Execução de Título Extrajudicial 5284673-95.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5284673-95.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 26 de maio de 2026. Leonardo Simon Pereira Duarte Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5284673-95.2025.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Fun Pay Meios de Pagamentos, Cobrança e Arquivo de Dados Ltda Polo passivo: Paulo Victor Martins D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Fun Pay Meios de Pagamentos, Cobrança e Arquivo de Dados Ltda em face de Paulo Victor Martins, partes devidamente qualificadas, na qual a parte exequente, diante da frustração de outras medidas constritivas, pugna pela penhora de percentual sobre a remuneração mensal do executado junto à fonte pagadora JC Distribuição Logística Imp e Exp de Produtos Ind SA. Compulsando os autos, especialmente as informações obtidas via sistema INFOJUD (evento n. 64, arquivo 2), verifico que o executado possui vínculo empregatício com a empresa JC Distribuição Logística Imp e Exp de Produtos Ind SA, apresentando rendimentos tributáveis anuais no patamar de R$ 49.501,63 (quarenta e nove mil, quinhentos e um reais e sessenta e três centavos). Outrossim, os dados indicam que a renda mensal bruta do executado é de aproximadamente R$ 4.125,13, resultando em uma renda líquida estimada, após descontos obrigatórios de previdência oficial e imposto de renda retido, de aproximadamente R$ 3.636,48. DECIDO. O art. 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Em decisão tomada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o seu entendimento atual é de que não há impenhorabilidade absoluta dos salários. Conforme a deliberação, a regra geral pode ser flexibilizada em casos razoáveis, quando o valor bloqueado seja proporcionalmente moderado à renda total do devedor e à sua subsistência e da família. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta-corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.". No caso em tela, embora o executado possua despesas mensais relevantes, devidamente comprovadas por meio de sua declaração de rendimentos, verifica-se que, após o comprometimento aproximado de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) mensais, valor este destinado ao custeio de plano de saúde e ao pagamento de prestações de financiamento de veículo, ainda remanesce em seu favor uma disponibilidade financeira líquida estimada em R$ 2.386,48. Tal montante mostra-se suficiente para assegurar sua subsistência digna e de seus dependentes. Assim, a constrição de percentual reduzido de seus rendimentos mostra-se possível e adequada, sem afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, a fim de compatibilizar a satisfação do crédito com a preservação da dignidade do devedor, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da exequente para determinar a penhora de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos (rendimento bruto subtraído exclusivamente dos descontos obrigatórios - IRRF e Previdência Social) do executado Paulo Victor Martins (CPF: 029.045.881-16). Oficie-se à fonte pagadora JC Distribuição Logística Imp e Exp de Produtos Ind SA (CNPJ 06.314.327/0001-14), para passar a proceder ao desconto mensal de 10% (dez por cento) da remuneração líquida do executado, depositando-se o valor em conta judicial vinculada a este juízo, até a integral satisfação do débito exequendo ou nova ordem judicial. Atente-se à UPJ acerca da regularidade dos depósitos mensais, certificando-se periodicamente do saldo remanescente nos autos. Efetuados os depósitos, não havendo impugnação, AUTORIZO desde já a expedição de alvarás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 10:41

Petição

29/04/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora/exequente, através de seu procurador, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Goiânia - GO, 22 de abril de 2026. Jordana Batista Barbosa - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 09:21

Ato ordinatório

22/04/2026, 09:17

Decurso de Prazo

22/04/2026, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 16:35

Expedição de documento

16/03/2026, 16:18

Documento

14/03/2026, 11:16

Expedição de documento

12/03/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5284673-95.2025.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema INFOJUD (consulta de IR ou endereço), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, assinado nesta data. Ana Luiza Correia de Miranda - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

05/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5284673-95.2025.8.09.0051Parte exequente: Fun Pay Meios de Pagamentos, Cobrança e Arquivo de Dados Ltda.Parte executada: Paulo Victor MartinsTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por Fun Pay Meios de Pagamentos, Cobrança e Arquivo de Dados Ltda. em desfavor de Paulo Victor Martins, todos devidamente qualificados nos autos.O executado é citado em 20/05/2025 (evento n. 12).No evento n. 16, o exequente pugna pela constrição de ativos financeiros do executado via Sisbajud.Em 11/06/2025 o executado comparece aos autos apresentando embargos à execução. Preliminarmente, requer a concessão da gratuidade da justiça, suscita a ilegitimidade ativa do exequente, ao argumento de que não foi notificado acerca da cessão de crédito empreendida pela empresa junto à qual firmou o contrato e a ora exequente. Suscita a ausência de exigibilidade e liquidez do título executado, bem como excesso de execução pela prescrição dos juros, multas e obrigações acessórias, além de pugnar pela concessão de efeito suspensivo. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que a execução seja extinta, além da condenação do exequente nos ônus da sucumbência (evento n. 18).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Na dicção do art. 914, §1º do CPC/15 “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”.No caso dos autos, a parte executada apresentou defesa nos próprios autos da ação de execução (evento n. 18).Ocorre que seguindo a normativa estabelecida no artigo 914, § 1º do CPC, os embargos devem ser distribuídos em apenso aos autos principais.Logo, o protocolo dos embargos nos próprios autos da ação de execução inviabiliza o seu processamento e análise, sendo erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5241107-67.2023.8.09.0051 AGRAVANTE: DENISE GOMES VIEIRA DE CASTRO AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF RELATOR: RONNIE PAES SANDRE Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. 1. O agravo de instrumento é recurso a ser decidido secundum eventum litis, tendo seu campo de cognição limitado ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo analisar questão não decidida, sob pena de supressão de instância. 2. Os embargos à execução devem ser autuados em apartado e distribuídos por dependência aos autos da ação executiva, conforme dispõe o artigo 914, § 1º do Código de Processo Civil. 3. A aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, a possibilitar o conhecimento de um meio de impugnação incabível como se cabível fosse, é uma exceção, somente possível caso preenchidos alguns requisitos formais, quais sejam, a existência de dúvida objetiva a respeito do meio de impugnação adequado, a inexistência de erro grosseiro e a observância do prazo adequado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 52411076720238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Ronnie Paes Sandre, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (19/06/2023) DJ). Grifei e Negritei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRARRAZÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, §1º, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. 1. Apesar de possível a impugnação ao deferimento da assistência judiciária em sede de contrarrazões, deve a parte apelada comprovar a ausência de hipossuficiência econômica da parte apelante para revogação do benefício, o que não se verifica no caso 2. Os Embargos à Execução devem ser opostos e tramitar em autos apartados à ação de execução, nos termos do artigo 914, §1º, do CPC, assim, a protocolização dos embargos à execução nos autos do feito executório se trata de erro insanável. 3. No caso concreto, após a oposição de embargos à execução nos próprios autos da ação, foi proferida decisão, tendo a apelante protocolizado, em autos apartados e por dependência, em 17.03.2022, os embargos à execução, que, por meio de decisão foram recebidos sem efeito suspensivo e determinado o seu processamento. Como a decisão acima referida, foi proferida em 12.03.2022, e protocolizados os embargos à execução em 17.03.2022, na forma do art. 914, §1º, do CPC, são intempestivos, contando o prazo do comparecimento espontâneo da apelante aos autos (17.02.2022). 4. Trata-se, portanto, de equívoco que não pode ser relevado, não se aplicando o princípio da fungibilidade, haja vista a inexistência de dúvida objetiva a respeito do correto procedimento a ser adotado pela apelante. 5. Fica majorada a verba honorária recursal para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ficando consignado, entretanto, que a apelante está sob o pálio da assistência judiciária gratuita. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5151813-65.2022.8.09.0139, JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 1ª Camara Cível, julgado em 25/08/2023 13:51:16). Grifei e Negritei.Assim, caracterizada a irregularidade, convém não conhecer os embargos à execução.Importa registrar, ainda, que os embargos foram opostos intempestivamente, conforme se observa da certidão de evento n. 19, sendo o caso de rejeição liminar dos embargos, à luz do art. 918, inciso I, do CPC. Ante o exposto, DEIXO de conhecer os embargos à execução opostos no evento n. 18, pela ausência de pressuposto processual, bem como pela intempestividade. INTIME-SE a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

01/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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