Cumprimento de sentença 5317870-20.2024.8.09.0037 - TJGO

Cumprimento de sentença 5317870-20.2024.8.09.0037 - TJGO | JusConsulta

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5317870-20.2024.8.09.0037Parte autora: Maria B unita Comercio De Roupas LtdaParte ré: Adriana Moreira De Resende DECISÃO Defiro os pedidos de ev. n.º 68.Remetam-se os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE para que:1) nos termos do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, sem cientificar a parte contrária, proceda a busca e eventual constrição de ativos financeiros em relação à parte executada, cujo número do CPF está cadastrado no projudi, via sisbajud, observando-se a última atualização do crédito trazida no ev. n.º 74.Consigno que a solicitação deverá ser realizada na modalidade "teimosinha", com prazo de 30 (trinta) dias.Em caso de bloqueio de quantia irrisória (abaixo de R$ 50,00), promova-se o desbloqueio.Juntado (s) o (s) relatório (s), nos termos do artigo 854, § § 2º e 3º, I e II, c/c 854, § 5º, do Código de Processo Civil, havendo bloqueio de valores, intime-se a parte executada para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imediata conversão em penhora;2) proceda-se à consulta de bens da parte executada, em relação aos 03 (três) últimos exercícios financeiros, via infojud;Em tempo, em caso de diligência frutífera e havendo informações protegidas por sigilo fiscal ou bancário, proceda a anotação de tramitação sigilosa, nos termos do artigo 189, III, do Código de Processo Civil.3) proceda-se à busca de bens em relação à executada, via SNIPER;Restando infrutíferas as diligências retro, sem nova conclusão, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo, observando as impenhorabilidades legais do artigo 831 e seguintes do Código de Processo Civil e Enunciado 14 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada para se manifestar.No mais, caso todas as diligências aqui determinadas restem infrutíferas, sem nova conclusão, intime-se a parte exequente para promover andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do pleito executório.Por fim, considerando que se trata de execução de título extrajudicial, sendo prerrogativa do credor ao ajuizar ação de execução, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e que cabe à parte exequente realizar os devidos protestos da dívida, EXPEÇA-SE CERTIDÃO PREMONITÓRIA.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito07Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

22/08/2025, 00:00

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Em tempo, no caso de diligência frutífera e, havendo informações protegidas por sigilo fiscal ou bancário, proceda a anotação de tramitação sigilosa, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil.Ressalto que, a Secretaria deverá atentar-se ao correto preenchimento do pedido a ser encaminhada para a Central de Atos e Constrição Eletrônica – CACE.No que se refere ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, vejo que não devem ser acolhidos.O pedido de bloqueio dos cartões de crédito não trará benefícios à presente execução, ou seja, não representa uma fonte de renda capaz de suportar o ônus do inadimplemento. O seu deferimento extrapolaria, neste estágio processual, a proporcionalidade e razoabilidade.Entendo que tais medidas são inadequadas para o alcance da finalidade pretendida pelo exequente, qual seja, o pagamento da quantia devida, além de não haver, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas.Acerca do tema o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, já se posicionou, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. A suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões do devedor extrapolam as medidas coercitivas processuais ordinárias e se justificam apenas em situação excepcional, pois a limitação do exercício do direito de dirigir do devedor e de utilizar os cartões de crédito poderiam até, eventualmente, impedir o executado de exercer a sua atividade laboral. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70074925751, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/03/2018).Ainda, o pedido de pesquisa da existência de bens frente a procedimentos executórios deve se prestar a utilidade e necessidade da medida, observando a menor onerosidade ao devedor, conforme o artigo 805 do CPC, e princípios tais como a dignidade da pessoa humana.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INEFICAZES. Incabível a utilização de medidas executivas atípicas de bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte devedora, pois referidas medidas têm, na verdade, caráter punitivo e restringe direitos fundamentais dos devedores (art. 5º, XV, CF), além de mostrarem-se ineficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº. 5112854-95, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Votaram com o relator a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e o Desembargador Jairo Ferreira Júnior. Participou da sessão o excelentíssimo Procurador de Justiça Eliseu José Taveira Vieira. Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) (Agravo de Instrumento 5112854-9. DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022).Sendo assim, INDEFIRO o pedido de bloqueio do cartão de crédito da parte executada por ser medida desproporcional ao objeto executivo almejado.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito10Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

26/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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deferimento

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