CPC, e considerando a efetividade da conciliação como método autocompositivo de resolução de conflitos, DETERMINO a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada de forma não presencial, preferencialmente via Zoom ou WhatsApp, plataformas oficialmente utilizadas pelo TJGO. O Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania – CEJUSC deverá proceder à designação da audiência, informando às partes, com antecedência razoável, a plataforma que será utilizada. Fica consignado que as intercorrências da audiência deverão ser devidamente certificadas nos autos pelo conciliador(a), dotado(a) de fé pública. Caso alguma das partes não possua acesso a meio eletrônico, deverá justificar previamente nos autos ou entrar em contato com o CEJUSC Virtual ou a serventia, com antecedência mínima de dois dias, a fim de viabilizar a sua participação. Ressalto que o não comparecimento injustificado à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando a parte à multa de até 2% sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. As partes poderão ser representadas por procuradores com poderes expressos para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC), vedada a juntada posterior da procuração específica. Por fim, a audiência de conciliação somente será cancelada e retirada da pauta caso ambas as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual ou quando a autocomposição for juridicamente inviável, conforme art. 334, § 4º, incisos I e II do CPC. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

23/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(81)

legal