Execução de Título Extrajudicial 5262399-40.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5262399-40.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 6º Juizado Especial Cível Processo nº: 5262399-40.2025.8.09.0051 Parte Autora: Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda Parte Ré: Ana Beatriz Monteiro Borges Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Por ora, DEIXO de analisar o requerimento de nulidade de citação. Em outro ponto, DETERMINO que a executada, Ana Beatriz Monteiro Borges, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos: a) Comprovante de endereço idôneo (contas de energia, água, telefone ou contrato de locação com firma reconhecida) em seu nome, que comprove inequivocamente sua residência em local diverso daquele constante no AR de evento n° 45 (Rua Transversal, Qd. 76, Lt. 15, Casa 02) especificamente no mês de dezembro de 2025. Fica a executada advertida de que o descumprimento desta determinação ou a apresentação de informações inverídicas poderá ensejar as sanções por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Com a juntada do documento ou transcorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos para análise imediata da nulidade de citação e dos pedidos de desbloqueio de valores. Cumpra-se. Goiânia, 12 de março de 2026. Vanderlei Caires Pinheiro Juiz de Direito (assinado digitalmente) 186

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2026, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 00:51

Expedida/Certificada

05/12/2025, 23:26

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 11:40

Expedida/Certificada

02/12/2025, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/11/2025, 00:00

Confirmada

25/11/2025, 19:23

Expedida/certificada

25/11/2025, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 18:26

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5262399-40.2025.8.09.0051Parte Exequente: Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda.Parte Executada: Ana Beatriz Monteiro BorgesNatureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO 1- Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, que encontra-se em conformidade com o que estabelecem os arts. 53 da Lei nº 9099/95 e 824 do CPC, título executivo extrajudicial.2- Cite a parte Executada, por carta/mandado, para efetuar o pagamento do débito, em 03 (três) dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora coercitiva, facultando ao devedor efetuar o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução e pleitear o parcelamento do remanescente em 06 (seis) vezes, com atualização do débito pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 3- Não havendo pagamento ou a garantia do juízo, proceda-se, através do CENOPES, independente de requerimento ou nova conclusão, o bloqueio de valores SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA pelo prazo de 30 dias; e restrições do bens da parte devedora junto ao RENAJUD com restrição de transferência, além de SNIPER, sempre observando-se o limite do valor do débito. Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada e/ou as restrições necessárias, intimando-se a parte Executada de eventuais restrições. 4- Se garantido o juízo, deverá a Secretaria designar audiência de conciliação, oportunidade em que poderá a parte Executada oferecer embargos à execução nos próprios autos, atendendo ao disposto no art. 53, § 1º, da Lei nº. 9.099/95, expedindo-se certidão de crédito para os fins de direito.5- Não encontrada a parte Executada ou quaisquer bens, intime-se a parte Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATA extinção do processo, conforme art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95.6- Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c) expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) CNIB - para indisponibilidade de bens (Súmula 77 do TJGO); e) SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f) INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; g)-penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais.Cumpra-se Goiânia, 4 de abril de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)923

07/04/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(49)