Execução de Título Extrajudicial 5272195-13.2018.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5272195-13.2018.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

31/07/2025, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 13:22

Trânsito em julgado

31/07/2025, 13:18

Trânsito em julgado

31/07/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5272195-13.2018.8.09.0112PROMOVENTE: Bradesco Administradora De ConsorciosltdaPROMOVIDO: Jailson Pereira Ramos SENTENÇA Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial proposta por Bradesco Administradora De Consorciosltda em desfavor de Jailson Pereira Ramos, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.No evento 143, a parte autora requereu a desistência do feito.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.Com efeito, dessume-se da redação dada ao § 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil que, “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.In casu, no evento 16 foi oferecido contestação, contudo, o procurador da parte ré foi intimada para regularizar sua representação processual (evento 22), no entanto, quedou-se inerte, tornando-se ineficazes os atos realizados à luz do art. 104, § 2º do CPC.No evento 84, a causídica da parte ré informou a renúncia de poderes.Dessa forma, nada obsta a homologação pretendida desistência.Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, nos moldes do disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Eventuais custas de responsabilidade da parte autora. Sem honorários a deliberar.Proceda-se com a desabilitação da advogada da parte ré dos autos.Transitada em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, anotando-se eventuais custas inadimplidas.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5272195-13.2018.8.09.0112PROMOVENTE: Bradesco Administradora De ConsorciosltdaPROMOVIDO: Jailson Pereira Ramos SENTENÇA Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial proposta por Bradesco Administradora De Consorciosltda em desfavor de Jailson Pereira Ramos, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.No evento 143, a parte autora requereu a desistência do feito.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.Com efeito, dessume-se da redação dada ao § 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil que, “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.In casu, no evento 16 foi oferecido contestação, contudo, o procurador da parte ré foi intimada para regularizar sua representação processual (evento 22), no entanto, quedou-se inerte, tornando-se ineficazes os atos realizados à luz do art. 104, § 2º do CPC.No evento 84, a causídica da parte ré informou a renúncia de poderes.Dessa forma, nada obsta a homologação pretendida desistência.Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, nos moldes do disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Eventuais custas de responsabilidade da parte autora. Sem honorários a deliberar.Proceda-se com a desabilitação da advogada da parte ré dos autos.Transitada em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, anotando-se eventuais custas inadimplidas.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

09/07/2025, 00:00

Confirmada

08/07/2025, 16:22

Confirmada

08/07/2025, 16:22

Desistência

08/07/2025, 16:14

Conclusão (para julgamento)

08/07/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL Processo n. 5272195-13.2018.8.09.0112 Promovente: Bradesco Administradora De Consorciosltda Promovido: Jailson Pereira Ramos INTIMAÇÃO (Ato ordinatório) Fica o(a) advogado(a) do(a) promovente INTIMADO(A) a dar impulso ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas para pesquisas nos sistemas conveniados do Tribunal. Nerópolis, 23 de junho de 2025. Rubens de Jesus dos Santos Analista Judiciário

24/06/2025, 00:00

Confirmada

23/06/2025, 14:13

Documentos

Sentença

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nerópolis Processo nº: 5272195-13.2018.8.09.0112 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Bradesco Administradora De Consorciosltda Polo Passivo: Jailson Pereira Ramos DECISÃOPara prosseguimento do feito executivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do montante exequendo, em cujo cálculo já deverão estar incididos a multa e os honorários devidos em razão do inadimplementoApresentada a planilha, DEFIRO desde já o pedido de consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, no período de 30 dias, para o fim de obter informações acerca de bens passíveis de constrição.Entretanto, as pesquisas ficam condicionadas ao recolhimento de custas processuais, pelos motivos que passo a expor.Pois bem. Oportunamente, transcrevo o artigo 8º do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, in verbis:Art. 8º – Excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento de assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante utilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados, seja nas escrivanias das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, estão sujeitos à prévia cobrança, nos moldes da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, da seguinte forma:I) para execução dos atos de comunicação ou busca, como restrição no RENAJUD, consulta de IR – Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUD ou busca de endereço no BACENJUD ou INFOSEG, aplica-se o inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada;II) para a execução de atos de constrição, como arresto ou penhora on line pelo BACENJUD, aplica-se o inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada.§1º A cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, dever haver o recolhimento de quantas guias de custas ou de boletos bancários que forem necessários, sendo que a comprovação do pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte.§2º Na execução de atos de constrição, tal qual previsto no inciso II do presente dispositivo normativo, o exequente/credor poderá apresentar a planilha de crédito, incluindo o valor por ele pago a título de custas, para a efetivação do serviço, com a finalidade de ser ressarcido.§3º Em caso de reconhecimento de ilegalidade ou irregularidade do ato de constrição pelo juiz, a ordem de liberação de valores será cumprida sem ônus para as partes. (Grifos acrescidos)Desta feita, ante o texto normativo supratranscrito, extrai-se que, quando não se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita, o recolhimento de custas para consulta aos sistemas conveniados, a fim de promover atos de constrição, é medida imperativa.Nesse conduto, intime-se a parte exequente para recolher as custas devidas para as pesquisas solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que não é beneficiária da Justiça Gratuita.DAS PESQUISAS DEFERIDASI - DA PESQUISA SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA Acostado comprovante de pagamento das custas, considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica (on-line) recorrente em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela CPE – Central de Processamento Eletrônico e o Projeto CACE, da gestão dos SISTEMAS EXTERNOS da CGJ, a proceder às pesquisas de valores e bens no SISBAJUD, atenta às seguintes orientações: A busca de bens deve ser feita no seguinte CPF: 017.933.831-54. O valor para bloqueio será no mínimo de 5% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00, de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo. Deverá ser usada a reiteração automática (teimosinha) por trinta dias; Os valores bloqueados deveram ser imediatamente transferidos para a conta judicial vinculada aos autos. Havendo bloqueio de valores, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§ 2º do art. 854 do CPC), para os fins do § 3º do art. 854 supracitado. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º do CPC). Caso haja intervenção da parte executada, volvam os autos conclusos.II - DA PESQUISA VIA RENAJUDNão exitosa a constrição, ou sendo insuficiente para a garantia da execução, caso tenham sido recolhidas as custas respectivas e a parte exequente requeira, PROCEDA-SE consulta e bloqueio (circulação, licenciamento e transferência) de veículos em nome do executado, o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD, devendo também ser juntado o histórico do veículo (onde consta nome, CPF do proprietário, endereço).Caso haja a informação que o veículo a ser bloqueado esteja com informação de ALIENADOS ou com COMUNICAÇÃO DE VENDA, RESTRIÇÃO JUDICIAL, RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA e outras restrições que possam dificultar o BLOQUEIO, deve ser juntado apenas o comprovante da existência do veículo e das restrições, para posterior intimação da parte interessada, sem bloqueio.Junte-se o CACE todos os detalhamentos das ordens de bloqueio do sistema.III - DO SISTEMA INFOJUDFinalizadas as consultas via SISBAJUD e RENAJUD, considerando, ainda, que o juiz deverá velar pela razoável duração do processo, caso infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD e a parte exequente requeira, fica AUTORIZADO, desde já a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade da parte executada, devendo ser juntado aos autos apenas a parte dos bens da declaração.Se necessário, intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas devidas.Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda.Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias.Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, bloqueie-se o evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado.IV – DA CONSULTA AO SNIPERFrustradas as consultas ou sendo insuficientes para a satisfação da execução, caso a parte exequente requeira, fica AUTORIZADO desde já a busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE).Caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento somente às partes e seus advogados.Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.V - DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTESCaso a parte exequente requeira, fica autorizada a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). Não se tratando de processo sob a assistência judiciária, DEFIRO a expedição de certidão de crédito para que a própria parte credora promova a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes.Fica desde já estabelecido ser de inteira responsabilidade do exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento.VI - DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.Superadas todas estas etapas e nada sendo requerido, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC.Caso o exequente pague apenas pela consulta a um sistema e não indique bens à penhora, promova-se a suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC.Ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem indicação de bens penhoráveis, intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido neste prazo, arquivem-se definitivamente os autos nos termos do Provimento no 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Obs.: Fica desde já deferido eventual requerimento de expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO devidamente instruído com memória de cálculo atualizada da dívida.Conforme a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO”, podendo o credor requerer a retomada da execução, por meio de petição instruída com documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas – art. 315 do Código supracitado. Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo – art. 316.Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se.Roberta Wolpp GonçalvesJuiz(a) de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586615"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nerópolis Processo nº: 5272195-13.2018.8.09.0112 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: Bradesco Administradora De Consorciosltda Polo Passivo: Jailson Pereira Ramos Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL¹ Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de JAILSON PEREIRA RAMOS, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Frustrado o cumprimento da liminar, a parte autora compareceu aos autos ao movimento 123, pugnando pela conversão da presente demanda em Execução.É o relatório. DECIDO.Pois bem. A lei 13.043/2014 trouxe alterações ao texto legal do decreto-lei n.º 911/69, possibilitando a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor.Por oportuno, trago à baila o artigo 4º do decreto-lei em comento, in verbis:Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Nesse diapasão, está estabelecido no art. 5º do Decreto-lei n. 911/69 que “se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”.Logo, o deferimento do rogo em análise é medida que se impõe.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69.PEDIDO DE CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. FACULDADE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ADITAMENTO DA INICIAL. FACULDADE DO CREDOR. ADMISSIBILIDADE. I - Com o advento da Lei 13.043/14 que deu nova redação ao artigo 4° do Decreto-Lei 911/69, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, permitindo-se o aditamento da petição inicial, mormente quando não se encontra angularizada a relação processual, porquanto, antes da citação do réu, consoante autorização dos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 85371-81.2015.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2015, DJe 1807 de 18/06/2015)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO PARA EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ADITAMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1- Com o advento da Lei 13.043/14, que deu nova redação ao artigo 4° do Decreto-Lei 911/69, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. 2- O artigo 5º do referido diploma legal prevê que o credor poderá recorrer à execução diretamente de forma que, além da possibilidade de conversão da ação, o credor fiduciário tem a faculdade de interpor diretamente ação de busca e apreensão ou execução, conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/69. 3- Nos termos do artigo 329, inciso I, do CPC, o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, hipótese em que, ainda não tendo angularizada a relação processual, não haverá óbice ao deferimento do pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução, deduzido pela instituição financeira. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201089.30.2015.8.09.0129, Rel. DR(A). DES. JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª CAMARA CIVEL, julgado e publicado em 17/02/2020).Desnecessárias maiores digressões.Pelo exposto, DEFIRO o pedido para conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução.Remetam-se os autos à Contadoria para confecção da guia de custas de conversão.Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais complementares.Após, cite-se a parte executada, por Oficial de Justiça para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor atualizado do débito, acrescidos de 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914).Ressalta-se que, a parte executada poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (CPC, art. 916).Não efetuado o pagamento, PROCEDAM à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado, observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC.Em se tratando de bem imóvel, intime-se ainda o cônjuge, se houver.Se não localizado o executado para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas.Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (CPC, art. 827, § 1º).NÃO LOCALIZADO o executado, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos, não o encontrando, certificará o ocorrido (CPC, art. 830).Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, observando-se o endereço indicado ao mov.123.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se.Roberta Wolpp GonçalvesJuiz(a) de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR 1 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial.

07/02/2025, 00:00

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Custas

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Todas as movimentações(141)