Monitória 5450188-82.2021.8.09.0162 - TJGO

Monitória 5450188-82.2021.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5450188-82.2021.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das despesas postais, frisando-se que a guia de custas deverá ser retirada através do site: https://projudi.tjgo.jus.br/ – Link: clicar no ($) no canto superior direito; “Outras Guias $"; Guia de Postagem; Preencher os dados do processo. Devendo, ainda, comprovar o pagamento da guia gerada por meio de petição direcionada aos autos devidamente recolhida. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). LAÍS DE SOUSA VEIGA Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória 5450188-82.2021.8.09.0162 PLANETA 888 COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME, 08.748.488/0001-41, Rua Luiz de Camões, 108,, CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ, 20060040 Portal Distribuidora E Comercio De Artigos Eireli, QUADRA 38, CONJUNTO B, SN, LOTE 20,,, Vila São José (Brazlândia), BRASILIA, DF, 72738002 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Conforme se depreende dos autos, foi deferida a ação monitória em 30/08/2021, determinando-se a citação dos requeridos para pagamento da quantia de R$ 88.227,86 no prazo de 15 dias, sob pena de constituição de título executivo judicial - mov. 10. O executado foi regularmente citado em 27/11/2025, mas não apresentou resposta ou realizou o pagamento - mov. 91. O art. 701, § 2º do Código de Processo Civil estabelece que: "Não realizado o pagamento nem opostos embargos à ação monitória, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial." Constituído o título executivo, aplica-se o procedimento da execução por quantia certa, sendo cabível a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização e bloqueio de valores e bens do devedor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores formulado pelo exequente. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada, na forma prevista no inciso pertinente do art. 513, §2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários de igual percentual. Em caso de pagamento parcial, a multa incidirá apenas sobre o valor remanescente, conforme o §2º do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento, a parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Infrutífero o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculos atualizados, com a inclusão da multa e dos honorários, para fins de prosseguimento. Nos termos do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e da Resolução n. 81/2017 do TJGO, os atos de constrição mediante sistemas conveniados estão sujeitos à prévia comprovação de recolhimento das respectivas taxas, salvo nos casos de concessão de justiça gratuita. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as taxas correspondentes, devendo ser apresentado comprovante específico para cada ato requerido. Comprovado o recolhimento, e havendo requerimento, determino a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD, mediante repetição programada por 30 (trinta) dias, limitada ao valor atualizado indicado pela parte exequente. Apresentadas as respostas das instituições financeiras, proceda-se conforme segue: a) Bloqueio integral: promova-se a imediata transferência para conta judicial; b) Bloqueio parcial: mantenha-se o valor bloqueado; c) Bloqueio inferior a R$ 50,00: desbloqueio imediato, salvo se representar 5% ou mais do total da dívida; d) Bloqueio excessivo: desbloqueio do valor excedente. INTIME-SE a parte executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC). Havendo manifestação, DÊ-SE vista ao exequente. Após, conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se o bloqueio em penhora, transferindo-se o valor para conta poupança vinculada ao juízo, dispensada a lavratura de termo. Infrutífera a tentativa via SISBAJUD, promova-se pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. Sendo localizado veículo: a) realize-se a penhora mediante termo nos autos (art. 845, §1º, CPC); em caso de múltiplos veículos, intime-se o exequente para indicação do(s) bem(ns) a ser(em) penhorado(s); c) em se tratando de bem alienado fiduciariamente, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Lavrado o termo, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular com base em cotação de mercado (dispensada avaliação oficial – art. 871, IV, CPC); b) Indicar as modalidades de expropriação que pretende adotar (arts. 876 e 880 do CPC). INTIME-SE a parte executada da penhora e da avaliação. Se houver advogado nos autos, por meio deste; se não, pessoalmente, preferencialmente por via postal (art. 841 do CPC). O executado será constituído depositário do bem penhorado, salvo pedido de remoção, hipótese em que o exequente deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o local do veículo, para cumprimento do mandado. Restando negativa a pesquisa no RENAJUD, requisitem-se via INFOJUD: a) Declarações de Imposto de Renda (IR); b) Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI); c) Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIRT), referentes aos últimos três anos. Fica decretado o segredo de justiça quanto à movimentação que contiver os dados fiscais, cabendo à Secretaria a devida anotação no sistema Projudi, com a alteração do nível de sigilo para “médio”. Advirta-se que os meios executivos típicos e atípicos, nessa ordem, devem ser solicitados logo após o início da execução/cumprimento de sentença, observada a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do CPC. A solicitação de medidas isoladas e entre longos períodos será considerada como inércia, possibilitando o início da suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC e, decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão sem manifestação útil do interessado, o arquivamento dos autos conforme art. 921, § 1º, do CPC. Quando for apresentado pedido de alvará ou alvará transferência de valor penhorados/bloqueados nos autos, determino à Serventia que certifique, mediante consulta ao SISBAJUD, se necessário, o valor depositado, a movimentação do depósito e o saldo atualizado. Certificado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o pleito. Diante do exposto: a) Retifique-se a classe processual; b) Intime-se a parte executada para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC; c) Decorridos os prazos legais, cumpra-se rigorosamente o disposto na fundamentação quanto aos atos de constrição e medidas coercitivas, observando-se a ordem legal e o recolhimento prévio das custas, quando exigível; d) Adotem-se as providências sucessivas, conforme a efetividade das medidas executivas, com a devida intimação das partes e conclusão dos autos, sempre que necessário. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5450188-82.2021.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de locomoção do(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, frisando-se que a guia de custas deverá ser retirada através do site: https://projudi.tjgo.jus.br/ – Link: clicar no ($) no canto superior direito; “Guia Locomoção $"; Preencher os dados do processo. Registre-se que a guia gerada deverá constar exatamente o mesmo bairro do endereço a ser diligenciado (atentando-se para o ID respectivo), para evitar erros durante a expedição do mandado através da Central Eletrônica de Mandados (CEM). Devendo, ainda, comprovar o pagamento da guia gerada por meio de petição direcionada aos autos devidamente recolhida. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). LAÍS DE SOUSA VEIGA Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

09/10/2025, 00:00

Confirmada

08/10/2025, 15:15

Ato ordinatório

08/10/2025, 15:08

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 00:53

Expedida/Certificada

17/09/2025, 22:29

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5450188-82.2021.8.09.0162Autor: PLANETA 888 COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-MERéu: Portal Distribuidora E Comercio De Artigos EireliObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHO Defiro o requerimento de mov. 78. Proceda-se a citação da parte executada nos endereços ali informados. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema.AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)j

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 07:33

Expedida/certificada

10/09/2025, 17:22

Mero expediente

10/09/2025, 17:22

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 13:59

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória 5450188-82.2021.8.09.0162 PLANETA 888 COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME, 08.748.488/0001-41, Rua Luiz de Camões, 108,, CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ, 20060040 Portal Distribuidora E Comercio De Artigos Eireli, QUADRA 38, CONJUNTO B, SN, LOTE 20,,, Vila São José (Brazlândia), BRASILIA, DF, 72738002 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Conforme se depreende dos autos, foi deferida a ação monitória em 30/08/2021, determinando-se a citação dos requeridos para pagamento da quantia de R$ 88.227,86 no prazo de 15 dias, sob pena de constituição de título executivo judicial - mov. 10. O executado foi regularmente citado em 27/11/2025, mas não apresentou resposta ou realizou o pagamento - mov. 91. O art. 701, § 2º do Código de Processo Civil estabelece que: "Não realizado o pagamento nem opostos embargos à ação monitória, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial." Constituído o título executivo, aplica-se o procedimento da execução por quantia certa, sendo cabível a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização e bloqueio de valores e bens do devedor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores formulado pelo exequente. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada, na forma prevista no inciso pertinente do art. 513, §2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários de igual percentual. Em caso de pagamento parcial, a multa incidirá apenas sobre o valor remanescente, conforme o §2º do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento, a parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Infrutífero o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculos atualizados, com a inclusão da multa e dos honorários, para fins de prosseguimento. Nos termos do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e da Resolução n. 81/2017 do TJGO, os atos de constrição mediante sistemas conveniados estão sujeitos à prévia comprovação de recolhimento das respectivas taxas, salvo nos casos de concessão de justiça gratuita. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as taxas correspondentes, devendo ser apresentado comprovante específico para cada ato requerido. Comprovado o recolhimento, e havendo requerimento, determino a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD, mediante repetição programada por 30 (trinta) dias, limitada ao valor atualizado indicado pela parte exequente. Apresentadas as respostas das instituições financeiras, proceda-se conforme segue: a) Bloqueio integral: promova-se a imediata transferência para conta judicial; b) Bloqueio parcial: mantenha-se o valor bloqueado; c) Bloqueio inferior a R$ 50,00: desbloqueio imediato, salvo se representar 5% ou mais do total da dívida; d) Bloqueio excessivo: desbloqueio do valor excedente. INTIME-SE a parte executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC). Havendo manifestação, DÊ-SE vista ao exequente. Após, conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se o bloqueio em penhora, transferindo-se o valor para conta poupança vinculada ao juízo, dispensada a lavratura de termo. Infrutífera a tentativa via SISBAJUD, promova-se pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. Sendo localizado veículo: a) realize-se a penhora mediante termo nos autos (art. 845, §1º, CPC); em caso de múltiplos veículos, intime-se o exequente para indicação do(s) bem(ns) a ser(em) penhorado(s); c) em se tratando de bem alienado fiduciariamente, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Lavrado o termo, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular com base em cotação de mercado (dispensada avaliação oficial – art. 871, IV, CPC); b) Indicar as modalidades de expropriação que pretende adotar (arts. 876 e 880 do CPC). INTIME-SE a parte executada da penhora e da avaliação. Se houver advogado nos autos, por meio deste; se não, pessoalmente, preferencialmente por via postal (art. 841 do CPC). O executado será constituído depositário do bem penhorado, salvo pedido de remoção, hipótese em que o exequente deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o local do veículo, para cumprimento do mandado. Restando negativa a pesquisa no RENAJUD, requisitem-se via INFOJUD: a) Declarações de Imposto de Renda (IR); b) Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI); c) Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIRT), referentes aos últimos três anos. Fica decretado o segredo de justiça quanto à movimentação que contiver os dados fiscais, cabendo à Secretaria a devida anotação no sistema Projudi, com a alteração do nível de sigilo para “médio”. Advirta-se que os meios executivos típicos e atípicos, nessa ordem, devem ser solicitados logo após o início da execução/cumprimento de sentença, observada a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do CPC. A solicitação de medidas isoladas e entre longos períodos será considerada como inércia, possibilitando o início da suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC e, decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão sem manifestação útil do interessado, o arquivamento dos autos conforme art. 921, § 1º, do CPC. Quando for apresentado pedido de alvará ou alvará transferência de valor penhorados/bloqueados nos autos, determino à Serventia que certifique, mediante consulta ao SISBAJUD, se necessário, o valor depositado, a movimentação do depósito e o saldo atualizado. Certificado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o pleito. Diante do exposto: a) Retifique-se a classe processual; b) Intime-se a parte executada para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC; c) Decorridos os prazos legais, cumpra-se rigorosamente o disposto na fundamentação quanto aos atos de constrição e medidas coercitivas, observando-se a ordem legal e o recolhimento prévio das custas, quando exigível; d) Adotem-se as providências sucessivas, conforme a efetividade das medidas executivas, com a devida intimação das partes e conclusão dos autos, sempre que necessário. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5450188-82.2021.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de locomoção do(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, frisando-se que a guia de custas deverá ser retirada através do site: https://projudi.tjgo.jus.br/ – Link: clicar no ($) no canto superior direito; “Guia Locomoção $"; Preencher os dados do processo. Registre-se que a guia gerada deverá constar exatamente o mesmo bairro do endereço a ser diligenciado (atentando-se para o ID respectivo), para evitar erros durante a expedição do mandado através da Central Eletrônica de Mandados (CEM). Devendo, ainda, comprovar o pagamento da guia gerada por meio de petição direcionada aos autos devidamente recolhida. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). LAÍS DE SOUSA VEIGA Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5450188-82.2021.8.09.0162Autor: PLANETA 888 COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-MERéu: Portal Distribuidora E Comercio De Artigos EireliObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por PLANETA 888 COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME em face de Portal Distribuidora E Comercio De Artigos Eireli, ambos qualificados nos autos.A parte autora requereu a citação por edital, tendo em vista a alegação de que a ré se encontra em local incerto e não sabido (mov. 73).É o breve relatório. DECIDO.A citação, segundo leciona o doutrinador Fredie Didier Jr., consubstancia-se em "condição de eficácia do processo em relação ao réu (art. 312, CPC) e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem (art. 239, CPC). A sentença, por exemplo, proferida em processo em que não houve citação, é ato defeituoso, cuja nulidade pode ser decretada a qualquer tempo (...)”. (Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 18 ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 615).No que toca à citação por edital, espécie de citação ficta, prevê o artigo 256 do Código de Processo Civil:Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III - nos casos expressos em lei.§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Grifou-se.O § 3º do dispositivo supracolacionado, visando garantir o efetivo contraditório, prevê que a validade da citação por edital, devido à sua gravidade, depende da comprovação do esgotamento dos meios para localização do réu.Nesse sentido, é a remansosa jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. 1. A citação por edital só é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça, por ser medida excepcional (arts. 256 e 257 do CPC). 2. Constatado no feito a demora na citação por desídia da parte autora em indicar o endereço correto do devedor, com tentativas sem êxito de citação e, revelando-se nula a citação editalícia, conclui-se que a ação em tela, proposta em 06/03/2013, encontra-se até hoje sem citação válida, sendo forçoso dizer que está prescrita a pretensão do apelado de buscar o recebimento do seu crédito, merecendo extinção o processo. 3. Ficam invertidos os ônus sucumbenciais, sendo o autor/apelado condenado nas custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, estes em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os quais deverão ser recolhidos em guia própria, em proveito do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás - FUNDEPEG. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0076692-07.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2022, DJe de 24/06/2022). Grifou-se.Não obstante as tentativas infrutíferas de citação, in casu, por se tratar de pessoa jurídica, é admissível a citação na pessoa dos representantes legais, nos termos do art. 242 do CPC.Registro, ainda, que a citação da pessoa jurídica na pessoa do sócio não promove o redirecionamento do processo contra este, ou seja, o sócio não será incluído no polo passivo da ação.Destarte, tendo em vista que não consta nos autos a diligência supra, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação editalícia. Em contrapartida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço dos representantes legais da pessoa jurídica requerida, a fim de possibilitar a sua respectiva citação.Informado o endereço, CITE-SE a empresa requerida, observada a decisão de mov. 5.Lado outro, considerando os deveres de dirigir o processo com cooperação e eficiência, fica, desde já, deferida a pesquisa de endereço via sistemas conveniados, caso requerida.Comprovado o recolhimento da taxa de serviço referente aos atos de pesquisas via sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme Resolução n. 81 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de nova conclusão, determino ao Escrivão ou quem lhe faça as vezes que proceda à pesquisa de endereços do representante legal da parte demandada.Do resultado, intime-se a parte requerente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.Em caso de eventual inércia, intime-a, pessoalmente e por procurador, para que promova o andamento processual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.Intime-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)r

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

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