Cumprimento de sentença 5291496-30.2025.8.09.0037 - TJGO

Cumprimento de sentença 5291496-30.2025.8.09.0037 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

08/06/2026, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO Juizado Especial Cível Processo n.º: 5291496-30.2025.8.09.0037 Parte autora: Jackeline Pereira Souto Parte ré: Primeira Classe Transportes Ltda DECISÃO Considerando que a parte exequente, no ev. n.º 79, juntou aos autos os cálculos do valor devido, defiro os pedidos de ev. n.º 73. Remetam-se os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE para que: 1) proceda-se à busca de veículos eventualmente existentes no patrimônio da parte executada, via renajud, e, caso seja encontrado algum veículo de sua propriedade, sem qualquer ônus registrado, promova-se a inserção da restrição de penhora e transferência. Caso sejam encontrados mais de um veículo, livres e desembaraçados, determino, por cautela, que sejam inseridas apenas a restrição de transferência em todos eles. Ocorrendo essa última hipótese, o exequente deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, escolher sobre qual dos bens recairá a penhora e indicar o endereço do veículo para fins de avaliação. Realizada a escolha, retornem-se os autos ao CACE-Interior para proceder o registro da penhora e transferência no veículo escolhido e liberado os demais automóveis. Não realizada a escolha, tornam-me os autos conclusos para deliberação. 2) proceda a busca e eventual constrição de ativos financeiros da parte executada, cujo número do CNPJ está cadastrado no projudi, via sisbajud, observando-se a última atualização do crédito no ev. n.º 79. Consigno que a solicitação deverá ser realizada na modalidade "teimosinha", com prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de bloqueio de quantia irrisória (abaixo de R$ 50,00), promova-se o desbloqueio. Juntado (s) o (s) relatório (s), nos termos do artigo 854, § § 2º e 3º, I e II, c/c 854, § 5º, do Código de Processo Civil, havendo bloqueio de valores, intime-se a parte executada para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imediata conversão em penhora. Restando infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para promover andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 07 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

02/06/2026, 00:00

Confirmada

01/06/2026, 17:44

deferimento

01/06/2026, 16:33

Expedição de documento

29/04/2026, 09:54

Petição

28/04/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO Juizado Especial Cível Processo n.º: 5291496-30.2025.8.09.0037 Parte autora: Jackeline Pereira Souto Parte ré: Primeira Classe Transportes Ltda DECISÃO Analisando a impugnação ao cálculo da Contadoria de ev. n.º 73, vejo que assiste razão, em parte, a exequente, já que o referido órgão não incluiu nos cálculos a multa de 10% proveniente do descumprimento da sentença pela executada. A fim de dar maior celeridade ao feito, intime-se a parte exequente par inserir a multa de 10% (dez por cento) sobre a quantia acostada no ev. n.º 69, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, homologação do referido cálculo e prosseguimento do feito. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 07 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 19:26

Deferimento em Parte

22/04/2026, 17:50

Expedição de documento

17/03/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Cristalina - Juizado Especial Cível Rua Turquesa, Qd. 49, Setor Oeste, Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Tel.: (61) 3612-8800 Processo nº 5291496-30.2025.8.09.0037 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Cristalina/GO, 5 de março de 2026. ALANA OLIVEIRA ARANTES Secretária Nível I

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 08:53

Confirmada

05/03/2026, 08:10

Ato ordinatório

05/03/2026, 08:04

Custas

04/03/2026, 16:16

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5291496-30.2025.8.09.0037Parte autora: Jackeline Pereira SoutoParte ré: Primeira Classe Transportes Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Jackeline Pereira Souto, em desfavor de Primeira Classe Transportes LTDA., partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas.Além do mais, constata-se que presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a demanda.Em análise dos autos, verifico que a parte requerida figura como fornecedora de serviço, qual seja, transporte terrestre de passageiros, a parte requerente figurou como destinatária final. Assim, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, é possível tipificar a relação das partes como de consumo.Assim, diante da nítida relação de consumo, reputo aplicáveis as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em foco, inclusive a regra de instrução de inversão do ônus da prova, conforme decisão de evento n.º 9.Nesse contexto, verifica-se a ocorrência da inversão do ônus da prova ope legis em favor do consumidor. Todavia, tal prerrogativa não exime a parte requerente do dever de se desincumbir do ônus mínimo probatório, especialmente no sentido de afastar hipóteses que atribuam à parte requerida o encargo de produzir prova de natureza “diabólica”, ou seja, de impossível ou excessivamente difícil demonstração. Pois bem.Restou incontroverso nos autos relação contratual estabelecida entre as partes, bem como o extravio da bagagem da parte requerente e a ausência de ressarcimento até o presente momento, circunstâncias que evidenciam a falha na prestação do serviço pela parte requerida. Analisando os autos, verifico que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelos artigos 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deixando de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte requerente.Desse modo, a Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, editada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em seu artigo 158, dispõe que:Art. 158. A autorizatária responde pela indenização da bagagem despachada nos casos de danos e extravios, bem como pela indenização de equipamentos e ajudas técnicas de uso dos passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida despachados no bagageiro do veículo, observados os procedimentos estabelecidos nesta Resolução.§ 1º Caso não seja declarado valor para fins de indenização de bagagem ou de equipamentos e ajudas técnicas de uso dos passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, a autorizatária responde até o valor de 3.000 UMRP no caso de dano parcial, e 10.000 UMRP no caso de dano integral ou extravio.§ 2º A autorizatária deverá indenizar o proprietário da bagagem danificada ou extraviada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da reclamação.§ 3º É facultado à autorizatária exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites estabelecidos neste artigo.§ 4º Os volumes transportados no porta-embrulhos estão sob a responsabilidade dos passageiros e não estão sujeitos a qualquer tipo de indenização por dano ou extravio.Considerando que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, o extravio de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço de transporte contratado. Evidencia-se, portanto, o dever da parte requerida de indenizar os prejuízos suportados pela parte requerente, em razão do inadimplemento contratual e da violação ao dever de segurança e confiança inerentes à relação de consumo.No que se refere aos danos materiais, verifica-se que a parte requerente não acostou aos autos notas fiscais, recibos ou quaisquer outros documentos idôneos capazes de comprovar a aquisição dos bens que alega terem sido perdidos em razão do extravio de sua bagagem. Por outro lado, constata-se que a parte requerida não procedeu à coleta da declaração prévia de conteúdo e valores da bagagem transportada, medida que poderia ter contribuído para a adequada verificação dos prejuízos efetivamente suportados pela parte requerente.Sendo assim, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), uma vez que interpretação em sentido diverso acabaria por privar a grande maioria dos consumidores de qualquer forma de indenização, considerando que, em viagens dessa natureza, é comum que os passageiros transportem pertences pessoais cujos documentos fiscais de aquisição já não são mais conservados.Portanto, a condenação por danos materiais, diante da ausência de provas que afastem a limitação imposta pela Resolução da ANTT, bem como da inexistência de declaração de conteúdo e valor da bagagem colhida pela parte requerida, deve observar o limite de 10.000 (dez mil) UMRP, cujo valor-base corresponde a R$ 0,271847 (duzentos e setenta e um mil, oitocentos e quarenta e sete milionésimos de real), nos termos do artigo 246 da Resolução nº 6.033/2023 da ANTT, perfazendo o montante de R$ 2.718,47 (dois mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos). No que se refere ao dano moral, entendo que o extravio de bagagem configura causa suficiente para ensejar perturbação e angústia aptas a caracterizar ofensa aos direitos da personalidade, uma vez que a parte requerente experimentou transtornos e aborrecimentos que ultrapassam a esfera da mera frustração cotidiana, notadamente por ter sido privada, ainda que temporariamente, de seus pertences pessoais.Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se manifestou, firmando entendimento no mesmo sentido, conforme se observa do seguinte julgado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. IDOSA. VULNERABILIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO TÃO SOMENTE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (…) 10. A empresa reclamada não se desincumbiu de sua obrigação processual quanto a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante normatividade estampada no art. 373, inciso II do CPC, uma vez que não comprovou a regular prestação de serviços, tampouco, ter tomado as medidas necessárias para evitar maiores prejuízos e desgastes a consumidora. 11. Denota-se ser indiscutível a responsabilidade da parte Recorrente pela prestação defeituosa do serviço, bem como os transtornos experimentados pela consumidora que dão ensejo ao dano moral, ao qual, diante de sua gravidade, ultrapassam o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de indenizar. 12. Patente se mostra a legitimidade da condenação em danos morais imposta pelo juiz a quo, frente ao extravio definitivo, que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, importando em violação aos direitos integrantes da personalidade, por ocasionar raiva, frustração, impotência, sendo necessário o ajuizamento de ação judicial para solucionar a falha na prestação de serviços perpetrada pela reclamada. Corroborando, a reclamante procedeu com reclamação no SAC da empresa reclamada, bem como, registrou Ocorrência Policial (n. 00554.01.2022.3.19.001). 13. Incidência do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), uma vez a parte autora deve ser considerada como vulnerável. Elemento importante para a qualificação da legitimidade do dano. 14. Nesse contexto, a indenização extrapatrimonial deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, visando desestimular novas práticas lesivas, contudo, prevenindo o enriquecimento ilícito. O quantum indenizatório, portanto, deve considerar as circunstâncias fáticas do caso de forma a ser razoável e proporcional aos fatos narrados na demanda. 15. Assim, seguindo os critérios mencionados e observando os parâmetros do método bifásico (STJ), tem-se que o montante da indenização arbitrada na sentença de primeiro grau, R$2.000,00 (dois mil reais), mostra-se adequado, sendo impositiva a sua manutenção. 16. Condigna-se que se tratando a atualização monetária e juros moratórios de questão acessória e consequência lógica de qualquer condenação, constituindo-se em matéria de ordem pública, sua análise e alteração dos termos iniciais, de ofício, não configura reformatio in pejus. 17. Logo, por se tratar de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária, por sua vez, será de acordo com o índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento, para os danos morais, e do evento danoso, quanto aos danos materiais. (art. 405, do Código Civil, e Súmula 362 e 43 do STJ). Precedente: 2ª Câmara Cível do TJGO, Apelação Cível nº. 0291377-09, rel. Des. Carlos Alberto França, DJ de 31/01/2018. 18. Posto isso, PROVEJO PARCIALMENTE o recurso, apenas para alterar a incidência dos juros moratórios do dano moral, que deverão ser a partir da citação. 19. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 20. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 21. A Súmula de Julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/1995. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5489150-85.2022.8.09.0051, Rel. Wagner Gomes Pereira, Goiânia - 6º Juizado Especial Cível, julgado em 28/02/2023, DJe de 28/02/2023) Grifei.O transporte de bagagem constitui parte indissociável do contrato de transporte de pessoas, sendo obrigação acessória que integra a prestação principal do serviço. O descumprimento dessa obrigação repercute diretamente na experiência do consumidor, sobretudo quando há danos de seus pertences, configurando falha na execução do contrato e gerando o dever de reparação pelos prejuízos ocasionados.Assim, buscando auxiliar o magistrado nesse mister, aponta a doutrina, os critérios que devem ser observados para a justa fixação da indenização, - que ora faço uso -, dentre eles, as circunstâncias do dano, o desgaste moral do ofendido, a extensão e repercussão do mal sofrido, bem assim as condições do ofensor e do ofendido.Desta forma, considerando a situação econômica das partes, a extensão do dano, bem como as particularidades do caso, fixa-se os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).É o que basta.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para:I – CONDENAR a parte requerida, ao pagamento de R$ 2.718,41 (dois mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único do Código Civil), desde o 09/04/2024 (trinta dias após a reclamação formalizada – art. 158, § 2º da Resolução n.º 6.033/23), acrescidos de juros moratórios que corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, desde a citação;II – CONDENAR a parte requerida, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde o evento danoso, isto é 19 de abril de 2024.Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o Recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação.Para apreciação de eventual pedido de justiça gratuita, junte o Recorrente, documentos que demonstrem sua incapacidade financeira, nos termos do enunciado da Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.Certificado o trânsito, não havendo mais nada a requerer, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito10Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Central de Conciliadores do Estado de Goiás CERTIDÃO Segue LINK para acesso à audiência virtual que será realizada na plataforma ZOOM: Aponte o celular no QR CODE abaixo na data e horário da realização da audiência e você será redirecionado para audiência designada: Ingressar na reunião Zoom https://us05web.zoom.us/j/8401630498?pwd=9sk8biklbRJTrgaNZna3i4TGccS0bb.1 ID da reunião: 840 163 0498 Senha: 2CUUep Audiência virtual será realizada pela plataforma Zoom, em anexo as instruções necessárias para acesso à plataforma. Observação¹: O Mediador realizará a audiência na modalidade virtual. Observação²: O tempo de tolerância é de 15 min, após lavrará a ata de audiência. Estamos à disposição em caso de dúvidas: (62) 3018-6239 / (62) 3018-6107 / (62) 3018-6218 / (62) 3018-6249 Central de Conciliadores do Estado de Goiás Baixe o aplicativo Zoom (Zoom Desktop Client) para o seu computador através do link: https://zoom.us/download#client4meeting Instale o aplicativo em seu computador. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Ingressar em uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". 1. 2. 3. 4. 5. 6. Precisa de ajuda com Zoom mee ting ? Acesso pelo celular Android e iOS: Abra a loja de aplicativos do seu dispositivo e procure por "Zoom Cloud Meetings" ou clique no link para baixar diretamente: https://zoom.us/download#mobileapp Clique em "Instalar" e aguarde o download e a instalação. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Participar de uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". Conecte áudio e câmera. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. OBS: Se já possui o Zoom instalado no seu aparelho celular, ao clicar no diretamente no link da audiência virtual, você será encaminhando diretamente ao item 6. Acesso pelo computador - navegador: 1. Acesse o link da reunião(clicando ou copiando e colando no navegador) que você recebeu do organizador da reunião. 2. Será aberta uma página do Zoom no seu navegador. 3. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Participar da Reunião". 4. Aguarde o organizador aceitar a sua participação na reunião. Acesso pelo computador - aplicativo: Contato Suporte em Audiência Virtual: (62) 3018-6219/3018-6239 /3018-6279 WhatsApp Não se esqueça de habilitar o microfone: Em inglês

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"281349"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5291496-30.2025.8.09.0037Parte autora: Jackeline Pereira SoutoParte ré: Primeira Classe Transportes Ltda DECISÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, ajuizada por JACKELINE PEREIRA SOUTO, em face de PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA, partes devidamente qualificadas.De início, cancele-se a audiência designada.No mais, recebo a inicial, por conter os requisitos legais nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil.Noutro ponto, considerando que a relação jurídica travada entre as parte é de consumo, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC. Desde já, determino à parte requerida, no prazo da contestação, a apresentação, nos autos, dos documentos que comprovem a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte requerente (art. 373, II, do CPC), sob pena de incorrer para seu próprio prejuízo e aplicações das regras de experiências legais.Designo, desde já, audiência de conciliação.REMETAM-SE os autos à Secretaria do Juizado para que o feito seja incluído em pauta de conciliação disponibilizada pelo conciliador (a) desta Comarca, através da plataforma ZOOM MEETINGS, nos termos do artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil e artigo 2º do Decreto Judiciário n. 2.437/2021, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Para referida audiência, observando-se o disposto no artigo 2º do Decreto Judiciário n. 2.437/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e Resolução 465 do Conselho Nacional de Justiça.Em caso de dúvida sobre a forma de acesso ao sistema ou sobre os procedimentos para a realização do ato, o advogado poderá entrar em contato com os servidores do gabinete/escrivania através dos canais oficiais de atendimento e-mail: [email protected] ou WhatsApp business (61) 3612-8812 ou (61) 3612-8861. Tratando-se de pessoa jurídica, saliento que a presença do preposto ao ato é indispensável, como preconiza o Enunciado nº 20, do Fonaje, no qual assevera que “o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.A respeito da representação das microempresas e empresas de pequeno porte, há a orientação do Enunciado n.º 141 do FONAJE, que assim determina: “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente”. Atente-se a secretaria aos prazos previstos no artigo 334 do Código de Processo Civil.Intime-se a parte requerente, via telefone ou por intermédio de seu advogado, fazendo-se constar a advertência de que a ausência injustificada ensejará a extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com condenação em pagamento das custas processuais (artigo 2º, § 8º, do Provimento nº18/2020, da CGJ-TJGO).Cite-se/intime-se a parte ré, advertindo-a que a falta injustificada possibilitará a aplicação dos efeitos da revelia, consoante dicção do artigo 20 da Lei dos Juizados Especiais c/c Enunciado nº20 do Fonaje (artigo 2º, § 8º, do Provimento nº 18/2020, da CGJ-TJGO).Deverá constar nas intimações a data e hora designada e que o ato será através do aplicativo de videoconferência, devendo na mesma ocasião cientificá-las que deverão estar acompanhadas e/ou representadas por seus advogados e prepostos, certificando tudo no processo.Lado outro, caso reste impossibilitada a realização do ato por meio de videoconferência, retorne o processo concluso para deliberações.Infrutífera a tentativa de composição consensual, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação (artigo 2º, § 10º, do Provimento nº 18/2020, da CGJ-TJGO).Desde já, autorizo a expedição de cartas precatórias, caso necessárias.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito07Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

25/04/2025, 00:00

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Expedição de documento

Confirmada

deferimento

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Deferimento em Parte

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Custas

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(17)