Execução Fiscal 5453232-91.2018.8.09.0105 - TJGO

Execução Fiscal 5453232-91.2018.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo nº: 5453232-91.2018.8.09.0105Requerente: ESTADO DE GOIÁSRequerido (a): ERENITA PEREIRA SOUZAEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS em face de ERENITA PEREIRA SOUZA, ambas as partes qualificadas nos autos em epígrafe. Decisão de evento 75 rejeitou a impugnação de evento 65 e manteve a penhora de evento 38. Assim, determinou a expedição de ofício para o CRI de Mineiros–GO para averbação da penhora na matrícula do imóvel 6.840, e, ainda, a intimação da parte executada para esclarecer sobre a alienação dos bens de matrículas 39.119, 4.880 e 14.359. Em evento 80, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade passiva da pessoa física e nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa. Ainda, requereu seja reconhecida a ausência de nulidade das alienações dos imóveis matriculados sob n.º 39.119, 4.880 e 14.359. Por sua vez, o exequente manifestou-se em evento 92, pugnando pela rejeição total dos pedidos formulados na exceção de pré-executividade, pelo cumprimento da decisão do evento 75, e, por fim, pela apreciação da questão suscitada acerca da fraude à alienação dos bens de matrículas de n.º 39.119, 4.880 e 14.359. Em evento 97, a parte executada opôs nova exceção de pré-executividade, postulando pela exclusão das multas CDAs de número 1491953 e 1524031, fundamentadas no art. 71, inciso I, alínea a, do Código Tributário Estadual, em razão da alteração trazida pela Lei n.º 23.063/2024. Instado, o Estado de Goiás manifestou-se pela rejeição da defesa, alegando ter havido a exclusão administrativa diante da revogação normativa, em momento anterior à defesa, pugnando pelo afastamento da condenação à verba sucumbencial diante da ausência de resistência (evento 105). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Passa-se à análise de cada um dos fundamentos das exceções de pré-executividade opostas em eventos 80 e 97. DO SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA Aduz a parte excipiente que teve seus direitos de contraditório e ampla defesa violados no âmbito do processo administrativo, não tendo a parte exequente apresentado provas de que a excipiente tenha sido notificada quanto à constituição do crédito tributário. Contudo, ressalta-se que tal matéria não é passível de discussão em sede de exceção de executividade. Isso porque não se trata de vício do título, possível de ser constatado de plano, havendo necessidade de análise do processo administrativo que o precedeu e, inclusive, de produção de prova, o que não é admitido no âmbito do incidente escolhido, bem como por não ser a matéria conhecível de ofício. Registra-se, ainda, que a parte excipiente não juntou aos autos o processo administrativo a possibilitar o conhecimento dos atos nele praticados, apresentando como um de seus pedidos que a parte exequente seja intimada a juntá-los nos presentes autos. Todavia, o ônus da juntada do processo administrativo aos autos é da parte executada, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA. Cabe ao excipiente a comprovação de suas alegações, mormente ao fato de que não cabe dilação probatória na estreita via da exceção de executividade, à luz da súmula 393 do STJ. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENTIDADE SINDICAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. 1. SÚMULA 34 DO TJGO. A Certidão de Dívida Ativa - CDA ? é documento correto a instituir Execução Fiscal, gozando de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, de ônus exclusivo do executado ou do terceiro a quem aproveite, que demonstre situações fáticas e jurídicas que causaram nulidade no âmbito do processo administrativo tributário e na CDA. 2. PARTE EXECUTADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR A CDA. A parte executada não se desincumbiu do seu ônus de desconstituir à Certidão de Dívida Ativa (CDA), isso porque, além de não acostar a cópia dos aludidos autos, em análise ao citado processo, verificou-se que se tratava de inscrição cadastral diversa da debatida dos autos. 3. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA 393 DO STJ. Diante da necessidade de dilação probatória, o que é incompatível com o rito específico da exceção de pré-executividade, não há como acolhê-la. Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55383858420238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/11/2023) Assim, as alegações de suposta irregularidade do processo administrativo devem rejeitadas por descabimento. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Erenita Pereira Souza (CPF 841.978.701-91) alega ilegitimidade passiva, pois seria sócia administradora da empresa executada e, diante da reconhecida inconstitucionalidade do inciso XII, do art. 45 do CTE, deveria ser excluída do polo passivo da execução. Lado outro, o Estado de Goiás afirma que não há que se falar em exclusão da pessoa física do polo passivo, pois sua responsabilidade é intrínseca a figura de empresária individual e a decisão da ADI 545549496 não se estende a figura do empresário individual, uma vez que na modalidade de empresário, as personalidades da pessoa natural e da pessoa jurídica são uma só. Pois bem. De fato, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, precisamente na Ação Direta de Constitucionalidade de n.º 5455494- 96.2022.8.09.0000, considerou inconstitucional o art. 45, XII, do CTE. Isso porque o artigo mencionado teria aumentado as hipóteses de responsabilidade de terceiros nas execuções fiscais, em contrariedade ao previsto no Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilização vinculada ao dolo específico. Veja-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TERCEIRO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A legitimidade das federações para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade deve observar três condicionantes procedimentais: homogeneidade entre os membros integrantes da entidade, representatividade da categoria em sua totalidade e comprovação do caráter estadual da entidade e pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade postulante e a norma objeto da impugnação. 2. É indubitável a pertinência temática entre os objetivos estatutários e as normas que se impugnam, vez que a responsabilidade tributária objetiva e solidária tratada nas leis em exame atingem diretamente toda a categoria representada pela federação demandante, que podem sofrer as consequências jurídicas da norma vigente.3. Há relação imediata, direta, de incompatibilidade entre os vícios indicados nas leis impugnadas com os preceitos da Constituição Estadual, com força para movimentar o exercício do controle abstrato de constitucionalidade. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que lei estadual, que amplia as hipóteses de responsabilidade de terceiros por infrações, invade a competência do legislador complementar federal para estabelecer as normas gerais na matéria. 5. Desnecessário que o julgador se manifeste expressamente sobre cada argumento aduzido pelas partes, pois, entre as funções desta Corte, não se inclui a de órgão consultivo. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJGO, 5455494- 96.2022.8.09.0000 – PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Direta de Inconstitucionalidade, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, Órgão Especial, DJe de 27/07/2023). Com efeito, mediante simples análise dos títulos executivos acostados à exordial, é possível constatar que a responsabilidade da excipiente não foi atribuída com base no mencionado dispositivo transcrito acima, sendo responsável solidária por todas as CDAs consubstanciadas nos autos. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figure no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração esta que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos Embargos à Execução. Nesse sentido, constata-se que a corresponsabilidade tributária da sócia foi aferida no processo administrativo tributário e, portanto, foi incluída nas certidões de dívida ativa. Ademais, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). Sendo assim, a empresária individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA No presente caso, a parte excipiente defende a exclusão da multa tributária imposta com base no art. 71, I, alínea “a”, do Código Tributário Estadual. Não obstante, o próprio excepto promoveu, de forma administrativa e voluntária, em 10/03/2024, a exclusão da multa, conforme consta nos espelhos sistêmicos do bojo da impugnação, apresentando novo valor atualizado da dívida (evento 105). Nesse viés, havendo apreciação administrativa da matéria alegada, fica prejudicado o acolhimento da exceção oposta. Quanto à condenação à verba honorária sucumbencial, inviável seu acolhimento, porquanto não há se falar em causalidade diante da modificação legislativa, que culminou na adequação de valores da dívida. Ademais, inexiste pretensão resistida por parte do executado – que reconheceu de forma administrativa a aplicação da Lei Estadual. Ante o exposto, REJEITO as exceções de pré-executividade opostas pela parte executada em eventos 80 e 97. Por conseguinte, passa-se à análise da alegada fraude à execução suscitada pela parte exequente, ainda não deliberada por esse juízo. FRAUDE À EXECUÇÃO A fraude à execução na área tributária é disciplinada pelo art. 185 do CTN, que teve sua redação alterada pela Lei Complementar n. 118/2005, in verbis: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Desse modo, pela dicção do artigo acima, verifica-se que as condições para que se configure a fraude à execução fiscal são diferentes das condições para que se configure a fraude nas demais searas do direito. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1141990/PR (TEMA 290), consolidou o entendimento de que não se aplica à Execução Fiscal a Súmula n.º 375, segundo a qual “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”, havendo, portanto, a presunção absoluta da fraude à execução, quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito tributário em Dívida Ativa, sendo desnecessária a discussão acerca da má-fé, ou não, do adquirente. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278- 282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 /AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: "O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ". (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);".(REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art.185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) "A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal". (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção Tribunal de Justiça de Minas Gerais jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008" (REsp nº 1.141.990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010). No mesmo sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. VENDA DE BEM (VEÍCULO) PELA EXECUTADA SEM A RESERVA DE MEIOS SUFICIENTES PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa ( CTN, art. 185). 2. A partir de 09/02/2005, o legislador passou a presumir, de forma absoluta, a existência de fraude à execução fiscal quando o devedor firmar o negócio jurídico após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, independentemente da propositura da execução fiscal e da citação do devedor. 3. É inaplicável, nas execuções fiscais, a Súmula 375 do STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 4. A sentença deve ser reformada, mantendo-se a penhora recaída sobre o veículo objeto dos autos, na ação executiva em apenso. Como consequência, os ônus sucumbenciais ficam sob o encargo exclusivo do autor/apelado, com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sua exigibilidade, porém, fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO 5100180-85.2022.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NAS CONTRARRAZÕES. MEIO INADEQUADO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PELO DEVEDOR TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO. RECURSO REPETITIVO - RESP Nº 1.141.990, DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 do STJ. FALTA DE PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS OU RENDA SUFICIENTES PARA PAGAR A DÍVIDA PELO DEVEDOR. PRESUNÇÃO DE FRAUDE NÃO OBSTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. 1. [...] 2. O art. 185, do CTN, com redação dada pela LC n. nº 118/2005, considera-se fraudulenta a alienação feita pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, independentemente da aferição da má-fé do adquirente. 3. Assim, deveria o agravante ter demonstrado em juízo que o devedor dispunha de outros bens ou renda suficientes para garantir o pagamento total da dívida tributária, e, o fato de na época da transação inexistir o bloqueio judicial de transferência sobre o veículo junto ao órgão de trânsito, por si só, não é suficiente a evidenciar a boa-fé do terceiro e descaracterizar a fraude, consoante Recurso Repetitivo/Resp. 1.141.990/PR, do STJ, e art. 185, parágrafo único, do CTN, sendo inaplicável ao caso a súmula 395, do STJ. 4. Ônus de Sucumbência invertidos, honorários com exigibilidade suspensa. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Apelação 0230043- 67.2012.8.09.0137, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2017, DJe de 22/03/2017). No caso em questão, em evento 34, a parte exequente afirma que a executada ERENITA PEREIRA SOUZA possuía uma quota parte da propriedade do imóvel de matrícula n.º 5.639 a qual, posteriormente, foi desmembrada e criada a matrícula n.º 39.119 (AV-21/5.639). O novo imóvel, então, foi alienado em 06/09/2018 (R.3-39.119). Da mesma forma, os bens matriculados sob n.º 4.880 e 14.359 também foram alienados pela executada, respectivamente, em 04/07/2019 (R.7/4.880) e 10/09/2018 (R-6/14.359). Todavia, os créditos pelos quais a corresponsável responde (PAT 4011600608546 e 4011702872668) foram inscritos em dívida ativa em 04/04/2018 e 07/06/2018, antes, portanto, da alienação. Por sua vez, em sua manifestação constante em evento 80, a parte executada afirma que os mencionados bens pertenciam à pessoa física, não havendo que se falar em nulidade do negócio jurídico e nem em fraude à execução por dívidas da pessoa jurídica. Contudo, conforme já esclarecido e decidido em tópico anterior, a empresa individual é uma mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique em distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural, titular da firma individual. Dessa forma, comprovado que a inscrição na dívida ativa de ERENITA PEREIRA SOUZA, relativa aos PATs 4011600608546 e 4011702872668, ocorreu, respectivamente, em 04/04/2018 e 07/06/2018, e que a alienação dos bens matriculados sob n. 39.119, 4.880 e 14.359 se deram em 06/09/2018 (R.3-39.119), 04/07/2019 (R.7/4.880) e 10/09/2018 (R-6/14.359), resulta configurada a fraude à execução, a teor do art. 185 do CTN, nos termos do precedente do STJ. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO APÓS INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/05. RESP 1.141.990/PR. 1. Segundo precedentes do STJ, com o advento da LC n. 118/2005, que conferiu nova redação ao art. 185 do CTN, a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débitos inscritos na dívida ativa, sem a reserva de meios para a satisfação dos referidos débitos, pressupõe a existência de fraude à execução, ante a primazia do interesse público na arrecadação dos recursos para o uso da coletividade. Para a hipótese ocorrida após a vigência da LC n. 118/2005, considera-se absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem ocorre em momento posterior à inscrição na dívida ativa. 2. No caso está caracterizada fraude à execução, pois as inscrições em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal ocorreram sob a vigência da Lei Complementar n. 118/2005 e antes da transferência do bem do executado para o adquirente/apelante. Apelação conhecida e desprovida.(TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 04739610320178090032, Relator.: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Data de Julgamento: 19/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/02/2019) Ante o exposto, reconheço a existência de fraude à execução e DECLARO A INEFICÁCIA da alienação dos imóveis registrados sob a matrícula n.º 39.119, 4.880 e 14.359 do CRI de Mineiros–GO. Por fim, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe aprouver, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito 3

12/09/2025, 00:00

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Confirmada

Conclusão (para despacho)

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Petição

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